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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000870-78.2019.8.13.0026 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL TRANSMITIDO POR SUCESSÃO E DOAÇÃO AOS HERDEIROS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO "PRO DIVISO" - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ÁREA EM LITÍGIO - EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - CÔNJUGE DO RÉU - EXISTÊNCIA DE COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIDE - SENTENÇA CASSADA.

- A exegese do art. 321 do CPC/15 nos permite afirmar que o julgador deve, antes de proceder ao indeferimento da inicial, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do réu é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado - Considerando que restou comprovada a composse do casal e que a esposa do réu não foi incluída na lide, deve ser reconhecida a nulidade da sentença para que essa nulidade seja sanada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199100396/apelacao-civel-ac-10000205974876001-mg