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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 29, § 4º, III, DO MESMO 'CODEX'. MANUTENÇÃO. ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. - Não há como conceder o perdão judicial previsto no artigo 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98, ao agente que transporta grande quantidade de pássaros silvestres, em condições insalubres, visando a comercialização. - Deve ser mantida a causa de aumento de pena contida no artigo 29, § 4º, III, da Lei nº 9.605/98, quando o crime é praticado durante a noite. - Comprovado que o apelante cometeu o crime de maus-tratos ao transportar os animais silvestres, descabido o pedido de absolvição da conduta tipificada no artigo 32 da Lei nº 9.605/98.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0395.17.001136-9/001 - COMARCA DE MANHUMIRIM - APELANTE (S): SEBASTIÃO PERES DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. PAULA CUNHA E SILVA

RELATORA.





DESA. PAULA CUNHA E SILVA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por SEBASTIÃO PERES DE OLIVEIRA contra a r. sentença de fls. 117/120v, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pelos crimes contidos nos artigos 29, § 1º, III, e § 4º, III, e 32, da Lei nº 9.605/98, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade.

Os autos foram desmembrados em relação ao codenunciado SILVESTRE CORDEIRO CORREIA (fls. 117/120v), beneficiado com a suspensão condicional do processo (fls. 53 e 67v).

A denúncia foi recebida em 06/12/2017 (fl. 55) e a sentença publicada em 20/08/2019 (fl. 121). Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Nas razões de fls. 131/132v, a Defesa pede a aplicação do perdão judicial, afirmando que é mero criador doméstico de pássaros. Requer, ainda, o afastamento da majorante contida no artigo 29, § 4º, III, da Lei nº 9.605/98, ao argumento de que não há comprovação do horário dos fatos. Por fim, postula pela absolvição do crime de maus tratos, asseverando que a maioria dos pássaros estava em caixa própria para transporte e foram reintegrados ao ambiente.

Contrarrazões apresentadas às fls. 134/136v, requerendo o ilustre Promotor de Justiça o desprovimento do recurso.

No mesmo sentido, manifestou-se o douto Procurador de Justiça no parecer de fls. 143/144v.

É o relatório.



Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não há preliminares e nem se vislumbram nulidades a serem apreciadas de ofício.

Narra a peça acusatória que, no dia 15/02/2017, por volta das 20h30min, na Rodovia MG 111, KM 18, Município de Alto Jequitibá/MG, os acusados, durante o período noturno, adquiriram, guardaram e tiveram em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, autorização e licença da autoridade competente e praticaram atos de abuso e maus-tratos contra animais silvestres.

Consta que policiais militares, em patrulhamento de rotina, abordaram o veículo Fiat Linea, placa KXG-6279, no qual estavam os acusados e, durante buscas, encontraram em seu interior 26 (vinte e seis) pássaros da fauna brasileira, conhecidos por "trinca-ferro", não provenientes de criadouro e sem autorização do órgão ambiental competente.

Apurou-se que os pássaros estavam alojados em transportadores de madeira compartimentados e em seis caixas descartáveis de leite, bem como que eram transportados em espaço físico inadequado, sem alimentação, ventilação e luz. Cabe mencionar que vinte e quatro pássaros estavam trancados no porta-malas do veículo.

Tem-se que os pássaros foram adquiridos pelo valor unitário de R$50,00 (cinquenta reais) e estavam sendo transportados para o estado do Rio de Janeiro.

No que concerne ao crime contido no artigo 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, a materialidade está positivada no auto de apreensão de fl. 18, Boletim de Ocorrência de fls. 04/12, Termo Circunstanciado de Ocorrência de fls. 13/14 e Ofício de fl. 39, que atestaram a arrecadação de 26 (vinte e seis) pássaros da fauna silvestre ("trinca-ferro").

A autoria também é incontroversa, eis que confessada pelo apelante e confirmada pelos policiais militares e uma testemunha civil (fl. 101).

A douta Defesa pede seja concedido o perdão judicial, com base no artigo 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98, o que não vejo como acolher, data venia.

O mencionado artigo dispõe que, "no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena".

Este, definitivamente, não é o caso dos autos.

O apelante transportava, entre estados da federação, 26 (vinte e seis) pássaros da fauna silvestre, sem documentação, de forma precária. Não há mínimos indícios de que os espécimes seriam destinados à guarda doméstica; ao contrário, os elementos probatórios colhidos indicam que seriam comercializados, em vista da grande quantidade e das declarações do próprio apelante, no sentido de que "pegaram para selecionar, para ver se tiravam um passarinho bom" (fl. 101).

Ademais, não foi minimamente demonstrado que o apelante ou o codenunciado se dedicavam à criação amadora e doméstica de pássaros, conforme alegou SEBASTIÃO, de forma isolada - ônus que competia à Defesa.

Assim, inobstante o "trinca-ferro" não esteja ameaçado de extinção (fl. 39), as circunstâncias supracitadas inviabilizam a concessão do perdão judicial.

A propósito:



(...) Para fins de incidência do benefício do art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 - que não configura direito absoluto do infrator, mas, ao revés, prerrogativa do juízo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dependentemente das circunstâncias do caso concreto -, incumbe ao beneficiário simultaneamente provar, como ônus seu, o genuíno caráter de "guarda doméstica" e não se tratar, "ainda que somente no local da infração", de "espécie silvestre ameaçada de extinção". Tirante tal hipótese, é vedado ao juiz, por vontade própria e à margem do ordenamento de tutela de bens jurídicos constitucionalizados, criar modalidade contra legem de perdão judicial. (...) (STJ, REsp 1.686.089/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) - ementa parcial



Na sequência, descabida a pretensão de afastamento da causa de aumento de pena contida no artigo 29, § 4º, III, da Lei nº 9.605/98.

A exasperação visa punir com maior rigor o agente que se utiliza do período noturno para praticar a infração, aproveitando-se da menor fiscalização dos órgãos ambientais.

Nesse sentido, é a lição de Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto e Renee do Ó Souza, ao comentar os artigos 29, § 4º, III, e 15, inciso II, 'h' e 'i', da Lei nº 9.605/98:



O art. 29, § 4º, prevê causas de aumento em patamar fixo (metade), às quais preferem à aplicação das agravantes genéricas previstas no art. 15, quando coincidentes, nas hipóteses em que a conduta criminosa: (...) III) for praticada à noite (v. conceito nos comentários ao art. 15, II, i).

(...)

[art. 15] Inc. II, h: Esta agravante justifica-se pela facilitação que a redução da fiscalização ambiental aos domingos e feriados gera para a prática criminosa, destacando-se também que a majorante prevista no art. 53, II, e, que se refere aos crimes contra a flora, afasta a aplicação desta agravante.

Inc. II, i: A justificativa é a mesma para a agravante do art. 15, II, h, destacando-se que o conceito de "noite" é mais amplo do que o de "repouso noturno" (art. 155, § 1º, do CP). Para Nucci, "não deve ter qualquer relação com horários específicos, mas sim o fenômeno em si, ligado ao pôr do sol e ao crepúsculo matutino". Consigna-se que a majorante prevista no art. 53, II, e, que se refere aos crimes contra a flora, afasta a aplicação desta agravante. (in Leis Especiais Comentadas. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1210 e 1186)



In casu, o apelante foi flagrado transportando os pássaros por volta das 20h30min, conforme consta da denúncia (fls. 01D/02D), Boletim de Ocorrência (fls. 04/12) e Termo Circunstanciado de Ocorrência (fl. 13), justificando-se a manutenção da majorante.

Melhor sorte não socorre ao apelante no que concerne à pretensão de absolvição pelo crime contido no artigo 32 da Lei nº 9.605/98.

O PM Adilson do Amaral narrou que, após abordar o carro ocupado pelo apelante em patrulhamento de rotina, visualizou os pássaros silvestres ("trinca-ferro") debaixo do banco dianteiro e no porta-malas, "acondicionados em locais que não eram adequados para o transporte", "em ambiente escuro, (...) caixas pequenas" (fl. 101).

No mesmo sentido, relatou o Militar Ladsmar Esio Oliveira da Silveira, ratificando que viu vários pássaros no porta-malas, alguns em caixas de leite furadas, sem a devida documentação. Frisou que o transporte ocorria de forma inadequada, causando intenso sofrimento físico e mental aos animais, especialmente diante do longo trajeto a ser percorrido pelos agentes: de Alto Caparaó/MG a Varre-Sai/RJ (fl. 101).

A testemunha Leonel Izidoro ratificou que os pássaros estavam em caixas de madeira e de leite (fl. 101).

O próprio apelante confirmou o transporte de parte das aves em caixas de leite furadas (fl. 101).

As circunstâncias de transporte não deixam dúvidas dos maus tratos. Os 26 (vinte e seis) pássaros eram mantidos em pequenas caixas (algumas delas improvisadas, feitas com embalagens de leite), aglomerados, sem água e alimentação. Além disso, eram transportados debaixo do banco do veículo e no porta-malas, locais de pouca ventilação e luminosidade.

Não desconheço o teor do laudo de fl. 19, que atestou o bom estado físico e sanitário dos pássaros, autorizando a reintegração à natureza. Tal constatação, contudo, não é capaz de afastar os maus tratos. Significa, apenas, que eles não foram expressivos a ponto de causar danos às aves e impedir o retorno ao habitat natural.

Destarte, deve ser mantida a condenação do apelante nas iras do artigo 32 da Lei nº 9.605/98.

Não houve insurgência contra a reprimenda, que foi aplicada de forma justa e proporcional, não comportando reforma.

Finalmente, considerando que o acusado respondeu solto à toda a instrução e a natureza da pena imposta (restritiva de direitos), sustento o direito de recorrer em liberdade.

Ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas suspensas, na forma da sentença.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198354214/apelacao-criminal-apr-10395170011369001-manhumirim/inteiro-teor-1198354618