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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DAS PENAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - MULTA CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - EFEITOS INFRINGENTES.

- Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, e não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.

- O acórdão embargado apreciou todas as questões submetidas a exame nos recursos interpostos pelas partes, entendendo pela configuração da prática de improbidade administrativa, bem como pela necessidade de adequação das penalidades aplicadas em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; contudo, olvidou-se que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a multa civil são devidos desde o evento danoso.

- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar vício quanto ao termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0400.01.005183-9/002 - COMARCA DE MARIANA - EMBARGANTE (S): CELSO COTA NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SEGUNDO (A)(S) - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CELSO COTA NETO SEGUNDO (A)(S), ISRAEL QUIRINO, CORJESU QUIRINO FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHER PARCIALMENTE OS SEGUNDOS.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de fls. 2050/2076-TJ que, no julgamento dos recursos de apelação cível interpostos por CORJESU QUIRINO FILHO, ISRAEL QUIRINO e CELSO COTA NETO em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, deu parcial provimento aos recursos, reformando a sentença, apenas no que tange às sanções aplicadas aos requeridos na ação de improbidade administrativa.

Celso Cota Neto, ora primeiro embargante, em suas razões (fls. 2078/2087), alega que o referido acórdão apresenta omissão quanto à existência de uma orientação do Tribunal de Constas estadual reconhecendo a legalidade do procedimento adotado para a contratação da empresa DATASERV, a teor da consulta 648.988/2001. Aponta violação aos artigos 357 e 489, inciso VI, por ausência de análise dos fatos e do direito alegados pelas partes. Afirma que o Procurador Municipal, ao dar parecer favorável à contratação da empresa, pautou-se pelas orientações gerais vigentes na época em que praticado o ato, nas quais também se baseou o embargante para homologar o certame. Assevera que o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Mariana, sobre o qual se pautou a condenação, foi alterado, pelo que os atos administrativos censurados não mais incorrem em violação à lei, não havendo que se falar em ato de improbidade administrativa, ocorrendo, inclusive, a perda do objeto da ação. Sustenta que não foram comprovadas as condutas por si praticadas, notadamente quanto à sua ciência do quadro social da empresa DATASERV. Argumenta que agiu de boa-fé, ausente o elemento subjetivo a caracterizar a improbidade administrativa. Aduz que a Lei n. 13.655/2018 derrogou o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, afastando a modalidade culposa para configuração do ato ímprobo. Requer o aclaramento do julgado, com o prequestionamento da matéria discutida e a atribuição de efeitos infringentes.

O Ministério Público estadual, ora segundo embargante, por sua vez, em suas razões recursais (fls. 2088/2093vº-TJ), aponta omissão no acórdão quanto à incidência de correção monetária e de juros moratórios sobre os valores devidos, os quais, no seu entendimento, por decorrerem de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, deverão incidir a partir da data do evento danoso. Quanto ao ressarcimento ao erário, destaca que o dano é "in re ipsa" e decorre da própria ilegalidade do ato praticado, devendo ser restabelecida a sentença recorrida, em seus exatos termos. Sustenta que o administrador que determinou a prática do ilícito deve indenizar o erário pelas perdas e danos, defendendo a aplicação do art. 11 da Lei de Ação Popular, aplicável à ação de improbidade administrativa por força do microssistema de tutela coletiva. Colaciona jurisprudência a arrimar sua tese. Pondera que a aplicação do princípio da razoabilidade não pode excluir penalidades absolutamente necessárias ao equilíbrio entre a potencialidade danosa do ato e a sanção cominada, devendo ser resgatadas as penas de suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o poder público. Requer o aclaramento do julgado, com a atribuição de efeitos infringentes, nos pontos atacados.

Os embargados, devidamente intimados, apresentaram resposta aos embargos (fls. 2096/2102 e 2104/2105vº-TJ), em natural infirmação.

É o relatório.

Passo à análise.

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), os embargos de declaração adquirem maior relevância processual e dignidade jurídica, o que impõe ao julgador ainda maior abertura intelectual para com o preconizado pelo Min. Marco Aurélio, do STF, prolatado na vigência do CPC/73, em que sua excelência afirma que "os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF, AI n. 163047 AgR-ED/PR - PARANÁ, EMB.DECL. NO AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 18/12/1995, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJ 08-03-1996 PP-06223, EMENTÁRIO VOL-01819-04 PP-00828).

Na hipótese, os embargos encontram-se regidos pelos artigos 1022 e 489, § 1º, do CPC/2015, vigente à época da publicação do acórdão e da oposição dos presentes embargos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

O erro material ocorre quando há o desacordo entre a vontade do julgador e o que de fato encontra-se expresso na decisão. Não há, com efeito, nova apreciação da matéria, mas somente a correção de equívocos discrepantes no que deveria ter sido dito e o que de fato se exteriorizou no corpo do texto.

O erro material pode alcançar, excepcionalissimamente, a adoção de premissa equivocada por parte do julgador, decorrente da interpretação inexata a respeito de uma situação, pessoa, ou da falsa apreensão dos fatos em que se aplica a norma.

A contradição ocorre quando existem proposições incompatíveis na decisão, em que uma proposição afirma o que a outra nega, isto é, afirma-se e nega-se dada proposição a um só tempo. Sua índole é lógica e deve, necessariamente, integrar o corpo da decisão.

Decisão obscura é a que não se mostra inteligível, no todo ou em parte.

Omissa é a decisão que deixa de responder a matéria essencial ao efetivo desate da controvérsia ou a que deixa de observar a inteligência do prescrito no art. 489, § 1º, do CPC/2015.

Na espécie, ao contrário do entendimento perfilhado pelo primeiro embargante, não vislumbro as apontadas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, tendo em vista que o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões que suscitou para reconhecer a prática de improbidade administrativa pelos requeridos.

Na hipótese, em se confrontando as razões dos embargos com os fundamentos do acórdão combatido, infere-se que não tem razão o primeiro recorrente, data vênia, tendo em vista que ficou claro o ato ímprobo praticado, pelo direcionamento de licitação que beneficiou concorrente específico, atentando contra os princípios da Administração Pública.

Como consignado no acórdão:

"Na espécie, estou em que a r. sentença de primeiro grau se alicerçou em provas colhidas sob o crivo do contraditório, tendo assinalado, entrementes, os depoimentos testemunhais colhidos em Audiência de Instrução de Julgamento; foi também pontuado que se encontram em consonância com a prova documental apresentada pelo autor, pelo que conclui pela suficiência de dados para a formação do convencimento acerca da prática dos atos de improbidade pelos três recorrentes.

Primeiramente, observo que os atos foram praticados no ano de 2001, quando vigia o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Mariana, em sua redação original, cuja redação era expressa em vedar a contratação de parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado, in verbis:

(...)

Por sua vez, a Lei n. 8.666/93, em seu art. , limita a participação, direta ou indiretamente, de servidores no procedimento licitatório - regra que foi, inclusive, reproduzida no próprio edital do processo de Tomada de Preços n. 005/2001, ora impugnado -:

(...)

Não obstante, na hipótese sob julgamento, observa-se que o terceiro corréu, Corjesu Quirino Filho, participou e venceu os procedimentos licitatórios em discussão, mesmo sendo irmão do segundo corréu, Israel Quirino, tendo, ambos, ligação com a empresa prestadora de serviços" Empresa de Serviços DataServ Ltda. ", seja como sócios, seja como procurador e contador, o que era de conhecimento do primeiro corréu, Celso Cota Neto, que, ainda assim, realizou a contratação do vencedor.

Ora, ainda que atualmente se discuta a inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal que veda as contratações com agentes públicos municipais, e respectivos parentes, conforme repercussão geral reconhecida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 910.552 RG/MG, em 28.06.2018, induvidoso que, uma vez ausente a declaração de inconstitucionalidade, o regramento não poderia ser afastado por simples ato de vontade dos requeridos.

Ademais, ficou comprovado que um dos veículos disponibilizados pelo vencedor contratado para a realização do serviço de transporte da APAE também foi utilizado pela Empresa de Serviços DataServ Ltda., no procedimento de licitação em que foi vencedora junto à Câmara de Vereadores, fato reconhecido pelos requeridos, e que demonstra a tentativa de burlar as proibições legais de contratação previstas tanto na Lei Orgânica municipal quanto na Lei de Licitações e no Edital do certame.

A questão relativa à relação do segundo e terceiro corréus com a Empresa de Serviços DataServ Ltda. foi devidamente esclarecida pela prova oral, sendo de amplo conhecimento no Município, inclusive pelo então Prefeito, ora primeiro requerido, conforme se verifica dos depoimentos colhidos no inquérito civil e na audiência de instrução e julgamento:

(...)

Como se não bastasse, foi constatado que os critérios exigidos para a realização das contratações foram diferenciados, sendo mais rigorosos para as pessoas jurídicas, das quais foram exigidos diversos documentos de regularização fiscal, pelo que ficaram em desvantagem em relação às pessoas físicas que estavam concorrendo, de quem apenas foi exigida documentação básica de identificação; com efeito, ficou evidenciado o objetivo de favorecimento e direcionamento do vencedor.

Por seu turno, não foi observada a exigência do cadastramento prévio dos interessados, até três dias antes da data prevista para abertura das propostas, prevista no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.666/93.

Pelo exame do caderno probatório, portanto, concluo que inexiste dúvida quanto à participação dos apelantes nos atos ímprobos narrados nos autos, em especial, irretocável a capitulação das condutas descritas nos artigos 10, inciso VIII, e 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92.

Quanto aos requeridos Israel Quirino e Corjesu Quirino filho, ficou claro que frustraram a licitude dos procedimentos licitatórios e violaram os princípios administrativos constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade na medida em que o primeiro, na condição de Procurador do Município de Mariana, emitiu parecer favorável à homologação da licitação em que se sagrara vencedor o seu irmão (fl. 49-TJ), Corjesu, tendo, inclusive, aprovado planilhas de controle de quilometragem por ele apresentadas à municipalidade (fls. 142/145-TJ). No que tange ao terceiro requerido, foi ele o destinatário dos desvios legais, eis que se sagrou vencedor dos procedimentos de licitação por vias escusas, com elementos de favorecimento pessoal por meio de seu irmão, Procurador Municipal, e em desvio da personalidade jurídica da empresa Dataserv Ltda..

Quanto à conduta do primeiro requerido, Celso Cota Neto, este, na qualidade de Prefeito Municipal, foi o responsável pela homologação dos certames, mesmo sabedor da relação de parentesco entre os requeridos. Sua conduta revela a presença do dolo genérico, enquanto vontade livre e consciente para a prática do ato, com violação aos princípios administrativos, e, ao menos, culpa grave, ao frustrar a licitude da licitação, sabedor do parentesco e possível favorecimento entre os irmãos."

Da simples leitura do v. acórdão embargado é possível verificar que apreciou todas as questões submetidas a exame nos recursos interpostos pelas partes, entendendo pela configuração da prática de improbidade administrativa, pela comprovação do elemento subjetivo dos agentes envolvidos, bem como pela necessidade de adequação das penalidades aplicadas em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Quanto à alegação do primeiro recorrente de que não estaria configurada a improbidade administrativa, pela prática do ato em sua modalidade culposa, após a edição da Lei federal n. 13.655/2018, cumpre pontuar que não foi objeto dos recursos interpostos, inexistindo omissão na análise de tal tese; ainda que assim não fosse, a novel legislação não revogou, expressamente, o art. 10 da Lei n. 8.429/92, trazendo a possibilidade de responsabilização por erro grosseiro, o que, a princípio, pode ser comparado à culpa grave, prevista na LIA.

Quanto à dosimetria das penas, tampouco possui razão o segundo embargante em seu inconformismo, conforme esclareceu a r. decisão colegiada:

"No que tange ao disposto no art. , inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), não verifiquei a sua necessária tipificação material, eis que não se apurou prova de que houve incorporação indevida de verbas ao patrimônio próprio do segundo e terceiro requeridos, bem como ausente demonstração de que teria havido pagamento superior ao devido pelas contratações realizadas ou que os serviços não tenham sido prestados.

Cumpre pontuar que, malgrado haja presunção de prejuízo ao erário, na ausência de regular procedimento licitatório, para a configuração da prática do ato ímprobo, a imposição da sanção de ressarcimento exige a demonstração de efetivo prejuízo patrimonial (art. 21, inciso I, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 12.120/2009), ainda que passível de apuração em fase de liquidação/ execução do julgado, o que não ocorreu na espécie.

A jurisprudência do colendo STJ harmonizou-se nesse sentido:

(...) (REsp 1755958/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 06/09/2019) (grifei)

Assim, no que tange a esta última tipificação dos atos praticados pelo segundo e terceiro requeridos, bem como à proporcionalidade das penas aplicadas, estou em que têm razão os apelantes quando defendem a sua revisão.

Em verdade, as penas definidas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) não são, necessariamente, aplicadas de forma cumulativa, eis que cabe ao julgador, sob pena de nulidade, motivar a aplicação de cada uma das sanções, dosando-as, de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo.

Prima facie, os agentes públicos que cometem atos ímprobos, e que merecem a aplicação de sanções, a toda evidência, também merecem ver a utilização da Lei de Improbidade à luz da ordem constitucional.

Por conseguinte, correto o entendimento de que se faz necessário o exercício racional da ponderação, sob as luzes da Constituição da República, em torno das penas a serem aplicadas.

(...)

Feitas essas considerações e, tendo em vista os postulados hermenêuticos da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os fins sociais a que a LIA se propõe, tenho por excessivas as sanções aplicadas em relação às das condutas praticadas pelos apelantes, pelo que se faz necessária a sua redução.

As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente devem ser aplicadas nas hipóteses de maior gravidade, o que não ocorre na espécie, conforme precedente do STJ:

(...)

É de se ressaltar a gravidade da pena de suspensão dos direitos políticos, que constitui restrição a direitos fundamentais, e que visa subtrair a plena cidadania do cidadão, mostra-se desproporcional ao caso descrito nos autos.

Logo, sopesada a gravidade, a natureza e as consequências do ato ímprobo, compreendo que adequada a condenação dos requeridos à pena de multa civil, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, nos seguintes valores: quanto ao primeiro réu, 02 (duas) vezes o valor da remuneração auferida na condição de Prefeito Municipal à época dos fatos; quanto ao segundo requerido, o importe de 03 (três) vezes a remuneração percebida na condição de Procurador-Geral do Município de Mariana à época dos fatos; e, em relação ao terceiro réu, o valor fixo de R$10.000,00 (dez mil reais), eis que não se trata de agente público, mas responde pelo ato ímprobo por dele ter se beneficiado diretamente (art. 3º da Lei n. 8.429/92).

Penso que tais quantias apresentam-se como sanção proporcional e apta a coibir a prática do ato ímprobo praticado."



"A parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais" (RTJ 138/249). Em verdade, a prestação jurisdicional deve ser interpretada à luz do princípio do convencimento motivado, que representa um dos postulados do sistema processual. Dessa forma, havendo no referido acórdão declaração quanto aos fatos e fundamentos que embasaram as conclusões, não há ofensa aos dispositivos legais citados.

"Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão; também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto" . (embargos de declaração no REsp. n. 6.784-O-RG, Relator MINISTRO MILTON PEREIRA, "in" DJU n. 200, de 19-10-92, p. 18.215).

No caso em análise, não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas quanto às questões acima analisadas, data venia.

Não obstante, observo que o v. acórdão embargado olvidou-se quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a multa civil aplicada, eis que tais consectários, em se tratando de responsabilidade extracontratual, são devidos desde o evento danoso, nos termos das Súmulas n. 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e n. 54 ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual") do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do art. 398 do Código Civil.

Tal entendimento, já externado em julgamentos anteriores (v.g., EDcl no REsp 1.758.077/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019; REsp 1.645.642/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2017; REsp 1336977/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2013), foi recentemente reafirmado por referido Tribunal Superior, conforme se verifica do aresto assim ementado:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO. MULTA CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO, PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR, PEDINDO VÊNIA AO E. MIN. RELATOR NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO." (AgInt no AREsp 1534244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2020, DJe 18/12/2020)



Assim, vejo-me compelido a sanar o vício apontado pelo segundo embargante, devendo o constar no dispositivo do acórdão embargado que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a condenação têm como termo inicial o evento danoso, qual seja, a contratação firmada em desacordo com os preceitos legais e em afronta à moralidade administrativa.

Com tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para integrar o v. acórdão embargado, estabelecendo como marco inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a condenação o evento danoso. Mantido, nos demais termos, o v. decisum.

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHERAM PARCIALMENTE OS SEGUNDOS"

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