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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO 3º APELANTE D.R. - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157,§ 2º-A, I E ART. 157,§ 2º, II, AMBOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - APELO MINISTERIAL - ARMA DE FOGO - MAJORANTE - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO DO 2º APELANTE F.C. - ATENUANTE DISPOSTA NO ART. 65, III, 'D', DO CP - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - RÉU QUE CONFESSOU O DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, DO STJ - REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA FINAL SUPERIOR A 08 ANOS.

- O conjunto probatório coeso impede a absolvição do réu D.R..

- Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos e em harmonia com os demais elementos colhidos ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório.

- Restando suficientemente comprovada, através das firmes palavras das vítimas, a circunstância do emprego de arma de fogo no caso, imperioso se mostra a aplicação da majorante disposta no art. 157,§ 2º-A, I, do CP.

- Mesmo que seja necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea diante da colaboração do réu F.C. ao esclarecer os fatos, esta não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, sendo forçosa a aplicação da Súmula nº. 231, do STJ.

- Mesmo que seja necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea diante da colaboração do réu ao esclarecer os fatos, esta não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, sendo forçosa a aplicação da Súmula nº. 231, do STJ.

- Inviável se mostra a fixação do regime semiaberto ao denunciado F.C., tendo em vista que sua reprimenda final ultrapassou o patamar de 08 (oito) anos, não restando satisfeitos o requisito objetivo previsto no art. 33,§ 2º, 'b', do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0105.19.014880-6/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: FELIPE CARVALHO DE FREITAS - 3º APELANTE: DOUGLAS RAMALHO VAZ - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FELIPE CARVALHO DE FREITAS, DOUGLAS RAMALHO VAZ - CORRÉU: R.R.C.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 3º APELANTE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º APELANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Felipe Carvalho de Freitas e Douglas Ramalho Vaz em face da sentença de fls.222/234, por meio da qual o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG julgou parcialmente procedente a denúncia para submeter os referidos increpados nas sanções do art. 157,§ 2º, II, por quatro vezes, na forma do art. 70, todos do CP, às seguintes reprimendas:



- Douglas Ramalho: 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, estes à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



- Felipe Carvalho: 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial fechado, mais 16 (dezesseis) dias-multa, estes à razão unitária mínima legal.



Quanto aos fatos, narra a denúncia que:



"No dia 10 de julho de 2019, por volta das 08h10min, na Rua Monte Azul, nº 276, Bairro Esperança, nesta cidade e comarca, os denunciados Felipe Carvalho e Douglas Ramalho, em concurso, subtraíram, para si, mediante ameaça e com emprego de arma de fogo, coisas móveis pertencentes às vítimas Luiz Carlos Teixeira, Ana Paula Nogueira Teixeira e Marco Antônio Gonçalves Vaz.

Segundo apurado, na data dos fatos, a vítima Luiz Carlos Teixeira esperava a vítima Marco Antônio (funcionário) chegar ao depósito, local de seu serviço, deixando, enquanto isso, o portão aberto para que o funcionário entrasse.

Passados alguns minutos, Marco Antônio chegou e, logo após sua entrada, o denunciado Felipe Carvalho de Freitas, de posse de arma de fogo, rendeu a vítima Luiz Carlos e anunciou o assalto.

Ato contínuo, o denunciado Felipe entrou na residência de Luiz Carlos, próxima ao depósito, e rendeu sua esposa, Deize Nogueira Teixeira, e sua filha, Ana Paula Nogueira Teixeira. Imobilizadas com braçadeiras de nylon, as vítimas foram levadas pelo denunciado para o quarto do casal.

Em seguida, o denunciado Douglas Ramalho Vaz entrou no quarto, trazendo consigo o funcionário Marco Antonio, já imobilizado, para se juntar às demais vítimas. Na ocasião, Douglas exigia dinheiro e ameaçava balear as vítimas.

Os denunciados subtraíram R$16.000,00 (dezesseis mil reais); 04 (quatro) aparelho de celular; 01 (uma) televisão Samsung 42 polegadas; 01 (uma) televisão Semptoshiba 42 polegadas; 01 (um) relógio dourado importado; 01 (Um) anel de ouro incrustado com esmeralda; -01 (um) anel de outro trabalhado; 01 (um) notebook Samsung.

Logo após, os denunciados evadiram no veículo da vítima Marco Antônio, um Fiat Uno Mille Way, placa HEL 0031, levando os bens subtraídos.

Em diligências, policiais militares localizaram o veículo na estrada de acesso ao Rancho Miúra, e somente o celular da vítima Marco Antônio foi encontrado em cima do teto do automóvel, tendo as chaves sido jogadas em um barranco nas proximidades.

(...)

2º Fato.

Em data e horário a serem apurados, na Rua Vicente Pizon, nº 185, Bairro Vera Cruz, nesta cidade e comarca, o denunciado Rodrigo Ramos de Carvalho adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime.

Conforme apuração, o denunciado Felipe, após ter subtraído o aparelho celular no momento do 1º fato ora relatado, foi até a residência de Rodrigo para lhe ofertar o objeto, tendo sido acordado entre ambos o pagamento da quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Na ocasião, o aparelho foi danificado devido a um desentendimento entre Rodrigo e Felipe em relação ao pagamento e, ao final, Rodrigo permaneceu com o bem adquirido (...)"



Assim agindo, Douglas Ramalho Vaz e Felipe Carvalho de Freitas foram denunciados nas iras do art. 157,§ 2º-A, I, c/c art. 157,§ 2º, II, ambos do CP, ao passo que Rodrigo Ramos foi dado como incurso nas sanções do art. 180, caput, do CP.



A denúncia foi recebida em 29/08/2019 (fl.155).

Foi proposto ao denunciado Rodrigo Ramos o benefício da suspensão condicional do processo, ao qual foi por ele aceito após a leitura das condições fixadas pelo Juízo (ata de fl.206).



Finda a instrução processual, Felipe e Douglas foram submetidos nos parciais termos da exordial acusatória.



A sentença condenatória foi publicada em 31/01/2020 (certidão de fl.235), da qual os acusados Felipe e Douglas foram pessoalmente intimados e, na ocasião, manifestaram o desejo em apelar (fls.243/244 e 245/246, respectivamente).



Inconformado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso de apelação (fl.236). Nas razões recursais (fls.239/242), sustenta que em momento algum restou comprovada ter sido utilizado um simulacro pelos autores, que se valeram de uma arma de fogo, conforme ressaltado em juízo pelas vítimas. Argumenta, ainda, que o fato de a arma não ter sido apreendida não justifica o afastamento da majorante, já que seu uso restou comprovado por outros meios de prova. Por tais razões, restando evidenciado que os acusados se valeram de uma arma de fogo para praticar o assalto, postula pelo reconhecimento da majorante disposta no art. 157,§ 2º-A, I, do CP.



Contrarrazões ao apelo ministerial apresentadas pelas Defesas de Felipe e Douglas (fls.255/257 e 267/270).



Igualmente irresignada, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais aviou recurso de apelação em favor de Douglas Ramalho (fls.264/266), afirmando não haver provas seguras que denotem o envolvimento do referido increpado com os crimes em apuração. Argumenta que nenhum dos bens subtraídos foi encontrado na posse de Douglas e que Ana Paula e Deize não teriam conseguido reconhecê-lo como sendo um dos responsáveis pelo assalto. Assim, em respeito ao princípio in dubio pro reo, com esteio no art. 386, VII, do CPP, roga pela absolvição de Douglas Ramalho.



O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões ao apelo aviado pela Defesa de Douglas (fls.272/274), pleiteando o seu integral desprovimento.



Converti o julgamento em diligência determinando a abertura de vista à Defesa de Felipe para que apresentasse as razões recursais (fl.280), o que foi devidamente cumprido.



Nas razões apelativas (fls.289/296), a Defesa de Felipe Carvalho assevera que, embora o denunciado tenha confessado a prática delitiva, em nenhum momento foi produzida nos autos prova pericial a fim de comprovar o emprego de arma de fogo, o que inviabiliza a aplicação da majorante prevista no art. 157,§ 2º, I, do CP, pugnando pelo seu decote. Almeja, ainda, o reconhecimento da atenuante disposta no art. 65, III, 'd', do CP, na medida em que o réu confessou o crime e contribuiu para a elucidação dos fatos. Neste sentido, assevera que o enunciado sumular 231 do STJ é contrário a determinação legal que determina que a atenuante sempre implica em redução da reprimenda, ainda que em patamar inferior ao mínimo estabelecido por lei. Por fim, postula pelo abrandamento do regime prisional.



O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões recursais e pugnou pelo parcial provimento do recurso aviado pela Defesa de Felipe a fim de que seja abrandado o regime prisional para o semiaberto (fls.297/299).



A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento dos apelos defensivos (fls.301/314-TJ).

É o relatório.



Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

1-DO PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DE DOUGLAS.



Analisando detidamente os autos, constata-se que a materialidade encontra-se comprovada por meio dos Autos de Apreensão de fls.09/10 e 39; Termo de Restituição de fl.26; Prova Pericial de fls.53/56 e pelo Laudo de Avaliação Indireta de fls.106/107.



A autoria, de igual forma, ressai induvidosa.



Interrogado sob o crivo do contraditório, o denunciado Douglas negou a imputação, acreditando ter sido preso por possuir envolvimento pretérito com crime de igual natureza. Afirmou que chegou a trabalhar no depósito da vítima Luiz por duas semanas, tendo largado o encargo por ter conseguido um emprego melhor no shopping (interrogatório de mídia de fl.209).



Felipe Carvalho, por sua vez, disse que praticou o roubo em apuração, tendo sido convidado por um colega com quem participava de uma festa, mas negou ter ficado com qualquer bem subtraído das vítimas. Ressaltou que não praticou o crime com Douglas, não sabendo apontar o nome do rapaz que lhe auxiliou no delito. Sustentou que foi utilizada uma réplica de arma de fogo, a qual jogou fora após a prática da infração (interrogatório de mídia de fl.209).



Por outro lado, a vítima Luiz Carlos Teixeira alegou ter reconhecido ambos os réus que se encontravam no saguão da sala de audiência como sendo os autores do roubo. Alegou que um dos envolvidos empunhava uma arma de fogo a qual chegou a ser projetada em direção a sua cabeça como forma de lhe coagir e obter o dinheiro que se encontrava no cofre. Informou que foi recuperado o veículo automotor e um aparelho celular o qual estava totalmente avariado. Asseverou que suas filhas e suas esposas foram amarradas, permanecendo com a liberdade tolhida por cerca de trinta minutos. Relatou que Douglas trabalhava com o declarante, auxiliando-o na entrega de produtos. Alegou ter reconhecido Douglas pela voz e que Felipe reconheceu com perfeição pela fisionomia física. Durante o desenrolar do assalto percebeu que a voz de um dos assaltantes era a mesma de Douglas, que já trabalhou consigo anteriormente. Pontuou que o capuz usado por Felipe caía do rosto e o mesmo não demonstrava muita preocupação em ser reconhecido (declaração de mídia de fl.209).



Também foi tomada a oitiva da vítima Deize Nogueira, a qual ratificou sua declaração inquisitorial, alegando ter reconhecido Felipe como sendo um dos autores do crime, que ficou bastante próximo da declarante durante a execução do assalto. Relatou, ainda, que Felipe apenas utilizava uma blusa de frio tampando a boca, mas que esta caía de seu rosto, podendo ver perfeitamente o seu semblante. Sustentou que o outro indivíduo ficou vasculhando a casa em busca de bens de valor. Asseverou que Felipe portava uma arma de fogo. Em relação ao outro acusado, que utilizava uma máscara preta, não conseguiu identificar quem seria (declaração de mídia de fl.209).



A ofendida Ana Paula Nogueira foi inquirida sob o crivo do contraditório, ocasião em que alegou ter conseguido visualizar claramente o rosto de Felipe, reconhecendo-o como sendo o autor que lhe acordou com uma arma na cabeça, enquanto o outro indivíduo estava todo encapuzado, não conseguindo identificá-lo. Esclareceu que seu pai reconheceu a voz do comparsa como sendo a de Douglas. Afirmou que permaneceu trancada por cerca de quarenta minutos. Asseverou terem sido surrupiados diversos bens, como perfumes, joias, notebooks, celulares, dentre outros. Disse que a arma era empunhada a todo momento e que os autores ameaçavam atirar, mas que nenhum disparo foi efetuado (declaração de mídia de fl.209).



O ofendido Marco Antônio alegou que teve subtraído apenas um celular, sendo que após a prisão seu patrão teria lhe informado que o indivíduo utilizando touca se tratava de Douglas. Enalteceu que conhecia Douglas, mas que não o teria reconhecido no dia do assalto como sendo um dos responsáveis (declaração de mídia de fl.209).



O Sargento Adalto Leitão não trouxe maiores esclarecimentos nos autos, aduzindo em juízo que participou do rastreamento e da localização do veículo que foi abandonado na estrada vicinal. Disse que não participou da abordagem dos réus, não tendo ficado sabendo se estes teriam sido reconhecidos pelas vítimas (depoimento de mídia de fl.209).



Foram estas as principais provas produzidas no curso da instrução.



Segundo consta dos autos, após subtrair diversos bens de valores das vítimas, o denunciado Felipe procurou o seu primo Rodrigo, oferecendo-lhe um aparelho celular que havia subtraído no assalto em apuração.



Após se desentenderem quanto ao valor da res, Rodrigo teria efetuado uma chamada do aparelho celular de propriedade de uma das vítimas, o que possibilitou o seu rastreamento.



Rodrigo não só admitiu que adquiriu o referido aparelho, como também enalteceu que o telefone móvel lhe foi ofertado pelo acusado Felipe.



Felipe se viu em uma encruzilhada. Após ser delatado por seu primo Rodrigo, Felipe acabou confessando na fase inquisitorial o seu envolvimento no crime de roubo. Ademais, apontou expressamente o envolvimento de Douglas, sustentando que "não sabe o que Douglas fez para carregar os demais materiais roubados (...)" e que "chegou a receber ameaça de morte de Douglas uma vez que este achou que o declarante havia o entregado" (fl.81).



A partir do interrogatório inquisitorial prestado por Felipe, fica evidente a razão pela qual este teria se retratado em juízo no que concerne a delação feita anteriormente, afinal, teria recebido ameaça de morte por parte de Douglas.



Douglas, que já teria trabalhado durante um pequeno período de tempo no depósito da vítima Luiz, se valeu das informações que dispunha sobre o local para praticar o crime. Se preocupou, a bem da verdade, em cobriu seu rosto, tanto é verdade que Ana Paula, Deize e Marco Antônio não o reconheceram. No entanto, a mesma cautela não o teve no que toca ao seu timbre de voz. Ao conversar com seu comparsa durante a trama delituosa, Douglas permitiu que seu ex-patrão (Sr. Luiz) identificasse piamente sua voz.



Curioso é que em uma das conversas mantidas por Douglas na cena do crime, a vítima Ana Paula escutou o mesmo respondendo para seu pai (Luiz Carlos) que entendia o fato de seu trabalho não lhe render muito lucro, pois também já havia trabalhado com cloro.



Obviamente Douglas sabia o quanto rendia o exercício da referida profissão, afinal, meses antes teria trabalhado no transporte de cloro para a vítima Luiz Carlos, traindo totalmente a confiança que lhe fora depositada anteriormente.



Tudo isso apenas vem a corroborar o reconhecimento feito por Luiz Carlos.



Não foi apenas o timbre de voz! O próprio Douglas deixou escapar seu envolvimento ao dizer que já havia trabalhado no mesmo segmento que a vítima Luiz, repise-se, aquela mesma para quem o apelante laborou por algumas semanas.



Estando a delação inquisitorial apresentada por Felipe em consonância com o reconhecimento procedido pela vítima Luiz Carlos, estou convicto de que o apelante Douglas Ramalho teve ativa participação no crime de roubo em apuração.



É óbvio que Felipe não se arriscaria em um trama de tamanha magnitude se não conhecesse seu comparsa. O montante envolvido e os riscos da empreitada exigiam confiança recíproca, sobretudo, informações sobre o local a ser invadido, o que justifica a participação de Douglas, que conhecia não só a vítima Luiz Carlos, como também o imóvel que seria assaltado.



Dessa forma, pautando-me pelo princípio da persuasão racional, entendo haver provas suficientes o bastante a denotar o envolvimento de Douglas nos crimes em apuração, razão pela qual rejeito o pleito absolutório.



2-DO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157,§ 2º-A, I, DO CP.

Lado outro, a insurgência ministerial diz respeito ao afastamento da causa especial de aumento de pena disposta no art. 157,§ 2º-A, I, do CP (emprego de arma), ponto em que razão lhe assiste.



No caso dos autos, observa-se que, embora o réu Felipe negue veementemente o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, as vítimas narraram detalhadamente os fatos, especialmente o uso do artefato.



Neste sentido, basta lembrarmos o ponto em que Luiz Carlos asseverou em juízo que o increpado Felipe empunhou uma arma em direção a sua cabeça, obrigando-o a abrir o cofre e repassar o dinheiro. Neste mesmo rumo, Ana Paula declarou ter sido acordada por Felipe em seu quarto com uma arma de fogo, a qual foi projetada em direção ao seu rosto, pontuando ainda que Felipe ameaçava em diversos momentos dispará-la em direção aos ofendidos.



O denunciado Felipe alegou que se tratava de um simulacro, mas não fez qualquer prova do alegado, conforme determina o art. 156, do CPP, permanecendo sua declaração isolada no cotejo dos autos.

Além do mais, pela dinâmica dos delitos, é difícil imaginar que os apelantes praticariam delito tão ousado, se efetivamente não se sentissem seguros para tal mister, sensação esta que certamente foi proporcionada pela utilização de arma de fogo.

Diante de tais robustos elementos probatórios, entendo que o emprego de arma de fogo restou cabalmente demonstrado, sendo dispensável a apreensão e realização de perícia na arma no caso, já que existem nos autos outros meios de prova aptos para comprovar a utilização do armamento na empreitada criminosa.



Assim vem entendendo este egrégio Tribunal mineiro:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO. Não se mostra necessária a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para a incidência da majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do CP, pois o emprego da arma pode ser evidenciada por qualquer meio de prova. Resta prejudicado o pedido de isenção das custas processuais se ela já tiver sido concedida na instância primeva. (TJMG - Apelação Criminal 1.0027.16.008888-9/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/12/2017, publicação da sumula em 24/01/2018)

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DO 1º APELANTE. NULIDADE DE PROVA. ILEGALIDADE DAS DEGRAVAÇÕES DAS MENSAGENS DE TEXTO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DO 1º APELANTE. PROVAS FIRMES E SEGURAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. EMPREGO DA ARMA COMPROVADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AVALIADAS INCORRETAMENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE À FIGURA TÍPICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. 1º APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DE OFÍCIO, ESTENDIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. - Nos termos do art. 563 do CPP, não há que se falar em nulidade se do vício processual não resultar prejuízo às partes. - As declarações das vítimas, os depoimentos policiais e o reconhecimento de objetos, a despeito da negativa de autoria do 1º apelante, são provas suficientes a evidenciar sua participação no crime de roubo majorado e manter o édito condenatório de primeiro grau, mostrando-se descabido o pleito absolutório formulado pela defesa. - A apreensão e o exame pericial da arma configuram-se dispensáveis ao reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo, se extraídos do conjunto probatório elementos de convicção suficientes a demonstrar a utilização do artefato em empreitada delitiva. - Tratando-se de circunstância inerente à espécie delitiva, forçosa a correção na primeira fase da dosimetria e a redução das penas fixadas aos apelantes. - Os assistidos pela Defensoria Pública, por serem pobres no sentido legal, devem ser isentos do pagamento das custas processuais, n os termos do artigo 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03. - Considerando que o corréu foi condenado em primeira instância nos mesmos termos que os ora recorrentes, recebendo, inclusive, sanção idêntica ao do 2º apelante, a decisão destes recursos em relação ao afastamento da majorante da arma de fogo e à redução da pena-base deve ter seus efeitos estendidos a ele de ofício, com fulcro no art. 580 do CPP. V.V. - Se não há prova da apreensão e perícia da arma de fogo, tampouco prova indireta a comprovar sua potencialidade lesiva, necessário o decote da respectiva majorante. (TJMG - Apelação Criminal 1.0672.12.020585-7/001, Relator (a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/12/2014, publicação da sumula em 21/01/2015) (destacamos)



Da mesma forma, encontra-se consolidada a matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:



PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA CARACTERIZADO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, "tem-se como arma, em seu conceito técnico e legal, o 'artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas', de acordo com o art. , IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de fogo, a arma branca, considerada arma imprópria, como faca, facão, canivete, e quaisquer outros 'artefatos' capazes de causar dano à integridade física do ser humano ou de coisas, como por exemplo um garfo, um espeto de churrasco, uma garrafa de vidro, etc" (HC n. 207.806/SP, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 11/4/2014, grifei). Desse modo, observa-se que a "ponteira" utilizada pelo acusado, tal como descrita no acórdão recorrido - "um ferro grande, usado na construção para quebrar paredes de concreto" - enquadra-se no conceito de instrumento capaz "de causar dano à integridade física do ser humano".

2. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal prescinde da apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a testemunhal ou a palavra da vítima, assim como ocorrido no caso dos autos.

3. Quanto às teses de que o crime de furto se deu na modalidade tentada, ou de que incide, na espécie, o princípio da insignificância, trata-se de indevida inovação recursal, pois não foram trazidas nas razões do recurso especial, o que impede sejam apreciadas em sede de agravo regimental.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 677.554/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017) (destacamos)



Por tais razões, reconheço a majorante disposta no art. 157,§ 2º-A, I, do CP, ficando prejudicado o apelo de Felipe no ponto em que questiona tal causa especial de aumento que, aliás, sequer havia sido reconhecida por ocasião da prolação da decisão recorrida.



3-DAS PENAS APLICADAS.

3.1-QUANTO AO ACUSADO FELIPE CARVALHO.



Na primeira fase dosimétrica, verifica-se que as penas-base cominadas a cada um dos delitos restaram fixadas nos patamares mínimos legais. A despeito disso, abro um pequeno parêntese para deixar registrado que o quantum poenale se mostrou até muito benéfico ao increpado, haja vista haver indicativos de premeditação de uma conduta que foi praticada em plena luz do dia, demonstrando extrema ousadia em seu modo de agir, além de elevado grau de reprovabilidade.



No entanto, considerando que o Parquet não apelou em relação ao tempo de pena estabelecido na primeira etapa, deixo de proceder qualquer modificação, sob pena de incorrermos em reformatio in pejus.



Na segunda etapa, foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Reconheço, ainda, em favor do apelante a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd'), do CP. No entanto, deixo de promover a redução das penas provisórias, tendo em vista que já haviam sido fixadas nos patamares mínimos legais, segundo diretriz do enunciado sumular 231, do STJ.



Sobre tal matéria, abro parêntesis para trazer à baila os preceitos do renomado jurista Julio Fabbrini Mirabete:



"Prevê o art. 65 quais as circunstâncias do crime que devem atenuar a pena, ou seja, os dados objetivos ou subjetivos que, por seu aspecto positivo, levam à diminuição da reprimenda. Em todas as hipóteses previstas no dispositivo, a redução é obrigatória, levando-se em conta, evidentemente, as demais circunstâncias do delito, que podem agravar a sanção (item 7.5.7). Ao contrário das causas de diminuição da pena, porém, não se permite, com o reconhecimento das atenuantes, a redução da pena abaixo do mínimo previsto na lei (item 7.5.7)." (Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, volume 1: parte geral, arts. 1º a 120 do CP, São Paulo: Atlas, 2007, página 314) (grifo nosso).

Igualmente, é o entendimento defendido pelo respeitado doutrinador Guilherme de Souza Nucci:



"Utilizando o raciocínio de que as atenuantes, segundo preceito legal, devem sempre servir para reduzir a pena (art. 65, CP), alguns penalistas têm defendido que seria possível romper o mínimo legal quando se tratar de aplicar alguma atenuante a que faça jus o réu. Imagine-se que o condenado tenha recebido a pena-base no mínimo; quando passar para a segunda fase, reconhecendo a existência de alguma atenuante, o magistrado deveria reduzir, de algum modo, a pena, mesmo que seja levado a fixá-la abaixo do mínimo, Essa posição é minoritária. Aliás, parece-nos mesmo incorreta, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição." (Nucci, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal: parte geral, parte especial, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, páginas 436-437).grifo nosso.

Não diferente, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através de Súmula de nº 42, aprovada à unanimidade pelo Grupo de Câmaras Criminais, in verbis:



"Súmula nº. 42 do TJMG - Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado".

Acerca do assunto em debate, inclusive, já se pronunciou o Colendo Supremo Tribunal Federal, colocando um ponto final sobre eventual controvérsia existente em torno da matéria:



"HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE. I - Insuficiência de fundamentação da sentença condenatória que fixou a pena-base no máximo legal. II - O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedente: HC 70.883/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.6.94. III - O habeas corpus não é a via adequada para correção da dosagem da pena. IV - Habeas corpus conhecido de ofício. Ordem parcialmente concedida." (Apelação Criminal nº. 2.0000.00.477311-5/000, Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, 5ª Câmara Criminal do TJMG, 09.08.2005) HC 87263/MS - Mato Grosso Do Sul - Habeas Corpus, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJ 04.08.2006, pp. 00056,1ª Turma do STF) (grifo nosso).

O que se busca com tal entendimento é impedir que a pena seja concretizada de maneira desproporcional, isto é, ao arbítrio do Magistrado, que diante do silêncio do Legislador, supõe ser possível na segunda etapa dosimétrica da reprimenda, aumentá-la ou reduzi-la ao arrepio dos valores máximos e mínimos previamente definidos em lei.



Creio, pois, que quando o legislador fixou em abstrato o mínimo e o máximo, obrigou o Juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou diminuição.



Diante disso, indefiro o pedido defensivo e mantenho as penas provisórias estabelecidas nos patamares mínimos legais.



Na etapa final, pesa em desfavor do apelante as majorantes dispostas no art. 157,§ 2º-A, I e art. 157,§ 2º, II, do CP.



Penso ser o caso de aplicação concomitante de ambas as frações de aumento.



A regra contida no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, tem natureza discricionária, sendo facultado ao sentenciante aplicá-la ou não na dosagem da pena conforme as peculiaridades do caso concreto.



Afinal, o referido dispositivo legal enuncia que o juiz "pode", no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial, "limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua".



Ademais, nos soa clara que a intenção do legislador, com a Lei n. 13.654/18, foi justamente recrudescer a pena do crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo, ao adotar a fração de aumento de 2/3 (dois terços).

Por tais razões, promovo a incidência cumulativa das duas frações de aumento (1/3 pelo concurso de pessoas e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), ficando as reprimendas cominadas a cada um dos roubos estabelecidas em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 21 (vinte e um) dias-multa.



Considerando que, mediante uma só ação o acusado praticou 04 (quatro) crimes, foi reconhecido o concurso formal próprio. Assim, sendo idênticas as reprimendas, aplico apenas uma delas elevada em 1/4 (um quarto), restando a reprimenda final do increpado estabelecida em 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.



Deixo de proceder ao somatório da pena de multa, conforme determina o art. 72, do CP, haja vista ter o Juízo de piso utilizado indevidamente o critério da exasperação. Como forma de evitarmos a reformatio in pejus, mantenho o critério utilizado na sentença atacada, ficando a pena pecuniária estabelecida em 26 (vinte e seis) dias-multa.

Fica mantido o regime fechado para inicial cumprimento da sanção, sendo incabível o seu abrandamento.



Ocorre que, a reprimenda final restou estabelecida em patamar superior a 08 (oito) anos, não havendo margem para discricionariedade.



Por mais que as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP tenham se mostrado preponderantemente favoráveis ao sentenciado, sua sanção final ultrapassou o montante de 08 (oito) anos, sendo incabível a fixação do regime semiaberto, aplicável para condenações superiores a 04 (quatro) anos e que não exorbitem o montante de 08 (oito) anos, como no caso dos autos.



Assim, em estrita obediência ao que prevê o requisito objetivo estabelecido pelo art. 33,§ 2º, 'a', do CP, fica mantido o regime fechado para inicial cumprimento da carraspana.

3.2-QUANTO AO ACUSADO DOUGLAS RAMALHO.



Com o intuito de evitarmos repetições improfícuas, levando-se em consideração que a análise dos vetoriais do art. 59, do CP foi idêntica com exceção dos antecedentes, reporto-me às considerações tecidas por ocasião da análise da pena cominada ao corréu Felipe para manter as penas-base nos patamares mínimos legais.



Na segunda etapa, foi reconhecida em desfavor do apelante Douglas a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP - CAC de fl.203), não havendo reparo a ser feito, na medida em que o réu possui uma condenação penal definitiva relativa a fato praticado anteriormente aos delitos em apuração (anotação de nº0044660-28.2017.8.13.0105), sendo as penas provisórias recrudescidas em módicos 1/6 (um sexto), restando estabelecidas em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa.



Na etapa final, promovo a incidência cumultativa das duas frações de aumento (1/3 pelo concurso de pessoas e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), ficando as reprimendas cominadas a cada um dos roubos em 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, mais 24 (vinte e quatro) dias-multa.



Considerando que, mediante uma só ação o acusado praticou 04 (quatro) crimes, foi reconhecido o concurso formal próprio. Assim, sendo idênticas as reprimendas, aplico apenas uma delas elevada em 1/4 (um quarto), restando a reprimenda final do increpado estabelecida em 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão.



Deixo de proceder ao somatório da pena de multa, conforme determina o art. 72, do CP, haja vista ter o Juízo de piso utilizado indevidamente o critério da exasperação. Como forma de evitarmos a reformatio in pejus, mantenho o critério utilizado na sentença atacada, ficando a pena pecuniária estabelecida em 30 (trinta) dias-multa.



Mantenho o regime fechado para inicial cumprimento da pena, nos termos do art. 33,§ 2º, 'a', do CP.

4-CONCLUSÃO.



Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do 3º apelante (Douglas Ramalho). Lado outro, DOU PROVIMENTO ao apelo do 1º recorrente (Ministério Público do Estado de Minas Gerais) para reconhecer a majorante disposta no art. 157,§ 2º-A, I, do CP, redimensionando as reprimendas dos acusados Felipe e Douglas para os patamares de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, bem como 26 (vinte e seis) dias-multa e 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mais 30 (trinta) dias-multa, respectivamente. Por fim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do 2º recorrente (Felipe Carvalho) apenas para reconhecer a atenuante disposta no art. 65, III, 'd', do CP, mantendo-se, todavia, inalteradas as penas provisórias na segunda etapa dosimétrica.



Custas isentas, nos termos da sentença (fl.234-v).

DES. BRUNO TERRA DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO 3º APELANTE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º APELANTE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE."

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