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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0033258-70.2014.8.13.0487 Pedra Azul

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/04/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS - RE 765320 - CONSECTÁRIOS.

É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS. Em relação aos consectários legais, deve ser observado o parâmetro específico imposto pelo artigo 13 da Lei Federal nº. 8.036/90, segundo o qual "os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 03 (três) por cento ao ano".
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