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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2014.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE IMPRESSÕES DE TELAS DE COMPUTADOR DA EMPRESA RÉ - PEÇAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJAM ELAS ILEGÍTIMAS - SÚMULA 385 DO STJ

- As impressões das telas do sistema de computadores da empresa ré não são suficientes, por si sós, para comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas - Ausente prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência, determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, no que a ela se refere - Não se há de falar em indenização por dano moral em razão do fato de se ter procedido à indevida inscrição de nome no serviço de proteção ao crédito se a parte interessada já conta com outra inscrição preexistente e se não fez prova de que seja ela ilegítima.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199085699/apelacao-civel-ac-10433140029185001-montes-claros

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