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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0773499-87.2008.8.13.0153 Cataguases

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/04/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Albergaria Costa
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Ementa

EMENTA: No Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, reconhecido como de repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, incidentes sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, bem como na parte relativa à correção monetária. Às condenações impostas à Administração Pública, relativas ao pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aplica-se o parâmetro específico imposto pelo artigo 13 da Lei Federal nº. 8.036/90, segundo o qual "os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 03 (três) por cento ao ano". Recurso conhecido e provido.>
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