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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO - REGIME PRISIONAL DA EXECUÇÃO. - 01. Cumprindo pena o reeducando em meio aberto, sem vinculação com qualquer unidade prisional, não há falar-se em procedimento administrativo, que é instaurado perante o conselho disciplinar do presídio. 2 - A prática de fato definido como crime, durante o período de prova do livramento condicional, enseja a suspensão e, posteriormente ao trânsito em julgado da condenação, a revogação do benefício, nos termos do disposto no art. 145 da LEP e do art. 87 do Código Penal. 03. Suspenso, cautelarmente, o livramento condicional, retornará o reeducando ao regime prisional em que se encontrava quando da concessão do benefício.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0080.14.004597-4/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - AGRAVANTE (S): ALESSANDRO DE OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de ALESSANDRO DE OLIVEIRA, contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Elói Mendes/MG (Ordem 85), que determinou a suspensão do livramento condicional e o encarceramento cautelar do reeducando, diante da notícia de que ele teria praticado nova infração penal, enquanto em gozo do benefício.



Sustenta a defesa, em suas razões recursais (Ordem 86), não existir elementos consistentes de ter o reeducando praticado crime no curso do livramento condicional, mas mera notícia da prática do delito de ameaça, por meio de lavratura unilateral de TCO, sem conclusão das apurações dos fatos, embora decorrido quase um ano da confecção da ocorrência policial.



Aduz, ainda, não ter sido instaurado Procedimento Administrativa Disciplinar (PAD), indispensável, sob a ótica da defesa, para apuração do cometimento de falta grave.



Em contrarrazões (Ordem 91), o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do Agravo.



Ao exercer o juízo de reexame (Ordem 94), o magistrado a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.



É, no essencial, o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.



Passo a análise do mérito do Agravo, uma vez ausentes preliminares.



De pronto, ressalto inexistir ilegalidade da decisão hostilizada, por ter sido proferida sem prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD), conforme argumentou a defesa.



O agravante cumpria pena em situação especial de livramento condicional, portanto, em meio aberto, sem qualquer vinculação com qualquer unidade prisional, de modo que não há falar-se em procedimento administrativo, que tramita perante o conselho disciplinar do presídio.



A esse propósito:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR - APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PAD - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 533 DO STJ - MÉRITO -RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de fato, qualificado como crime doloso, praticado, em tese, fora do estabelecimento prisional, durante o gozo do livramento condicional, não se faz imprescindível a instauração de PAD para a apuração de eventual ocorrência de falta grave. Inaplicabilidade da Súmula 533 do STJ. [...] (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0447.17.001790-2/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/09/2019, publicação da sumula em 02/10/2019)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE -NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAD - NÃO OCORRÊNCIA - CONDUTA COMETIDA FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 50 DA LEP - INCABÍVEL ANALOGIA IN MALAM PARTEM NO DIREITO PENAL - RECURSO PROVIDO. Desnecessária seria a instauração de procedimento administrativo pelo sistema prisional para apurar eventual prática de descumprimento das condições impostas fora da unidade penitenciária. É impossível o reconhecimento de falta grave não prevista no rol taxativo do art. 50 da LEP, por ausência de previsão legal, sob pena de analogia in malam partem e ofensa ao princípio da legalidade. O direito penal rege-se pela legalidade estrita não cabendo aplicação de sanção não regulamentada em lei. Preliminar rejeitada. Recurso Provido. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0040.07.064638-1/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/10/2019, publicação da sumula em 23/10/2019)



Por outro lado, a decisão agravada foi proferida após prévia audiência de justificação, na qual o reeducando se fez representar por advogado, sendo-lhe assegurada a ampla defesa.



Portanto, rechaço a tese defensiva, por não vislumbrar qualquer mácula do decisum hostilizado, proferido sem instauração de PAD.



Noutro giro, quanto à suspensão do livramento condicional, diante da notícia de prática de novo crime pelo agravante, agiu acertadamente o juízo monocrático.



O livramento condicional, instituto previsto no art. 83 do CP e art. 131 da LEP, constitui o último estágio do cumprimento de pena, tratando-se de uma antecipação de liberdade do apenado, uma vez preenchidos requisitos de ordem objetiva e subjetiva.



Para Zaffaroni, o livramento condicional é "a suspensão parcial da privação da liberdade, isto é, suspensão parcial da prisão, dando lugar a um período de prova que, resultando favorável, determina a extinção definitiva da pena privativa de liberdade" (Eugênio Raul Zaffaroni, Tratado de Derecho Penal; parte general, t.5, p.175).



Trata-se, portanto, de uma concessão de liberdade ao reeducando, antes do fim do cumprimento da pena, possibilitando seu retorno progressivo ao convívio social. Nessa etapa, o apenado não se encontra mais custodiado, não estando sujeito a nenhum regime prisional, mas sim em gozo de uma liberdade subordinada à observância de determinadas condições.



Por se tratar de benefício usufruído fora do sistema prisional, o livramento condicional possui tratamento próprio, distinto daquele dispensado aos apenados que estão inseridos em algum regime prisional.



Nesse contexto, a lei prevê, para o reeducando que pratica nova infração penal durante o gozo do livramento condicional, a suspensão e a revogação do benefício.



É o que dispõem, in verbis, o art. 145 da LEP e os arts. 86, I, e 87, ambos do CP:



Art. 145 - Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

I - por crime cometido durante a vigência do benefício;

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.



Demais disso, o art. 142 da LEP e o art. 88 do CP preveem que, na hipótese de revogação do livramento condicional motivada por infração penal cometida na vigência do benefício, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o reeducando e não se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.



Logo, nota-se que a lei prevê expressamente as sanções cabíveis nas hipóteses de prática de novo crime ou de nova contravenção durante o gozo do livramento condicional.



Assim, o reeducando que comete infração penal durante o período de prova terá como consequência a suspensão, e possível revogação futura do livramento condicional, devendo retornar ao regime prisional em que se encontrava antes da concessão do benefício.



In haec specie, correta se mostrou a decisão do magistrado singular, ao deixar de reconhecer a falta grave, mas suspender o benefício do livramento condicional, ante a notícia da prática de novo delito pelo reeducando.



A esse propósito:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (NOVO CRIME) DURANTE PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS PRÓPRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. [...] II - A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave [...] mas tão somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena? (HC n. 271.907/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/04/2014). III - "Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que cabe ao juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 145 da Lei n. 7.210/1984, quando da notícia do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado" (HC 381.230/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/2/2017). Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para cassar as r. decisões da origem, preservando apenas a suspensão do livramento condicional, afastando a apuração/homologação da falta grave, assim como seus consectários. Deve, portanto, o d. Juízo da Execução observar os limites desta decisão, apenas eventualmente revogando o benefício (tendo em vista que já houve a anterior suspensão), também não descontando o tempo, em que o apenado esteve em livramento condicional, de sua pena. No mais, a data-base, no que concerne ao livramento condicional, deve ser mantida no dia do início do cumprimento da pena. (HC 629.974/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021)

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] 2. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que cabe ao juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 145 da Lei n. 7.210/1984, quando da notícia do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. 3. Inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 381.230/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/2/2017, grifei).

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. A prática de novo crime, durante o curso do livramento condicional, autoriza a suspensão cautelar do benefício, consoante dispõe o artigo 145 da LEP e artigo 732 do Código de Processo Penal. 3. No tocante à realização de audiência de justificação para apurar a falta grave no curso do livramento condicional, a presente ação constitucional não se reveste do indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir. 4. Writ não conhecido." (HC 357.510/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1/8/2016, grifei). D



Insta salientar, ainda, que a suspensão cautelar do benefício não depende da comprovação cabal da ocorrência do novo crime, eis que a autoria e a materialidade dessa infração penal devem ser buscadas no respectivo processo de cognitio.



Assim, para a suspensão do livramento condicional, basta a mera notícia do cometimento de novo delito durante o período de prova, porquanto a comprovação da prática criminosa terá reflexos apenas no futuro, ao se decidir sobre a revogação definitiva ou o restabelecimento do benefício.



A esse respeito, bem pontuou o em. magistrado a quo, na decisão embargada, in verbis:



A mera negativa de autoria do fato não serve como justificativa idônea a afastar a suspensão do livramento condicional, tampouco a refutar a declaração da vítima em sede policial, sem qualquer indício de mentira ou falsidade ideológica. Ora, basta a notícia de cometimento do delito para se decretar a suspensão (art. 145 da LEP), não elidida em audiência de justificação, razão pela qual, por ora, mantenho a suspensão do livramento condicional, anotando-se, de maneira a prorrogar o período de prova até que haja decisão definitiva acerca do novo crime praticado pelo sentenciado, nos termos dos artigos 86, inciso I, e 89, ambos do CP, e então se possa deliberar pelo desconto ou não do tempo de livramento condicional. [...]Já a revogação do livramento depende da decisão final do processo penal em que apurado o cometimento do delito (art. 86, inciso I, do CP e art. 145, da LEP), o que ainda não se tem notícia. A hipótese de cometimento de novo delito durante o curso do livramento condicional é de revogação obrigatória (art. 86, do CP), cuja decisão dependerá do resultado final da ação penal ser de condenação transitada em julgado.

Assim, para a decisão final de revogação ou não compete as partes trazer aos autos informações do resultado final da ação penal, mediante cópias de eventual denúncia, sentença, trânsito em julgado, ou do resultado da audiência preliminar junto ao Juizado Especial Criminal já que se tratava de TCO por ameaça.



Nesse sentido, o trato pretoriano:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE PROVA. ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIAD 1. O cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do citado benefício, consoante se extrai do art. 145 da LEP, porquanto, a teor do 86 do Código Penal, apenas a sua revogação definitiva exige condenação com trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 237.610/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 19/09/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A notícia da prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional pode ensejar a suspensão do benefício, uma vez que há sinais razoáveis de falta de disciplina e de responsabilidade para a permanência desvigiada no último estágio da pena. 2. A providência do art. 145 da LEP é cautelar, de natureza urgente; visa assegurar a efetividade da execução. Por isso, não pressupõe sentença condenatória transitada em julgado e não está condicionada à decretação de prisão preventiva no processo de conhecimento referente ao novo delito. Os institutos são diferentes e seus propósitos não se confundem. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1808078/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)



Logo, escorreita a decisão monocrática, ao suspender o benefício concedido, ante a notícia de ter o agravante praticado nova infração penal.



Noutro norte, entendo estar a decisão hostilizada a merecer parcial reparo, especificamente no tocante ao regime prisional fechado, imposto ao reeducando após a interrupção temporária do livramento condicional.



Segundo se pode aferir do atestado carcerário do reeducando (disponível no SEEU), quando foi ALESSANDRO agraciado com a benesse do livramento condicional, o mesmo cumpria sua pena no regime semiaberto.



Desta maneira, não agiu com o costumeiro acerto o em. magistrado singular, ao estabelecer o regime fechado para o reinício do cumprimento da pena carcerária pelo reeducando, levando-se em consideração apenas o restante de pena a cumprir.



Ora! Se houve a mera suspensão do livramento condicional, sem reconhecimento de falta disciplinar capaz de autorizar a regressão do regime de cumprimento de pena, deve o agravante retornar ao status quo, ou seja, ao regime que ele se encontrava inserido imediatamente antes de ser beneficiado com o livramento condicional, in casu o semiaberto.



A esse propósito:



EMENTA: AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O cometimento de novo delito no curso do livramento condicional tem o condão de suspender cautelarmente o benefício até eventual trânsito em julgado com condenação pela prática do novo crime, quando o livramento condicional será revogado, conforme previsão do art. 145 da LEP. Com a suspensão cautelar do livramento condicional, restabelece-se o status quo do reeducando antes da concessão do benefício, determinando-se sua prisão no regime em que se encontrava recolhido antes do livramento. A regressão de regime prisional em caso de cometimento de novo delito no curso do livramento condicional é inviável, por ausência de previsão legal. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0188.17.001504-7/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/11/2019, publicação da sumula em 29/11/2019)



Finalmente, requer a defesa a fixação de honorários advocatícios.



Com efeito, a norma insculpida no art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) dispõe que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado".



Neste mesmo viés, a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 272, prevê que "o advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da OAB/MG, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer".



Daí, conclui-se que o defensor dativo faz jus aos honorários, nos termos da tese firmada, pela 1ª Seção Cível do TJMG, no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, razão pela qual fixo honorários em R$500,49, conforme Tabela da OAB/MG.



Mercê de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para estabelecer o retorno do agravante ao regime prisional semiaberto, devendo ser retificado o atestado carcerário.



De resto, arbitro honorários em favor do defensor dativo no valor de R$500,49, conforme destacado alhures.

Custas ex lege.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

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