jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011369-40.2017.8.13.0395 Manhumirim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 29, § 4º, III, DO MESMO 'CODEX'. MANUTENÇÃO. ARTIGO 32DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.

- Não há como conceder o perdão judicial previsto no artigo 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98, ao agente que transporta grande quantidade de pássaros silvestres, em condições insalubres, visando a comercialização - Deve ser mantida a causa de aumento de pena contida no artigo 29, § 4º, III, da Lei nº 9.605/98, quando o crime é praticado durante a noite - Comprovado que o apelante cometeu o crime de maus-tratos ao transportar os animais silvestres, descabido o pedido de absolvição da conduta tipificada no artigo 32 da Lei nº 9.605/98.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198354214/apelacao-criminal-apr-10395170011369001-manhumirim