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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-06.2018.8.13.0191 Corinto

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Márcia Milanez
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ADEQUADA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE PARA O ACUSADO REINCIDENTE - BENESSES JÁ APLICADAS PELO JUÍZO A QUO PARA A RÉ PRIMÁRIA.

- Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, ante a prova produzida sob o contraditório judicial e o idôneo depoimento dos policiais, é de serem mantidas as condenações. A palavra dos policiais, séria, coerente e concludente, é prova idônea a embasar o juízo condenatório, mormente inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de que tivessem motivos ou justificativas para prejudicar indevidamente os réus - Deve ser mantida a pena dosada de forma prudente e fundamentada, com a observância das diretrizes legais - A reincidência do acusado impede a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, inviabilizando, por corolário, a substituição da pena.
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