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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Anacleto Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECONHECIMENTO DE PESSOAS - VIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. O reconhecimento de pessoas, realizado com a observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, é fator idôneo para influir no convencimento do magistrado, independentemente do lapso transcorrido entre o fato e sua realização. Quando presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do concurso de pessoas, inviável a sua não aplicação.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0704.10.001409-8/001 - COMARCA DE UNAÍ - 1º APELANTE: VITORINO BUENO PEREIRA - 2º APELANTE: EDVALDO PEREIRA DE JESUS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. ANACLETO RODRIGUES

RELATOR.





DES. ANACLETO RODRIGUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por EDVALDO PEREIRA DE JESUS e VITORINO BUENO PEREIRA visando a reforma da r. sentença de fls. 207/211 que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-los pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo o primeiro à pena de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dais de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida de 22 (vinte e dois) dias-multa, e o segundo à pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime semiaberto, acrescida de 17 (dezessete) dias-multa. Restou declarada extinta a punibilidade dos acusados em relação ao delito previsto no art. 244-B do ECA, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Em suas razões recursais (fls. 415/420), o Apelante Edvaldo Pereira pugna pela sua absolvição, fundada na insuficiência de provas hábeis a ensejar o decreto condenatório.

Sustenta não ter sido encontrada a arma do crime e os policiais afirmaram não conhecer o acusado e que nada presenciaram.

Alega que o reconhecimento realizado pela vítima aconteceu dois anos após os fatos e que as informações tidas como provas foram colhidas exclusivamente na fase inquisitorial.

Conclui que, havendo dúvidas acerca da autoria do delito, necessária a sua absolvição, em virtude do princípio in dubio pro reo.

Por sua vez, o Apelante Vitorino, em suas razões (fls. 403/407), sustenta que os policiais não confirmaram aquilo que foi exposto na denúncia e não foram apreendidas quaisquer armas.

Afirma que o processo foi precariamente conduzido e que o reconhecimento feito pela vítima ocorreu dois anos após os fatos, o que demonstra sua fragilidade.

Aduz a debilidade do acerto probatório coligido e pugna, portanto, pela sua absolvição, nos termos do art. 386, V, do CPP. Subsidiariamente, requer o decote da qualificadora do concurso de agentes.

O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 421/427.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 432/4385, opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos e as condições de sua admissibilidade.

Não suscitadas preliminares ou inexistentes nulidades que possam ser decretadas de ofício, passo ao exame do mérito.

Em virtude da similaridade das teses de defesa apresentadas, hei por bem analisar os recursos conjuntamente, o que facilitará a didática e a concatenação de ideias.

Narra a denúncia que, no dia 26 de março de 2009, na rodovia Cabeceira Grande/Unaí, os acusados subtraíram, em unidade de desígnios com o adolescente A.N.L. e mediante violência exercida com arma de fogo, um veículo caminhão F-400, placa BIJ-2417, e a quantia aproximada de R$ 100,00 (cem reais).

Consta que a vítima foi contratada pelos denunciados para realizar um transporte de carga, sendo que, chegando ao local combinado para pegar a mercadoria, foi intimado por um dos autores a descer do veículo, ocasião em que os demais denunciados saíram do meio do matagal, portando armas de fogo, e anunciaram o início do crime.

Pelo que se apurou, a vítima foi obrigada a ingerir bebida alcoólica e teve suas mãos amarradas. Após, foi agredida com socos, pontapés, coronhadas e ainda submetida à "roleta-russa", além de ter sido alveja por um disparo de projétil de arma de fogo em seu braço.

Inconformado com o decisum proferido em primeiro grau, os Apelantes pugnam pelas suas absolvições, fundada na insuficiência de provas hábeis a ensejar o decreto condenatório.



Da autoria e da materialidade



A materialidade do delito restou comprovada através das Declarações da Vítima (fls. 27/29), do Boletim de Ocorrência (fls. 07/09), do Exame de Corpo de Delito na Vítima (fls. 11/12) e pelo Laudo Pericial (fls. 13/14).

A autoria, em que pese as teses defensivas, revela-se incontroversa.

Em depoimento prestado em sede extrajudicial, a vítima Daniel Vaz de Sousa narrou detalhadamente a forma como os fatos ocorreram:

"(...) Que segundo o declarante, na data de 26/02/2009 (quinta-feira), por volta das 12:30 horas, recebeu uma ligação em seu telefone celular de um indivíduo desconhecido que mostrou-se interessado em contratar os serviços do declarante para levar uma carga de tijolos da Cerâmica Rio Preto, localizada nesta cidade, até uma fazendo próxima à Cidade de Cabeceira Grande/MG; Que o declarante então aceitou fazer o mencionado frete pelo valor de R$ 100,00 (cem reais); Que segundo o declarante, ao encontrar com o interessado, carregou o caminhão com tais materiais e dirigiu ao local combinado; Que segundo o declarante, tal indivíduo possuía as seguintes características: compleição física magra, estatura mediana (aproximadamente 1,70), moreno escuro, olhos castanhos, usava costeletas e barba cerrada, trajava camiseta na cor cinza e calça jeans, sendo que não utilizou qualquer tipo de capuz para cobrir o rosto; Que segundo o declarante, seguiram em seu caminhão pelo referido percurso, apenas o declarante e tal indivíduo, sendo que em dado momento foram abordados por 02 (dois) outros indivíduos armados com revolveres, sendo que tais indivíduos possuíam as seguintes características: 1º indivíduo: compleição física forte, estatura física mediana e cor negra; 2º indivíduo: compleição física mediana, estatura física mediana e cor branca, sendo que ambos estavam com os rostos parcialmente cobertos; Que segundo o declarante, ao chegarem em uma porteira, o indivíduo que o contratou, desceu do veículo e lhe disse o seguinte: 'desce do caminhão', tendo o declarante respondido o seguinte? ' mas descer por quê?', conforme se expressa, tendo tal individuo não respondido nada naquele momento; Que em ato contínuo, os 02 indivíduos anteriormente descritos, saíram do meio do matagal próximo ao local, tendo um destes seguido para a parte de trás do caminhão e o outro ido em direção à porta do motorista, mostrado a arma que portava, fazendo gestos e batendo no vidro do caminhão, dizendo o seguinte: 'Desce...desce...desce do caminhão vagabundo, eu não tô brincando, não é brincadeira...'; conforme se expressa; Que o declarante não esboçou qualquer forma de reação a tais ordens, atendendo prontamente ao ordenado pelos marginais, sendo então imobilizado e levado para o dito matagal; Que naquele local, tais indivíduos arremessaram o declarante em uma vala, amarraram suas mãos com uma fita adesiva e o forçaram a ingerir aproximadamente 600 ml de bebida alcoólica do tipo cachaça; Que o declarante enfatiza que tais indivíduos eram extremamente agressivos e que durante toda a ação criminosa, tais indivíduos batiam com o cano da arma de fogo em sua cabeça e o ameaçava de morte; (...) Que segundo o declarante, no local haviam muitas formigas que o picavam e no momento que o declarante se mexia na expectativa de se livrar do ataque de tais insetos, ouviu um dos indivíduos dizer o seguinte: 'Cê não tá passando mal é nada... Tá de sacanagem comigo... vou brincar de 'roleta russa' com você (risadas)...,' conforme se expressa, ocasião em que tal indivíduo colocou apenas uma munição na câmara da arma de fogo, direcionou a arma para a cabeça do declarante e acionou o gatilho por duas vezes, porém, não foram desferidos disparos naquele momento, devido ao fato da munição não estar na posição adequada para disparos; Que segundo o declarante, após tais fatos, foi agredido fisicamente com socos, pontapés e 'coronhadas' na cabeça, dizendo o seguinte para o declarante: '... Vou te matar, vou dar um tiro na sua cabeça, vagabundo, filha da puta...', conforme se expressa; Que após tais fatos, o declarante foi alvejado com um disparo propelido pela arma portada por tais indivíduos, tendo este acreditado ter matado o declarante, que permaneceu caído ao solo, oportunidade em que tais indivíduos empreenderam fuga do local; (...)" (fls. 27/29)



Conforme se infere do depoimento, um dos criminosos permaneceu durante certo período, sem tapar ou esconder o rosto, junto à vítima em seu carro, motivo pelo qual não se vislumbra maiores dificuldades em sua identificação posterior.

Ademais, os outros dois autores também possuíam parte de seu rosto descoberto, sendo totalmente possível, portanto, suas identificações.

Nesta senda, a vítima, às fls. 20, reconheceu, com certeza absoluta, sem vacilar, que foi Edvaldo Pereira um dos autores do crime.

Ato contínuo, em fls. 30, o ofendido, novamente, apontou Edvaldo como um dos agentes, além de identificar, também, Vitorino Bueno e A.N.L como coautores do crime.

Salienta-se que as identificações realizadas obedeceram ao procedimento prescrito no art. 226 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, independentemente do tempo decorrido entre o fato e sua realização, devem ser consideradas aptas a fornecer elementos cognitivos.

Outrossim, a não confirmação do reconhecimento em juízo, visto não ter sido a vítima encontrada, impossibilita, apenas, uma sentença condenatória escorada exclusivamente neste elemento informativo, todavia, sendo cotejado com outras provas judicializadas, é plenamente capaz de influir no convencimento do magistrado.

Assim, ao contrário do alegado pela defesa, não há que se falar em impropriedade do reconhecimento efetuado pela vítima.

Os policiais militares Cidiarley Barros do Carmo e Alisson Patrick Cardoso Feitosa, quando ouvidos em juízo (fls. 162) confirmaram o histórico de ocorrência, afirmando que o ofendido foi encontrado baleado às margens da rodovia.

O acusado Vitorino, em juízo (fl. 188), negou a acusação que lhe fora feita; afirmou que conhece um Edvaldo, mas que nunca teve muito contato com ele; que tomou conhecimento do processo apenas nesta audiência.

Já o acusado Edvaldo, judicialmente (fl. 175), afirmou que encontrou Vitorino na prisão, local em que manteve contato com o indivíduo, descobrindo que fora utilizado como "laranja" no suposto delito; que Vitorino confessou ter cometido o crime, juntamente com um menor; que acredita ser alvo de perseguição policial.

Como se vê, os esclarecimentos prestados pelos Recorrentes apresentam-se claramente contraditórios, na medida em que, enquanto Vitorino alega que talvez conheça um Edvaldo, sem qualquer tipo de comunicação, esse afirma não só conhecer aquele, como também discorre sobre como manteve contato direto com o corréu na prisão.

Assim, a alegação do réu Vitorino de que teve conhecimento do referido processo apenas na audiência não procede, posto que, conforme narrado por Edvaldo, ambos mantiveram contato sobre o feito no período em que estiveram encarcerados juntos.

Como se não bastasse, Edvaldo alega que Vitorino confessou-lhe a prática delitiva, o que não se dissocia das demais provas coligidas nos autos, visto que a vítima reconheceu, com o devido grau de certeza, essa participação no crime (fl. 30).

Nesse caminhar, não se olvida que o ofendido, em duas oportunidades distintas (fls. 20 e 30), reconheceu também o recorrente Edvaldo como sendo um dos autores do delito.

Aliás, fazendo uma análise criteriosa do agente que aparece às fls. 23, e que foi reconhecido pela vítima como a pessoa que dirigiu o veículo após o roubo, com o réu Edvaldo, a partir de seu depoimento prestado em sede judicial (fl. 175), percebe-se, com certa clareza, indiscutível similitude.

Portanto, apesar das negativas apresentadas pelos acusados, que não são acompanhadas de qualquer álibi plausível, vislumbra-se dos autos elementos de convicção suficientes para condená-los pela prática do crime de roubo majorado.

Os depoimentos dos policiais, juntamente com as declarações contraditórias dos réus, e as robustas informações prestadas pelo ofendido formam um conjunto harmônico, baseado não só em elementos extrajudiciais, como também em provas judicializadas, atingindo, sem maiores dúvidas, o standard probatório necessário à condenação.

Ressalta-se que, nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial importância para o deslinde da causa quando coerente e harmoniosa com as demais provas constantes nos autos. Dito entendimento é pacífico neste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, CP)- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DE OFÍCIO: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DECISÃO DO STF PELO JULGAMENTO DO ARE 964246. - Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de convicção e em harmonia com as demais provas amealhadas ao longo da instrução, são elementos mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório.

(...)." (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.079309-7/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/09/2019, publicação da sumula em 20/09/2019).

"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Em crimes cometidos sem a presença de testemunhas a palavra da vítima, desde que se apresente segura, coesa e seja condizente com as demais provas dos autos, pode render ensejo à condenação, mesmo que o agente negue a prática do delito. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o de furto se a subtração de coisa alheia móvel foi feita mediante violência." (TJMG - Apelação Criminal 1.0433.14.039578-4/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2019, publicação da sumula em 18/09/2019).



Concurso de pessoas



Pugna os Apelantes pelo decote da causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal.

Entende-se por concurso de pessoas a reunião de vários agentes concorrendo, de forma relevante e com identidade de propósitos, para a realização do mesmo evento. Nesse espeque, para a caracterização do concurso de agentes, mostra-se necessária a presença da pluralidade de infratores e de condutas; a relevância causal de cada conduta; o liame subjetivo entre os agentes e a identidade de infração penal.

Como se vê, para a sua configuração, faz-se necessária a existência de diversos agentes que empreendem condutas relevantes para o aperfeiçoamento do crime.

No caso dos autos, conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior, os elementos probatórios demonstram, de maneira suficiente e convincente, a participação dos acusados e de um menor na trama delituosa.

Vislumbra-se que a vítima narrou detalhadamente o desenrolar dos fatos, mencionando, de forma cristalina, a presença de mais de dois agentes.

Assim, é inviável o pedido de decote da majorante prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal.

Registra-se que a reprimenda aplicada foi bem dosada, com observância ao critério trifásico previsto no artigo 68 do CP, em quantum suficiente para cumprir as finalidades de reprovação e prevenção do delito.

DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo-se incólume a r. sentença.

Custas, ex lege.



DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198354207/apelacao-criminal-apr-10704100014098001-unai/inteiro-teor-1198354607

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