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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Áurea Brasil
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO À JORNADA PREVISTA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA À INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO ÓRGÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TJMG, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - ORDEM DENEGADA

1. A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível deste TJMG, no julgamento do incidente n. 1.0145.11.024061-4/003, firmou orientação no sentido de que "tem o município, ente federativo dotado de autonomia política, competência legislativa para regulamentar as questões de interesse local, no que se insere o regime jurídico dos servidores públicos, incluindo as normas atinentes à jornada de trabalho dos cargos efetivos".

2. O Terapeuta Ocupacional, que ingressa no serviço público mediante concurso, sujeita-se, desde então, ao regime estatutário doméstico típico, também previsto no edital do respectivo certame.

3. Relação jurídico-estatutária com a administração pública, cujo regramento, por visar ao interesse público, difere-se daquele aplicável à relação de trabalho contratual, existente no âmbito da iniciativa privada.

4. Pretensão de redução da carga horária semanal para se adequar à previsão da lei federal. Contrariedade à jurisprudência deste TJMG e do STJ.

5. Sentença reformada, em reexame necessário.

REMESSA NECESSÁRIA-CV N. 1.0000.19.154410-5/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AUTORA: JESSIKA HANAKO KOJIMA - RÉUS: PREFEITO DE JUIZ DE FORA, ANTÔNIO ALMAS, E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL

RELATORA





DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de reexame necessário da r. sentença à Ordem 23 (JPe-Themis), proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Alexandre do Valle Thomaz, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Juiz de Fora, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por JESSIKA HANAKO KOJIMA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE JUIZ DE FORA, concedeu a ordem, "para que os impetrados adequem a carga horária para 30 horas semanais da impetrante no cargo de terapeuta ocupacional, com redução proporcional dos vencimentos".

O r. decisum monocrático fundamenta-se no sentido de que lei municipal não pode exigir o cumprimento de carga horária superior àquela prevista em lei federal para a respectiva profissão, por ser da União a competência privativa para legislar sobre condições de trabalho.

Os impetrados foram condenados ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Súmula n. 106 do STJ.

Não foram interpostos recursos voluntários, conforme certidões às Ordens 28, 34 e 35.

Os autos vieram-me conclusos para o exercício do duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º).

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se o douto Procurador, Dr. Luiz Fernando Dalle Varela, pela confirmação da sentença, em reexame necessário (Ordem 36).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la.

Entende-se por líquido e certo o direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo para fins de segurança.

A propósito, doutrina o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37).

A impetrante participou do concurso público para provimento de carreiras integrantes do quadro do Município de Juiz de Fora, regido pelo Edital n. 02/2016, tendo concorrido à única vaga oferecida para o cargo de Terapeuta Ocupacional, alcançando a 1ª colocação, sendo, portanto, certa a sua futura investidura.

Preventivamente, impetrou o presente mandado de segurança, pretendendo, desde já, a redução de sua carga horária semanal de trabalho para 30 (trinta) horas, conforme prevê a Lei federal 8.856/ 1994, em substituição à jornada de 40 (quarenta) horas semanais exigida nos termos da Lei municipal 9.212/1998 (com a redação dada pela Lei 10.014/2001) e no próprio edital do concurso público a que se submeteu, sem redução de seus vencimentos.

Pois bem.

No presente caso, conforme demonstrado nos autos, a impetrante está na iminência de ingressar no serviço público municipal mediante aprovação em concurso, sujeitando-se, assim, ao regime estatutário doméstico típico, especificamente a Lei 8.710/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora), reproduzidas nas disposições do instrumento convocatório do respectivo certame (Edital n. 02/2016) (Ordem 6).

Destarte, ao vir a ocupar cargo de provimento efetivo, a impetrante passará a ser considerada servidora pública, em sentido estrito, possuindo relação jurídico-estatutária com a administração pública - cujo regramento, por visar ao interesse público, difere-se daquele aplicável à relação de trabalho contratual, existente no âmbito da iniciativa privada, e até mesmo à contratação temporária já existente (Ordem 9).

Nesse contexto, sobreleva o fato de a Lei municipal 10.014, de 20.06.2001, que promoveu alterações na Lei 9.212/1998 - a qual, por sua vez, regulamenta o sistema de planos de carreiras no serviço público municipal -, prever jornada de 40 (quarenta) horas semanais para o servidor público municipal ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior (Terapeuta Ocupacional) (Ordem 5), o que denota a ausência de ilegalidade na exigência de cumprimento da referida carga horária por parte da impetrante.

É, aliás, o que orientou a intepretação firmada pela 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível deste TJMG, no julgamento do incidente n. 1.0145.11.024061-4/003, no sentido de que "tem o município, ente federativo dotado de autonomia política, competência legislativa para regulamentar as questões de interesse local, no que se insere o regime jurídico dos servidores públicos, incluindo as normas atinentes à jornada de trabalho dos cargos efetivos" (destaques meus).

Confira-se a ementa do respectivo acórdão:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO - AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 12.317/2010.

1. A despeito da competência privativa da União para legislar acerca das questões atinentes ao Direito do Trabalho, bem como quanto às condições para o exercício das profissões, tem o Município, ente federativo dotado de autonomia política, competência legislativa para regulamentar as questões de interesse local, no que se insere o regime jurídico dos servidores públicos, incluindo as normas atinentes à jornada de trabalho dos cargos efetivos.

2. Tendo a Lei Municipal n.º 9.212/98, segundo a conveniência da Administração Pública, especificado a jornada de trabalho do assistente social, cargo que compõe o quadro de efetivos do Município de Juiz de Fora, não há como permitir-se a redução da jornada e a manutenção da remuneração, sob pena de violação do princípio da legalidade.

3. Incidente de uniformização de jurisprudência acolhido. (Inc Unif Jurisprudência 1.0145.11.024061-4/003, Relatora: Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16.07.2014, publicação da sumula em 01.08.2014). (Destaques meus).

Referido entendimento - que, embora originado de causa com substrato fático não exatamente igual ao presente (naquela assentada, o julgamento envolvia o cargo de Assistente Social), resultou em tese abstraída e abrangente, relacionada ao regime jurídico "dos servidores públicos" municipais, indistintamente -, deve ser observado pelos órgãos deste Tribunal.

A propósito, na oportunidade, participando do julgamento do referido incidente na condição de Vogal, como representante desta c. 5ª Câmara Cível, consignei:

Acompanho a e. Relatora, na esteira do posicionamento por mim adotado como integrante da 5ª Câmara Cível, também compartilhado pela maioria dos membros daquela Turma Julgadora.

No regime estatutário, diferentemente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, a fixação da jornada de trabalho dos servidores está adstrita ao interesse da Administração Pública no exercício de seu poder discricionário, direcionado para o interesse público e o bem comum da coletividade, considerando critérios de conveniência e oportunidade.

Nesse passo, a Lei federal n. 8.856/94 - modificada pela Lei 12.317/2010 -, que estabelece como sendo de 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho do Assistente Social, por se tratar de norma direcionada aos empregados celetistas, não pode ser aplicada aos servidores estatutários.

(...)

Tratando-se de servidores ocupantes de cargo efetivo, estão sujeitos às normas do estatuto próprio do Município de Juiz de Fora, no caso, a Lei Municipal n. 9.212/1998. (...).

Ora, como cediço, a uniformização de jurisprudência é imprescindível para a dinamização dos julgamentos, reforçando a previsibilidade das decisões dos Tribunais, servindo, consequentemente, como instrumento para a concretização da segurança jurídica.

Embora o incidente de uniformização de jurisprudência tenha sido revogado pela Emenda Regimental n. 06, de 2016, em razão do advento do Código de Processo Civil de 2015, que criou novas técnicas de formação concentrada de precedentes obrigatórios, entendo que os julgados firmados pela sistemática antiga não perdem o caráter vinculante que lhes foram conferidos pelo então vigente art. 523 do RITJMG, devendo ser aplicados com força cogente - até eventual reanálise da matéria por este TJMG:

Art. 523. O julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica.

Destarte, estou a convergir com o pronunciamento da então 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência (cuja competência veio a ser absorvida pelas atuais Seções Cíveis).

Nesse diapasão, registro que os julgamentos proferidos pelo órgão fracionário (2ª Turma) do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de processos subjetivos, não afetados à sistemática do art. 543-B do CPC/1973 (atualmente art. 1.036 do CPC/2015), desprovidos de efeito vinculante, portanto, não impossibilitam a adoção, por este eg. Tribunal, de entendimento em sentido diverso, notadamente considerando a orientação da Câmara de Uniformização de Jurisprudência, já mencionada.

Observa-se, assim, que a sentença recorrida orienta-se no sentido do posicionamento uniformizado por este e. TJMG, bem como na jurisprudência dominante do STJ:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. LEI 12.317/2010. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DE REGIME ESTATUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que não é possível a aplicação de jornada de trabalho de 30 horas semanais para os Assistentes Sociais integrantes da categoria do funcionalismo da União. Precedentes: AgInt no REsp. 1.490.683/MT, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.2.2018; e REsp. 1.342.750/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.10.2017.

2. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.448.009/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12.02.2019, DJe 21.02.2019). (Destaques meus).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. REGRA RESTRITA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Esta Corte pacificou entendimento de que a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluído pela Lei n. 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, aplicada à carreira de Assistente Social, vincula apenas os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e não pelos demais regimes jurídicos estatutários

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.490.683/MT, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 07.12.2017, DJe 16.02.2018). (Destaques meus).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. CARREIRA DE ASSISTENTE SOCIAL. LEI N. 8.662/93. APLICABILIDADE APENAS AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - A jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, para a carreira de assistente social, prevista pelo art. 5º-A da Lei n. 8.662/93, incluído pela Lei n. 12.317/10, aplica-se, exclusivamente, aos profissionais submetidos ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Precedentes.

IV - Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1.695.353/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07.11.2017, DJe 30.11.2017). (Destaques meus).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 5º-A DA LEI Nº 8.661/1993. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT.

1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluída pela Lei n. 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais relativa à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando ao regime jurídico estatutário.

2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.624.980/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17.05.2018, DJe 25.05.2018). (Destaques meus).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. BUSCA DA DERROGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais. A referida norma laboral determina que os assistentes sociais terão jornada de trabalho de 30 horas, sem redução de salário, no caso dos contratos de trabalho já em vigor.

2. Os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados.

3. Eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de trabalho de servidores dos Estados. Precedentes: ADI 1895/SC, Relator Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 6.9.2007, p. 36, Ementário vol. 2.288-01, p. 126; ADI 3739/PR, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 29.6.2007, p. 022, Ementário vol. 2.282-04, p. 707; ADI 3175/AP, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 3.8.2007, p. 29, Ementário vol. 2283-02, p. 418; e ADI 2754/ES, Relator Min. Sydney Sanches, publicado no DJ em 16.5.2003, p. 90, Ementário vol. 2110-01, p. 195.

4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei n. 12.317/2010 é que esta configura regra trabalhista geral em cotejo aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é lei específica; afinal "lex specialis derogat generali", e nunca o contrário.

Recurso ordinário improvido. (RMS 35.196/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13.12.2011, DJe 19.12.2011). (Destaques meus).

JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

1. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário e aumenta a jornada de trabalho para 40 horas. Acórdão recorrido que dá parcial provimento à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856/94, que fixa a carga horária dos profissionais em no máximo 30 horas semanais de trabalho.

2. A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública, tendo em vista critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade.

3. A modificação do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, não sendo possível manter o regime anterior. Sob essa ótica, a lei nova pode alterar a carga horária por conveniência do serviço público, visto que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos.

Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.191.254/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.05.2011, DJe 01.06.2011). (Destaques meus).

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público.

2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade.

3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público.

4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos.

5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso.

6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho.

7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04 (quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS.

8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (REsp 812.811/MG, Relatora Ministra Jane Silva [Desembargadora convocada Do TJ/MG], Quinta Turma, j. 06.12.2007, DJ 07.02.2008, p. 1). (Destaques meus).

Isso posto, em REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO A R. SENTENÇA, para DENEGAR A SEGURANÇA.

Inverto os ônus de sucumbência, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, uma vez que a impetrante litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Custas recursais, na forma da lei.



DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REFORMARAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO."

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