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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL TRANSMITIDO POR SUCESSÃO E DOAÇÃO AOS HERDEIROS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO "PRO DIVISO" - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ÁREA EM LITÍGIO - EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - CÔNJUGE DO RÉU - EXISTÊNCIA DE COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIDE - SENTENÇA CASSADA.

- A exegese do art. 321 do CPC/15 nos permite afirmar que o julgador deve, antes de proceder ao indeferimento da inicial, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

- Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do réu é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado.

- Considerando que restou comprovada a composse do casal e que a esposa do réu não foi incluída na lide, deve ser reconhecida a nulidade da sentença para que essa nulidade seja sanada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.597487-6/001 - COMARCA DE ANDRADAS - APELANTE (S): ISRAEL FERNANDES - APELADO (A)(S): JOAQUIM AMELIO CUSSOLIM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de ID4779150624, proferida nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por ISRAEL FERNANDES em face de JOAQUIM AMÉLIO CUSSOLIM, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.



Em suas razões de apelação (ID8353248594), a parte autora alegou que o Magistrado se equivocou ao decidir pela inépcia da inicial porque as provas carreadas aos autos, bem como a descrição da área apresentada é perfeitamente suficiente para caracterizar e identificar a área esbulhada. E, lado outro, disse que o Julgador, ao verificar eventual inépcia da petição inicial, deveria determinar a emenda, mas não foi observado esse procedimento. Em relação ao mérito, alegou que os documentos carreados aos autos junto à peça inaugural (mapa, fotos e declarações) demonstram claramente a ocorrência do esbulho, bem como a área esbulhada. Alegou, ainda, que os fatos foram esboçados de forma adequada, sendo que foi descrito, inequivocamente, o objeto litigioso e a coisa cuja posse é tutela vindicada, bem como foram devidamente narrados os fatos constitutivos de seu direito. Reiterou sobre a necessidade da prévia intimação, nos termos do artigo 321 do CPC, para a emenda, e não o imediato indeferimento da inicial. Pediu o provimento do recurso para que seja cassada a sentença com o regular prosseguimento do feito.



Contrarrazões pela negativa de provimento ao recurso (ID1058719964).



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos da admissibilidade.



PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA



Conforme relatado, a parte autora alegou esta preliminar porque a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do CPC, ou seja, indeferiu a inicial por inépcia porque a parte autora não descreveu de forma precisa os limites e confrontações do imóvel, bem como reconheceu a falta de interesse de agir porque o conjunto probatório leva à conclusão de que os litigantes são condôminos das áreas objeto do pedido de reintegração de posse. A saber:

"Analisando detidamente o pedido inicial, observa-se que o requerente sequer apontou os limites das áreas supostamente apossados pelo ora requerido, além de não ter acostado planta descritiva, com indicação técnica das áreas sobre as quais se controvertem.

Como cediço, a descrição do imóvel objeto da posse litigiosa é lição básica, ensinada nos manuais elementares de processo civil desde os clássicos.

In casu, o ora requerente pretende recuperar a posse perdida, entretanto, a eficácia de eventual provimento jurisdicional dependerá da perfeita identificação de seu objeto, o que somente se alcança com a descrição precisa dos limites e confrontações do imóvel.

Com efeito, cumpre ao postulante, de modo inafastável, narrar os fatos de modo a que ali esteja descrita, inequivocamente, a coisa cuja posse é objeto da tutela vindicada, insuficiente que à inicial acompanhem fotos ou documentos semelhantes. Os documentos que acompanham a exordial destinam-se tão-somente a comprovar as alegações ali feitas, sem eximir a parte do dever de narrar os fatos constitutivos de seu direito e descrever o objeto litigioso.

Até mesmo para viabilizar, com segurança, a exequibilidade de eventual ordem de reintegração, e mais ainda da ordem demolitória, imperiosa a suficiente individuação do bem.

(...)

Por outro lado, observa-se pelo conjunto probatório a conclusão de que os ora litigantes são condôminos das áreas objeto do pedido de reintegração de posse (ID 77975123).

Logo,"configurada a composse, autores e réu, até regular partilha da área comum, apenas devem exercer todos os poderes inerentes à posse, sem que um exclua a do outro. Assim, o direito de cada um deve processar-se de maneira a não prejudicar igual direito do outro (...). Com efeito, por mais que autores e réu procurem justificar a posse da área cobiçada, a verdade é que primeiro devem proceder à partilha, para, depois, defenderem posse que porventura possa ser identificada como esbulhada. Destarte, configurada a composse, um dos condôminos ou possuidores não pode pretender a declaração de posse da totalidade da área comum"EMENTA: REINTERGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE - POSSE EXCLUSIVA DA ÁREA COMUM - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO. Configurada a composse, um dos condôminos ou possuidores não pode pretender a declaração de posse da totalidade da área comum. Assim, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por carência da ação (falta de interesse processual), configura-se medida incensurável (TJMG - APC nº 469.089-3 - Rel. Des. José Flávio de Almeida - 2ª Câmara Cível - j. 18.05.2005)."



Segundo a alegação da parte autora em sua petição inicial, ela é possuidora e proprietária, juntamente com os seus irmãos, dos imóveis de matrícula n.º 4.095 e 4.098, localizados no bairro São José da Cachoeira, neste município de Andradas/MG.



Disse que esses imóveis foram adquiridos por herança e compreendem uma casa de morada de uso comum de todos os herdeiros e uma gleba de terras a qual foi dividida extrajudicialmente entre todos os herdeiros, que são os seus irmãos, para que cada um fique com uma área especificada.



Disse, ainda, que sempre exerceu a posse sobre a parte ideal dos imóveis que a ele foi atribuída, sempre cuidando, zelando e utilizando-as em função de seus interesses, mas o réu, casado com a sua irmã Leonilda Fernandes Cussolim, que também é proprietária e possuidora de tal bem, desde o início do mês de outubro de 2018 vem desrespeitando a divisão das terras feita entre eles, pois invadiu a parte que lhe pertence.



Afirmou que essa invasão consiste em utilização de maquinários, abertura de estrada, corte de árvores, entre outras ações, todas sem a sua autorização e sem a concordância dos demais condôminos.



Ressaltou que a casa de morada, que é de uso comum de todos os condôminos, também foi tomada pelo réu que a fechou com cadeados e passou a ser a única pessoa a usar os objetos/equipamentos que a propriedade dispõe.



Juntou com a petição inicial as declarações de dois proprietários dos imóveis em questão confirmando os fatos narrados na inicial (ID779751154), bem como o material fotográfico constante no ID779751214 que demonstraria o esbulho referido, um documento que seria o mapa com a divisão de fato de algumas das áreas dos imóveis, e as cópias das matrículas destes bens (ID779751234).



Afirmou, ainda, que tentou uma composição amigável com o réu, mas não obteve êxito.



Em sua contestação (ID1055077604), o réu alegou a nulidade do processo sob o argumento de que as glebas, objeto da Matrícula 4.098 - foi havido por sucessão de Luiz Fernandes e por doação de Rosa Coelho Fernandes (R.1 a R.3 e Av. 5), em favor de seus filhos: DAVI, LEONILDA (ESPOSA DO REQUERIDO JOAQUIM), VALDEVIR, DARCI, EUNICE, ISRAEL e ISAAC, cabendo a cada um 1/7 da propriedade. Afirmou que a casa é objeto da Matrícula 4.095, e embora tenha sido aberta a sucessão, os títulos de propriedade permanecem em nome de tais proprietários originários. Afirmou, ainda, que tais imóveis não foram objetos de divisão ou extinção de condomínio, permanecendo em comum entre todos os irmãos, e como a posse desses imóveis é exercida por ele e por sua esposa, que é a herdeira Leonilda, ressaltou que esta deverá integrar a lide como litisconsórcio passivo necessário, segundo o disposto no art. 73 § 2º, do CPC.



Alegou a preliminar de inépcia da inicia, por ausência de descrição dos imóveis, porque a petição inicial se limitou a informar a localização, titularidade e as matrículas dos imóveis, mas sem delimitar a área que entende tenha sido esbulhada, estando ausente um dos requisitos da inicial possessória; e alegou, ademais, a preliminar de falta de interesse processual porque a área pertence a ambas as partes em condomínio e os documentos juntados com a inicial não demonstram a sua divisão entre os condôminos, haja vista que o mapa seria mero esboço de uma futura divisão que nunca ocorreu, nem foi assinada pelos coproprietários, não tendo eficácia ao fim pretendido pelo autor.



Também alegou a preliminar de carência de ação sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 561 e 564 do CPC, como a posse anterior e a data do esbulho.



Em relação ao mérito, argumentou que há mais de vinte anos cuida dos imóveis, juntamente com a sua esposa, e que o autor nunca exerceu a posse desses bens, pois sempre foi alheio aos interesses no que se refere aos atos de conservação, limpeza e melhoramentos, benfeitorias ou plantações. Afirmou que contavam com o auxílio dos condôminos DARCI e DAVI, e com o consenso de todos os demais, inclusive o autor, ISRAEL. Afirmou mais, que a partir do ano de 2016, juntamente, com a sua esposa Leonilda, adquiriram dos demais condôminos Davi, Valdevir, Darci, Eunice e Isaac, as respectivas partes ideais da gleba de terras, dando continuidade aos atos possessórios até então praticados; e que são inverídicas as declarações firmadas por DARCI e DAVI quanto às supostas práticas de esbulho, pois todos os atos praticados nas propriedades são inerentes ao exercício legítimo de seu direito de coproprietário, sem invadir, destruir ou obstar a posse de quem quer que seja.



Em relação ao imóvel residencial (Matrícula 4.095) afirmou que a Sra. Rosa Coelho Fernandes, genitora do autor e de sua esposa, nela residiu até a data de seu falecimento (7/11/2011), e os seus filhos, Leonilda (esposa do Requerido) e Davi (que residia nos fundos da propriedade), possuíam as chaves para prestar-lhe o atendimento necessário e cuidar da casa e, após o seu falecimento, essa situação teria permanecido inalterada, com as chaves do imóvel à disposição de todos os demais filhos, porque a colocação de cadeado se deve à precaução contra a ação de terceiros estranhos e não para obstar o acesso dos familiares.



Após a apresentação de impugnação à contestação e o protocolo das petições de ambas as partes com os pedidos de provas (ID1142239384, 1234618534 e 1234618584), foi proferida a sentença recorrida.



Considerando todo esse contexto fático e as provas existentes nos autos, verifica-se que a sentença é nula, conforme passo a expor.



Como sabido, em observância ao princípio da cooperação, o art. 321 do CPC exige a indicação precisa, pelo Julgador, da deficiência na petição inicial que precisa ser corrigida ou completada pela parte. A saber:

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (grifei)

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

Ora, o MM. Juiz julgou extinto o processo por inépcia da inicial sob o fundamento de que ela não descreveu de forma precisa os limites e confrontações da área em litígio, nem juntou a planta descritiva com a sua indicação técnica.



No entanto, não oportunizou à parte autora a emenda dessa peça processual, impedindo, assim, que fizesse uso da faculdade prevista no mencionado art. 321 do CPC, para descrever dos limites e confrontações da área que afirmou possuir e que teria sido esbulhada pela parte ré, bem como juntar o memorial descritivo referido na sentença.



A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, verificada a existência de vícios na petição inicial é obrigação do juiz conceder à parte oportunidade para emendá-la, considerando-se a emenda como verdadeiro direito subjetivo da parte requerente:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RATIO ESSENDI DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. (...) 4. Deveras, sob o ângulo axiológico, a emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele a emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. (Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AgRg no AG 504270/RJ, desta relatoria, DJ de 17.11.2003; RESP 101.013/CE, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 18.08.2003; AGRESP 330.878/AL, Relator Ministro Castro Filho, DJ de 30.06.2003; RESP 390.815/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.04.2002; RESP 384.962/MG, Relator Ministro Felix Fisher, DJ de 08.04.2002 e RESP 319.044/SP, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 18.02.2002). 5. Recurso Especial improvido." (STJ, REsp nº 671.986/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 27.9.2005, DJ 10.10.2005, p. 232).



É relevante ressaltar que deve ser oportunizada essa emenda, além da evidente nulidade referida, porque a narrativa da parte autora é alicerçada na tese de que a composse existente na gleba de terras seria "pro diviso", ou seja, porque haveria uma divisão de fato desse imóvel entre os seus herdeiros, com uma delimitação certa de cada uma das frações desse bem, permitindo, em comum acordo, que a posse fosse exercida exclusivamente por cada um dos condôminos.



E quanto a essa divisão fática, se realmente ocorreu, conforme alegado pela parte autora, em tese permite a defesa de sua posse em relação à área que afirmou possuir de forma exclusiva, mas desde que demonstrados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC.



A propósito, com a finalidade meramente informativa, permito-me citar alguns julgamentos deste Tribunal que versam justamente sobre a posse de área em condomínio "pro diviso". Confira-se:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DE FATO - COMPOSSE PRO DIVISO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.

- Conquanto esteja evidenciado nos autos se tratar de bem em condomínio, havendo indícios que os condôminos estabeleceram uma divisão de fato, para a utilização pacífica do direito de cada um, poderá cada possuidor exercer contra o outro o direito à proteção possessória, caso sua posse sofra qualquer atentado. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.17.011349-4/002, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da sumula em 26/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CITRA PETITA - DIREITO HEREDITÁRIO - COMPOSSE - ÁREAS DELIMITADAS - DIREITO DE DEFESA DA POSSE CONTRA OUTRO HERDEIRO. O magistrado não é obrigado a responder todas as questões suscitadas, bastando indicar os princípios e normas nos quais a decisão se fundou, não configurando decisão citra petita aquela que respeita os limites delimitados no pedido constante da inicial. No condomínio 'pro diviso', em que, no caso concreto, a área já houver sido dividida conforme o quinhão de cada um, a composse é apenas formal, decorrente de direito hereditário, logo, o possuidor tem o direito de intentar ação possessória contra outro herdeiro que esbulhar ou turbar a posse dele. (TJMG - Apelação Cível 1.0624.03.002105-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2015, publicação da sumula em 19/06/2015)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE PRO DIVISO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ROCEDENTE. Para se obter o direito à reintegração de posse de imóvel faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 927 do CPC. Caracterizada a composse pro diviso, legitimado o co-possuidor a buscar proteção possessória. Demonstrados os requisitos legais, a procedência da ação é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.13.000284-8/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2015, publicação da sumula em 25/01/2016)



No entanto, volto a repetir, a prova da existência da composse denominada "pro diviso" é essencial para o julgamento da lide e também deve ser oportunizada ao autor, oportunamente, o direito de produzi-la, haja vista que ele apresentou indícios, por meio das duas declarações de dois dos condôminos, de que essa divisão teria ocorrido.



Em contrapartida, como essa tese é contestada pelo réu em sua defesa, que impugnou todos os documentos apresentados com a petição inicial, e afirmou que teria adquirido, juntamente com a sua esposa, a fração ideal de outros condôminos, deve ser oportunizado a ambos os litigantes o direito à ampla produção de provas para a busca da verdade real, para que, assim, seja feito um julgamento seguro.



Portanto, neste momento processual, considerando o exposto, é relevante ressaltar que também deve ser afastada a segunda fundamentação da sentença, alicerçada na falta de interesse de agir tão somente com base na tese de que os litigantes são condôminos da área em discussão, pois, como dito, é necessário dirimir a controvérsia sobre a alegada existência de condomínio "pro diviso", oportunamente e se for o caso de se dar prosseguimento à lide (que dependerá do cumprimento deste acórdão pela parte autora, ora apelante).



Considerando o exposto, volto a repetir, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para delimitar a área objeto da lide, bem como juntar o documento com a aferição técnica, conforme ressaltado, e, oportunamente, a prova dos demais requisitos legais e necessários ao deferimento, se for o caso, da proteção possessória pretendida.



Não fosse essa nulidade processual, que acabou por cercear o direito da parte autora à produção de provas, também se verifica a falta de pressuposto válido para a formação do processo, considerando a ausência de inclusão no polo passivo da lide da esposa do réu, que é litisconsorte necessário na presente demanda, haja vista a existência de composse entre eles, especialmente porque foi ela quem recebeu 1/7 de fração ideal da gleba de terras a título de herança e doação.



Ademais, segundo o réu, eles também adquiriram as frações ideais de outros condôminos e com base nessa alegação, estariam tão somente exercendo no imóvel o direito inerente à posse e propriedade.



Nesse contexto, verifico que restou, suficientemente, demonstrada a composse entre os cônjuges, sendo que o alegado esbulho teria sido cometido por ambos.



Diante disso, mister se faz a regularização da lide com a inclusão da esposa do réu na presente demanda, sendo a anulação da sentença a medida que se impõe.



A propósito:



AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - CO-POSSUIDORES. Estando o imóvel objeto de partilha em ação de separação consensual, ocupado por companheira de ex-cônjuge falecido, são partes legítimas na ação de reintegração de posse, aquela, no pólo passivo da lide, assim como o ex-cônjuge supérstite e os herdeiros, no pólo ativo da demanda. Havendo composse entre a parte requerida e terceiros que residem no imóvel objeto da lide, diante da possibilidade destes sofrerem os efeitos da sentença em caso de procedência dos pedidos formulados na inicial, é indispensável a formação do litisconsórcio passivo entre eles. (TJMG. Apelação Cível nº 1.0377.05.003421-6/001 - 17ª Câmara Cível - Rel. Des. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, j. em 30/03/2006).



Em igual sentido já julgou este Tribunal:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - COMPOSSE COMPROVADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - ART. 73, § 2º, DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

- O cônjuge que exerce a composse do bem deve ser citado para compor o polo passivo da ação possessória (CPC, art. 73, § 2º).

- A identificação dos réus e a promoção da citação constituem ônus da parte autora, e, portanto, as consequências processuais decorrentes de eventuais equívocos neste sentido a ela recaem.

- É nula a sentença proferida sem que seja observada a existência do litisconsórcio passivo necessário unitário (CPC, art. 115, I).

- Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.15.004098-1/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da sumula em 23/06/2020)

Portanto, para o prosseguimento da lide é necessário oportunizar a emenda da inicial quanto à delimitação da área em litígio e para incluir a esposa do réu no polo passivo da lide, nos termos dos artigos 321 e parágrafo único do art. 115, ambos do CPC, porque o descumprimento dessas diligências processuais levará à nova extinção do processo, sem resolução do mérito.

POSTO ISSO, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e, por conseguinte, determino o regular andamento do feito com a intimação da parte autora para emendar a petição inicial para delimitar a área objeto da lide e juntar o documento com a sua aferição técnica contendo os limites e confrontações, inclusive em relação aos demais condôminos, bem como para incluir no polo passivo da lide LEONILDA FERNANDES CUSSOLIM, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos artigos 321 e parágrafo único do art. 115, ambos do CPC.



Custas ao final.



DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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