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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Guilherme de Azeredo Passos (JD Convocado)
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Inteiro Teor



APELAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA. Se entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal condenatória decorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, é imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, a condenado à pena privativa de liberdade superior a dois anos e que não excede a quatro.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0434.07.011473-2/001 - COMARCA DE MONTE SIÃO - APELANTE (S): PATRICIA SOARES ZUCATO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS

RELATOR.





JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de apelação interposta por Patrícia Soares Zucato, qualificada nos autos, contra a sentença do Juízo da Comarca de Monte Sião que a condenou pelo crime de falsidade ideológica às penas de 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e 40 dias-multa, à razão de 1/15 do salário mínimo vigente à época dos autos. Ao final, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.

O recurso foi recurso foi recebido pelo Juízo a quo.

A Defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na sua modalidade retroativa.

Quanto ao mérito, pugna pela absolvição da apelante, argumentando que as provas são insuficientes para sustentar a sua condenação.

Em contrarrazões e parecer, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

É o relatório.

Conheço do recurso, já que presentes seus pressupostos.

Razão assiste as partes em pugnarem pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

As penas impostas a apelante (02 anos e 11 meses de reclusão e 40 dias-multa) prescrevem em 08 anos, consoante disposto nos artigos 109, inciso IV, e 114, inciso II, ambos do CP.

No presente caso, todavia, referido prazo foi superado entre a data do recebimento da denúncia (06/02/2008, f. 818) e a publicação da sentença penal condenatória (18/09/2017, f. 1.324), razão pela qual a prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para, nos termos dos art. 107, inciso IV, c/c 109, inciso IV, c/c 110, § 1º, c/c 114, inciso II, c/c art. 117, incisos II e IV, todos do CP, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sem custas.

Oficie-se.



DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199707545/apelacao-criminal-apr-10434070114732001-monte-siao/inteiro-teor-1199708008