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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. Diante da lacuna na legislação penal quanto à prisão domiciliar, aplica-se, por analogia, o disposto nos artigos 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal, que dispõem que, mesmo havendo notícia de que o liberado tenha descumprido as condições impostas para o gozo do livramento condicional, não há falar-se em revogação deste benefício depois de expirado o período de prova. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.17.009725-8/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): RAMON CANDIDO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da decisão de ordem nº 56, que declarou extinta a punibilidade do apenado, pelo integral cumprimento da reprimenda, sem apuramento da falta grave cometida por ele.

Nas razões recusais de ordem nº 61, pleiteia o agravante a reforma da decisão, para que seja afastada a extinção da punibilidade, alegando, para tanto, que o apenado foi beneficiado com prisão domiciliar, contudo, descumpriu as condições, o que impede a extinção da punibilidade.

Contrarrazões (Ordem nº 63).

A decisão foi mantida pelo i. Juiz de primeiro grau de jurisdição (Ordem nº 64).

Manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do agravo (Ordem nº 69).

É o relatório, em síntese.

Exsurge do presente recurso, que o agravado fora condenado nos autos do processo nº 0108881-3032017.8.13.0231, por infração ao artigo 157, § 2º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, sendo-lhe concedido o benefício da prisão domiciliar em 21/07/2017, mediante o cumprimento das condições impostas (movimentação contida no sítio do SEEU).

Ocorre que sobreveio aos autos a notícia de não cumprimento de suas obrigações, nos meses de Julho e Agosto de 2018, sendo designada audiência de justificação, que fora posteriormente cancelada, por virtude da determinação de transferência do agravante.

Requerida a extinção da punibilidade do reeducando, pela Defensoria Pública, a MM. Juíza acolheu o pedido (Ordem nº 56).

Em que pesem os argumentos trazidos pelo ilustre representante do Órgão Ministerial, verifica-se, no caso em análise, que não há como acolher o seu pleito.

Malgrado a notícia de descumprimento das condições impostas ao apenado, verifica-se da movimentação processual contida no sítio do SEEU que o cumprimento da reprimenda do condenado em regime domiciliar se deu em 21/07/2017, entendendo a MM. Juíza a quo por bem extinguir a punibilidade do reeducando em 08/09/2020.

Ora, diante da lacuna na legislação penal quanto ao presente caso, por analogia, aplica-se ao disposto no art. 90 do CP que dispõe que "se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade".

Outrossim, o art. 146 da Lei de Execucoes Penais estabelece que "o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação".

Nesse sentido, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO NÃO REVOGADO OU SUSPENSO DURANTE O LAPSO TEMPORAL RELATIVO AO CUMPRIMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo descumprimento das condições impostas ao agravado por ocasião da concessão da prisão domiciliar, a revogação do benefício deve ocorrer durante o prazo em que este se encontrava em gozo da mencionada benesse, e não depois de adimplido o cumprimento integral da pena, sendo a declaração de extinção da punibilidade do reeducando, nesta última hipótese, medida que se impõe. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0024.17.119656-1/001, Rel: Des. Rubens Gabriel Soares, j. 02/06/2020).



Ainda, sobre a suspensão condicional da pena, dispõe o art. 81, § 1º do Código Penal que: "Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo".

No entanto, este dispositivo não pode ser aplicado isoladamente, devendo ser interpretado em confronto com o artigo 82 do Código Penal e 162 da Lei 7.210/1990, que determinam a extinção da pena privativa de liberdade, se transcorrido o prazo determinado, sem que tenha ocorrido prorrogação ou suspensão do beneficio, como ocorre in casu.

Nesse sentido, deve se aplicar, por analogia, os cediços entendimentos jurisprudenciais à prisão domiciliar, que entende ser imperioso o reconhecimento do livramento condicional na hipótese de término do período de prova sem a revogação do benefício.

Assim é a lição do catedrático Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra Lei de Execução Penal:



[...] Nesse caso, só ocorra a revogação se o liberado for condenado à pena privativa de liberdade, por crime, e se a sentença transitar em julgado antes de findo o período de prova. Não há previsão legal de prorrogação do prazo, a contrario sensu do que dispõe o art. 89 do CP. [...]".



Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 617:



Súmula 617 (STJ): A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.



Assim também tem decidido este colendo Tribunal:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - IRRESGINAÇÃO MINISTERIAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 617 DO STJ - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Tendo em vista que o período de prova do livramento condicional transcorreu sem que o benefício fosse suspenso ou revogado, correta é a decisão que declarou extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena pelo reeducando, conforme dispõe o art. 90 do Código Penal e a Súmula 617 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0024.17.020142-0/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/04/2020, publicação da sumula em 22/06/2020).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTES DO FIM DO PERÍODO DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- Segundo inteligência do art. 90 do Código Penal e do art. 146 da Lei de Execução Penal, se até o término do período de prova do livramento condicional não tiver o benefício sido suspenso ou revogado, considerar-se-á extinta a pena privativa de liberdade do reeducando. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0024.16.009873-7/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020).

Logo, considerando-se que, no caso sob análise, durante o período de 21/07/2017 à 08/09/2020 não houve suspensão ou revogação da prisão domiciliar, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do reeducando.

Portanto, a r. decisão agravada deve ser mantida nos seus próprios e exatos fundamentos.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.



DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197790974/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231170097258001-ribeirao-das-neves/inteiro-teor-1197791012