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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 2906716-90.2008.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ELISE SILVEIRA DOS SANTOS
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Autos nº: 0672.08.290671-6

Denunciados: Sebastião Nunes Siqueira, José do Carmo Silvestre, Francisco Teotônio da Silva, Airton Ferreira da Silva e Cláudio Gonçalves de Oliveira



SENTENÇA



Vistos e examinados.



I – RELATÓRIO

O Ministério Público Estadual, por seu representante em exercício perante este Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de:

1 – Sebastião Nunes Siqueira, brasileiro, nascido aos 20 de janeiro de 1957, filho de Valdomiro Nunes Siqueira e Aline Nunes Siqueira, inscrito sob o RG nº 24.046.124 e sob o RG 24.043.703, natural de Campo Mourão/PR;

2 – José do Carmo Silvestre, vulgo “Pintado”, brasileiro, nascido aos 18 de dezembro de 1968, filho de Aparecida Gauter Silvestre e Justino Silvestre Sobrinho, inscrito sob o RG 21.076.810;

3 – Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, vulgo “Careca”, brasileiro, filho de Audálio Teotônio da Silva e Maria José Bezerra da Silva, nascido aos 12 de novembro de 1963, inscrito sob o RG 15.559.149-6 e CPF 046.427.688-82, natural de Custódia/PE;

4 – Airton Ferreira da Silva, vulgo “Tico” ou “Gordão”, brasileiro, nascido aos 09 de maio de 1967, filho de Erasmo Ferreira da Silva e Doralice Antônia da Silva, inscrito sob o RG 16.941.628-8, natural de Campo Mourão/PR;

5 – Cláudio Gonçalves de Oliveira, brasileiro, nascido aos 29 de dezembro de 1979, filho de Claudemir de Oliveira e de Maria Zilda do Nascimento, inscrito sob o RG 32.112.450 e CPF 012.528.186-29, natural de São Paulo/SP:

Todos pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 146, § 1º, c/c art. 155, § 4º, incisos III e IV (por duas vezes) na forma do art. 69, c/c art. 157, §§ 1º e 2º, incisos I, II, III e V, c/c art. 157, §§ 1º e 2º, incisos II e V, c/c art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal c/c art. 10, §§ 2º e 3º, incisos I, III e IV, da Lei nº 9.347/97.

Consta da exordial, ainda, outros 25 (vinte e cinco) denunciados (aditamento à denúncia às fls.396/397), todos qualificados nos autos, mas que não integram a presente relação processual e não são objetos desta sentença.

Narra a denúncia que, conforme noticiam os inclusos autos de Inquérito Policial, no dia 20 de abril de 1.999, na parte da manhã, em uma agência bancária do Banco do Brasil S/A, localizada na Travessa Juarez Tanure, nº 15, Centro, desta Cidade e Comarca de Sete Lagoas/MG, os denunciados: João Batista da Silva, José Geraldo da Silva, Ricardo Agenor Justi, Sebastião Nunes Siqueira, José do Carmo Silvestre, Sérgio Pereira dos Santos, Sílvio Carvalho Junqueira, Antônio Carlos da Silva, Ricardo Rodrigues Gomes, Severino Carlos Lima (que posteriormente, descobriu-se tratar-se de nome falso utilizado pelo réu Cláudio Gonçalves de Oliveira), Francisco Teotônio da Silva, João Donizete da Silva Pinto, Airton Ferreira da Silva, Douglas Ferreira Ramos, José de Assis Alves, Manoel Domingos Júnior, Jaílson Bezerra da Silva, Antônio Volmir de Vargas Fribel, Cláudio Goçalves de Oliveira e Salvador de Oliveira Silva (aditamento à denúncia às fls.396/397), agindo em conluio, com unidade de desígnios e mediante associação criminosa, subtraíram para eles, mediante grave ameaça consistente em manter as vítimas em seu poder, restringindo sua liberdade e com uso de armas de fogo e explosivos, cerca de R$1.100.000.00 (hum milhão e cem mil reais) em dinheiro, pertencentes àquela agência bancária.

Aduz que, conforme apurado, os denunciados, acima indicados, no dia anterior ao assalto, sabendo do horário de saída dos gerentes e caixas do banco, mediante emboscada, sequestraram tais pessoas, bem como suas famílias, uma a uma, de forma a não levantar suspeita. Após terem encarcerado todas as famílias em sítios da região, os denunciados informaram aos funcionários do banco a sua intenção, relatando que caso tais pessoas não colaborassem, suas famílias seriam mortas.

Assevera que, os denunciados explicaram para os gerentes a forma como eles deveriam agir no dia do roubo, informando que, em um deles seria colocada uma escuta e no outro seria fixada uma bomba, bem como que, se qualquer um dos funcionários tentasse avisar a polícia ou não colaborasse, os denunciados iriam acioná-la.

Relata que, no dia dos fatos, os denunciados, mediante a ameaça já relatada, encaminharam-se até o banco e fizeram com que os gerentes informassem aos demais funcionários e seguranças daquela instituição sobre o assalto, rendendo-os um a um no momento em que chegavam para trabalhar. Ato contínuo, os denunciados – que estavam fortemente armados com pistolas, escopetas, metralhadoras, granadas, etc. - prenderam todos os funcionários na cantina do banco, com exceção do tesoureiro que foi obrigado a ajudar os acusados a retirar o dinheiro do cofre. Após retirarem todos os valores ali existentes, usando de um artefato, o qual alegaram ser uma bomba, amedrontaram os funcionários dizendo que caso eles chamassem a polícia em um prazo inferior a 40 (quarenta) minutos, tal artefato explodiria. Em seguida, os denunciados evadiram-se do local, tomando rumo incerto e não sabido.

Informa que, após o assalto, os denunciados Waldir Ribeiro Santana, Luiz Otávio Freitas e Paulo Roberto Fonseca, policiais civis da Comarca de Belo Horizonte, ajudaram os outros denunciados na fuga, garantindo que as famílias não acionariam a polícia antes do horário estipulado.

Apurou-se que tais policiais denunciados foram reconhecidos por um dos familiares encarcerados, quando vigiavam o esconderijo destas famílias.

Narra que, no dia 13/04/1999, na cidade de Pará de Minas/MG, em continuidade delitiva, os denunciados Cláudio Gonçalves de Oliveira e Jaílson Bezerra da Silva, mediante violência consistente em encarcerar a família da vítima Isaías Andrade dos Santos, subtraíram para eles, uma Caminhonete GM/Silverado, cor vermelha, fabricada em 1988, modelo 1999, placa GXO-2307, de propriedade de Isaías Andrade dos Santos, usada na prática do assalto supracitado.

Expõe que, os denunciados Cláudio Gonçalves de Oliveira e Jaílson Bezerra da Silva, também no ano de 1999, na cidade de Belo Horizonte/MG, ainda em conluio e unidade de desígnios, mediante emprego de chave falsa e em continuidade delitiva, subtraíram para eles os veículos marca Tempra City, cor cinza, fabricado em 1988, modelo 1999, placa GXM-5064, de propriedade de Márcio José da Silva e o VW/Kombi Carat, cor branca, fabricada em 1988, placa GVP-3621, de propriedade de Antônio Donizete da Silva, usados posteriormente na fuga do assalto supra.

Explana que, as denunciadas Luzete, Maria Aparecida e Rosilener, que seriam esposas de alguns acusados, participaram da empreitada criminosa, ajudando na organização e ocultação dos valores subtraídos.

Destaca que os acusados João Batista da Silva (falsamente identificado como “Júlio Silva, Júlio Leal de Oliveira, Jefferson Navarro Oliveira Silva”); José Geraldo da Silva (Joaquim Pio de Oliveira); Ricardo Agenor Justi (Claudiey Ricardo Noveli) e Rosilene Alves Calixta (Thaís Alves Calixto), com intuito de dificultar seu reconhecimento perante a Autoridade Policial falsificaram documento público (Carteira de Identidade, título de eleitor e CPF), bem como fizeram uso destes documentos falsos.

Noticia que, durante as investigações, os denunciados João Batista da Silva, José Geraldo da Silva, Ricardo Agenor Justi e Rosilene Alves Calixta, quando de suas prisões, teriam se identificado com carteiras de identidade, falsificadas por eles mesmos, somente sendo desmascarados pelo instituto de identificação da polícia civil.

Narra, por fim, que restou apurado que todos os denunciados que participaram diretamente do assalto à agência bancária estavam portando armas de fogo e artefatos explosivos de uso proibido e restrito das forças armadas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Autos de apreensão dos veículos, dinheiro, armas e outros objetos, oriundos de crime juntados às fls.190, 199, 200, 204, 211, 342, 249, 321, 461, 474 e 477.

Laudo pericial realizado no Banco do Brasil, juntado às fls.577/583.

Laudo pericial realizado em um dos cativeiros, juntado às fls.584/593.

Laudo pericial realizado em outro cativeiro, juntado às fls.594/607.

Mapa topográfico da região de Sete Lagoas, juntado às fls.608/610.

Laudo pericial realizado no imóvel onde residia o denunciado João Batista da Silva, juntado às fls.613/636.

A denúncia foi recebida em 09/02/2004 (fls.11).

Foram expedidas cartas precatórias de citação dos acusados Cláudio Gonçalves de Oliveira (fls.17, que após, descobriu-se tratar da mesma pessoa do denunciado Severino Carlos Lima, nome falso atribuído por Cláudio); José do Carmo Silvestre (fls.19, que à época, se atribuiu o nome falso de José Carlos Silvestre) e Francisco Teotônio da Silva (fls.23, que à época se atribuiu o nome falso de Teotônio da Silva Simões).

O acusado Sebastião Nunes Siqueira foi citado por edital às fls.25, posto encontrar-se em local incerto e não sabido.

O mandado de citação do acusado Cláudio retornou negativo (fls.209), por não ter sido encontrado no endereço inicialmente constante dos autos.

Às fls.219, o Juízo deprecado informou que o acusado Francisco Teotônio se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado para citação pessoal.

Às fls.315 foi julgada extinta a punibilidade do acusado José Geraldo da Silva, que não integra a relação processual do presente feito.

Às fls.289, foi declarado suspenso o processo e o prazo prescricional em relação ao acusado Sebastião Nunes Siqueira e a outros corréus que não integram a presente relação processual, sendo decretada a prisão preventiva de todos eles.

Às fls.353, foi acostado o mandado de citação negativo do acusado Airton Ferreira da Silva, que se encontrava em local incerto e não sabido.

Às fls.365/366, o IRMP aditou a denúncia para incluir o acusado Salvador de Oliveira Silva, que não integra a relação processual deste processo, posto ter sido o feito desmembrado em relação a ele.

O aditamento à denúncia foi recebido em 24/09/2004, às fls.396/397.

A citação pessoal do acusado José do Carmo Silvestre (até então, identificado com o nome falso por ele atribuído de José Carlos Silvestre) restou infrutífera, conforme certidão de fls.441-v.

Às fls.887 e 890, foram citados por edital por encontrarem-se em locais incertos e não sabidos, os acusados: Cláudio Gonçalves de Oliveira, Francisco Teotônio da Silva, Airton Ferreira da Silva e José do Carmo Silvestre (que à época, se atribuía o nome falso de José Carlos Silvestre), dentre outros denunciados que não integram a presente relação processual.

Em 28/08/2006 (fls.896), o Juízo declarou suspensos o processo e o prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, em relação aos acusados Cláudio Gonçalves de Oliveira, Francisco Teotônio da Silva, Airton Ferreira da Silva e José do Carmo Silvestre, que, citados por edital, não compareceram nem constituíram advogado. Na oportunidade, foi decretada a prisão preventiva destes acusados e de outros, que não integram a relação processual.

Às fls.914, o Juízo reiterou a manutenção da suspensão do processo e do prazo prescricional em relação aos acusados: Sebastião Nunes Siqueira, Cláudio Gonçalves de Oliveira, Francisco Teotônio da Silva, Airton Ferreira da Silva e José do Carmo Silvestre (ainda identificado com o nome falso de José Carlos Silvestre), os quais permaneciam em locais incertos e não sabidos e com mandados de prisão em aberto.

Às fls.1.086/1.087, o IRMP requereu o desmembramento do feito originário de nº: 0672.99.003546-7, em relação aos acusados: Sebastião Nunes Siqueira, José do Carmo Silvestre (identificado com o nome falso de José Carlos Silvestre), Sérgio Pereira dos Santos, Ricardo Rodrigues Gomes, Francisco Teotônio da Silva, João Donizete Silva Pinto, Airton Ferreira da Silva, Rosilene Alves Calixta, Luzete Barbosa de Souza, Jaílson Bezerra da Silva, Cláudio Gonçalves de Oliveira (ou Severino Carlos Lima, nome falso utilizado por Cláudio), Salvador de Oliveira Silva e José de Assis Alves.

Às fls.1.088, o pedido de desmembramento foi deferido pelo Juízo, certificado às fls.1.089.

Às fls.1.095, foi certificado pela Secretaria do Juízo que permaneciam em aberto os mandados de prisão preventiva, decretados em desfavor dos seguintes acusados nos autos originários: Sebastião Nunes Siqueira (prisão preventiva decretada às fls.289), Jailton Bezerra da Silva, Francisco Teotônio da Silva (prisão preventiva decretada às fls.896), Airton Ferreira da Silva (prisão preventiva decretada às fls.896), José do Carmo Silvestre (nome falso de José Carlos Silvestre, prisão preventiva decretada às fls.896), Luzete Barbosa de Souza, Salvador de Oliveira da Silva, Ricardo Rodrigues Gomes, Cláudio Gonçalves de Oliveira (prisão preventiva decretada às fls.896), João Donizete da Silva Pinto e Rosilene Alves Calixta.

Às fls.1.096, o Juízo decretou a prisão preventiva dos acusados supracitados, nos presentes autos, oriundo do desmembramento.

Às fls.1.159, a Douta Autoridade Policial devolveu o mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de José Carlos Silvestre (posteriormente identificado com o nome verdadeiro de José do Carmo Silvestre), em virtude de incompatibilidade de dados (nome da mãe e data de nascimento).

Às fls.1.230, aportou aos autos a informação, obtida através de consulta ao sistema BNMP2, de que o acusado Francisco Teotônio da Silva se encontrava preso por outro processo no Ceará.

Em face da informação supra, foi determinado pelo Juízo às fls.1.231, a expedição de carta precatória para a Comarca em que o acusado Francisco Teotônio da Silva estava acautelado, deprecando-se a citação pessoal deste réu.

Entretanto, às fls.1.236, Servidora do Juízo promoveu aos autos e certificou que: “em contato telefônico na 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE para saber em qual estabelecimento prisional o acusado Francisco Teotônio da Silva está custodiado […] fui informada de que não há nos autos dados sobre o cumprimento da pena e nem mesmo se ele ainda está preso [...]”.

Às fls.1.237/1.249-v foi acostada a documentação referente ao processo no qual o acusado Francisco Teotônio da Silva cumpre pena na Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.

Às fls.1.280, foi noticiado nos autos o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do acusado Francisco Teotônio da Silva.

Às fls.1.287, o Juízo determinou a expedição de mandado de citação pessoal do acusado Francisco Teotônio da Silva.

Às fls.1.292/1.292-v e 1.293, a Secretaria do Juízo certificou acerca das prisões decretadas nestes autos e seus respectivos lançamentos nos sistemas pertinentes.

Às fls.1.303/1.304-v, aportou aos autos ofício do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Secretaria de Operações Integradas – Diretoria de Operações – Coordenação Geral de Combate ao Crime Organizado, no qual o Coordenador Geral de Combate ao Crime Organizado informou ao Juízo a qualificação correta do acusado José do Carmo Silvestre, salientando que os nomes “José Carlos Silvestre” e “José Carmo dos Santos” tratam-se de falsas identidades utilizadas por José do Carmo Silvestre, o que foi descoberto após consultas a base de dados DETECTA (SSP/SP), PRODESP (SSP/SP) e INFOSEG (MJSP).

Às fls.1.308/1.309-v, o Juízo deliberou acerca do prosseguimento do feito, determinando: a citação pessoal do acusado Airton Ferreira da Silva, mediante carta precatória a ser cumprida na Comarca de Presidente Venceslau/SP, onde se encontra preso por outro processo; que a Secretaria do Juízo certificasse acerca do cumprimento dos mandados de prisão expedidos em desfavor dos acusados Sebastião Nunes Siqueira, Sérgio Pereira dos Santos, João Donizete da Silva Pinto, Rosilene Alves Calixto, Luzete Barbosa de Souza, Salvador de Oliveira Silva e Jailson Bezerra Silva, através de consulta ao sistema SIGPRI; a expedição de ofício ao Coordenador do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, a fim de que informasse ao Juízo se o acusado Francisco Teotônio da Silva se encontrava preso em algum presídio naquele Estado; a expedição de novo mandado de prisão em desfavor do acusado José do Carmo Silvestre, constando a qualificação correta informada pelo Ministério da Justiça; a expedição de novo mandado de prisão em desfavor do acusado Ricardo Rodrigues Gomes, constando a qualificação correta cadastrada nos sistemas conveniados; a expedição de mandados de prisão em desfavor de Severino Carlos Lima e Cláudio Gonçalves de Oliveira, constando ambas as qualificações constantes da denúncia; a expedição de ofício ao Ministério da Justiça, para que informasse se o acusado Francisco Teotônio da Silva se encontrava preso em alguma unidade prisional do país, bem como a qualificação correta dos acusados Ricardo Rodrigues Gomes e Severino Carlos Lima ou Cláudio Gonçalves de Oliveira.

Consultas ao sistema SIGPRI, acostadas às fls.1.313/1.317.

Certidões da Secretaria do Juízo acerca do cumprimento do que fora determinado, fls.1.341/1.342/1.343.

Às fls.1.380, foi determinada a expedição de carta precatória para citação do acusado José do Carmo Silvestre, na unidade prisional onde se encontra acautelado (Conjunto Penal Masculino de Salvador/BA, conforme fls.1.384).

Às fls.1.384/1.388, o acusado José do Carmo Silvestre compareceu aos autos espontaneamente, através de procurador constituído (procuração acostada às fls.1.389), ocasião em que requereu a revogação de sua prisão preventiva e acostou os documentos pessoais de fls.1.397/1.399.

Em parecer de fls.1.400/1.401, o IRMP manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação de prisão preventiva pleiteado pela I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre.

Às fls.1.412, a Gerente de Secretaria do Juízo certificou nos autos o comparecimento do I. Procurador do acusado José do Carmo Silvestre, que, na oportunidade, recebeu cópia integral da denúncia e se deu por citado.

Às fls.1.413/1.414-v, o Juízo indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva pleiteado pela I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre.

Às fls.1.430, o Juízo determinou a citação pessoal do acusado Airton Ferreira da Silva na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, haja vista o exposto às fls.1.429.

FAC do acusado José do Carmo Silvestre, do estado de São Paulo, fls.1.435/1.447.

FAC do acusado Francisco Teotônio da Silva, do estado de São Paulo, fls.1.448/1.452.

CAC do acusado José do Carmo Silvestre, da Comarca de Sete Lagoas, fls.1.461. FAC do estado de Minas Gerais, fls.1.462.

Às fls.1.465/1.470, a I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre requereu a substituição de sua prisão preventiva por prisão domiciliar, em virtude da pandemia pelo Covid-19.

Às fls.1.479, o acusado Cláudio Gonçalves de Oliveira foi citado pessoalmente, através de carta precatória.

Às fls.1.480/1.482, o IRMP manifestou-se contrariamente ao pedido de fls.1.465/1.470, que foi indeferido pelo Juízo, conforme conteúdo de fls.1.486/1.487. Na oportunidade, esta Magistrada determinou a expedição de ofício ao estabelecimento prisional no qual o acusado José do Carmo Silvestre se encontra acautelado, a fim de que informasse ao Juízo sobre as condições de saúde do réu (se portador de alguma doença e, em caso positivo, se está sendo submetido a adequado tratamento), bem como sobre as condições do próprio presídio e eventual caso de infecção pelo novo coronavírus no local.

Em resposta (fls.1.488/1.489), o Diretor do Presídio informou que todas as medidas de segurança estão sendo adotadas no local a fim de evitar a contaminação e proliferação do Covid-19; que não existia notícia de contaminação pela doença na população carcerária do estado da Bahia; que o acusado José do Carmo Silvestre recebe todos os cuidados médicos necessários dentro da Unidade Prisional.

Às fls.1.492, o Juízo manteve a decisão de fls.1.486/1.487, por seus próprios fundamentos.

Resposta à acusação apresentada pela I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre às fls.1.505/1.507.

Às fls.1.522 e 1.645, o acusado Airton Ferreira da Silva foi citado pessoalmente.

Às fls.1.523, o Juízo: nomeou defensora dativa em favor dos acusados Airton Ferreira da Silva (citação às fls.1.519/1.512) e Cláudio Gonçalves Oliveira (citação às fls.1.479), posto que citados regularmente, não constituíram advogados nos autos, tendo sido cientificados que em caso de inércia, seria nomeado defensor dativo para defesa; autorizou a Secretaria a entregar cópia integral do feito à I. Defensora dativa, assim como foi feito para o IRMP e para o I. Defensor constituído pelo acusado José do Carmo Silvestre; indeferiu o pedido feito pela I. Defesa do acusado José do Carmo no item 3 de fls.1.506/1.507; deferiu o pedido da I. Defesa deste réu para apresentar quesitos complementares ao Laudo Pericial de fls.619/699.

Quesitos complementares apresentados pela I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre às fls.1.534/1.534-v.

Às fls.1.535, o IRMP informou não ter interesse em apresentar quesitos complementares.

FAC do acusado Cláudio Gonçalves de Oliveira, do estado de São Paulo, fls.1.550/1.558.

Resposta à acusação apresentada pela I. Defesa do acusado Airton Ferreira da Silva através da defensora dativa nomeada, fls.1.559.

Resposta à acusação apresentada pela I. Defesa do acusado Cláudio Gonçalves de Oliveira através da defensora dativa nomeada, fls.1.560.

Às fls.1.561/1.561-v, o Douto Perito Judicial acostou o Laudo Pericial Complementar àquele constante de fls.619/699 do inquérito policial, elaborado a pedido da I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre.

Resposta à acusação apresentada pelos I. Defensores constituídos pelo acusado Cláudio Gonçalves de Oliveira (procuração acostada às fls.1.573) às fls.1.565/1.572. Arguiu, preliminarmente: a) a extinção da punibilidade pela prescrição, argumentando, em síntese, que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos – o que reduz os prazos prescricionais à metade – bem como que não houve o recebimento formal da denúncia; b) a inépcia da denúncia pela não discriminação das condutas dos agentes, sob o fundamento de que a peça inaugural foi genérica; c) a revogação da prisão preventiva do acusado.

O acusado José do Carmo Silvestre foi citado pessoalmente às fls.1.577 e 1.700.

FAC do acusado Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, do estado de São Paulo, fls.1.581/1.589-v.

FAC do acusado Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, do estado de Minas Gerais, fls.1.590/1.592-v e 1.649/1.694-v.

Às fls.1.594/1.595-v, o IRMP manifestou-se pela inocorrência da prescrição suscitada pela I. Defesa do acusado Cláudio Gonçalves de Oliveira, pleiteando o regular prosseguimento do feito. Na oportunidade, acostou os endereços atualizados das testemunhas.

Às fls.1.636/1.638, o Juízo, em análise minuciosa do feito, julgou extinta a punibilidade do acusado Cláudio Gonçalves de Oliveira, em relação aos delitos dos art. 146, § 1º c/c art. 155, § 4º, III e IV (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP; art. 288, parágrafo único do CP e art. 10, §§ 2º e 3º, incisos I, III e IV, da Lei nº 9.347/99, determinando o prosseguimento do feito em relação a este réu, apenas no que pertine aos crimes dos art. 157, §§ 1º e 2º, incisos I, II, III e IV e art. 157, § 2º, incisos II e V, ambos do CP. Na mesma oportunidade, reconheceu a ocorrência da prescrição no tocante ao crime do art. 146, § 1º, do CP, em relação a todos os denunciados, extinguindo a punibilidade em relação a esse crime.

Ademais, na mesma decisão e de ofício, o Juízo reconheceu a ocorrência da prescrição em abstrato em relação aos demais réus, no que tange ao crime do art. 146, § 1º, do CP, julgando extinta a punibilidade de todos eles em relação a este delito.

Às fls.1.648/1.660, a I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre suscitou, em resumo: a) a nulidade da suspensão do processo e do prazo prescricional ocorrido em 26/08/2020, em relação ao requerente, por nulidade da citação editalícia realizada, ao argumento de que não foram feitas tentativas de localização pessoal do réu, que o réu não foi o responsável por fornecer as falsas identidades, que o edital não constou a qualificação correta do acusado e que, portanto, não houve inequívoca ciência da ação; b) a ocorrência de prescrição em relação aos crimes tipificados no art. 10, §§ 2º e 3º, incisos I, II e III, da Lei nº 9.437/97; c) ausência de adequação do feito à Lei nº 11.719/08; d) a revogação da prisão preventiva.

Às fls.1.674/1.678, a I. Defesa do acusado Francisco Teotônio da Silva Pasqualini requereu a revogação de sua prisão preventiva, ao argumento de que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar.

Às fls.1.703/1.716 e 1.731/1.742, consta relatório do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Secretaria de Operações Integradas – Diretoria de Operações – Coordenação de Combate ao Crime Organizado – acerca dos processos e inquéritos penais envolvendo os acusados. Ainda, no mencionado relatório foi informado sobre o falecimento do acusado Jailton Bezerra da Silva, bem como solicitada a transferência do acusado José do Carmo Silvestre para Presídio Federal de Segurança Máxima, em razão de sua periculosidade em concreto. Acompanhou o referido ofício, a mídia de fls.1.717.

Em parecer de fls.1.718/1.723, o IRMP manifestou-se acerca dos requerimentos realizados pela I. Defesa do acusado José Silvestre do Carmo às fls.1.648/1.650. Pugnou pelo indeferimento das nulidades suscitadas; pela extinção da punibilidade dos acusados no tocante ao crime do art. 10, §§ 2º e 3º, incisos I, II e III, da Lei nº 9.347/97, pela ocorrência da prescrição em abstrato; pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva pleiteado pela I. Defesa do acusado.

Às fls.1.724/1.724-v, o IRMP pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva pleiteado pela I. Defesa do acusado Francisco Teotônio da Silva.

Às fls.1.725/1.726 e 1.727, o IRMP apresentou o rol de substituição de testemunhas, com os respectivos endereços, em atenção ao despacho de fls.1.695.

O acusado Sebastião Nunes Siqueira, foi citado pessoalmente às fls.1.728-v e 2.011.

O acusado Francisco Teotônio da Silva, foi citado pessoalmente às fls.1.752.

Às fls.1.753/1.756, o Juízo: nomeou defensora dativa ao réu Sebastião Nunes Siqueira; reconheceu a regularidade das citações por edital; no tocante a alegação de prescrição, manteve a decisão de fls.1.636/1.638 por seus próprios fundamentos; manteve a prisão preventiva de todos os acusados; determinou a intimação das I. Defesas para manifestarem-se acerca do pedido de substituição de testemunhas feito pelo Parquet, sob pena de preclusão; determinou a expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca e a intimação das I. Defesas para informarem e-mail para envio do link para audiência de instrução por videoconferência.

Às fls.1.776-v, o Juízo deliberou sobre as informações que deveriam constar das cartas precatórias expedidas.

Resposta à acusação apresentada pela I. Defesa do acusado Sebastião Nunes Siqueira, fls.1.797-v/1.798 (defensora dativa nomeada pelo Juízo).

Resposta à acusação apresentada pela I. Defesa do acusado Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, fls.1.799/1.805-v. Arguiu, preliminarmente: a) a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, da decretação da prisão preventiva; b) reconhecimento da prescrição em relação a todos os delitos; c) inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas dos acusados; d) violação da Súmula Vinculante nº 14 do STF. No mérito, requereu: a) a absolvição pelo crime do art. 10, da Lei nº 9.347/97, ao argumento de que a referida Lei foi revogada e que, portanto, não subsiste o delito em questão; b) absolvição sumária do réu.

Resposta à acusação apresentada pela I. Defesa constituída pelo acusado Sebastião Nunes Siqueira às fls.1.812/1.814-v, na qual requer a revogação da prisão preventiva deste, ao argumento de que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

O Ministério Público manifestou-se às fls.1.821/1.821-v, pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva feito pela I. Defesa do acusado Sebastião Nunes Siqueira.

Às fls.1.822/1.828, o Ministério Público manifestou-se acerca dos pedidos realizados pela I. Defesa do acusado Francisco Teotônio da Silva Pasqualini em sede de defesa prévia. Pugnou: a) pelo reconhecimento da validade da citação por edital realizada; b) pelo reconhecimento da prescrição no tocante ao crime do art. 10, §§ 2º e 3º, I, II, III, da Lei nº 9.437/97, não havendo que se dizer de abolitio criminis; c) pela rejeição da preliminar de inépcia da denúncia; d) pela rejeição da alegação de inobservância da Súmula Vinculante nº 14 do STF; e) pelo indeferimento do pedido de absolvição sumária.

O Juízo proferiu decisão às fls.1.836/1.840, na qual analisou os requerimentos realizados pela I. Defesa do acusado Francisco Teotônio da Silva Pasqualini e: a) rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital; b) rejeitou a alegação de absolvição em relação ao crime do art. 10, §§ 2º e 3º, incisos I, II e III da Lei nº 9.347/97, por inocorrência de abolitio criminis; c) reconheceu a ocorrência da prescrição em abstrato em relação ao crime do art. 10, §§ 2º e 3º, incisos I, III e IV, da Lei nº 9.347/97, extinguindo a punibilidade de todos os acusados no que tange a este delito, exclusivamente; d) manteve a decisão de fls.1.636/1.638 no que pertine a inocorrência de prescrição dos demais delitos; e) rejeitou a alegação de violação à Súmula nº 14 do STF; f) indeferiu o pedido de absolvição sumária do acusado; g) indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva do acusado; h) deu prosseguimento ao feito e designou audiência de instrução e julgamento. Na mesma oportunidade, o juízo i) indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva do acusado Sebastião Nunes Siqueira.

Às fls.1.845/1.848, a I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre requereu a reconsideração da decisão que admitiu o rol de substituição de testemunhas apresentado pelo Ministério Público, sob o fundamento de que a substituição não encontra respaldo legal.

Às fls.1.852/1.856, o Juízo solicitou aos Presídios nos quais os acusados se encontram acautelados, que disponibilizassem ramal de telefone para que os acusados pudessem conversar separadamente com os respectivos patronos no dia da audiência designada, bem como que os Presídios reservassem a data da assentada, com fechamento da agenda, dada a complexidade do ato.

Às fls.1.885/1.888, o Juízo indeferiu o pedido de reconsideração feito pela I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre às fls.1.845/1.848. Ressaltou, em síntese, que o pedido de substituição de vítima falecida por testemunha é válido e decorre do exercício do contraditório, inexistindo prejuízo às I. Defesas, as quais tiveram conhecimento prévio acerca da substituição, oportunidade de manifestação a respeito e de requerimento de outras provas. No que se refere ao fato de o IRMP ter acrescentado outras três testemunhas, o Juízo salientou que à I. defesa também foi oportunizado arrolar outras testemunhas, requerer substituições legais ou outras provas, inexistindo quaisquer prejuízos. Asseverou, uma vez mais, que o processo, desde março de 2.020 (fls.1.539), está disponível digitalmente e em sua integralidade, na OAB, estando o processo físico igualmente disponível em Secretaria para consulta e cópias. Rechaçou, ainda, a alegação de que o fato de fato da testemunha arrolada pelo Parquet exercer o cargo de Delegado de Polícia Civil a impediria de ser ouvida na condição de testemunha, salientando que a referida profissão não está enquadrada no rol do art. 207 do CPP e que não se pode presumir interesse pessoal da testemunha no desfecho do processo. Destacou que não há que se dizer de produção de prova de ofício pelo Juízo, eis que a prova foi pleiteada pelo Ministério Público, na busca da verdade real. Por fim, frisou que não há excesso no número de testemunhas arroladas pelo órgão Ministerial, posto que na denúncia foram narrados diversos fatos.

Às fls.1.904/1.905, foi colhido por carta precatória (Comarca de Abre Campo/MG) e através do sistema de gravação de audiências, o depoimento de uma testemunha arrolada pelo Ministério Público.

Às fls.1.906, entretanto, considerando que a mídia da precatória supramencionada se encontrava inteligível, foi determinada pelo Juízo a expedição de nova precatória para repetição do ato em caráter de urgência.

Às fls.1.957, aportou aos autos ofício no qual o Ministério da Justiça reiterou o pedido de transferência do acusado José do Carmo Silvestre para Presídio Federal de Segurança Máxima.

Às fls.1.971 foi acostada mídia de oitiva de testemunha por carta precatória na 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal.

Em audiência de instrução realizada perante este Juízo (fls.1.972/1.989), foram colhidos os depoimentos de 07 (sete) vítimas e de 02 (duas) testemunhas arroladas pelas partes. Na oportunidade, as I. Defesas requereram diligências e o Juízo designou audiência de instrução em continuação. Ressalte-se que, conforme consignado em ata, todas as manifestações dos I. Defensores, assim como do Parquet e da Magistrada, foram registradas em mídia audiovisual. Mídias anexadas às fls.2.017.

Às fls.2.005 e 2.052/2.053, foi colhido o depoimento de uma testemunha por carta precatória, pelo Juízo da Comarca de Diamantina/MG.

Às fls.2.018, a I. Defesa do acusado Cláudio Gonçalves de Oliveira, requereu a substituição de testemunhas pelo rol por ela apresentado.

Às fls.2.020/2.024-v a I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre requereu o relaxamento de sua prisão preventiva, ou, sucessivamente, a revogação desta. Alegou excesso de prazo na formação da culpa; ausência dos requisitos autorizadores à manutenção da prisão e possibilidade de substituição desta por medidas cautelares mais brandas.

Às fls.2.037/2.039, o Juízo deprecado de Abre Campo/MG, repetiu o ato de fls.1.904/.1905, qual seja, oitiva de testemunha arrolada pelo Parquet, posto que a mídia anterior restou inteligível.

Às fls.2.055/2.055-v, o Juízo indeferiu os pedidos realizados pela I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre às fls.2.020/2.024-v.

Às fls.2.082/2.085-v, a I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre alegou: exiguidade de tempo na intimação da defesa para comparecimento em audiência; não intimação acerca da expedição da carta precatória; ausência de tempo hábil para preparação e exercício da defesa. Ademais, impugnou a oitiva da testemunha Roberto Muniz Oliveira e requereu a devolução da carta precatória ao Juízo de origem sem cumprimento. Requereu: a suspensão/redesignação do ato; a devolução da carta precatória sem cumprimento.

Às fls.2.103, o Juízo deprecado informou acerca da redesignação da audiência, para evitar alegação de prejuízo às partes.

Às fls.2.119/2.120 foi juntada carta precatória de oitiva de testemunha na Comarca de Monte Sião/MG.

O Juízo deprecado de Diadema, informou a este Juízo sobre a impossibilidade de realização do ato deprecado em virtude da pandemia pelo Covid-19. Porém, às fls.2.143, esta Magistrada reforçou àquele Juízo a necessidade de cumprimento urgente do ato e justificou a impossibilidade de fazê-lo através de videoconferência por este Juízo, haja vista que o feito abarca réus presos em presídios de estados diversos da Federação, inexistindo estrutura para tanto.

Às fls.2.156/2.159 foi juntada a carta precatória de oitiva de testemunha na Comarca de Abre Campo.

Às fls.2.195/2.198-v, a I. Defesa do acusado Francisco Teotônio da Silva Pasqualini manifestou desistência à oitiva de algumas testemunhas arroladas, o que foi homologado pelo Juízo na mesma peça. A I. Defesa requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva do acusado, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, ao argumento de que a custódia cautelar foi decretada unicamente com fulcro no art. 366 do CPP.

O Ministério Público manifestou-se às fls.2.201/2.202 pugnando pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva.

Às fls.2.203/2.204, o Juízo indeferiu o pedido e manteve a prisão do acusado Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, por seus próprios fundamentos.

Às fls.2.235, o Juízo deprecado da Comarca de Suzano/SP, informou que a oitiva da testemunha Denis Rodrigues Gomes de Oliveira não se realizou naquela ocasião, em virtude da ausência da mesma, em que pese ter sido devidamente intimada. Salientou que o ato deprecado foi redesignado, bem como determinada a condução coercitiva da mencionada testemunha.

O Juízo deprecado de São Paulo/SP, informou a este Juízo sobre a impossibilidade de realização do ato deprecado em virtude da pandemia pelo Covid-19. Porém, às fls.2.143, esta Magistrada reforçou àquele Juízo a necessidade de cumprimento urgente do ato e justificou a impossibilidade de fazê-lo através de videoconferência por este Juízo, haja vista que o feito abarca réus presos em presídios de estados diversos da Federação, inexistindo estrutura para tanto.

Às fls.2.273/2.273-v, o Juízo deprecado de Belo Horizonte/MG informou sobre o não comparecimento da testemunha Tânia Darc dos Santos, apesar de intimada, determinando a expedição de ofício a este Juízo para informar se a referida testemunha ainda se encontrava na ativa.

Mídia de carta precatória anexada às fls.2.287.

Em audiência de instrução em continuação (fls.2.356/2.369), os acusados foram interrogados, bem como foi reputada encerrada a instrução. As impugnações e manifestações restaram registradas em áudio. Em breve resumo, a I. Defesa do acusado Cláudio Gonçalves impugnou a realização do interrogatório deste, em razão do não retorno das cartas precatórias a tempo da audiência, alegando prejuízo à defesa. Arguiu, também, prejuízo em virtude da impossibilidade do advogado Eliseu continuar na audiência, por motivo de doença. No tocante às cartas precatórias, o Juízo salientou que permanece hígido o art. 222 do CPP, o qual seria aplicado na espécie. Relativamente ao advogado Eliseu, salientou o Juízo que não haveria prejuízo, posto que a advogada Ana Paula, constituída nos autos pelo acusado Cláudio Gonçalves, se encontrava presente dentro do Pres. Venceslau Braz II/SP, onde o réu se encontra acautelado, tinha pleno conhecimento da integralidade do feito e a audiência prosseguiu com ela representando o acusado, sem quaisquer prejuízos à defesa. A advogada Dra. Ana Paula requereu prazo para diligências, o que foi indeferido pelo Juízo, eis que não foram especificadas quais as diligências, o que torna o pleito procrastinatório. Por fim, as partes requereram prazo para apresentação de alegações finais.

Em sede de alegações finais (fls.2.370/2.388-v), a IRMP pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva estatal, para: condenar os acusados Cláudio Gonçalves de Oliveira, José do Carmo Silvestre e Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, nas sanções do art. 157, § 2º, I, II e V e art. 288, parágrafo único, ambos do CP, mas absolvê-los pela prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, incisos III e IV, do CP (por duas vezes), nos termos do art. 386, VII, do CPP; condenar os acusados Sebastião Nunes Siqueira e Airton Ferreira da Silva nas sanções do art. 288, parágrafo único do CP, mas absolvê-los pela prática das condutas previstas no art. 155, § 4º, incisos III e IV, do CP (por duas vezes), e art. 157, § 2º, incisos I, II e V, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Às fls.2.389, a IRMP pleiteou o desmembramento do feito em relação aos demais réus, em razão das distintas fases processuais e, no tocante ao pedido de transferência requerido pela I. Defesa técnica do acusado José do Carmo Silvestre em audiência, manifestou-se contrariamente, considerando o que constou no Ofício Circunstanciado do Ministério da Justiça e Segurança Pública (fls.1.712-v), sugerindo a transferência do referido acusado para estabelecimento penal federal de segurança máxima, e, ainda, considerando-se as disposições da Lei nº 11.671/2008, especificamente o disposto no art. 3º.

Às fls.2.390, a Secretaria do Juízo certificou que a audiência de instrução realizada por videoconferência foi disponibilizada no PJE Mídias, informando a chave para acesso.

Às fls.2.405/2.405-v, a I. Defesa do acusado Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, mesmo ciente das determinações constantes na ata de audiência, manifestou que apenas apresentaria alegações finais após o retorno das cartas precatórias.

Às fls.2.430/2.431, a I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre requereu o adiamento da audiência designada na Comarca de Salvador/BA, posto já ter sido intimada para outras audiências em outras Comarcas.

Do mesmo modo, a I. Defesa do acusado Francisco Teotônio da Silva Pasqualini também requereu a remarcação da referida audiência, sob a alegação de que no mesmo dia ocorria a audiência no Juízo deprecado de Brasília, tendo sido esta designada anteriormente.

Às fls.2.456, foram ouvidas pelo Juízo de Belo Horizonte/MG, as testemunhas Renato Patrício Teixeira e Regina Falci, através de carta precatória, participando do ato os I. Defensores constituídos pelos réus. Na oportunidade, a MM Juíza certificou acerca da ausência da testemunha Tânia Darc dos Santos, apesar de intimada, solicitando a juntada do mandado de intimação para deliberações.

Às fls.2.477/2.477-v, restaram prejudicadas as oitivas das testemunhas Tânia Darc dos Santos e Francisco Honorato Monteiro, pelo Juízo deprecado, por não terem comparecido ao ato.

Às fls.2.4791, o Juízo deprecado solicitou informações acerca da necessidade de cumprimento do ato, haja vista que a I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre havia peticionado perante àquele Juízo, informando sobre a desistência do Ministério Público na oitiva das testemunhas.

Às fls.2.498 e 2.495, este Juízo salientou ao Juízo deprecado que não houve desistência do Parquet à oitiva das testemunhas, bem como solicitou o cumprimento do ato com máxima urgência.

Às fls.2.456, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória sem cumprimento, salientando que a testemunha Francisco Honorato Monteiro afirmou que não teria condições de ser ouvido em razão da situação de pandemia em que vivemos.

Às fls.2.477, o Juízo deprecado informou sobre o não comparecimento da testemunha Tânia Darc dos Santos, apesar de intimada, bem como determinou que fosse oficiado a este Juízo para informações, no prazo de 05 (cinco) dias, e que após, retornasse conclusa a carta precatória para designação de audiência em continuação, devendo ser expedido mandado de condução coercitiva da testemunha Francisco Honorato Monteiro.

Às fls.2.491, o Juízo deprecado da Comarca de Belo Horizonte/MG solicitou informações a este Juízo acerca da necessidade de cumprimento do ato deprecado, ao argumento de que a I. Defesa peticionou às fls.2.210 informando sobre a desistência do Parquet acerca da oitiva da testemunha Tânia Darc dos Santos.

Às fls.2.493, este Juízo determinou a expedição de ofícios aos Juízos deprecados, solicitando urgência no cumprimento das cartas precatórias.

Às fls.2.495, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Juízo deprecado da Comarca de Belo Horizonte, informando-o que, ao contrário do alegado pela I. Defesa, não houve desistência do Ministério Público à oitiva da testemunha Tânia Darc, solicitando o cumprimento do ato com máxima urgência.

Às fls.2.456, entretanto, o Juízo deprecado determinou a devolução da carta precatória sem cumprimento, salientando que a testemunha Francisco Honorato Monteiro afirmou que não teria condições de ser ouvido em razão da situação de pandemia em que vivemos, e que a testemunha Tânia Darc não foi localizada no endereço informado nos autos.

Em suas alegações finais (fls.2.552-v), a I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre suscitou, preliminarmente: a) incompetência deste Juízo para processar e julgar os crimes tipificados nos art. 155, § 4º, incisos III e IV (por duas vezes) e art. 157, §§ 1º e 2º, II e V, todos do CP. Argumentou, em síntese, que o roubo e os furtos narrados na exordial ocorreram nas cidades de Pára de Minas e Belo Horizonte, juízos competentes para o processamento e julgamento dos possíveis ilícitos. Alegou que não há que dizer de continuidade delitiva entre os crimes, diante do lapso temporal decorrido entre um e outro, e por não haver identidade de modus operandi. Requereu a declaração da nulidade do feito, por incompetência absoluta do Juízo no que se refere aos crimes que tiveram como objeto os veículos relacionamentos; b) nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados em sede de inquérito policial, por violação ao art. 226, do CPP. Sustentou que os reconhecimentos do réu pelas vítimas em sede de inquérito policial foram feitos através de fotografias apresentadas àquelas, fotografias estas que não foram acostadas aos autos, inexistindo parâmetros para se afirmar que de fato tenham sido apresentadas aos ofendidos fotos do requerente. Alegou, ainda, que os reconhecimentos foram feitos sem a presença de defensor e que houve desrespeito ao devido processo legal. Requereu a declaração da nulidade dos reconhecimentos realizados pelas vítimas em desfavor do acusado, determinando o desentranhamento das provas dos autos; c) nulidade da decretação da suspensão do processo e do prazo prescricional por ausência de citação válida e não esgotamento dos meios para citação pessoal e por ter o edital sido expedido para data de audiência diversa do ato realizado, bem como pelo réu se encontrar preso à época da citação por edital. Argumentou que o acusado não foi o responsável pela atribuição de falsa identidade; que ele nunca foi ouvido na fase inquisitorial; que a intimação para comparecimento do acusado à audiência designada em Juízo para interrogatório não foi cumprida; que em abril de 2006, sem que fosse realizada tentativa de identificar pessoalmente o acusado, foi determinada a citação por edital deste, considerando-o estar em local incerto e não sabido. Afirmou que a despeito das intimações terem sido realizadas para a audiência a realizar-se no dia 28/07/2006, o ato ocorreu apenas em 28/08/2006, ou seja, em data diversa, ocasião em que o Magistrado, diante da ausência do acusado, determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como decretou a prisão do acusado. Requereu a declaração de nulidade do processo desde a citação por edital; d) inépcia da denúncia, rejeição em relação ao roubo e aos furtos dos veículos narrados na exordial, caso superada a alegação de incompetência do Juízo para esses delitos. Alegou que a denúncia não preenche os requisitos necessários à sua admissão, sendo vaga e imprecisa; que não individualizou a participação de cada acusado nos crimes em comento; que a peça inaugural foi genérica e não houve subsunção do fato à norma; e) ausência de justa causa, rejeição da denúncia em relação aos crimes de furtos e roubo. Afirmou que a denúncia foi oferta sem lastro probatório mínimo de materialidade e de autoria, com base em meras presunções e conjecturas; f) excesso de acusação, em virtude da permissão do arrolamento de testemunhas extemporaneamente pelo Ministério Público, bem como pela substituição de vítima por testemunha arrolada pelo Parquet. Sustentou que o IRMP apresentou rol de testemunhas após, aproximadamente 17 (dezessete) anos da data do crime, alterando o rol inicialmente constante da denúncia, e que foram deferidas as substituições pretendidas antes mesmo da oitiva da defesa a respeito. Arguiu que houve excesso no número de testemunhas apresentadas pelo Parquet, que extrapolou 401 do CPP; que foi ilegítima a substituição da vítima falecida Matheus Salomé Carvalho, pela testemunha Roberto Muniz de Oliveira, haja vista que vítimas não prestam compromisso e, assim, foi prejudicado o contraditório e a ampla defesa. Alegou que não houve paridade de armas entre as partes nos autos. Requereu a declaração de nulidade do depoimento das testemunhas Roberto Muniz Oliveira, Ivan Viana Alves, Renato Patrício Teixeira e Tânia Darc dos Santos, ou, nos casos em que não houve o retorno das cartas precatórias, que a nulidade seja relacionada ao ato que determinou a oitiva das referidas testemunhas; g) nulidade da inquirição das vítimas pela Magistrada que iniciou às perguntas fundamentando no CPC. Argumentou que, a Magistrada iniciou a tomada de declarações das vítimas, agindo diretamente na produção da prova e que, quando questionada pelas partes, afirmou que aquele seria o procedimento adotado no ato, seguindo previsão do CPC. Alegou que houve violação ao art. 212 do CPP, o qual, após a reforma de 2008, deixou claro que o Magistrado não mais deve iniciar a inquirição das testemunhas e vítimas, podendo, apenas ao final da oitiva, complementar os pontos não esclarecidos. Asseverou que as vítimas haviam sido arroladas pela acusação e que não se tratavam de testemunhas do Juízo; que houve erro in procedendo; que o sistema do cross examination não foi respeitado; que houve prejuízo concreto à I. Defesa; que houve nulidade, também, pelo fato de a Magistrada ter procedido à leitura das declarações prestadas pelas vítimas na fase inquisitorial, bem como tê-las questionado acerca do reconhecimento das respectivas assinaturas; que tais fatos retiraram da defesa a possibilidade de fazer questionamentos aos ofendidos de modo a verificar a veracidade de suas afirmações e realizar a defesa de modo amplo. Requereu a declaração de nulidade dos depoimentos das vítimas, nos termos do art. 564, do CPP; h) cerceamento de defesa durante a oitiva da vítima Haroldo. Argumentou que o Sr. Haroldo, quando foi ouvido em Juízo nos autos originais de nº 0035167-49.1999.8.13.0672, declarou que foi chamado a reconhecer alguns dos autores através de fotografia, mas não reconheceu nenhum deles. A referida vítima disse, ainda, ter ido ao bairro Lagoinha, onde também não fez o reconhecimento pessoal de um suspeito. Porém, perante este Juízo e nos presentes autos, a mencionada vítima apresentou depoimento contraditório, aduzindo que o reconhecimento a que se referiu na oitiva anterior, no ano de 2013, se referia à sua ida em Lagoinha, o que, segundo sustentou a defesa, contraria o que está escrito nas declarações prestadas nos autos contraditórios. Afirmou que durante o questionamento à vítima, a Magistrada não permitiu questionamentos sobre tais inconsistências, sob a alegação de que a defesa não estaria prestando atenção no que foi dito pelo ofendido e que já teria sido esclarecido que se tratava sobre o reconhecimento feito em Lagoinha, evitando que a situação fosse esclarecida e que a verdade real fosse alcançada. Requereu a declaração da nulidade da oitiva da vítima Haroldo, realizada em 01/10/2020, nos termos do art. 564, I, do CPP; i) ausência de garantia da incomunicabilidade das vítimas e testemunhas durante a audiência. Afirmou que o Juízo deixou de garantir a incomunicabilidade das vítimas e testemunhas, tendo sido presenciado por um dos advogados do réu as mesmas juntas, conversando sobre os fatos antes mesmo de serem ouvidas. Sustentou que o fato foi questionado à Magistrada, que entendeu que não houve ofensa à lei, vez que uma não teria presenciado o depoimento da outra. Reiterou que conquanto não se possa garantir o encontro de testemunhas e vítimas fora do ambiente forense, dentro do fórum, nos momentos que antecedem às oitivas, deve o Juízo garantir que não ocorra esse tipo de contato. Requereu a declaração da nulidade da audiência em razão do contato realizado entre testemunhas e vítimas antes da audiência. No mérito, sustentou, em apertado resumo: ausência de comprovação da autoria delitiva; pedido de condenação baseado em reconhecimento por foto realizado na fase inquisitorial, cuja foto não se encontra nos autos; contradições havidas nas declarações prestadas pela testemunha Haroldo; que o Sr. Haroldo reconheceu supostamente uma pessoa sem deficiência, sendo que o requerente não possui um olho; que a testemunha Dr. Ivan, apontou lhe vir a mente vagamente a alcunha de “Pintado”, o que é insuficiente à condenação do réu, posto ser um apelido comum; que as vítimas e testemunhas, apesar de terem reconhecido suas assinaturas nos depoimentos prestados na fase inquisitorial, declararam não se recordar de várias coisas, o que gera dúvidas nos depoimentos prestados; ausência de demonstração do vínculo associativo e permanente entre os acusados para a prática de crimes; impossibilidade de condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Requereu sejam acolhidas as preliminares, ou, eventualmente: seja o acusado absolvido no delito de associação criminosa em razão da ausência de comprovação da materialidade delitiva, ou, sucessivamente, ausência de comprovação da autoria; seja o acusado absolvido do delito de roubo majorado, por ausência de comprovação da autoria.

Às fls.2.562/2.570, foi ouvida perante o Juízo de Suzano/SP, a testemunha de defesa Denis Rodrigues Gomes de Oliveira.

Às fls.2.578/2.579, foi ouvida perante o Juízo de Mauá/São Paulo, a testemunha de defesa Sidnei Cabral Meira.

Às fls.2.581/2.586, foi ouvida perante o Juízo de Barra Funda/SP, a testemunha de defesa Ingrid Tauana da Silva.

Às fls.2.857, o Juízo, em atenção o ofício de fls.2.264-v, determinou o cumprimento do ato deprecado de oitiva da testemunha Viviane Andrade Magalhães, arrolada pela I. Defesa do acusado Cláudio, com máxima urgência, determinando, por conseguinte, a expedição de nova carta precatória – já que a anteriormente expedida foi baixada sem cumprimento. Na oportunidade, deliberou a intimação das I. Defesas para apresentação de alegações finais em prazo comum, conforme consignado em ata de audiência.

A I. Defesa do acusado Sebastião Nunes Siqueira, em alegações finais (fls.2.590/2.594), anuiu às alegações finais do Ministério Público no tocante aos pedidos de absolvição em relação aos crimes de roubo majorado e furtos qualificados. Porém, no tocante ao crime do art. 288, parágrafo único, do CP, argumentou que a condenação pleiteada pelo Parquet não se sustenta, ante a ausência de provas dos elementos caracterizadores da associação criminosa, a saber: vínculo associativo, estável e permanente, e requereu a absolvição. Afirmou que não há provas seguras de que o acusado tenha se associado aos demais réus para a prática de delitos contra carros fortes e agências em todo o país; que o réu não foi mencionado pelas vítimas e testemunhas; que não provas de que o acusado possua avião; que não há provas de que o acusado possuía amásia no estado de Minas Gerais à época dos fatos, a par do que constou no relatório policial de fls.573. Requereu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CP. Eventualmente, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena mínima, concedendo-se ao réu o direito de recorrer em liberdade, com a expedição do competente alvará de soltura.

Às fls.2.595/2.597-v, a I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre manifestou-se contrariamente à sugestão do Ministério da Justiça, de transferência do acusado para Presídio Federal de Segurança Máxima. Sustentou que a unidade na qual o acusado se encontra custodiado conta com uma das maiores seguranças do estado, sem histórico de fugas de preso conhecido; que o acusado sempre teve boa conduta carcerária e que ele não se enquadra nas hipóteses previstas no art. , do Decreto 6.877/09.

Às fls.2.599/2.602, a I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre requereu que o Juízo prestasse esclarecimentos acerca das informações em Habeas Corpus fornecidas ao eg.TJMG, ao argumento de que as referidas informações “vêm a bastante tempo causando prejuízos à I. Defesa e não encontram guarida nos autos”. Requereu que o Juízo elucidasse as informações prestadas às instâncias superiores e os fatos que levaram o Juízo a crer no que havia afirmado.

Às fls.2.637, o Juízo deprecado da Comarca de São Paulo/SP, redesignou a audiência para oitiva da testemunha Ingrid Tauana da Silva, determinando a expedição de mandado de condução coercitiva, em virtude do não comparecimento, apesar de intimada.

Em sede de alegações finais (fls.2.639/2.674), a I. Defesa do acusado Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, qualificado, requereu, de início, a conversão do feito em diligência, ao argumento de que o acusado é possuidor de morbidade física gravíssima e visível, que o impossibilita, sendo necessária a realização de prova pericial e a juntada de documentos, o que afirmou ser imprescindível à formação do convencimento do Juízo e à descoberta da verdade real. Suscitou, preliminarmente: a) inépcia da denúncia, ao argumento de que não individualiza a conduta do acusado, sendo genérica e imprecisa; b) nulidade absoluta do edital e, por conseguinte, da decretação da prisão preventiva do acusado e da determinação de suspensão do processo e do prazo prescricional na forma do art. 366 do CPP. Argumentou que o acusado sempre possuiu residência e ocupação fixas, na Comarca de Caetano do Sul; que ele permaneceu preso de 30/09/1999 até 23/04/2009, quando progrediu para o regime aberto e passou a prestar contas ao Juízo das Execuções, mantendo emprego e domicílio permanentes até 24/08/2011, quando ganhou a liberdade e continuou residindo na Comarca de São Caetano de Sul, no Estado de São Paulo; que não foram esgotadas as tentativas de localização do réu; que constou do edital expedido que a audiência para interrogatório do réu ocorreria no mês de julho de 2006, e não no mês de agosto, como de fato ocorreu; que ao contrário do afirmado por este Juízo, não houve apenas erro material em relação ao fato de constar às fls.898 registro de movimentação processual com carimbo datado de 2008, vez que o referido carimbo não pertence a essa serventia; que o argumento de que a audiência foi realizada em julho não se coaduna com a realidade. Alegou que a data de 28/08/2006 é adotada pelo Juízo como base para a contagem do prazo prescricional e de todos os demais prazos, porém, na ata de fls.896, ou em quaisquer folhas dos autos, não consta nada sobre o retorno do prazo prescricional quanto ao réu Francisco, até a presente data. Requereu a declaração da nulidade do edital e, consequentemente, da citação do acusado e de todos os atos subsequentes, com a revogação da prisão preventiva do réu; c) violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, ao argumento de que a forma como as peças dos autos se encontram agrupadas, de forma desordenada e repetitiva, torna inviável o exercício do contraditório e da ampla defesa; d) reconhecimento da prescrição em relação a todos os delitos, ao argumento de que a suspensão do feito foi realizada em 28/08/2006 e a retomada do processo e dos prazos processuais em relação ao referido réu, ocorreu apenas em 28/08/2020, devendo incidir o disposto na Súmula nº 415 do STF; e) nulidade da oitiva das testemunhas de acusação, em virtude de substituição e inclusão de novas testemunhas no rol, de forma extemporânea. Alegou que às fls.1.685, o Juízo abriu vista ao Ministério Público para que, se fosse o caso, apresentasse a substituição da testemunha falecida, ocasião em que o Parquet, às fls.1.772, sem qualquer justificativa, apresentou o rol de testemunhas com os endereços atualizados, bem como requereu a substituição da vítima Mateus Salomé de Carvalho pela testemunha Roberto Muniz de Oliveira, além de incluir outras três testemunhas: Tania Darc dos Santos, Renato Patrício Teixeira e Ivan Viana Alvez. Argumentou que houve preclusão de provas e requereu a declaração da nulidade dos depoimentos das testemunhas Tânia Darc dos Santos, Renato Patrício Teixeira, Ivan Viana Alvez e Roberto Muniz de Oliveira; f) nulidade ocorrida quanto a forma de inquirição das vítimas e infringência ao art. 212 do CPP. Alegou que a Magistrada iniciou inquirindo as vítimas, agindo diretamente na produção probatória e prejudicando a defesa. Afirmou, que questionada, a Magistrada respondeu que estaria aplicando previsão do CPC que determinava naquele sentido, e que tal procedimento seria mais benéfico ao réu. Destacou que houve desrespeito ao art. 212 do CPP que dispõe que o juiz não mais pode iniciar a inquirição de vítimas e testemunhas, podendo ao final, apenas fazer questionamentos complementares; que o Juízo não foi imparcial; que não foi respeitado o sistema do cross examination. Requereu a declaração de nulidade das declarações das vítimas e testemunhas, nos termos do art. 564 do CPP. No mérito, arguiu que inexistem provas da autoria do acusado; que houve indução das vítimas no tocante aos reconhecimentos realizados, vez que não observados os ditames do art. 226 do CPP. No tocante ao crime de associação criminosa, afirmou que não restou demonstrado o vínculo associativo e permanente entre os agentes para a prática de crimes, inexistindo individualização das condutas. Quanto aos crimes de furtos qualificados, requereu a absolvição com fulcro no art. 386, IV, do CPP. Relativamente aos crimes de roubos majorados, salientou que a denúncia não é clara sobre as circunstâncias dos delitos; que os crimes de roubo e furto dos carros mencionados na peça inaugural (Silverado, em Pára de Minas; Tempra e Kombi em Belo Horizonte), em continuidade delitiva, ocorreram anteriormente à data do roubo à agência do Banco do Brasil, sendo este Juízo incompetente absolutamente para o processamento e julgamento da presente da ação. Defendeu que não há provas de autoria capazes de vincular o acusado ao roubo à agência do Banco do Brasil; que a única vítima que teria reconhecido o acusado na DEPOL, Antônio da Silva, em Juízo, não confirmou o reconhecimento; que a referida testemunha não traz a credibilidade necessária e que o fato de ter reconhecido sua assinatura aposta no reconhecimento extrajudicial, ocorreu de forma “robotizada”; que as testemunhas de acusação nada souberam esclarecer acerca da participação desse acusado. Requereu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, IV, V e VII, do CPP.

Às fls.2.679, o Juízo refutou o alegado pelo acusado José do Carmo Silvestre às fls.2.679, indeferindo o pedido.

Em suas alegações finais (fls.2.671/2.687), a I. Defesa do acusado Airton Ferreira da Silva, preliminarmente, suscitou: a) a nulidade do edital de citação, aos argumentos de que o acusado sempre esteve à disposição da justiça, pois está preso desde o ano 2000 e que não foram feitas tentativas de localização pessoal; que houveram prejuízos ao acusado, pois conforme o edital expedido, a audiência para interrogatório seria realizada no mês 07/2006, e não no mês de agosto, como de fato ocorreu; que ao contrário do afirmado por este Juízo, não houve apenas erro material em relação ao fato de constar às fls.898 registro de movimentação processual com carimbo datado de 2008, vez que o referido carimbo não pertence a essa serventia; que o argumento de que a audiência foi realizada em julho não se coaduna com a realidade; que outro argumento mencionado pelo Juízo é com relação a extrato SISCOM/TJMG, porém, este não é capaz de traduzir ato processual. Afirmou que apesar de a decisão de fls.1.838/1.839 admitir como realizado ato de audiência em 28 de agosto de 2006, menciona às fls.896 e fala sobre retorno dos prazos, porém não há referência na ata de fls.896 ou em qualquer folhas dos autos sobre o retorno do prazo prescricional quanto ao réu Airton, té a presente data. Requereu a declaração de nulidade do edital e, consequentemente, da citação do acusado e de todos os atos subsequentes, com a revogação da prisão preventiva; b) reconhecimento da prescrição em relação a todos os delitos, ao argumento de que a suspensão do feito foi decretada em 28/08/2006 e a retomada dos prazos processuais ocorreu em 2020, devendo-se aplicar o disposto na Súmula 415 do STF. No mérito, reiterou as alegações do Ministério Público quanto à absolvição em relação aos crimes de furtos qualificados e de roubo e, no que pertine ao crime de associação criminosa, asseverou que inexistem provas do vínculo associativo, estável e permanente entre os réus para a prática de crimes. Pleiteou a absolvição, com fulcro no art. 386, I, II, III, IV, V e VII, do CPP no tocante ao referido crime. Em relação aos delitos de furtos qualificados, requereu a absolvição, com fundamento no art. 386, IV, V e II, do CPP.

Às fls.2.689, a I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre, requereu o desmembramento do feito, a fim de que seja prolatada sentença em relação aos réus que já apresentaram alegações finais.

Às fls.2.691/2.692, o Juízo indeferiu o pedido, justificando que a fase processual era a mesma para todos os réus presos, bem como ressaltou a inocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. Na oportunidade, determinou a intimação da I. Defesa do acusado Cláudio Gonçalves para apresentar alegações finais, imediatamente, sob pena de a inércia implicar abandono processual e ensejar aplicação do disposto no art. 265 do CPP.

Às fls.2.698, a I. Defesa do acusado Cláudio Gonçalves, informou sobre a interposição de correição parcial em trâmite perante o Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, requerendo o prosseguimento do feito para oitiva das testemunhas de defesa arroladas e interrogatório final.

Às fls.2.703/2.705, o eminente Desembargador relator, deferiu a liminar pleiteada em sede de correção parcial, e determinou suspensão do andamento do presente feito, até ulterior deliberação do Conselho de Magistratura. Na oportunidade, solicitou que este Juízo prestasse as informações que entendesse cabíveis.

Razões da correição parcial às fls.2.706/2.708.

Informações prestadas pelo Juízo ao Conselho de Magistratura, fls.2.710/2.713.

Às fls.2.728, o Juízo, uma vez mais, solicitou à Comarca de São Paulo/SP o cumprimento integral e urgente do ato deprecado, consistente na oitiva da testemunha Viviane Andrade Magalhães, arrolada pela I. Defesa do acusado Cláudio.

Às fls.2.733/2.734, o eminente Desembargador relator da Correição Parcial, reconsiderou a decisão para, revogar a liminar anteriormente concedida e autorizar o Juízo a dar regular prosseguimento ao presente feito.

Às fls.2.735, a I. Defesa do acusado José do Carmo, requereu vista dos autos para obtenção de cópias.

Às fls.2.736/2.738, o Juízo, considerando a decisão de fls.2.733/2.734, determinou a intimação, pela derradeira vez, da I. Defesa do acusado Cláudio, para apresentação de alegações finais, imediatamente, sob pena de configuração de abandono processual e incidência da multa prevista no art. 265 do CPP. Deferiu, ainda, o pedido de vista para xerox pleiteado pela I. Defesa do acusado José do Carmo.

Às fls.2.750, o Juízo deprecado de São Paulo/SP, determinou a intimação da testemunha Viviane Andrade Magalhães para fornecer seus dados eletrônicos ao Oficial de Justiça, a fim de ingressar na audiência remota designada para 28 de abril do corrente ano.

Às fls.2.751, o Juízo despachou solicitando as folhas de antecedentes criminais atualizadas dos acusados, do Estado de São Paulo, diligência cumprida pela Secretaria do Juízo e certificada às fls.2.751.

Às fls.2.753, a Secretaria do Juízo certificou o decurso do prazo para apresentação de alegações finais pela I. Defesa do acusado Cláudio Gonçalves de Oliveira.

FAC do acusado Sebastião, fls.2.755/2.759.

FAC do acusado Cláudio, fls.2.760/2.768.

FAC do acusado Airton, fls.2.769/2.783.

FAC do acusado José do Carmo, fls.2.784/2.800.

FAC do acusado Francisco, fls.2.801/2.809.

Às fls 2.820/2.833, a I. Defesa do acusado Cláudio Gonçalves de Oliveira, em suas alegações finais, suscitou, preliminarmente: a) a inépcia da denúncia, ao argumento de que é “confusa” em relação ao acusado, posto que apesar de narrar o roubo e os furtos dos veículos em continuidade delitiva e imputá-los ao réu, não finaliza em relação a ele, uma vez que não pede a condenação do acusado pela continuidade delitiva, mas sim pelo concurso material. Requereu a rejeição da denúncia, na forma do art. 395, I, do CPP; b) nulidade da citação por edital e reconhecimento da prescrição. Alegou que a citação por edital do acusado foi nula, posto que tinha endereço certo e conhecido, eis que estava preso, à época dos fatos, na Penitenciária Álvaro de Carvalho, no Estado de São Paulo. Argumentou que, consequentemente, é nula a determinação de suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, o que acarreta a prescrição de todos os crimes imputados ao acusado, devendo ser extinta a sua punibilidade; c) nulidade por inversão na ordem de inquirição em juízo e por não ter sido garantido o direito do réu de ser interrogado ao final, após o retorno da carta precatória expedida para inquirição de sua testemunha; d) cerceamento de defesa pela apresentação de alegações finais sem conhecimento do depoimento da testemunha de defesa; e) negativa de vigência do art. 212 do CPP, em virtude de a Magistrada ter iniciado a inquirição das vítimas, descumprindo o sistema acusatório e o cross examination; e) nulidade dos reconhecimentos efetuados na DEPOL por descumprimento as formalidades legais e por não terem sido apresentadas às vítimas outras fotografias além daquelas dos suspeitos; que não consta dos autos quais outras fotos teriam sido mostradas às vítimas. No mérito, sustentou que o que se pretendia provar com a oitiva da testemunha cuja carta precatória ainda não retornou aos autos, de nome Viviane, era que o réu não se encontrava no lugar dos fatos no dia em que este se desenrolou. Alegou que nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo reconheceu o acusado como autor dos delitos; que não há provas judiciais nesse sentido; que é impossível a condenação com base, exclusivamente, em provas indiciárias; que o reconhecimento por fotografia feito na DEPOL não pode embasar sentença condenatória, posto que eivado de nulidade e isolado nos autos. Requereu a absolvição, por incidência do princípio in dubio pro reo, com a imediata expedição de alvará de soltura.

Vieram os autos conclusos.

Relatado. Decido, motivadamente.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais imputa aos acusados Sebastião Nunes Siqueira, José do Carmo Silvestre, vulgo “Pintado”, Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, vulgo “Careca”, Airton Ferreira da Silva, vulgo “Tico” ou “Gordão” e Cláudio Gonçalves de Oliveira, todos supra qualificados, a prática dos delitos tipificados nos art. 146, § 1º, c/c art. 155, § 4º, incisos III e IV (por duas vezes) na forma do art. 69, c/c art. 157, §§ 1º e 2º, incisos I, II, III e V, c/c art. 157, §§ 1º e 2º, incisos II e V, c/c art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal c/c art. 10, §§ 2º e 3º, incisos I, III e IV, da Lei nº 9.347/97.

De início, deve-se ressaltar que, por força das decisões de fls.1.636/1.638 1.836/1.840, o processo, em relação aos acusados Sebastião Nunes Siqueira, José do Carmo Silvestre, vulgo “Pintado”, Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, vulgo “Careca” e Airton Ferreira da Silva, vulgo “Tico, prossegue apenas no tocante aos delitos dos arts. 157, §§ 1º e 2º, incisos I, II, III e V; art. 157, §§ 1º e 2º, incisos II e V; art. 288, parágrafo único e art. 155, § 4º, incisos III e IV, por duas vezes, tudo na forma do art. 69, todos do CP, vez que em relação aos demais, já fora declarada extinta a punibilidade dos réus.

Já em relação ao acusado Cláudio Gonçalves de Oliveira, menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, por força da decisão de fls.1.636/1.638, o feito prossegue apenas no que pertine aos crimes dos art. 157, §§§ 1º e 2º, incisos II e V e art. 157, § 2º, incisos I, III e V, na forma do art. 69, todos do CP.

O feito seguiu o procedimento regular, com observância do devido processo legal e das garantias a ele inerentes (contraditório e ampla defesa), inexistindo nulidades a serem declaradas.

II.1) Das preliminares

II.1.1) Incompetência do Juízo para processar e julgar os crimes tipificados nos arts. 155, § 4º, incisos III e IV (por duas vezes) e art. 157, §§ 1º e 2º, II e V, ambos do CP

As I. Defesas dos acusados suscitaram a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento dos crimes tipificados nos arts. 155, § 4º, incisos III e IV (por duas vezes) e art. 157, §§ 1º e 2º, II e V, ambos do CP, ao argumento de que o roubo e os furtos de veículos narrados na exordial ocorreram nas cidades de Pára de Minas e Belo Horizonte, respectivamente, Juízos que, segundo sustentaram, seriam os competentes para o processamento dos ilícitos.

Alegaram, também, que não há dizer de continuidade delitiva entre os crimes constantes da denúncia, diante do lapso temporal decorrido entre um e outro, e por não haver identidade de modus operandi.

Requereram a declaração de nulidade do feito por incompetência absoluta do Juízo, no que se refere aos crimes que tiveram como objeto os veículos.

Em que pesem os argumentos expendidos pelos I. Defensores, razão não lhes assiste.

Narra a denúncia que, no dia 13/04/1999, na cidade de Pará de Minas/MG, os denunciados Cláudio Gonçalves de Oliveira e Jaílson Bezerra da Silva, mediante violência consistente em encarcerar a família da vítima Isaías Andrade dos Santos, subtraíram para eles, uma Caminhonete GM/Silverado, cor vermelha, fabricada em 1988, modelo 1999, placa GXO-2307, de propriedade de Isaías Andrade dos Santos, utilizada na prática do assalto à agência do Banco do Brasil, em Sete Lagoas/MG, ocorrido em 20/04/1999.

Relata que, no ano de 1999, na cidade de Belo Horizonte/MG, ainda em conluio e unidade de desígnios, os denunciados Cláudio Gonçalves de Oliveira e Jaílson Bezerra da Silva, mediante emprego de chave falsa e em continuidade delitiva, subtraíram para eles, os veículos Tempra City, cor cinza, fabricado em 1988, modelo 1999, placa GXM*5064, de propriedade de Márcio José da Silva e o VW/Kombi Carat, cor branca, fabricada em 1988, placa GVP-3621, de propriedade de Antônio Donizete da Silva, utilizados posteriormente para dar fuga no assalto à agência do Banco do Brasil, em Sete Lagoas/MG.

Conforme se observa, os referidos delitos foram praticados em Comarcas diversas (roubo em Pará de Minas e furtos em Belo Horizonte), porém, os veículos subtraídos o foram com a finalidade de dar fuga aos réus no crime de roubo de quantia de grande monta do Banco do Brasil, em Sete Lagoas/MG, e também, para transportar o grande valor monetário subtraído.

Os Delegados de Polícia oficiantes à época, Roberto Muniz e Ivan Viana Alves, informaram em Juízo que os referidos crimes e o assalto ao Banco do Brasil foram investigados conjuntamente, dada a ligação (conexão teleológica) entre eles, o que é corroborado pelas peças que integram o inquérito policial referente aos fatos (nº 0672.99.003546-7), das quais constam declarações tanto das vítimas dos furtos e roubo dos veículos, quanto das vítimas do roubo à agência bancária.

De fato, há conexão entre todas as subtrações efetivadas, haja vista que o roubo da Caminhonete GM/Silverado e o furto dos veículos Tempra City e VW/Kombi Carat foram praticados para facilitar a impunidade do crime posterior, qual seja, assalto ao Banco do Brasil, além de as provas das infrações estarem interligadas, posto que os delitos foram objetos da mesma investigação, enquadrando-se a hipótese nos permissivos do art. 76, II e III, do CPP.

Nessa toada, considerando que nessa Comarca de Sete Lagoas foi cometido o crime mais grave, consistente no roubo à agência bancária em questão, em que incidiu o maior número de majorantes e que demandou complexa investigação sintetizada no extenso inquérito policial que integra os autos, encontra-se firmada a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, a teor do que dispõe o art. 77, II, a, do CP.

Ressalte-se que, ainda que este Juízo entenda que houve concurso material e não continuidade delitiva entre os delitos narrados na denúncia – eis que não é viável o reconhecimento do crime continuado, dada a inexistência de semelhança das condições de lugar (crimes cometidos em Comarcas distintas) e uma vez que o crime continuado não se confunde com a habitualidade criminosa, em que o agente pratica uma série de delitos da mesma espécie, com manifesto propósito de reiterar na senda do crime e não simplesmente desdobrar ou ampliar a conduta inicialmente praticada – tal fato não afasta a conexão, sobretudo probatória, acima especificada.

Cumpre salientar, por oportuno, que as FAC’s e CAC’s dos acusados (fls.1.435/1.447, 1.448/1.452, 1.461, 1.462, 1.550/1.558, 1.581/1.589-v, 1.590/1.592-v, 1.649/1.694-v) demonstram que eles não foram processados e/ou julgados pelos crimes de furtos e roubos de veículos nas Comarcas dos locais dos crimes e que sequer foram instaurados inquéritos para apuração dos fatos naqueles Juízos, o que corrobora que toda a investigação foi feita em conexão com o presente feito e atrai a competência deste Juízo, inclusive, pela prevenção (art. 78, II, alínea c), afastando eventual alegação de bis in idem.

Por fim, deve-se frisar que as I. Defesas, em nenhum momento anterior às alegações finais, arguiram a alegada incompetência territorial ora ventilada, o que, mesmo que razão lhes assistisse quanto ao conteúdo da preliminar – o que apenas a título de argumentação se admite – faria prorrogar a competência deste Juízo, face à preclusão, conforme entendimento respaldado pelo STF (RHC 1009/DF, 1ª T. Rel. Ricardo Lewandowski, j.27/04/2010).

Com tais considerações, rejeito a preliminar.

II.1.2) Nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados em sede de inquérito policial

Alegaram os I. Defensores, que foram nulos os reconhecimentos dos réus pelas vítimas, realizados em sede inquisitorial. Argumentaram que houve desrespeito às formalidades previstas no art. 226, do CPP; que as fotografias apresentadas aos ofendidos não foram acostadas aos autos, inexistindo parâmetros para se afirmar que de fato tenham sido apresentadas aos ofendidos fotos dos acusados; que os reconhecimentos foram feitos sem a presença de defensor; que não há provas nos autos de que foram apresentadas as vítimas outras fotografias além das dos suspeitos.

Novamente, melhor sorte não assiste às I. Defesas.

Tal como se extrai das fls.493/503 do inquérito policial (nº 0672.99.003546-7), foram acostadas fotografias dos acusados, as quais foram submetidas a reconhecimento pelas vítimas. É verdade que, muito provavelmente em virtude do decurso do tempo desde a época das investigações e do possível extravio, a fotografia do acusado José do Carmo Silvestre, alcunha “Pintado”, apresentada aos ofendidos, não mais consta do inquérito, o que, entretanto, não invalida os firmes reconhecimentos realizados.

Conforme exposto no Relatório de fls.51 do inquérito policial (nº0672.99.003546-7), Policiais Civis lotados à época em Sete Lagoas, sob o comando do Delegado de Polícia Dr. Ivan Viana Alves (ouvido em Juízo), deslocaram-se até a cidade de São Paulo, onde tiveram acesso às fotografias de membros da quadrilha de assaltos a bancos e submeteram tais fotos ao reconhecimento das vítimas, funcionários do Banco do Brasil (ouvidos em Juízo), os quais também deslocaram-se até São Paulo na mesma ocasião e apontaram os autores do delito.

No mesmo sentido, o relatório de fls.573/575 do inquérito policial, elaborado pela Secretaria de Segurança Pública – Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Bancos/DCCP/DI – noticiou que foram feitas diligências nas cidades de Sete Lagoas/MG e de São Paulo/SP.

Com efeito, é uníssono o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, o fato de o reconhecimento ter sido realizado em sede de inquérito não fragiliza a prova. Ao contrário, naquele momento a memória dos ofendidos era recente acerca dos fatos e das características dos autores, o que contribui para a fidedignidade do reconhecimento.

A ausência das formalidades do art. 226, do CPP, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, mormente quando amparado por outros meios de provas produzidos em juízo, pois a norma indica uma orientação a ser seguida quando possível (STJ – E Dcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/03/2019):



“”1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade, quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei. Precedentes. 2. O Tribunal estadual consignou que o conjunto probatório dos autos, notadamente os depoimentos das vítimas e das testemunhas ouvidas em juízo, não deixa dúvidas de que foi o ora agravante o autor do delito, e que a tese de negativa de autoria se encontra totalmente divorciada das provas colhidas nos autos; entender de forma diversa, tal como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ” (STJ, AgRg no AREsp 1.054.280/PE, 6ª Turma, j.06/06/2017, grifei).



É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação (RHC 67.675/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 28/03/2016)” (STJ, HC 311.080/SP, 5ª Turma, j.16/05/2017, grifei).

Consoante jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o art. 226 do Código de Processo Penal “não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível” (RHC 119.439/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.09.2014). 5. Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato” (RHC 125.026 Ag.R/SP, j.23/06/2015, grifei).

In casu, as vítimas foram submetidas em Juízo a questionamentos acerca dos reconhecimentos realizados na fase inquisitorial, ocasião em que às partes foi oportunizado realizar os apontamentos que entendessem pertinentes, sob o crivo do contraditório, inexistindo prejuízos.

Ademais, não se pode olvidar que a boa-fé processual é a regra em nosso ordenamento jurídico, devendo a má-fé ser demonstrada, ou ao menos indicada por um mínimo de elementos objetivos – ausentes no caso em apreço - não se presumindo.

Em outros termos, os agentes responsáveis pela realização e formalização dos reconhecimentos foram Delegados de Polícia, cujas declarações são dotadas de fé-pública, que somente podem ser afastadas face à presença de indícios que denotem interesse subjetivo na causa (que destoa na finalidade pública de combate e repressão à criminalidade e exercício do dever de Segurança Pública), o que não é o caso. Outrossim, deve-se destacar que, os autos de reconhecimentos do inquérito policial foram lavrados mediante assinaturas de duas testemunhas, contendo descrição pormenorizada das pessoas reconhecidas, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 226 do CPP, o que reforça a legalidade dos atos.

Imperioso salientar que o presente feito teve início através de investigação complexa, que envolveu não somente o crime referente ao roubo ao Banco do Brasil, mas outros furtos e roubos, além de formação de quadrilha, sendo empenhados na investigação diversos Policiais Civis, em atuação conjunta, além de Delegado da Corregedoria de Polícia, dado o envolvimento de Policiais Civis nos crimes (autores já processados e julgados no processo originário), tudo isso em virtude da complexidade da causa, mormente se considerado que os delitos foram cometidos há mais de 20 (vinte) anos.

Neste diapasão, entende este Juízo que, uma vez não comprovada a existência de prejuízo efetivo aos acusados - sobretudo porque, como dito, as provas produzidas no inquérito foram submetidas ao crivo do contraditório - não pode a forma dos procedimentos sobrepor-se ao conteúdo destes, sob pena de esvaziamento do objetivo da ação penal, consistente na avaliação do conjunto probatório colhido em sua integralidade para que se chegue à descoberta da verdade real.

Somado a isso, verifica-se que a jurisprudência majoritária do c. Supremo Tribunal Federal contemporânea aos reconhecimentos procedidos pelas Autoridades Policiais, indica que o descumprimento de eventual formalidade enseja apenas nulidade relativa, o que está em consonância com o atual entendimento jurisprudencial supracitado:

“O auto de reconhecimento policial atende ao art. 226 do CPP. Eventuais nulidades durante o inquérito não contaminam a ação penal, mormente se o paciente foi condenado com base no conjunto probatório, que inclui o depoimento de co-réu”(JSTF 205/318)

“Irrelevante o fato de o reconhecimento pessoal do réu ter-se efetuado sem observância das formalidades inscritas no art. 226, I, do CPP se efetivado através de testemunha ratificado quando posteriormente requirido em audiência à qual presente defensor constituído do acusado, que formulou reperguntas, tanto mais se assentada a condenação no conjunto probatório e não apenas naquele elemento de convicção” (RT 666/379).



Pelo exposto, e tendo em vista que a análise do mérito não será realizada com fundamento exclusivo nos reconhecimentos fotográficos realizados, mas sim, com esteio em todas as provas produzidas, colhidas na fase do inquérito policial e judicial, com fulcro no art. 563 do CPP, afasto a nulidade alegada e, para tanto, rejeito a preliminar.

II.1.3) Inépcia da denúncia

As combativas Defesas alegaram que a denúncia é inepta por não discriminar as condutas atribuídas aos réus, o que implicou cerceamento de defesa, bem como por ser “confusa”, eis que apesar de narrar os furtos e os roubos dos veículos em continuidade delitiva, pede a condenação dos réus pelo concurso material.

Novamente, razão não lhes assiste.

De início, é de rigor frisar que o juízo de admissibilidade da denúncia já foi realizado no momento oportuno e que, conforme abalizada jurisprudência, não pode o Magistrado, após ter se manifestado sobre a admissibilidade da acusação, com o recebimento da denúncia, voltar atrás e rejeitar a peça, em prejuízo à segurança jurídica, porquanto operada em relação a ele a preclusão pro judicato.

Demais disso, conforme se extrai da exordial acusatória, esta preencheu todos os requisitos do art. 41 do CPP, com a exposição dos fatos criminosos e todas as suas circunstâncias, a classificação penal e qualificação dos denunciados, além do rol de testemunhas, não se vislumbrando em seu bojo quaisquer vícios capaz de torná-la inepta na forma da lei, de tal forma a ensejar o alegado cerceamento de defesa.

Tanto é assim, que todos os réus amplamente se defenderam, arguiram suas teses, arrolaram testemunhas e requereram diligências, sem quaisquer dificuldades ou prejuízos efetivos, que sequer foram discriminados.

Saliente-se que, embora não tenha sido possível narrar a participação individual de cada acusado com riqueza de detalhes, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, em se tratando de crimes praticados em concurso de agentes, estando claro o propósito comum, é prescindível a individualização detalhada das condutas (STJ – HC 5623 MG 2006/0056926-6, pub. em 12/06/06).

Ademais, é sabido que a denúncia não é o momento processual adequado ao esclarecimento pormenorizado sobre a participação de cada acusado nos crimes que lhe são imputados, vez que a instrução criminal é que se presta a tal fim, permitindo ampla dilação dos fatos e provas, quando os acusados podem levantar todos os aspectos que julgarem relevantes para demonstrar as teses por eles defendidas.

Por fim, não é o caso de se falar em violação ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença, vez que a denúncia narrou todas as subtrações levadas a efeito contra vítimas diversas, afigurando-se irrelevante a omissão ou contradição na classificação jurídica no tocante ao concurso de crime, pois, como é notório, a defesa desenvolve-se pelos fatos contidos na inicial acusatória que, a propósito, cumpriu todos os requisitos que dela se espera.

Nessa toada, por não ter a denúncia incorrido em quaisquer das hipóteses de rejeição enumeradas no art. 395 do CPP, e inexistindo o cerceamento suscitado, rejeito a preliminar.

II.1.4) Ausência de justa causa

As I. Defesas alegaram, ainda, a ausência de justa causa para a persecução penal em virtude da ausência de provas da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, capazes de deflagrar a ação penal. Requereram a rejeição da exordial.

Tal como exposto no tópico supra, é vedado ao Magistrado retroagir após o recebimento da denúncia, para rejeitá-la.

Ainda que assim não fosse, não estaríamos diante de hipótese de rejeição da exordial por ausência de justa causa.

Isso porque, como já exposto, o presente feito originou-se de complexa investigação criminal, com envolvimento da Corregedoria de Polícia, da Delegacia de Furtos e Roubos de Sete Lagoas e auxílio da Delegacia Especializada de Belo Horizonte, colheita de provas durante, aproximadamente, dois anos, diligências realizadas, inclusive, no estado de São Paulo, diversos elementos indiciários arrecadados, dentre laudos periciais e colheita de depoimentos de vítimas, testemunhas e acusados, tudo conforme retratado nos relatórios de investigação constantes do inquérito policial de nº 0672.99.003546-7, o que denota, sem sombra de dúvidas, a existência de suporte probatório mínimo a lastrear a acusação, caracterizando-se a presença da justa causa.

Nesse sentido, já decidiu o eg.TJMG que “se o fato narrado é típico, ilícito e culpável, havendo interesse de agir, além de legitimidade ativa e passiva, in casu, há justa causa para a deflagração da ação penal, não havendo que se falar em nulidade” (Ap. Criminal – 10114030103476001, pub. em 13/02/2019).

Dessa feita, rejeito a preliminar.

II.1.5) Nulidade da decretação de suspensão do processo e do prazo prescricional – nulidade dos editais de citação – prescrição em abstrato dos delitos

As I. Defesas arguiram, em apertado resumo, que são nulas as citações por editais realizadas, em virtude de não terem sido efetivadas tentativas de localização pessoal dos acusados; que os acusados se encontravam presos em Presídios de outros estados da federação e que, portanto, tinham paradeiro conhecido; que os editais de citação expedidos, o foram, com as qualificações errôneas dos réus, qualificações estas que afirmam não terem sido por eles atribuídas; que a despeito dos editais de citação terem sido realizados para comparecimento a audiência a realizar-se em 28/07/2006, o ato ocorreu apenas em 28/08/2006, em data diversa, ocasião em que o Magistrado determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional na forma do art. 366, do CPP, bem como decretou a prisão preventiva dos acusados; que em nenhuma das folhas dos autos consta a data de retorno do curso do processo e do prazo prescricional em relação aos réus; que por ser nula a determinação de suspensão do processo e do prazo prescricional, a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição em abstrato.

Apesar dos argumentos levantados pelos I. Defensores, melhor sorte não lhes socorre.

Saliento que todas as questões ventiladas no presente tópico, já o foram anteriormente, sendo objeto de deliberação das decisões de fls.1.636/1.638, 1.753/1.756 e 1.836/1.840. Entretanto, para nenhuma dúvida restar e em prestígio ao contraditório, hei por bem realizar, uma vez mais, alguns apontamentos.

Ab initio, deve-se pontuar que os réus do presente feito, assim como os demais integrantes da quadrilha, tal como noticiado no minucioso relatório elaborado pela Corregedoria de Polícia Civil às fls.729/781 dos autos do inquérito policial (nº 0672.99.003546-7) tinham registros em repartições públicas com nomes falsos, que eles mesmos se atribuíam justamente com o objetivo de dificultar a identificação da autoria nos crimes. No mencionado relatório, a Autoridade Policial Corregedora constou, ainda, terem sido feitas requisições dos originais das fichas de identificação dos suspeitos à Delegacia de Polícia, com o fito de identificar os nomes falsos e que o acusado Francisco Teotônio se atribuía a identidade falsa de Teotônio da Silva Simões, conforme informações do Instituto de Identificação (392/393 do inquérito policial).

Testificando a atribuição de falsas identidades pelos próprios acusados, tem-se os relatórios apresentados às fls.1.303/1.303-v e 1.703/.1.716 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública – Secretaria de Combate ao Crime Organizado – que retratam a utilização de nomes falsos pelos acusados e informam que a real identificação dos mesmos somente foi possível após consultas a banco de dados de sistemas conveniados dos estados de São Paulo e Minas Gerais, bem como esclarecem que José do Carmo Silvestre apresentava as falsas identidades de José Carlos Silvestre e José Carmo dos Santos.

Com o fito de localizar endereços em que os então suspeitos pudessem ter bens imóveis e, assim, localizá-los e qualificá-los corretamente, foram expedidos ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, conforme fls.639/641, do inquérito policial.

Após o recebimento da denúncia, já nos autos do processo, o Magistrado requisitou FAC’s atualizadas dos acusados, objetivando a real identificação e localização dos endereços para citação.

No entanto, em que pesem os esforços empreendidos - adotados mesmo com as dificuldades inerentes à época, mais de 20 (vinte) anos atrás, em que não havia facilidade de comunicação, tampouco sistemas interligados - as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas.

Às fls.340 – citação pessoal frustrada do denunciado Francisco; às fls.440/441, citação pessoal frustrada do denunciado José do Carmo (José Carlos); às fls.353, citação pessoal frustrada do denunciado Airton; às fls.289 e 401, citação pessoal frustrada do denunciado Sebastião e às fls.209, citação pessoal frustrada do denunciado Cláudio Gonçalves.

Nesse diapasão, deve-se destacar que, ao contrário do afirmado pelas I. Defesas, não foram nulas as citações por editais, as quais somente foram realizadas em virtude da impossibilidade de localização pessoal dos réus, ocasionada, sobretudo, pelo fato de eles mesmos se atribuírem falsas identidades. Ainda, conforme se extrai do relato supra, os editais não foram expedidos sem que antes houvessem sido feitas tentativas de obtenção da qualificação (incluída endereços) correta dos acusados.

No tocante à alegação defensiva de que o fato de os réus se encontrarem presos em outro estado da Federação à época em que foram citados por edital, invalidaria o ato, tampouco merece prosperar.

Conforme já ressaltado, em 01/03/2004 (fls.28/32), o Juízo solicitou à Autoridade Policial as folhas de antecedentes criminais/MG dos acusados visando aferir se algum deles se encontrava preso em Minas Gerais, bem como conferir eventuais endereços registrados, a fim de efetivar a citação pessoal de cada denunciado.

Na esteira do que dispõe a Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal: “É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição”, o que rechaça a possibilidade de nulidade quando a prisão ocorre em estados diversos, como é o caso.

No que se refere a alegação de que os réus foram citados por edital para serem interrogados no dia 28/07/2006, tendo o ato ocorrido em 28/08/2006, o que inviabilizou o exercício da defesa, melhor sorte não assiste aos I. Defensores.

Não obstante o registro na ata de audiência de fls.896 apontar a data de 28/07/2006, verifica-se, pelo andamento processual que consta do sistema oficial de movimentações processuais do TJMG, SISCOM/TJMG (e, portanto, perfeitamente válido e criado justamente como forma idônea para certificar o andamento dos feitos) e também das folhas que se seguem (por exemplo, fls.898, consta registro de movimentação processual com carimbo datado de 07/08/2008), que a audiência efetivamente ocorreu na data publicada nos editais, ou seja, em 28/07/2006 e que o registro da data na ata foi apenas um erro material.

Assim, caso os réus tivessem comparecido ao ato, teriam participado da audiência no dia publicado nas citações por editais, inexistindo quaisquer prejuízos às defesas.

Prosseguindo, após o transcurso do prazo do (s) edital (ais), foram suspensos o processo e o prazo prescricional, conforme decisões de fls.289, em relação ao acusado Sebastião Nunes, e 896, em relação aos acusados Cláudio de Oliveira, Francisco Teotônio e José do Carmo.

Às fls.1.636/1.638, em análise minuciosa do feito, o Juízo, de forma pormenorizada e justificada, considerando o disposto na Súmula 415 do STJ (e aí reside o motivo pelo qual o processo e o prazo prescricional retornaram o curso em datas diversas em relação a cada delito, que possuem prazos prescricionais distintos), reconheceu a ocorrência da prescrição em abstrato em relação ao crime do art. 146, § 1º, do CP, em relação a todos os réus e, no que pertine ao réu Cláudio Gonçalves de Oliveira, menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, reconheceu a prescrição em relação, também, aos delitos dos art. 155, § 4º, III e IV (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP; art. 288, parágrafo único do CP e art. 10, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.347/99.

Às fls.1.836/1.840, em nova análise acerca da prescrição, o Juízo reconheceu a sua ocorrência no que tange delito do art. 10, §§ 2º e 3º, incisos I, III e IV, da Lei nº 9.437/97, em relação a todos os acusados, que tiveram extinta a punibilidade nesse tocante, bem como rechaçou a ocorrência no que concerne aos demais delitos.

A respeito das decisões proferidas acerca da prescrição, desnecessária a repetição, posto que a I. Defesa não trouxe à colação fatos novos que justifiquem a alteração do entendimento do Juízo, sendo mister ressaltar que todos os marcos temporais consignados por esta Magistrada nas mencionadas decisões, permanecem válidos e não merecem reparos, a par dos argumentos defensivos.

Reitero, por cautela, que o processo e o prazo prescricional retornaram o seu curso nos moldes da Súmula 415 do STJ, ou seja, tão logo esgotados os lapsos máximos permitidos para a suspensão em cada crime, e de forma automática, através do impulso oficial e das determinações dando prosseguimento ao feito, sendo desnecessária, ao revés do sustentado pelas I. Defesas, decisão expressa determinando o retorno.

Desse modo, considerando que foram feitas tentativas de qualificação correta dos réus e de localização pessoal, apesar das identidades falsas constantes de seus registros; considerando que o fato de os acusados se encontrarem, à época, presos em Unidades Prisionais de estados diversos da federação, não traz implicações à expedição dos editais realizados; considerando que os editais foram expedidos em conformidade com a legislação processual vigente à época e que o erro material constante da ata de audiência referente a data não ocasionou quaisquer prejuízos às defesas; considerando que a ausência de nulidade das citações por editais, torna válida a determinação de suspensão do processo e dos prazos prescricionais em relação aos acusados e, por conseguinte, corrobora as decisões de fls.1.636/1.638 e 1.836/1.840 referentes a inocorrência de prescrição em relação aos delitos que estão em julgamento; considerando que o retorno do feito e do prazo prescricional ocorreu em estrita observância à Súmula 415 do STF; considerando que todos os acusados foram assistidos no presente feito por procuradores por eles constituídos, bem como que os réus têm inequívoca ciência da ação, tendo sido, inclusive, interrogados em Juízo; considerando, por fim, a ausência de demonstração de prejuízos efetivos, com fulcro no art. 563 do CPP, rejeito a preliminar e com ela todas as nulidades suscitadas, pelos fundamentos ora exarados e por aqueles constantes das decisões referidas.

II.1.6) Violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF

As I. Defesas arguiram que houve violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, sob o argumento de que a forma como as peças dos autos se encontram “agrupadas, de forma desordenada e confusa”, torna inviável o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Nenhuma razão lhes assiste.

Da simples análise do processo, constata-se que foi permitido o amplo acesso à I. Defesa a todos os indícios e provas produzidos e documentados, desde a fase inquisitorial, com prazo razoável para análise e manifestação, inexistindo quaisquer óbices ao exercício constitucional da ampla defesa e contraditório. Tanto é assim, que todos os I. Defensores conseguiram apresentar suas respectivas respostas à acusação sem dificuldades, ou seja, sem que houvesse cerceamento.

Outrossim, deve-se consignar que, tão logo os autos vieram conclusos a esta Magistrada, em 05/03/2020, conforme decisão de fls.1.413/1.414, foi determinada a juntada do inquérito policial referente aos fatos que, desde então, está na Secretaria do Juízo à disposição de todos os advogados para consulta às peças originais.

Não bastasse, conforme certidão de fls.1.539, em 05/03/2020 foi disponibilizada para o setor da OAB da Comarca cópia integral do processo e do inquérito policial, frequentemente atualizada, a fim de facilitar o amplo acesso pelos I. Defensores.

Destarte, constata-se que não houve a alegada violação à mencionada súmula, inexistindo nulidade a ser reconhecida, razão pela qual rejeito a preliminar.

II.1.7) Excesso de acusação

As combativas defesas suscitaram excesso de acusação em virtude “da permissão do arrolamento de testemunhas extemporaneamente pelo Ministério Público, bem como pela substituição de vítima por testemunha arrolada pelo Parquet, o que prejudicou o contraditório e ampla defesa”. Afirmaram que houve excesso no número de testemunhas arroladas pelo órgão ministerial, que extrapolou o disposto no art. 401 do CPP, e que não houve paridade de armas entre as partes nos autos.

Em que pesem os argumentos expendidos, não merecem acolhida.

Com efeito, às fls.1.596/1.634, o IRMP apresentou endereços atualizados das testemunhas e vítimas e às fls.1.725/1.726, requereu a substituição de testemunhas/vítimas falecidas ou não encontradas, por outras.

Às fls.1.753/1.756, o Juízo entendeu razoável o acolhimento do pleito, em razão do lapso temporal de mais de 17 (dezessete) anos desde a data do oferecimento da denúncia e mais de 20 (vinte) anos desde a data dos fatos e, sobretudo, considerando o princípio da busca da verdade real, norteador do processo penal.

Esclareceu, também, que não haveria prejuízos ao exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a audiência de instrução ainda não havia sido designada, bem como que às defesas seria oportunizada a ciência e manifestação acerca do rol de fls.1.725/1.726.

Na mesma oportunidade, determinou a intimação dos I. Defensores para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, bem como a expedição das cartas precatórias necessárias à oitiva das testemunhas arroladas pelo Parquet e pelas defesas. Ainda, constou da referida decisão a determinação das I. Defesas para informarem e-mail para envio do link pelas Comarcas deprecadas para participação por videoconferência nas oitivas das testemunhas, se assim desejassem.

Às fls.1.885/1.888 em resposta a pedido de reconsideração feito pela I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre, cujo teor é idêntico a preliminar ora ventilada, o Juízo manteve a decisão de fls.1.753/1.756, ressaltando a inexistência de prejuízo defensivo.

Conquanto as I. Defesas não tenham trazido à colação fatos novos que justifiquem a modificação do entendimento do Juízo exarado na decisão de fls.1.885/1.888, em prestígio ao contraditório e a ampla defesa, reanaliso os argumentos ventilados.

Como cediço, o direito constitucional à prova é corolário dos princípios do contraditório e do acesso à justiça, na medida em que não se pode tolher da acusação ou da defesa o exercício legítimo de influenciar, por intermédio do substrato probatório, o convencimento do juiz para a entrega de uma prestação jurisdicional efetiva e justa.

Noutros dizeres, embora não absoluto, a parte tem o direito de produzir prova em juízo, de participar de sua elaboração e, igualmente, de se manifestar acerca do conteúdo probante, com vistas a demonstrar as alegações dos fatos feitas como fundamento da acusação e da defesa.

Nessa esteira, tendo o Magistrado a possibilidade de convocar, de ofício, testemunha que considere relevantes para a busca da verdade real, não há negar às partes o direito de substituição de testemunhas não encontradas e/ou falecidas, observado, paralelamente, a ausência de intuito procrastinatório.

In casu, quanto à substituição da vítima falecida por testemunha, entendo que o pedido do Ministério Público é válido, tempestivo, decorre do contraditório, tem previsão em lei e visa a utilidade da oitiva para o deslinde do feito. Outrossim, não há prejuízo efetivo as I. Defesas, pois tiveram conhecimento prévio à realização da audiência de instrução, oportunidade de manifestação, de requerimento de outras provas, bem como de participação do ato.

Negar o direito da parte à substituição seria violação a garantia constitucional do contraditório, pois trata-se de prova irrepetível, considerando o falecimento do ofendido (Matheus).

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ap 470-AgR-segundo/MG, já teve oportunidade de se manifestar quanto ao tema aqui discutido e, considerando aplicável à hipótese o disposto no art. 408, do Código de Processo Civil, nos termos em que o admite o art. 3º, do Código e Processo Penal, anotou a possibilidade da substituição de testemunha não localizada:



“AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFORMA PROCESSUAL PENAL. SILÊNCIO ELOQUENTE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE TELEOLÓGICA DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE”.

O Ministro Joaquim Barbosa, entendeu que a busca da verdade material “sempre será balizada por princípios e garantias constitucionais fundamentais e à parte às polêmicas conceituais, não pode ser fulminada pelo legislador, sob pena de tornar ilegítima a decisão judicial final, por sua completa distorção em relação à realidade fática”.

Consequentemente, inarredável assegurar à parte o direito de substituir testemunhas/vítimas não encontradas ou falecidas, em prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal.

No que se refere ao fato de o Parquet ter acrescentado outras três testemunhas, não obstante o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, tenho que não houve prejuízo efetivo a parte ex adversa, eis que todas as defesas foram intimadas com antecedência em relação a data designada para colheita das oitivas, bem como para manifestarem em prazo complementar de 05 (cinco) dias (além do prazo legal de 10 dias já utilizado), sendo oportunizado também às defesas arrolar outras testemunhas, requerer substituições legais ou outras provas.

Cumpre salientar, uma vez mais, que o processo, desde março de 2020 (fls.1.539), está disponível digitalmente na OAB, assim como o processo físico está disponível na Secretaria do Juízo às partes para consulta e cópias, tudo devidamente certificado e registrado pela Sra. Gerente de Secretaria. Outrossim, todos os atos estão sendo regularmente publicados, além dos atendimentos feitos aos advogados por e-mails que foram juntados no curso do processo (a exemplo de fls.1.564), inexistindo quaisquer dúvidas acerca do acesso integral e irrestrito das partes ao feito.

Nesse diapasão, as I. Defesas foram intimadas em 16/09/2020 (fls.1.756) para que se manifestassem sobre a decisão deste Juízo que acolheu o pedido do I.R.M.P quanto a prova testemunhal, sendo que a audiência designada ocorreria somente em 01/10/2020, conforme publicação de fls.1.844. Ainda, foram publicadas datas e horários das audiências nos Juízos deprecados visando informar e efetivar a participação defensiva na colheita das provas orais (fls.1.794/1.796).

Não bastasse, conforme noticiado nos autos pelos Juízos deprecados, as audiências ocorreram por videoconferência, tecnologia utilizada para facilitar o acesso e a participação das partes, bem como para evitar maiores procrastinações em um feito que envolve cinco réus presos e que exige a observância da duração razoável do processo por todos os participantes.

De bom alvitre ressaltar que, do mesmo modo que o Juízo deferiu as substituições pleiteadas pelo Parquet, deferiu, também, aquelas pleiteadas pelas I. Defesas quando da realização da primeira audiência de instrução (outubro/2020), oportunidade em que as defesas dos réus Airton e Cláudio, requereram a substituição de testemunhas e de vítima, conforme consignado na ata de fls.1.972/1.983, o que foi acolhido pelo Juízo, mesmo sem os I. Defensores terem apresentado justificativa à substituição. Ademais, na mesma oportunidade, também a I. Defesa do acusado José do Carmo Silvestre requereu prazo para apresentar endereço atualizado de testemunha arrolada pelo Ministério Público e não encontrada, mesmo tendo o órgão ministerial desistido da oitiva. Foi oportunizado o prazo e a citada defesa manifestou posteriormente pela desistência da prova. As demais defesas nada requereram na oportunidade.

Assim, repita-se, foram observados os princípios e garantias do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da duração razoável do processo e da busca pela verdade real.

No que se refere a alegação de que a testemunha arrolada em substituição àquela falecida, exerce o cargo de Delegado de Polícia Civil e que, por isso, teria interesse específico em corroborar os atos por ele mesmo, praticados, melhor sorte não socorre às I. Defesas.

De início, o fato de a testemunha exercer o cargo de Delegado de Polícia Civil não pode ser considerado empecilho a depor, haja vista que a referida profissão não está relacionada no rol de impedimentos do art. 207 do Código de Processo Penal. Ademais, não se pode presumir o interesse pessoal da testemunha no desfecho do processo, uma vez que a presunção que prevalece no nosso ordenamento jurídico é a de boa-fé, devendo a má-fé ser provada.

Nesse sentido, “é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos moldes do art. 202 do CPP, qualquer pessoa pode ser testemunha, inclusive a Autoridade Policial, não havendo que se falar em impedimento ou suspeição do delegado somete pelo fato de, em razão da natureza de seu cargo, ter presidido a fase inquisitorial” (STJ – Ag. Regimental no Recurso Ordinário em HC – RHC 117506 CE 2019/0263108-1, pub. em 18/10/19).

Com relação a tese defensiva de produção de prova de ofício pelo Juízo, também não deve ser acolhida, pois a prova testemunhal foi requerida pelo Parquet, e não ordenada de ofício pelo Juízo. Com efeito, esta Magistrada deferiu a oitiva por guardar pertinência com o processo, notadamente diante do lapso temporal decorrido desde os fatos narrados na exordial, do caráter não protelatório e da utilidade da prova a ser produzida.

Não se pode olvidar que, atribuindo o mesmo tratamento entre acusação e defesa, em estrita observância a paridade de armas, este Juízo deferiu provas defensivas (fls.1.523/1.524) também analisando a utilidade, pertinência ao feito e a busca pela verdade real, sendo deferida, inclusive, quesitação complementar da prova pericial a pedido da I. Defesa e, somente após, concedida vista ao IRMP para ciência e oferecimento, caso assim entendesse necessário, de quesitos suplementares. Desta feita, foi dispensado tratamento igualitário as partes e atribuída duração razoável do processo.

De mais a mais, a Lei nº 11.690/2008 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova, dando nova redação ao art. 156 do CPP, destacando-se o inciso I, que expressamente faculta ao juiz, de ofício, “ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”. Assim, não é errôneo dizer que o juiz, dentro dos limites impostos pela lei, pode valer-se de sua própria iniciativa e determinar a produção de mais provas, além daquelas já demonstradas, para formar o seu convencimento.

A regra que vigora desde 2008, não vai de encontro aos princípios que regem o Direito Processual penal (ex: imparcialidade do juiz e presunção de inocência), posto que, ao atuar com fulcro no art. 156 e incisos do CPP, determinando diligências imprescindíveis ao esclarecimento da verdade, o Juízo apenas impulsiona o processo com base no princípio do impulso oficial.

Destarte, mesmo se a oitiva das testemunhas aqui em questão houvesse sido ordenada de ofício (o que não se verifica, e se cogita apenas a título de argumentação), o ato seria feito com amparo legal, nos termos acima assinalados. Afinal, a citada norma (art. 156 do CPP)é válida e não foi declarada inconstitucional, permanecendo hígida no ordenamento jurídico brasileiro.

Portanto, de qualquer modo, não prosperam as alegações defensivas, sendo perfeitamente possível e amparado na legalidade, que o juiz, destinatário da prova, decida acerca da pertinência de inquirição de testemunhas arroladas extemporaneamente pelas partes, buscando sempre o deslinde dos fatos narrados na peça acusatória e garantindo oportunidade igual de manifestação à acusação e à defesa, como foi feito no caso em apreço.

Não há que falar tampouco em excesso de acusação em virtude do número de testemunhas arroladas pelo órgão ministerial, vez que é pacífico na doutrina e jurisprudência que as partes podem arrolar, no procedimento ordinário, até 08 (oito) testemunhas para cada fato.

Ora, extrai-se da denúncia, além da narrativa do roubo ao Banco do Brasil (20/04/1999), a descrição de roubo de uma caminhonete na cidade de Pára de Minas (13/04/1999), de furtos qualificados, também em 1999, em datas não especificadas, de um veículo Fiat Tempra e de uma Kombi, na cidade de Belo Horizonte, veículos utilizados para dar fuga no roubo à agência bancária, além de associação criminosa e outros delitos.

Deveras, o rito ordinário do processo penal estabelece a possibilidade de as partes poderem arrolar até 08 (oito) testemunhas por fato delituoso imputado, nos termos do art. 401 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, o c. Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão, ressaltando, inclusive, que o Juízo pode determinar a oitiva de outras testemunhas a seu prudente critério:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DOS SEGUINTES CRIMES: DL 201, ART. , I, DO CP; ARTS. 288, 297 E 359-D; LEI 8.666/93; ART. 89, LEI 9.613/98; ART. 1º, V, E § 1º, I E § 2º, I. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITUDE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O conteúdo dos autos, incluídos todas as decisões e os áudios das interceptações telefônicas utilizadas pela acusação, foi disponibilizado para a defesa, oque basta para que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. Eventuais irregularidades no processo de cópia das peças podem ser facilmente sanadas com mero pedido do interessado. 2. à luz dos precedentes do STF, o art. , § 1º, da Lei nº 9.296/1996 deve ser interpretado no sentido de que a transcrição integral é somente de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer os fatos da causa penal (Inq 2.424, DJe de 26/03/2010). Não há notícia de que a defesa tenha solicitado a juntada de transcrição de algum trecho específico ou de que lhe fora negado amplo acesso ao conteúdo integral das interceptações realizadas. 3. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de deliberação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. 4. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 5. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e à autoria. 6. As partes podem arrolar até oito testemunhas, por fato imputado, sem prejuízo de oitiva de outras a critério do Juízo. 7. Denúncia recebida” (Inq 4.022, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 22/09/2015, grifei).

No mesmo viés, o Superior Tribunal de Justiça consignou no julgamento do HC 63712 GO 2006/0165143-1, publicado em 15/10/2007, que o limite máximo de 08 (oito) testemunhas previsto em lei, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (art. , LV, da CRFB/88), e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

De bom alvitre apontar que, assim como o Ministério Público, as I. Defesas também arrolaram testemunhas em número superior a 08 (oito) - a exemplo do rol apresentado pela I. Defesa do acusado Francisco Teotônio às fls.1.805/1.805-v - justamente em razão do número de delitos narrados na exordial, que assim o autoriza.

Tecidas tais considerações, inexistindo nulidade a ser reconhecida, rejeito a preliminar.

II.1.8) Nulidade quanto a forma de inquirição das vítimas, desrespeito ao sistema cross examination e infringência ao art. 212 do CPP

As I. Defesas suscitaram que o Juízo desrespeitou o sistema cross examination, vigente desde 2008, na medida em que iniciou perguntando às vítimas, o que infringe, também, o disposto no art. 212 do CPP, o qual, segundo alegaram, veda o juiz de iniciar a inquirição de vítimas e testemunhas, podendo ao final, apenas complementar os pontos não esclarecidos. Afirmaram que as vítimas haviam sido arroladas pela acusação e que não se tratavam de testemunhas do Juízo; que houve prejuízo concreto às defesas que, em virtude da inversão na ordem de inquirição, não puderam questionar livremente os ofendidos acerca de pontos necessários; que o Juízo não agiu de forma imparcial.

Apesar dos argumentos levantados pelas I. Defesas, razão não lhes assiste.

Primeiramente, cumpre salientar que em nenhum momento o Juízo desrespeitou o sistema cross examination, vigente desde o advento da Lei nº 11.690/08, que instaurou mudanças significativas no Código de Processo Penal.

Antes da chegada da aludida lei, as partes faziam perguntas às testemunhas através do Magistrado, no chamado sistema Presidencialista. Com a mudança legislativa, as perguntas passaram a ser feitas diretamente pelas partes às testemunhas sem a necessidade de requerer ao juiz, no sistema que ficou conhecido como cross examination.

No caso em análise, conforme se extrai do registro das gravações das audiências (mídias acostadas aos autos), as partes questionaram diretamente as testemunhas e vítimas, sem intermédio da Magistrada, não havendo que dizer, portanto, de violação ao referido sistema.

No tocante à alegação de nulidade por ter a Magistrada iniciado a inquirição das vítimas, em afronta ao art. 212 do CPP, melhor sorte não socorre às defesas.

Isso porque, da simples análise do Código de Processo Penal, verifica-se que as disposições referentes aos ofendidos e às testemunhas se encontram positivadas em capítulos distintos, sendo certo que o art. 212 se encontra no capítulo referente às testemunhas, apenas. Certo é que, se fosse da vontade do legislador estender o disposto no referido artigo às vítimas, o teria feito expressamente. Assim, considerando que o Juízo iniciou as inquirições apenas das vítimas, não o fazendo no tocante às testemunhas, não houve violação ao texto da lei, vigente e não declarado inconstitucional.

Saliente-se que a nova redação do art. 212 do CPP, não vedou ao juiz fazer questionamentos às testemunhas durante a instrução, limitando-se a, tão somente, retirar sua intermediação nas perguntas das partes (acusação e defesa), as quais podem ser formuladas diretamente ao depoente. A própria lei autoriza que o Magistrado busque sanar questões não esclarecidas no processo, e não exige, para tanto, que os questionamentos sejam apresentados somente pelas partes.

Pontue-se que, conquanto a orientação jurisprudencial majoritária preconize ser necessário dar ao ofendido o mesmo tratamento concedido às testemunhas, no tocante a ordem em que os agentes públicos devem formular suas perguntas, deixa claro, também, que a inobservância da ordem de inquirição do ofendido não tem o condão de ensejar nulidade do ato, uma vez que a simples inversão da ordem dos agentes que formulam as perguntas não interfere na imparcialidade do julgador e nem importa em cerceamento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo por parte do Magistrado usurpação acusatória.

Dos termos de audiência acostados aos autos, depreende-se que, mesmo após a oitiva das vítimas inicialmente pela Magistrada, foi facultado ao Ministério Público e aos I. Defensores constituídos pelos réus, a realização de perguntas aos ofendidos, para a produção das provas que entendessem cabíveis, inexistindo, portanto, quaisquer prejuízos efetivos decorrentes da inversão na ordem de inquirição.

Nesse viés, destaque-se que, conforme se depreende da gravação das audiências, foi oportunizado às vítimas relatar de forma livre os fatos segundo suas recordações, sendo interrompidas pelo Juízo somente quando necessário algum esclarecimento, o que revela isenção na busca da verdade real e afasta qualquer alegação de parcialidade na condução do processo.

Quanto a afirmação dos I. Defensores de que houve violação à ampla defesa por terem sido impedidos de formularem perguntas livremente aos ofendidos, em virtude da contradição que geraria das respostas, por ter a Magistrada iniciado às inquirições, tampouco merece acolhida.

Como ressaltado, às partes foi propiciado interpelar as vítimas e testemunhas amplamente, sem quaisquer restrições, salvo aquelas necessárias ao bom andamento da audiência e inerentes a função jurisdicional consistente no dever do Magistrado de indeferir perguntas que induzam às respostas, sejam impertinentes, vexatórias ou capciosas, tratando-se de poder-dever do magistrado a fim de evitar abusos.

Nessa toada, a ordem em que foram realizadas as inquirições das vítimas em nada influenciou nas perguntas formuladas pelas partes, eis que a todos foi dada a oportunidade, inclusive, de realizar perguntas repetidas, com fulcro, justamente, na amplitude de defesa, conforme se extrai das mídias de gravações das audiências. A título argumentativo, cumpre registrar que, ainda que o Ministério Público tivesse iniciado a inquirição das vítimas, nada impediria que as I. Defesas questionassem os ofendidos sobre pontos que julgassem importantes sobre o que foi dito, assim o podendo fazer também o Juízo, uma vez que, tal como exposto, a ordem de inquirição em nada interfere no conteúdo dos questionamentos.

Desse modo, tem-se que não restaram comprovados quaisquer prejuízos efetivos às I. Defesas dos réus, muito antes pelo contrário, a deflagração inicial pela Magistrada das perguntas às vítimas é o método que mais traz proteção aos ofendidos. Com efeito, falar/interpelar ao final, após ter conhecimento de toda a prova até então produzida, auxilia o exercício da ampla defesa e do contraditório pelos I. Defensores. Tanto é assim, que esse é o procedimento previsto para Plenário do Tribunal do Júri, onde vige a garantia da plenitude de defesa, o que corrobora a inexistência de prejuízos.

Por fim, ainda que se entenda pela existência de nulidade na inversão da ordem de formulação de perguntas às vítimas, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inobservância do modelo legal de inquirição de testemunhas constituiria nulidade apenas relativa, necessitando para o reconhecimento do vício, comprovação do efetivo prejuízo, não demonstrado na espécie.

Nesse viés, é o Informativo 485 do STJ:

“Após aprofundado estudo dos institutos de Direito Processual Penal aplicáveis à espécie, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a inobservância do modelo legal de inquirição das testemunhas constituiria nulidade relativa, sendo necessário para o reconhecimento do vício, arguição em momento oportuno e comprovação de efetivo prejuízo” (STJ – HC 210.703/SP – j.20/10/2011).

No mesmo prisma, também se posicionou o Supremo Tribunal Federal em diversos julgados, dentre os quais: HC 107.318/SP, 1ª Turma, relator Ministro Marco Aurélio, rela. p/acórdão Ministra Rosa Weber, j.05/06/2012, Dje 204, de 18/10/2012; HC 103.525/PE, 1ª Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, j.03/08/2012, Dje 159, de 27/08/2010; HC 112.217/SP, 2ª Turma, relator Ministro Gilmar Mendes, j.13/11/2012, DJe 240, de 07/12/2012; HC 110/623/DF, 2ª Turma, relator Ministro Ricardo Lewandowski, j.13/03/2012, DJe 61, de 26/03/2012.

Corroborando todo o exposto, lanço mão do seguinte julgado de caso análogo ao presente, no qual não fora reconhecida a existência de nulidade justamente em virtude da ausência de prejuízo efetivo:



“[…] 1- A Lei nº 11.690/2008 alterou o art. 212 do CPP para adotar o procedimento cross examination, instituindo a possibilidade de que as testemunhas sejam questionadas diretamente pelas partes, facultando ao magistrado a possibilidade de perseguir os esclarecimentos remanescentes. 2 – Não obstante, o magistrado a quo entendeu que tal modificação não atingiu a figura da vítima, aduzindo que a deflagração, pelo magistrado, das perguntas à vítima é o método que mais traz proteção ao ofendido. 3 – A orientação jurisprudencial preconiza ser necessário dar ao ofendido o mesmo tratamento conferido às testemunhas, no tocante a ordem em que os agentes públicos devem formular suas perguntas. Precedentes do STJ. 4 – Todavia, a inobservância da ordem de inquirição do ofendido não tem o condão de ensejar nulidade do ato, uma vez que a simples inversão da ordem dos agentes que formulam as perguntas não tem o poder de interferir na imparcialidade do julgador e nem importa em cerceamento de aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo por parte do magistrado usurpação acusatória. Do termo de audiência, depreende-se que mesmo após a oitiva da vítima inicialmente pela magistrada, foi facultado ao Ministério Público, que esteve presente no ato processual, a realização de perguntas ao ofendido. 5 – Para que seja reconhecida a nulidade do ato processual é indispensável a demonstração de prejuízo às partes, o que não ocorreu no caso concreto” (TJ – PE – Mandado de Segurança Criminal MS 4808691, publicado em 01/11/2019, grifei).



Dessa feita, considerando o princípio pas de nullité sans grief positivado no art. 563 do CPP, e não demonstrado quaisquer prejuízos efetivos advindos às defesas, rejeito a preliminar.

II.1.9) Nulidade por leitura das declarações prestadas pelas vítimas/testemunhas na fase inquisitorial – cerceamento de defesa

As I. Defesas arguiram a nulidade das declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas em Juízo, ao argumento de que a leitura das declarações por elas prestadas na fase inquisitorial ocasionou cerceamento de defesa.

Uma vez mais, a alegação não encontra guarida.

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a leitura pelo juiz dos depoimentos prestados na fase de inquérito, para fins de ratificação em Juízo, não gera qualquer nulidade, tratando-se, ao contrário, de procedimento costumeiro nas audiências de instrução e julgamento, que visa à judicialização da prova, em observância aos princípios da celeridade e economia processual.

Nesse diapasão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas” (STJ, HC 260/090/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 07/04/2015, Dje 17/04/2015), sendo este o caso dos autos.

No mesmo viés, é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

“[…] Eventuais irregularidades ocorridas durante o inquérito policial não maculam o processo regularmente instaurado e as provas produzidas no seu curso – Inexiste impedimento legal à leitura de depoimento prestado pela testemunha no inquérito para fins de ratificação em juízo, ainda mais se as partes puderam indagá-la sobre o fato em apuração, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório [...]” (TJMG, APR 10024170426761001, pub. em 01/08/2018).



Assim, considerando que a leitura das declarações prestadas na fase extrajudicial, sobretudo em virtude do longo lapso temporal decorrido desde a data dos fatos, auxilia ambas as partes, vez que contribui para que vítimas e testemunhas se recordem de maiores detalhes que levem a descoberta da verdade real, objetivo primordial da ação penal; considerando que, na espécie, conforme se observa dos áudios de gravação das audiências, foi oportunizada às partes a formulação de perguntas e reperguntas às vítimas e testemunhas, inexistindo mera ratificação das declarações prestadas na fase inquisitorial; considerando por fim, a ausência de quaisquer prejuízos efetivos às partes, rejeito a preliminar.

II.1.10) Cerceamento de defesa durante a oitiva da vítima Haroldo, por indeferimento de perguntas pelo Juízo

As I. Defesas arguiram que a vítima Haroldo, quando foi ouvida nos autos originais de nº 0035156-49.1999.8.13.0672, declarou que foi chamada a reconhecer alguns autores através de fotografias, mas não reconheceu nenhum deles. Sustentaram que a referida vítima disse, ainda, ter ido ao bairro Lagoinha, onde também não fez o reconhecimento pessoal de um suspeito.

Disseram que, entretanto, perante este Juízo e nos presentes autos, a mencionada vítima apresentou depoimento contraditório, aduzindo que o reconhecimento a que se referiu na oitiva anterior, no ano de 2013, se referia à sua ida em Lagoinha, o que, segundo alegaram os I. Defensores, contraria o que está escrito nas declarações prestadas nos autos.

Afirmaram que durante o questionamento à vítima, a Magistrada não permitiu perguntas sobre tais inconsistências, sob a alegação de que “a defesa não estaria prestando atenção no que foi dito pelo ofendido” e que já teria sido esclarecido que se tratava sobre o reconhecimento feito em Lagoinha, evitando que a situação fosse esclarecida e que a verdade real fosse alcançada.

Requereram a declaração de nulidade da oitiva da vítima Haroldo, realizada em 01/10/2020, nos termos do art. 564, I, do CPP.

Novamente, não assiste razão aos I. Defensores.

Como cediço, o contraditório e a ampla defesa são corolários do direito fundamental ao devido processo legal, sendo garantias que assistem às partes no processo judicial e administrativo. No entanto, como todos os Direitos Fundamentais, não são absolutos, e em caso de tensão cabe o sopesamento.

Nessa esteira, dispõe o artigo 212 do CPP, expressamente, acerca da não admissão pelo juiz das perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outras já respondidas, ressaltando o poder-dever do Magistrado de conduzir a audiência e zelar pela regular realização dos trabalhos.

Pois bem.

No caso em apreço, verifica-se dos áudios de gravação das audiências que, o Juízo, em nenhum momento, tolheu o direito de quaisquer das partes em realizar perguntas pertinentes às vítimas e testemunhas, ou seja, perguntas que guardassem relação com os fatos e visassem esclarecê-los.

O que houve, em verdade, foi, única e exclusivamente, o indeferimento de questionamentos os quais as vítimas/testemunhas já tinham respondido, por mais de uma vez, inclusive, e, não obstante, os I. Defensores insistiram com o fito único de fazer com que os interpelados alterassem a resposta, interferindo na livre manifestação destes, o que não se admite.

Com efeito, conforme se observa a partir do minuto 42:50 da primeira audiência de instrução realizada, e tal como melhor será explicitado no mérito, a vítima Haroldo esclareceu que o reconhecimento que ela fez de um dos autores do roubo ao Banco do Brasil e o reconhecimento que ela não fez – este, na Lagoinha – ocorreram em momentos distintos, explicando, assim, que não houve contradição nas declarações por ela prestadas em Juízo.

Porém, mesmo após a vítima ter respondido a contento às indagações das I. Defesas, estas continuaram a interpelá-la sobre a mesma questão, com o claro objetivo de cravar contradição que não existiu e induzir o ofendido a mudar a resposta, momento em que o Juízo, no estrito cumprimento do seu dever legal (o juiz tem o dever de intervir quando quaisquer das partes não aceitam a resposta da vítima/testemunha e tentam intervir para que os depoentes alterem as respostas) e nos moldes do art. 212 do CPP, advertiu que a vítima já havia respondido a todos os questionamentos e esclarecido quaisquer dúvidas, impedindo que esta fosse novamente interpelada sobre o mesmo assunto já tratado.

Assim, considerando que a intervenção judicial ocorreu nos permissivos da lei processual penal e tão somente para impedir a realização de perguntas impertinentes, indutivas ou capciosas, não se verifica o cerceamento de defesa alegado.

Desse modo, rejeito a preliminar.

II.1.11) Ausência de incomunicabilidade das vítimas e testemunhas durante a audiência de instrução

As I. Defesas sustentaram que o Juízo deixou de garantir a incomunicabilidade das vítimas e testemunhas, as quais foram presenciadas, por um dos advogados do acusado José do Carmo Silvestre, juntas e conversando sobre os fatos antes de prestarem depoimento.

Afirmaram que o fato foi relatado à Magistrada, que entendeu que não houve ofensa à lei, vez que nenhuma vítima ou testemunha teria presenciado o depoimento da outra.

Argumentaram que, conquanto não se possa garantir o encontro de testemunhas e vítimas fora do ambiente forense, dentro do fórum, nos momentos que antecedem às oitivas, deve o Juízo garantir que não ocorra esse tipo de contato.

Apesar dos argumentos levantados pelos I. Defensores, a preliminar não merece acolhida.

Isso porque, as testemunhas e vítimas foram inquiridas uma de cada vez, de modo que umas não souberam nem ouviram os depoimentos das outras, tendo sido todas as testemunhas advertidas pelo Juízo acerca das penas cominadas ao falso testemunho. Ainda, antes do início da audiência e durante a sua realização, foram reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade, na forma em que preconiza o art. 210 e seu parágrafo único, do CPP.

Testificando o exposto, a incomunicabilidade das vítimas e testemunhas foi certificada pela Gerente de Secretaria às fls.1.984, nos seguintes termos:

“[…] Ato contínuo, as testemunhas foram levadas e divididas em três salas, especialmente destinadas para esse fim, momento em que foram advertidos de que não poderiam falar sobre o processo, objeto do julgamento. Das mencionadas salas, não é possível ouvir o depoimento das testemunhas, que ocorreram no Salão do Júri. Certifico, ainda, que por volta de 12:00 horas, após questionamentos da defesa, três testemunhas foram indagadas sobre o que conversavam, e ao mesmo tempo disseram que sobre futebol. Após a oitiva de cada testemunha, pessoalmente, acompanhei elas até a saída, preservando a incomunicabilidade [...]” (grifei).

Cumpre lembrar que as declarações dos servidores públicos gozam de fé-pública e, portanto, somente podem ter a presunção de veracidade afastada mediante indícios objetivos de falsidade, o que não é o caso.

Corroborando o que foi certificado pela Gerente de Secretaria, a vítima Haroldo, quando indagada em audiência (minuto 06:05 da oitiva), afirmou “que não conversou nada com ninguém sobre processo nenhum”.

Destarte, não restou demonstrada a alegada violação à incomunicabilidade.

Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas a título de argumentação, é pacífica a jurisprudência no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “a inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do CPP, requer a demonstração da efetiva lesão à defesa, no comprometimento da cognição do magistrado” (HC 166.719/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 11/05/2011). Nesse sentido, também, o recente julgado daquela Corte Superior: STJ – Ag.Rg no REsp 1860776 MA 2020/0028852-2, pub. em 25/08/2020).

No mesmo viés, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

“[...] O pronunciamento de nulidade, em decorrência de violação da incomunicabilidade das testemunhas, depende da caracterização do prejuízo experimentado pela defesa, o que não ocorreu no caso [...]” (TJMG – APR 10105170311499001, pub. em 12/11/2019).

Pelo exposto, inexistindo nulidade a ser reconhecida, rejeito a preliminar.

1.1.12) Cerceamento de defesa por apresentação de alegações finais sem o retorno da carta precatória expedida para inquirição de testemunha essencial – violação ao direito do réu de ser interrogado ao final

A I. Defesa do acusado Cláudio, suscitou ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que foi compelida a apresentar suas alegações finais sem ter conhecimento do teor do depoimento da testemunha Viviane, ainda não inquirida por carta precatória. Afirmou que foi negado pelo Juízo o direito do réu de ser interrogado ao final, o que constitui nulidade absoluta.

Apesar das razões expendidas pela I. Defesa, razão não lhe assiste.

Isso porque, desde a designação da primeira audiência de instrução e julgamento nestes autos, o Juízo salientou às partes acerca da aplicação do disposto no art. 222, § 1º, do CPP, o qual preconiza que “a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal”.

Portanto, não se pode alegar surpresa na efetiva aplicação do dispositivo, o qual, conforme já ressaltado pelo Juízo em diversas decisões, permanece válido, é constitucional e está em vigência.

Nessa toada, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o julgamento de mérito não depende do retorno de cartas precatórias que extrapolaram o prazo marcado para o seu cumprimento, conforme é o caso, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução das precatórias pelos juízos deprecados:

“1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está conformado à jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. 2. “O fato de o acusado haver sido inquirido antes do retorno da deprecada referente ao depoimento de um dos ofendidos não implica ofensa à ordem prevista no art. 400 da Lei Processual Penal, uma vez que os §§ 1º e 2º, do art. 222 do referido diploma legal disciplinam que, na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado” (HC 388.688/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 17/04/17). 3. Constrangimento ilegal resultante da decisão que indeferiu o pedido de redesignação de audiência não evidenciado. Agravo regimental desprovido (STJ – Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus Ag Rg no RHC 122.100 SC 2019/0376765-4, pub. em 02/06/2020, grifei).

No mesmo prisma, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

“HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO, PRODUÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO CARBURANTE ADULTERADO OU EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – SUSPENSÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU ATÉ A OITIVA DE TODAS AS TESTEMUNHAS – NÃO CABIMENTO – CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na realização do interrogatório do acusado (paciente) antes do cumprimento das cartas precatórias expedidas para a oitiva de testemunhas de defesa, conforme dispõem os arts. 222 e 400 do Código de Processo Penal” (TJMG – HC 10000171042336000, pub. em 31/01/2018, grifei).

Dessa forma, considerando que o Juízo determinou a expedição de cartas precatórias de todas as testemunhas não residentes na Comarca, antes mesmo da realização das audiências que ocorreram no Juízo da causa; considerando que as partes foram devidamente intimadas acerca da expedição das precatórias, no estrito cumprimento da Súmula 273 do STJ; considerando que o Juízo solicitou o cumprimento dos atos deprecados em caráter de máxima urgência, salientando tratar-se de processo em que figuram réus presos, tendo, ainda, fixado o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do ato; considerando que todos as testemunhas arroladas e de cujos depoimentos não houve desistência, foram devidamente ouvidas pelos Juízos deprecados no prazo assinalado, à exceção da testemunha Viviane, arrolada pela I. Defesa do acusado Cláudio; considerando que, quanto a esta, este Juízo, por mais de uma vez, mesmo após o vencimento do prazo inicialmente assinalado, determinou a expedição de ofício ao Juízo deprecado ressaltando, uma vez mais, a necessidade de cumprimento urgente do ato, tendo aquele Juízo, por diversas vezes e por força maior, decorrente, sobretudo, da pandemia da Covid-19 e das determinações de suspensão do expediente no Estado de São Paulo, local onde o ato será cumprido, determinado, redesignações sucessivas da audiência: forçoso reconhecer que todas as providências legais foram adotadas por este Juízo, que agiu com a diligência esperada e que a prolação de sentença no presente momento, não ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa; ao revés, atende ao melhor interesse do processo, à duração razoável do feito, visto que se encontram presos todos os acusados e, sobretudo, está amparada pelo disposto no art. 222, § 1º c/c art. 400, ambos do CPP.

Aliado ao exposto, deve-se ressaltar que, em audiência, anteriormente ao interrogatório do acusado Cláudio, o Juízo novamente advertiu à I. Defesa sobre a aplicação do disposto no § 1º, do art. 222 do CPP, salientando sobre a possibilidade de reinterrogar o réu se demonstrado prejuízo efetivo após o retorno da carta precatória, disponibilizando-se a repetir o ato, em caso de necessidade comprovada nos autos.

Assim, foi esclarecido à I. Defesa e ao réu que a oportunidade de interrogatório estava sendo dada naquela assentada e que novo interrogatório somente ocorreria em caso de demonstrado prejuízo nos autos, tudo conforme registrado na mídia audiovisual constante dos autos.

Apesar das advertências do Juízo, feitas naquela oportunidade, a I. Defesa do acusado Cláudio, insistiu no posicionamento sobre a não realização do interrogatório e, em conversa separada com este, o orientou a manifestar-se pelo não interrogatório.

Assim, após a qualificação do denunciado Cláudio e após ele ter afirmado à Magistrada que conversou com os advogados antes do interrogatório, Cláudio afirmou que compactuava com o entendimento defensivo e que não queria ser interrogado naquela oportunidade.

Em observância a autodefesa, o Juízo esclareceu ao réu, assim como o fez aos advogados, que a oportunidade de interrogatório estava sendo dada naquela ocasião, para que o acusado desse a sua versão dos fatos, salientando a ele que, caso fosse do seu interesse lhe assiste o direito constitucional ao silêncio e que, se ele insistisse no posicionamento defensivo, a recusa a ser interrogado seria entendida como manifestação do direito de permanecer calado.

Foi informado ao denunciado também que, após o retorno da carta precatória e em caso de comprovado prejuízo nos autos, poderia o acusado ser reinterrogado em outra oportunidade.

Ciente e informado de todo o exposto, o réu optou livremente em aderir a orientação dos I. Defensores constituídos e mantê-los em sua defesa, recusando-se a prestar declarações na oportunidade que lhe foi disponibilizada e, portanto, o seu direito de permanecer calado no interrogatório foi respeitado pelo Juízo.

Desta feita, conforme se depreende dos autos, ao réu Cláudio foi oportunizado o interrogatório e ele se negou a prestar declarações, de forma consciente, voluntária e sob orientação de seus advogados constituídos, usufruindo de seu direito constitucional ao silêncio.

Com tais considerações, verifica-se que não houve o alegado cerceamento defensivo, mas sim, a simples aplicação, na prática, de dispositivo legal, repita-se: válido, constitucional e vigente, tendo o Juízo agido com acerto e no estrito cumprimento do dever legal de prolatar decisão de mérito em tempo razoável, evitando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

Isso posto, rejeito a preliminar.

Para nenhuma dúvida restar, corroborando a rejeição de todas as preliminares arguidas pelas I. Defesas em razão da não demonstração de prejuízo efetivo, lanço mão dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

“[…] O entendimento deste Tribunal, de resto, é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a demonstração do prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades – pas de nullité sans grief – compreende as nulidades absolutas” (STF, HC 85.115/SP – Rel. Min. Ellen Gracie).



“O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, ainda que absolutas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado no art. 563 do CPPpas de nulitté sans grief” (STJ – HC 50446/RS 2019/0107186-0, pub. em 24/08/2020).



“O conteúdo do decisium não destoa do entendimento consolidado a respeito das nulidades. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief” (STJ – Ag. Interno no Ag. em recurso especial 1114934 SP 2017/0131902-0, pub. em 08/03/2018).

Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito.



II.2) Do mérito

Da análise das provas coligidas, constata-se a comprovação da materialidade dos crimes imputados aos acusados, a saber: art. 157, § 2º, incisos I, II e V (assalto ao Banco do Brasil); art. 157, §§ 1º e 2º, incisos II e V (roubo do veículo Caminhonete GM/Silverado); art. 288, parágrafo único e art. 155, § 4º, incisos III e IV, por duas vezes (furtos dos veículos Tempra City e VW/Kombi Carat), tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal, conforme se extrai das peças que integram o inquérito policial de nº 0672.99.003546-1, sobretudo, os relatórios de investigações de fls.38/39 e 51; os boletins de ocorrência de fls.09/10, 71/73 e 86/90; os autos de apreensão de fls.199/200, 204, 211 e 242; as fotografias de fls.385 e 493/503; o relatório parcial de investigações de fls.107/112; relatórios da corregedoria de justiça de fls.359/365, 553/554, 729/782 e 821/840; relatório da Secretaria de Estado e Segurança Pública – Departamento de Investigação – Divisão de Crimes Contra o Patrimônio – Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Bancos, fls.573/575; laudo pericial de vistoria da agência do Banco do Brasil, fls.577/583; laudo de levantamento fotográfico dos locais utilizados como cativeiro, fls.584/593 e 594/607; legenda de planta de situação parcial de Sete Lagoas e do mapa cartográfico da cidade, fls.608/610; laudo do imóvel, fls.614/636; boletim de informações policiais de fls.808/820, coadjuvados com as declarações colhidas na fase inquisitorial (ocasiões em que as vítimas reconheceram os acusados como autores dos delitos) e, também, com o relatório do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Secretaria de Operações Integradas – Diretoria de Operações e Coordenação Geral de Combate ao Crime Organizado, de fls.1.731/1.742 do presente processo, bem como das declarações colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Quanto à autoria, entretanto, restou comprovada apenas parcialmente, através dos elementos citados no parágrafo anterior e conforme abaixo será discriminado.

Antes, porém, de versar sobre cada delito, cumpre fazer alguns apontamentos.

A apreciação da prova é regida pelo chamado sistema da livre convicção ou da persuasão racional (ou da verdade real), adotado pelo legislador do Código de Processo Penal, conforme se depreende de sua Exposição de Motivos, da lavra do Ministro Francisco Campos: “todas as provas, nenhuma terá, ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que a outra. Se é certo que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos, não é menos certo que não ficará subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através delas, a verdade material”, segundo o qual, não há hierarquia previamente estabelecida entre as provas.

Assim, embora o Juízo não possa proferir condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sob pena de violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, nada impede que o Magistrado forme o seu convencimento aliando esses elementos àqueles colhidos judicialmente. Aliás, é o recomendado.

Isso porque, assim o fazendo, o juiz fará a análise da prova em sua integralidade, avaliando tanto os elementos colhidos no calor dos fatos, quando a memória dos envolvidos era recente, quanto àqueles colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que: “as provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não violam o art. 155 do Código de Processo Penal, visto que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal dele decorrente”.

Nesse prisma, são os seguintes julgados:



“[…] 1. A condenação não está fundamentada apenas na prova colhida na fase inquisitorial, mas amparou-se também na prova testemunhal – não só dos policiais – produzida durante a instrução d processo, submetidas ao contraditório e a ampla defesa. 2. Entende este Superior Tribunal de Justiça que as provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não ensejam a ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes” (Ag.Rg. Nos Edcl no AREsp 1.006.059/SP, j.20/03/2018).



“[…] Por outro lado, sustenta a defesa que não teria sido respeitado o princípio da presunção de inocência no inquérito policial, diante das declarações prestadas pela Delegacia. Em relação a tal questão – por mais censurável que possa ser a conduta da autoridade policial – no que tange ao âmbito de exame do presente habeas corpus, impossível ignorar que eventual irregularidade na fase investigativa, ainda que venha a ser comprovada, não possui o condão de afetar a ação penal. Isso porque, o inquérito policial é peça meramente informativa, que visa munir o órgão responsável pela acusação dos elementos necessários para o oferecimento da denúncia, não consistindo, portanto, em fase obrigatória da persecução penal [...]” (HC 446.997/SP, j.22/05/2018).



Dito isso, passo ao exame da autoria dos crimes, separadamente.

II.2.1) Do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V do CP – assalto ao Banco do Brasil de Sete Lagoas

Do cotejo das provas produzidas, extrai-se de forma inconteste a autoria dos acusados José do Carmo Silvestre, Francisco Teotônio da Silva Pasqualini e Cláudio Gonçalves de Oliveira no crime em questão. No tocante aos acusados Sebastião Nunes Siqueira e Airton Ferreira da Silva, no entanto, os elementos inicialmente colhidos na fase investigativa não restaram suficientemente corroborados em Juízo, não sendo o bastante para se afirmar, com segurança, que os referidos acusados tenham participado, especificamente, do crime de roubo majorado contra a agência do Banco do Brasil de Sete Lagoas.

Pois bem.

Conforme dos autos se extrai, no dia 19/04/1999, por volta das 20:00 horas, quando o bancário Aroldo Rocha Moreira havia acabado de deixar a agência do Banco do Brasil e se dirigido ao estacionamento sito na Rua Professor Fernandino Júnior, já se encontrando no interior de seu veículo Gol, placa GUG-1780, foi abordado por três indivíduos, fortemente armados, os quais anunciaram um assalto, determinando-lhe que deixasse a direção do veículo e tomasse assento no banco traseiro do automóvel.

Ato contínuo, os autores deixaram aquele local, parando defronte a uma casa sito na Av. Castelo Branco, onde informaram à vítima Aroldo, que assaltariam a agência bancária na qual ela trabalhava e que tomariam como reféns, seus familiares.

Posteriormente, os autores se dirigiram até a residência da citada vítima, onde pegaram a sua esposa e filho, tendo retornado à residência na Av. Castelo Branco, local em que eles foram colocados no interior de um quarto.

Por volta das 22:00 horas, a vítima foi chamada por um dos elementos, juntamente ao gerente Rômulo Palhares Silva, que também ali se encontrava como vítima, tendo lhes explicado, minuciosamente, como agiriam no dia seguinte.

No dia seguinte, por volta das 05:00 horas da manhã, Aroldo saiu em seu próprio veículo, acompanhado de um dos indivíduos, tendo Rômulo também deixado aquela residência na companhia de duas pessoas, em seu próprio veículo, oportunidade em que se dirigiram até a residência de Rômulo.

Ali chegando, as vítimas Aroldo e Rômulo tomaram banho e trocaram suas roupas, ocasião em que os assaltantes colocaram uma escuta naquele e um suposto artefato explosivo neste, sendo ambos advertidos acerca de seus comportamentos. Por volta das 07:05 horas dirigiram-se até uma chácara, onde haviam outras pessoas no interior de um veículo Tempra, cor prata e de uma caminhonete cor vermelha.

Em seguida, rumaram-se à agência bancária, momento em que, ao aproximarem-se de um semáforo, as vítimas foram novamente advertidas, sendo-lhes determinado que fossem para o Banco e cumprissem o combinado.

Registre-se que, no dia 19/04/1999, os bancários Caetano de Almeida, Antônio José Guimarães e Marinho Pereira Filho, de igual modo, também foram abordados pelos assaltantes, já no interior do estacionamento, no horário das 21:00 horas, quando deixavam a agência bancária.

Os bancários foram colocados no interior de uma Kombi branca, onde aguardaram por aproximadamente trinta minutos, até a chegada do gerente Rômulo. Este, após ser abordado, foi colocado no interior do seu próprio veículo, no banco traseiro.

A abordagem de Rômulo se deu da igual forma dos demais funcionários sequestrados, ocasião em que, após ser colocado no banco traseiro do próprio veículo, foi acompanhado pela referida Kombi e por um Tempra, cor cinza.

O gerente Rômulo, ao chegar à chácara, foi levado à cozinha e na companhia de seu colega Aroldo, começaram a ser inquiridos pelos meliantes. Após, Rômulo foi conduzido por três dos assaltantes, no seu próprio veículo, até a sua residência, para efetivar um telefonema no sistema de segurança, que ocorreria às 22:30 horas. Isso feito, ele retornou à chácara, na companhia de sua esposa e de sua filha menor.

Os funcionários Caetano, Antônio e Marinho tomaram assento no assoalho da Kombi e após várias voltas, desembarcaram na referida chácara. Levados ao interior da casa, perceberam grande movimentação, sendo conduzidos a um dos quartos, deparando-se com o gerente Aroldo e sua respectiva família, momento em que foram advertidos que também as suas famílias seriam buscadas e ficariam reféns.

Dessa feita, os autores foram até a residência da vítima Caetano, em seguida, até a residência da vítima Marinho e, por fim, até a casa da vítima Antônio José, onde pernoitaram.

Na manhã seguinte, por volta das 05:00 horas, referidos funcionários e seus familiares, retornaram ao aludido sítio onde apanharam os outros reféns (familiares das vítimas Aroldo e Rômulo), os quais foram colocados em um Pálio, de propriedade de Caetano, tomando direção a um novo cativeiro.

No decorrer do trajeto, três autores tomaram assento na referida Kombi e, ao final, estacionaram os veículos Kombi e Pálio em um galpão, onde permaneceram durante, aproximadamente, três horas. Por volta das 10:00 horas, o motorista da Kombi disse aos reféns que deveriam aguardar por uns vinte minutos, quando então, poderiam deixar aquele local.

Quanto aos fatos ocorridos no interior da agência, ao adentrarem no local, Aroldo e Rômulo procuraram pelo vigilante Geraldo, determinando-lhe que desmuniciasse a sua arma, recolocando-a novamente em seu lugar, como se nada houvesse acontecido.

Igual procedimento Aroldo adotou em relação à vigilante Geralda Martins, que ao ser procurada, já havia sido rendida por um dos autores. A partir de então, todos os funcionários, a medida em que chegavam, eram cientificados acerca do ocorrido, sendo conduzidos à área da cantina.

O bancário Mateus Salomé de Carvalho, foi rendido por volta das 07:00 horas, tão logo chegou à agência, por um dos assaltantes e, posteriormente, conduzido à cantina. Esclareceu que o assalto se encerrou às 09:00 horas, podendo ver que os assaltantes fugiram em uma caminhonete vinho (declarações de fls.06/06-v do inquérito policial).

O vigilante Geraldo Luiz da Silva, após ser informado por seu colega Aroldo sobre a ação dos assaltantes, atendeu à determinação dos mesmos, ou seja, a de manter-se junto à porta de entrada. Após, adentrou um homem portando uma bolsa com arma, dizendo-lhe para cumprimentá-lo normalmente com um aperto de mão, pois se tratava de um assalto e que a sua quadrilha era composta por profissionais, estando ele acompanhado por três indivíduos, todos portando o mesmo tipo de bolsa. Geraldo acrescentou que pôde observar que no transcorrer do assalto, um veículo de cor prata, placa GUG-1690, provavelmente um Monza, permaneceu estacionado defronte àquela agência, ocupado por dois indivíduos: um senhor aparentando uns cinquenta e cinco anos, careca, barba branca, moreno claro, altura 1,70m; um homem com aparência de nordestino, de cor morena, cabelos castanhos escuros, aparentando ter quarenta e cinco anos. Destacou que os assaltantes evadiram-se pelo subsolo do prédio (declarações de fls.07/08 do inquérito policial nº 0672.99.003546-7).

A vigilante Geralda Martins da Silva, relatou que chegou ao seu local de trabalho por volta das 07:00 horas, quando, por volta das 07:30 horas, no momento em que saia do banheiro, foi abordada por um dos assaltantes, que portava uma metralhadora, tendo o mesmo anunciado o assalto e desarmado-a em seguida. Naquela ocasião, afirmou que era chamada pelo próprio nome pelo assaltante, o qual determinou que ela ocupasse a posição de praxe, qual seja, a parte interna do banco (declarações de fls.11/13v do inquérito policial).

As investigações iniciaram-se na ocasião em que o denunciado e já falecido no curso do processo, José Geraldo da Silva, insatisfeito com a perseguição e ameaças que estava sofrendo, sobretudo por parte de policiais civis envolvidos no delito praticado nos autos e em outros cometidos pela associação criminosa, narrou, com riqueza de detalhes, o esquema utilizado pela quadrilha para a prática de assaltos a bancos, da qual faziam parte o delator e seus irmãos, os também acusados Antônio Carlos da Silva, João Batista da Silva e Salvador de Oliveira Silva, além de outros acusados, conforme narrado na denúncia.

Nas oportunidades em que ouvido, José Geraldo da Silva declarou:



“[…] QUE embora não tenha participado deste furto, mas envolveram o seu nome, pois foi encontrado em poder de seu irmão João Batista da Silva cerca de doze mil reais, parte em cédulas e grande parte em moedas e as papeletas do Banco do Brasil de Sete Lagoas, além de carteiras de identidade falsas pertencentes ao seu irmão João Batista da Silva e uma metralhadora […] acredita que o seu irmão João Batista tenha participado do assalto ao Banco do Brasil de Sete Lagoas, tendo em vista os objetos que foram encontrados em sua casa [...]” (fls.158/159, do inquérito policial nº0672.99.003546-1, grifei).

“[…] que o declarante tem conhecimento de que a referida quadrilha foi responsável pelos roubos às seguintes agências bancárias: Banco Real da Avenida Antônio Carlos, em que mataram um vigilante; banco Bemge, da Praça da Estação (assaltado duas vezes, em intervalo de tempo aproximado de dois a três meses, sendo que no segundo roubo, atiraram na mão de uma mulher, salvo engano funcionária da referida agência); Banco Mercantil do Brasil, situado abaixo da Furtos e Roubos, que foi roubado em duas oportunidades; Banco do Brasil, agência Sete Lagoas/MG; um carro-forte em Matipó, no ano de 1997 ou 1998; Banco do Brasil, em Pára de Minas; que também roubaram o Posto de Pagamento dos funcionários da CEMIG, existente no interior da Companhia, nesta Capital […] que o declarante sabe de tais assaltos porque o próprio João Batista lhe contava; que a quadrilha de João Batista era integrada pelas pessoas conhecidas por Francisco (marido de Zu), Tico, Teco (este responsável pela morte do vigilante do Banco Real), Jotinha, todos de São Paulo, à exceção de João Batista; que Salvador possivelmente possui maiores dados acerca de tais pessoas, posto que já as hospedou em sua casa; que tem conhecimento que os assaltos mencionados houve participação de policiais civis naqueles ocorridos em Matipó, Sete Lagoas e no Posto da Cemig; que tais policiais são integrantes da equipe do Delegado Paulo Roberto, retro discriminados; que tais fatos foram relatados ao declarante tanto por João Batista, quanto por Antônio Carlos, seus irmãos […] que quanto ao elemento com sotaque castelhano este trata-se de Francisco, que tem as seguintes características físicas: baixo, careca, olhos verdes, gordo e altura mediana, portanto […] da raça boliviana ou chilena, inclusive, é cunhado de Tico, sendo que quanto a Tico e Teco moram em Araguari e Uberlândia […] que quando da prisão do declarante, em Venda Nova, João Batista afirmou para o declarante que na sua residência estavam oitenta mil reais, produto do roubo em Sete Lagoas [...]” (fls.359/365, do inquérito policial nº0672.99.003546-7, grifei).



Ouvido dois meses após o roubo à agência do Banco do Brasil, a vítima Caetano de Almeida, relatou com minúcias de detalhes a dinâmica delitiva, nos seguintes termos:



QUE na noite de 19 de abril do ano em curso, quando saia da agência do Banco do Brasil, por volta das 21:00 h, juntamente com Antônio José e Marinho, foram abordados no estacionamento próximo ao Banco, por três elementos que encontravam-se no interior do estacionamento e colocados no interior de uma Kombi branca, onde já se encontravam, possivelmente, duas pessoas; QUE indagaram o declarante e seus colegas sobre suas funções no banco, tendo estes respondido que eram caixas; QUE os indivíduos disseram para o declarante que iriam aguardar pelo tesoureiro; QUE aguardaram por uns quarenta minutos, momento em que chegou o gerente Rômulo, que também guarda o seu carro naquele estacionamento, sendo abordado e colocado no seu próprio veículo; QUE o declarante ficou assentado no assoalho da Kombi e, momentos depois, chegaram em uma chácara, onde foram colocados em um quarto, onde já se encontravam os gerentes RÔMULO E AROLDO, sendo este último com sua família; QUE neste local haviam mais umas duas pessoas, ocasião em que o declarante e seus colegas foram avisados por eles que estava programado um roubo ao banco do Brasil e que não ia acontecer nada com eles, que a partir daquele momento eram reféns e que ficassem quietos; QUE o declarante juntamente com Antônio José e Marinho, foram retirados do local dentro da Kombi novamente, passado no estacionamento onde passaram o carro do declarante e dirigiram para a sua casa, para apanhar suas respectivas famílias; QUE na casa do declarante ficaram dois indivíduos; QUE como a filha de seis anos demorava para dormir, um deles saiu a pé, ficando apenas um; QUE assim que a garota adormeceu, foram no próprio carro do declarante, tendo este no volante; QUE foram para a casa de Antônio José, onde permaneceram as três famílias, já que a mulher de Antônio José estava dormindo sob efeito de medicamentos anti-depressivos, tendo passado a noite; QUE por volta das 05:00h, todas as três famílias foram levadas para um cativeiro, não podendo ser identificado, pois no interior da Kombi era impossibilitado ver a parte externa; QUE esse transporte foi feito por dois elementos na Kombi e um no carro do declarante; QUE chegando neste local os dois motoristas da Kombi retornaram passando a direção para um outro indivíduo, permanecendo o mesmo no veículo do declarante; QUE no cativeiro os dois carros foram colocados lado a lado em um galpão, não sendo permitida a saída de qualquer dos ocupantes; QUE por volta de umas 09:00 horas, um carro buzinou, tendo um dos indivíduos saído correndo, ficando apenas um; QUE o que ficou era o motorista da Kombi apresentava bastante nervoso, sempre exibindo um revólver na cintura, assustando o declarante e seus familiares; QUE passados uns trinta minutos, houve uma buzina, tendo o último indivíduo saído e retornado logo em seguida; QUE dez minutos depois, houve outra buzina tendo este último indivíduo abandonado o cativeiro, recomendando aos prisioneiros que pudessem sair após uns vinte minutos, usando até mesmo os próprios veículos; QUE alertou ainda para uma bomba que estava em um dos seus colegas do Banco; QUE por precaução o declarante e as famílias aguardaram por uns quarenta minutos, dirigindo-se para uma estrada próxima, onde perceberam que encontravam-se na rodovia próxima ao 4º GAAE; QUE nesse momento passava um carro da polícia civil, onde em contato com as vítimas chamou um carro do exército e conduziu as vítimas até esta cidade de Sete Lagoas; QUE embora com receio de vir nos próprios carros, também não teria como já que as chaves da ignição não foram deixadas nos veículos [...]” (fls.120/121 do inquérito policial, grifei).



No mesmo viés, relatou a vítima Rômulo Palhares Silva, na fase inquisitorial:



“QUE é funcionário do Banco do Brasil há onze anos; QUE trabalha na agência de Sete Lagoas há nove meses, ocupando o cargo de gerente de expediente; QUE no último dia 19 de abril, por volta das 21:40h, quando saía do Banco, dirigiu-se a um estacionamento, na praça do CAT, para apanhar seu veículo; QUE assim que ultrapassou o portão deparou com duas pessoas próximo a ele, sendo que no interior do estacionamento haviam dois carros estranhos, ou seja, uma Kombi branca e um Tempra Cinza; QUE nesse momento foi abordado pelos dois indivíduos, sendo que um deles exibiu uma pistola na cintura, dizendo para o declarante ficar quieto, não dar nenhum sinal, pois tratava-se de um assalto que iriam fazer aquela agência do Banco do Brasil; QUE conduziu o declarante até o seu veículo, pedindo-lhe as chaves, colocando-o no banco de trás, saindo do estacionamento com um deles dirigindo o veículo e o outro no banco do passageiro, tendo dito ao declarante que já estavam presos com eles um gerente com a sua família e outros colegas do Banco; QUE tomaram direção a esquerda, saindo em frente a vidraçaria Minas Gerais, virando novamente à esquerda, rua Benedito Valadares e seguiram a rua Cachoeira da Prata, tomando direção a saída de Brasília/DF, retornando e pegando a Av. Mal. Castelo Branco, entrando em uma chácara em frente a revenda de tratores da Ruy Máquinas, acompanhados pela Kombi e pelo Tempra, tendo escondido os veículos no fundo da casa; QUE a casa encontrava-se escura, tendo levado o declarante para um quarto onde já se encontrava o seu colega Haroldo e um carro, possivelmente uma caminhonete; QUE passados alguns minutos o declarante e Haroldo foram levados para a cozinha da casa, por uns cinco assaltantes, dentre eles três dos que entraram na agência; QUE neste local fizeram várias perguntas as vítimas, confirmando informações que já sabiam sobre o horário de chegada dos funcionários e número de vigilantes, bem como horário de abertura do cofre; QUE em seguida tomou o carro do declarante, com mais três assaltantes, tendo um deles na direção, dirigido para a casa do declarante, em razão de um telefone do sistema de segurança do banco que ocorria às 22:30h; QUE o telefone foi feito normalmente, tendo e seguida apoderado de toda a família do declarante, ou seja, sua esposa e uma filha de três anos, levando-os também para a citada chácara, onde permaneceram em um quarto o declarante e o Haroldo com as respectivas famílias; QUE assim que o declarante saiu para sua casa, avistou seus colegas Antônio José, Marinho e Caetano em um corredor da casa, porém, sem fazer nenhum contato; QUE ao retornar não mais os encontrou; QUE durante a noite, o declarante e Haroldo foram chamados mais uma vez, sempre se que as suas famílias avistassem os assaltantes, pois usavam bater na porta e dar sinal para que os dois saíssem; QUE nesse momento trataram com as vítimas as condições de como proceder na manhã seguinte para entrarem no banco, avisando que em um deles seria colocada uma “escuta e no outro um artefato”; QUE ao chegarem no banco, era para dizer aos outros funcionários que estariam chegando uns auditores do banco, tendo que franquear a sua entrada; QUE por volta de 05:30h foram chamados novamente e, usando seus veículos, dirigiram-se para a casa do declarante para que tomassem banho, barbeassem e trocassem de roupas, o que foi feito; QUE em seguida dirigiram-se para o banco de carona com o declarante e seu colega Haroldo, tendo pedido para descerem na praça enquanto as duas vítimas estacionassem seus veículos e entrassem na agência ; QUE havia definido que o declarante ficaria com a “escuta” e o Haroldo com o “artefato” e que não mais seria os auditores que estavam chegando, mas que anunciassem o assalto, recolhendo as armas dos vigilantes para desmuniciá-las, devolvendo-as em seguida aos vigilantes, dizendo para ficarem calmos pois estavam fortemente armados; QUE antes de chegar ao banco, retornaram à chácara, onde já depararam com a Kombi, o Tempra e uma Silverado vermelha saindo dali, isto por volta das 07:30 horas da manhã; QUE chegaram a entrar na av. Perimetral, onde pararam os veículos, tendo os assaltantes descido, conversado por uns instantes e retornado ao caminho em direção ao Banco; QUE os carros do Haroldo e do declarante iam a frente, sendo que no carro do declarante encontravam-se dois assaltantes e no do Haroldo um; QUE logo atrás acompanhavam a caminhonete Silverado e o Tempra, enquanto a Kombi tomou outra direção; QUE assim que entraram no banco, as vítimas procederam conforme determinação dos assaltantes, sendo que logo e seguida entrou um deles, estilo “Baiano”, com certa liderança sobre os outros; em seguida “chileno”, parecendo usar uma peruca, aparentando uns 40 aos e um outro “loiro”, aparentando uns 30 anos, boa aparência, cabelo cortado estilo surfista, todos bem vestidos, trajando ternos com bolsas às mãos; QUE um deles, o “baiano”, portava duas granadas na cintura e o “loiro surfista”, um rádio HT sintonizado na frequência da Polícia Militar; QUE durante este tempo determinaram que o funcionamento do banco continuasse normalmente enquanto aguardavam a chegada do tesoureiro, isso que seria no máximo até às 08:30h, sendo que estes já se encontravam na tesouraria mas ninguém tinha conhecimento; QUE por volta das 09:00h o tesoureiro saiu da tesouraria, causando certo susto aos assaltantes, que o abordaram indagando como ele havia ali adentrado; QUE o tesoureiro disse que havia chegado mais cedo naquele dia e que foi direto para a tesouraria adiantar o seu serviço; QUE daí para a frente, foram arrecadar o dinheiro, abrindo o cofre, de onde foi levado chegando ao numerário de Oitocentos e Quarenta e Nove Mil Reais, apurados posteriormente, entre dinheiro dilacerado, moedas, baús dos caixas e de dinheiro de movimento da agência; QUE neste momento, o declarante não pôde presenciar mais nada, pois foi determinado que permanecesse na sua mesa de trabalho, apenas vendo a caminhonete passar em frente ao banco, assim que saíram da garagem da agência; QUE antes de sair da agência o “chileno” deu duas opções ao declarante, ou seja, de aguardar meia hora para acionar a polícia ou aguardar o contato da própria família, tendo o declarante optado por esta última; QUE passado um bom tempo não recebeu o contato da família, já recebendo a visita de policiais, o que causou certa preocupação ao declarante, com receio de ter acontecido alguma coisa com os familiares; PERGUNTADO se tem como descrever as características de algum outro, além dos quatro que permaneceram na agência, respondeu que não, embora ao fazer o reconhecimento de um assaltante preso em Belo Horizonte, constatou reais semelhantes com um dos que foi visto na chácara; PERGUNTANDO se usavam algum tipo de gíria ou expressão mais marcante, respondeu que usavam a gíria paulista “meu”, e o tratamento foi sempre educado, embora mantinham as vítimas advertidas sobre o perito de qualquer erro; QUE o declarante pôde observar também que estavam fortemente armados, tendo identificado armas como bazuca, metralhadoras, pistolas e granadas; QUE demonstraram bastante profissionalismo e grande conhecimento do que estavam fazendo […]” (fls.123/124 do inquérito policial, grifei).



Rômulo, ainda, foi firme em reconhecer, através de fotografias, os acusados Cláudio Gonçalves de Oliveira (que à época, utilizava o nome falso de Cláudio Bárbara da Silva) e José do Carmo Silvestre (que à época, utilizava o nome falso de José Carlos Silveira), como dois dos quatro autores que mantiveram o ofendido em cativeiro e até a agência do Banco do Brasil desta cidade, durante todo o momento do roubo ocorrido em 20/04/1999, conforme Auto de Reconhecimento de fls.118/118-v, do inquérito policial. Quanto à fotografia de Sílvio Junqueira, disse que tinha semelhança com um dos agentes que esteve com eles no cativeiro.

A vítima Aroldo Rocha Moreira, foi ouvida na Delegacia de Polícia, no calor dos fatos, um dia após a realização do roubo, ocasião em que especificou toda a empreitada criminosa dos autores:



“que o depoente é funcionário da Agência do Banco do Brasil, nesta cidade, há um ano e onze meses, exercendo a função de Gerente de Expediente na referida agência; que ontem por volta das 20:00 horas o depoente estava saindo da agência, quando já no estacionamento localizado na Rua Professor Fernandino Júnior, já dentro de seu veículo, um Gol, cor azul, placa GUG-1780, foi abordado por três elementos fortemente armados, cujas armas não sabe identificar corretamente; que tais elementos com as armas em punho, diziam para o depoente, baixa o vidro, baixa o vidro, é um assalto, tirou o depoente da direção, colocou o mesmo por detrás do banco trazeiro (sic), um deles pegou a direção, e dizia ao depoente fica quieto; você está indo para uma fazenda; que saíram do local, parando em uma casa, localizada a Av. Castelo Branco; que chegando na casa os elementos disseram que estavam indo buscar a família do depoente, e que o depoente e família iriam ser refém, pois eles iriam assaltar o Banco do Brasil; que em seguida, o depoente foi novamente colocado dentro do veículo, e saíram em direção a residência de depoente; que lá chegando, educadamente os elementos falaram com a esposa do depoente, e que o depoente explicou a sua esposa e filhos o que seria, quando então voltaram a entrar dentro do veículo e retornaram para a casa onde o depoente esteve; que lá o depoente e família foi colocado dentro de um quarto; que já por volta das 22:00 e pouco o depoente foi chamado por um deles, juntamente com o Rômulo, também gerente que foi levado para aquela casa; que tal chamado seria para explicar como que os elementos queriam que o depoente e Rômulo agissem; que desse momento em diante; que os elementos disseram que iriam colocar uma escuta em um deles e um explosivo em outro, não chegando a dizer em qual deles seriam, não chegando a definir naquele momento; que os elementos explicaram naquele momento quando da parte da manhã, eles colocaram a família do depoente e do Rômulo como reféns e que o depoente e o Rômulo saíram para o banco e que por volta das 05:00 horas o depoente junto com um elemento saíram daquele local, no veículo do depoente e que o Rômulo em seu veículo, saíram com mais dois elementos, foram para a residência do Rômulo, e que as famílias ficaram como na residência onde estavam como reféns; que chegando na residência do Rômulo, o depoente e Rômulo tomaram banho, troaram de roupa e ficaram aguardando até por volta das 07:00 horas, quando a partir daí colocaram uma escuta no Rômulo e um suposto explosivo no depoente, amarraram no depoente e ainda mostraram um detonador e falaram ao depoente que o detonador funcionava a uma distância de uns quinhentos metros e que o depoente não fizesse besteira; que saíram da residência do Rômulo por volta das 07:05 horas e voltaram até a uma chácara quando lá o depoente viu uma camioneta, cor vermelha e um Tempra cor prata, existindo pessoas nesses veículos; que de lá foram para a agência do Banco do Brasil e quando já próximo a um semáforo, pararam o veículo e ordenaram que o depoente e Rômulo fossem para o Banco e cumprissem o que foi determinado, e ele que eles sabiam que depoente estava com um explosivo e que sua família estava como refém; que sozinhos o depoente e o Rômulo chegaram na agência, entraram, e foram cumprir o que estava determinado, falaram para o vigilante Geraldo que tirasse os cartuchos da arma colocasse a arma no coldre e retornasse para o seu lugar como se nada estivesse acontecendo; que a partir daí o depoente foi procurar a vigilante Geralda Martins, mas antes de encontrá-la na agência, ela já tinha sido rendida pelos assaltantes; que em seguida o depoente foi explicar aquele vigilante como tinha que proceder, foi tirada os cartuchos de sua arma, e retornasse ao seu local naquela agência, o que foi feito; que a partir daí todos os funcionários que ali chegassem era explicado o que estava acontecendo e como eles tinham que proceder, isso no primeiro andar, e em seguida eram levados para a área da cantina da agência, aguardando a chegada do tesoureiro; que o tesoureiro ali chegou, quando então foi aberto o cofre, e retirada uma quantia que o depoente não sabe explicar quanto, e em seguida o depoente foi levado também para a área da cantina; que a partir daí o depoente nada sabe dizer, somente informar que fora dito pela vigilante Geralda que ela tinha aberto o Banco e que os assaltantes tinham ido embora; que durante o tempo que o depoente esteve com os assaltantes, estes eram em número de três, com o depoente, todos estavam com paletó, camisa social e gravata; que um deles era de cor preta, barba rala, bigode ralos, mais ou menos digo menos, um metro e setenta e cinco, aparentemente, uns quarenta e três anos e usava um anel em um dos dedos; que o outro era moreno claro, mais ou menos um metro e setenta, cabelos castanhos claros liso com corte estilo surfista, de franginha (sic), sotaque parecido com paulista; que o terceiro era moreno, cabelo cortado todo baixinho, castanho escuro, um metro e setenta mais ou menos, com o rosto meio arredondado; que não chegou a ver em nenhum deles, tatuagem, brinco, deficiência física […] que eles sempre portavam um rádio de comunicação na frequência da Polícia Militar, Copom, e que em um momento o depoente ouviu uma mensagem dos agentes solicitando ajuda para o Tenente Adalto; que as armas portadas pelos assaltantes o depoente sabe que todos os três sempre estavam com o depoente, portavam ditas, por eles como sendo uma bazuca, duas metralhadoras use, mostraram granadas e também pistola [...]” (fls.03/04-v, do inquérito policial, grifei).



Chamado para fazer o reconhecimento dos autores, menos de um mês após os fatos, Aroldo, que teve contato direto com alguns dos autores, foi contundente em reconhecer, por meio de fotografias, Cláudio Gonçalves dos Santos (que utilizava os nomes falsos de Sérgio Pereira dos Santos e Cláudio Barbosa da Silva), bem como José do Carmo Silvestre, vulgo “Pintado” (que utilizava o nome falso de José Carlos Silvestre). Nota-se que, mesmo com a utilização de nome falso por José Silvestre, já naquela época era conhecido o seu apelido de “Pintado”, bem como coincidiam os nomes do genitor e da genitora.

Corroborando o exposto, tem-se as firmes declarações prestadas pelos ofendidos Mateus Salomé de Carvalho, Antônio José Guimarães e Marinho Pereira Filho:



“Que hoje, por volta de 07:00 h, o depoente chegou em seu local de trabalho e foi para sua sala, no segundo andar; Que por volta de 07:00h, chegou à sala do depoente um homem de estatura mediana de cor morena bem clara, cabelos escuros, bem cortados, vestindo terno e tendo à mão uma metralhadora e portando uma bolsa que continha outra arma, provavelmente, outra metralhadora grande […] que ele disse para o depoente “existe um colega seu que está com uma bomba nas costas e outro com uma escuta; estamos tomando conta da situação toda, portanto não tentem nada que tudo acaba bem”; que o homem disse também que cinco famílias foram tomadas como reféns; Que todos os assaltantes em número de quatro, se vestiam bem e portavam bolsas, estavam de ternos; “que o depoente foi conduzido para a cantina, onde se encontravam vários funcionários vigiados por um rapaz de uns vinte e oito anos, barba bem feita, cabelos cortados tipo surfista, estatura de mais ou menos 1,70m, portando talvez, uma pistola as costas e brincalhão; Que o rapaz tinha um rádio da polícia militar ligado, às vezes, confirmando com outro elemento endereços ditos pelo rádio; Que um homem negro, forte e alto, barba bem feita, um pouco grisalha no queixo, estava com um aparelho no ouvido que vez por outra dava para ouvir o que se passava no saguão do banco […] que ainda ficou outro elemento, que, digo, conversando com o gerente Rômulo, que não foi visto de frente pelo depoente; que o homem que primeiro esteve com o depoente em sua sala, fez um discurso inflamado contra o sistema dizendo que não queria o dinheiro dos reféns, mas o de Fernando Henrique […] que por volta de 09:00 horas, ao findar o assalto, o que estava discursando mandou que somente ligassem para a polícia após quarenta minutos, tempo para liberarem as famílias dos funcionários e fugirem; que poderiam detonar a bomba que estava nas costas do funcionário Aroldo à distância; Que transcorridos uns trinta minutos, a polícia foi acionada por terceiros; Que o depoente pôde ver apenas que os assaltantes fugiram numa camioneta vinho [...]” (Mateus, fls.05/06 do inquérito policial, grifei).



“QUE é funcionário do Banco do Brasil há 23 anos, sendo que trabalha nesta agência desde o ano de 1991, exercendo a função de caixa; que costumam deixar os veículos em um estacionamento na praça do CAT, ao lado da firma Geloziro; QUE no dia 19 de abril último, em uma segunda feira, por volta das 21:00h, o declarante dirigia-se para o estacionamento, onde, juntamente com o colega Marinho, pegaria carona com outro colega de nome Caetano; QUE chegando no estacionamento avistou uma Kombi branca no seu interior duas pessoas sentadas na escada; QUE o ambiente estava um pouco escuro e o declarante ficou tentando avistar o veículo do Caetano, quando foi abordado pelos dois indivíduos que encontravam-se na escada, anunciando para o declarante que tratava-se de um assalto e que ficasse quieto; QUE chegaram a exigir algumas armas para o declarante, que ele desconhece; QUE a princípio os dois assaltantes indagaram pelo carro do declarante, tendo este dito que encontrava-se na sua casa, fato duvidado por eles, só acreditando quando o declarante apresentou-lhes as chaves de um Ford Del Rey, sendo que tal veículo não constava naquele estacionamento; QUE em seguida o declarante foi conduzido para o interior da Kombi, onde deparou com seus colegas Marinho e Caetano; QUE na direção da Kombi já se encontrava um terceiro indivíduo; QUE ao saberem que as três vítimas eram caixas começaram a duvidar e então ficaram aguardando mais uns trinta minutos até a chegada do gerente Rômulo; que assim que chegou abordado e conduzido no seu próprio veículo; QUE minutos antes também esteve no estacionamento, pegando o seu carro, o funcionário Richard; QUE como foi informado que também era caixa, deixaram-no sair livremente; QUE em seguida, saíram com os três funcionários no interior da Kombi, passando pelo Centro da Cidade, tomando rumo ao bairro do Carmo; QUE em seguida mandou que as três vítimas sentassem no assoalho da Kombi, andou mais algumas voltas, embora o declarante pode perceber o destino onde estavam chegando, pois avistou uma placa com a descrição Ruy Máquinas, que fica localizada na av. Mal. Castelo Branco; QUE já no interior da casa, não sabendo especificamente que casa, encontrou grande movimentação, embora o ambiente estava escuro; QUE um destes indivíduos disse-lhes que havia um outro colega do Banco no outro quarto; QUE o declarante pediu para ver, o que foi permitido, encontrando-se com Aroldo e sua família em um determinado quarto; QUE Rômulo ficou na cozinha onde os assaltantes faziam certa pressão; QUE disseram às vítimas que iriam buscar as suas famílias; que nesse momento o declarante disse-lhes que sua mulher toma medicamentos antidepressivos, calmantes, bem como para dormir; QUE naquele momento ela já estaria dormindo sob efeito dos medicamentos e acordá-la seria inconveniente; QUE então, resolveram averiguar se a história era verdadeira, os três com as respectivas famílias pernoitaram na casa do declarante, o que realmente aconteceu; QUE na casa permaneceram dois dos assaltantes, sendo um deles o que lhe abordou no estacionamento e o outro escolhido entre eles; QUE o primeiro usava uma “barbicha”, acreditando o declarante que era postiça e o segundo era moreno, esguio, apresentando ambos em torno de 30 (trinta) anos; QUE revendo algumas fotos, pode apontar um deles, um loiro que entrou na agência como sendo o visto pelo declarante na cozinha da casa, embora rapidamente; QUE trata-se de uma pessoa de boa aparência, parecendo “artista de cinema”; QUE o outro com aparência de “argentino”, parecendo usar uma peruca, dirigiu a Kombi do estacionamento até o primeiro cativeiro e na manhã seguinte, antes das 05:00h esteve na casa do declarante; QUE esta pessoa parecia ser um dos chefes da quadrilha, pois não concordou com os outros em deixar as famílias no próprio local, ou seja, na casa do declarante, determinando que fossem levados com eles; QUE esse suposto “argentino” trajava um terno muito bem alinhado e portava uma pasta de executivo; QUE retornaram ao sítio, onde pegaram as famílias de Aroldo e Rômulo, dirigindo-se para outro cativeiro, usando também o carro do Caetano, sendo deixados em um galpão com os carros lado a lado; QUE dirigindo a Kombi foi o suposto “argentino” até a entrada do cativeiro, usando também o carro do Caetano, sendo deixados em um galpão com os carros lado a lado; QUE dirigindo a Kombi foi o suposto “argentino” até a entrada do cativeiro, acompanhado do rapaz de “barbicha, sendo que o carro do Caetano, onde eram transportadas as mulheres, era dirigido por outro, possivelmente o que dormiu na casa do declarante […] QUE no último cativeiro ficaram dois outros diferentes, sendo o que ficou na Kombi, bastante nervoso, usando boné e um blusão tipo capa; QUE ficava sempre com a mão apoiada na arma e pouco falava; QUE neste local permaneceram até depois das 10:00 h da manhã; QUE em determinado momento o primeiro saiu correndo, ficando apenas apenas o mais nervoso; QUE após escutar uma buzina este também saiu, tendo retornado e advertido às vítimas que ali permanecessem por mais quarenta minutos, saíram do local, tendo o declarante reconhecido a região, pois era próxima ao 4º GAAE, local onde trabalhou durante muito tempo num posto do Banco do Brasil; QUE dirigiram até o asfalto, onde logo em seguida passou um caminhão do exército e uma viatura da Polícia Civil, dizendo para que seguissem para o Batalhão/PM, que eles iriam acompanhar, o que foi feito. PERGUNTADO se pode observar alguma gíria ou nome durante a conversa entre os assaltantes, respondeu que chamavam um ao outro de “sócio, cobertura e segurança”. PERGUNTADO se tem como dizer o número de integrantes da quadrilha, respondeu que pela movimentação entre eles acreditava ter de doze a quatorze pessoas; QUE, excetuando os dois últimos que eram mais nervosos, foram bem tratados pelos outros, embora não deixavam de impressionar as vítimas sobre o seu potencial em caso de uma batalha […] QUE durante o tempo que ficaram na casa do declarante, procuraram deixá-lo a vontade, inclusive liberando para tomar banho, o que deixou o declarante impressionado, pois o assaltante não questionou se poderia haver alguma arma em casa; QUE perguntado isso ao assaltante, este disse não estar preocupado, pois se o declarante reagisse ele poderia ser a próxima vítima; QUE a família do declarante era ele, a esposa, três filhas de 12, 16 e 18 anos e uma moça de 20 anos que mora com ele (declarante), mais oito pessoas das famílias do Marinho e do Caetano [...]” (Antônio José, fls.126/127 do inquérito policial, grifei).



“”[…] QUE no último dia 19 de abril, por volta das 20:30horas, o declarante, juntamente com seus colegas Antônio José e Caetano dirigiram-se para o estacionamento localizado na praça do CAT, onde pegariam uma carona com o Caetano; QUE assim que chegaram no estacionamento, já com as luzes apagadas, avistaram uma Kombi branca no seu interior que chamou a atenção do seu colega Caetano, sendo que na escada que dá acesso ao escritório encontravam-se dois homens sentados; QUE Caetano foi verificar a placa da Kombi, momento em que foram abordados pelos dois indivíduos que estavam sentados na escada no escritório; QUE já foram empurrando as três vítimas para o interior da Kombi, onde tinha um outro indivíduo na direção daquele veículo; QUE indagaram das vítimas quais as funções no banco, tendo respondido que todos os três eram caixas; QUE disseram às vítimas que ficassem quietas que nada iria acontecer; QUE permaneceram neste local, no interior da Kombi, por cerca de uma hora e eles comentavam entre si sobre o atraso do tesoureiro que não chegava, dando a entender que estavam à procura do tesoureiro; QUE após este tempo, saíram daquele local, dando a entender que foi no momento que eles pegaram o gerente Rômulo, porque a posição em que o declarante encontrava-se no interior da Kombi, assentado no assoalho, não dava para ver a movimentação externa; QUE também não deu para ver se foram acompanhados por outro veículo; QUE após dar algumas voltas chegaram a uma casa, onde as vítimas desceram, sob recomendação de não olharem para os lados e permanecerem de cabeças baixas; QUE nesta casa também as luzes estavam apagadas, apenas um cômodo continha uma luz acesa; QUE o declarante encontrava-se totalmente sem noção do local por onde passaram e onde se encontravam; QUE lá ficaram possivelmente em uma sala onde foi visto em um quarto o seu colega Haroldo com a sua família; QUE também foi visto Rômulo saindo com os assaltantes rapidamente; QUE discutiam entre eles sobre a forma de buscar as famílias dos reféns; QUE como a esposa do seu colega Antônio José tem problema de saúde resolveram então ir com os três e as respectivas famílias para a casa de Antônio José, o que foi feito, passando primeiro pela casa do Caetano e, em seguida, na casa do declarante, onde se encontrava a sua esposa e uma filha de 14 anos; QUE este trajeto para a casa do declarante, foi feito na Kombi com o mesmo motorista que veio do estacionamento e um outro um “negão” que surgiu na casa da chácara, onde havia mais uns três componentes da quadrilha; QUE na casa do Antônio José, a princípio havia um dos sequestradores; QUE em seguida o declarante foi levado para o andar superior juntamente com as três famílias, sendo que os sequestradores permaneceram na parte inferior, não podendo afirmar em número de quantos; QUE já nas suas casas foi dito que eles queriam apenas o dinheiro do banco […] QUE encontravam-se armados, não podendo afirmar que tipo de arma, mas portavam umas bolsas armas semelhantes a pistola, escopetas, metralhadora; QUE por volta das 05:00h da manhã do dia 20, foram levados novamente juntamente com as famílias para o primeiro local do cativeiro; QUE também não deu para perceber onde, embora sabia tratar-se do mesmo lugar, principalmente porque eles davam bastantes voltas, confundindo mais as cabeças dos reféns […] QUE nesse local pegaram as outras famílias, que foram em outro carro, parecendo ser o carro do Caetano, tomando nova direção; QUE neste trajeto a Kombi era dirigida por um outro moreno e no banco do passageiro o que estava dirigindo quando da abordagem no estacionamento; QUE chegando próximo ao cativeiro, os dois que estavam na Kombi deram lugar a um outro motorista, até então não visto pelo declarante; QUE colocou a Kombi dentro de um galpão ao lado do carro do Caetano com as outras duas famílias, a do Haroldo e do Rômulo; QUE neste galpão permaneceram por umas três horas, sendo que lá chegaram por volta das 07:00h, saindo por volta das 10:00h; QUE lá permaneceram dois dos sequestradores, sendo que o dirigiu a Kombi é um “baixinho” de cor clara, usando boné, franzino, enquanto que o que estava no carro do Caetano parecia ser um rapaz claro, não sendo possível visualizar maiores detalhes; QUE medida em que o tempo passava o motorista da Kombi ficava nervoso, com bastante inquietação; QUE em dado momento o motorista do Pálio do Caetano retirou-se do local, ficando apenas o motorista da Kombi; QUE por volta das 10:00h, também saiu o motorista da Kombi, recomendando aos reféns que ali permanecessem por uns vinte minutos, podendo sair em seguida […] PERGUNTADO em número de quantos era a quadrilha e sobre seus comportamentos, se usaram de violência, respondeu que enquanto no cativeiro deu para perceber que era em torno de seis, ficando sabendo posteriormente que eram mais ou menos uns doze; e quanto ao tratamento eram educados, sempre dizendo que não iria acontecer nada com as famílias, nem mesmo com os seus bens materiais. PERGUNTADO como eram as características físicas ou de pronúncias destes assaltantes, respondeu que um “negão” aparentando uns 40 anos, forte, alto; um tipo “chileno” parecendo usar peruca, aparentando uns 35 anos; outro durante o tempo no estacionamento tinha sotaque de “paulista”, embora não deu para visualizar suas características físicas [...]” (Marinho Pereira Filho, fls.128/130, grifei).



Conforme se observa, todas as vítimas foram uníssonas em seus relatos, retratando que o assalto foi realizado por quadrilha fortemente armada, estruturada, “profissionais”, com restrição da liberdade das vítimas Marinho, Caetano, Aroldo, Rômulo e Antônio e de suas famílias, inclusive crianças, que foram mantidas em cárcere privado, bem como com emprego de metralhadoras, escopetas, granadas e suposto explosivo que fora amarrado à vítima Aroldo, tendo os autores afirmado que poderiam acionar o detonador mesmo à distância, para causar maior temor às vítimas.

Ademais, segundo relato dos ofendidos, os autores tinham acesso a rádio de comunicação ligado na frequência da Polícia Militar, o que, aliado às demais circunstâncias que permearam o crime, denota organização do grupo criminoso, alto poder aquisitivo, audácia e preparação anterior à prática criminosa, sobretudo considerando-se que os acusados utilizaram todo o aparato narrado, no ano de 1999, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos, momento em que a tecnologia era escassa e era muito mais difícil o acesso a armas de fogo de grosso calibre no país.

Saliente-se que, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas tem especial relevância e pode embasar o édito condenatório, sobretudo quando firme e corroborada por outros elementos de prova, conforme é o caso (STJ. Ag.Rg no AREsp 1250627/SC).

Destaque-se que a vítima Rômulo Palhares Silva, quando ouvida novamente perante a Autoridade Policial, após a prisão em flagrante de alguns dos autores em decorrência de outro roubo perpetrado pela quadrilha, reconheceu o material apreendido com os acusados como sendo proveniente do roubo perpetrado à agência do Banco do Brasil de Sete Lagoas e objeto deste processo.

Naquela ocasião, a vítima foi taxativa em afirmar:



que reconhece as várias cintas que envolvem o numerário de cédulas, como sendo da agência do Banco do Brasil de Sete Lagoas/MG, conforme se pode constatar nos próprios carimbos nelas constantes; que reconhece também as rubricas dos colegas, ali contidas; que tanto tal fato é verdadeiro, que a data coincide com a data do fechamento dos caixas e encerramento do expediente na tesouraria, fato ocorrido em 19/04/99, data que culminou em sequestro do depoente, com a realização do roubo àquela agência do Banco do Brasil de Sete Lagoas/MG, na manhã seguinte, antes de qualquer movimentação bancária; que pode constatar também, junto ao material que ora lhe é apresentado, etiquetas identificadoras dos valores constantes em cada milheiro, além de saquinhos de plástico, para condicionamento (sic) de moedas, oriundos do Banco Central, embora sejam padronizados para todas as agências bancárias […] o depoente não descarta a hipótese de serem os mesmos assaltantes, participantes da mesma quadrilha, posto que vários dos integrantes da mesma não se fizeram mostrar ao depoente e a seus colegas” (fls.202/202-v, grifei).



Testificando as coesas declarações das vítimas, no relatório de fls.38/39 constante do inquérito policial de nº 0672.99.003546-7, o Delegado de Polícia Dr. Ivan Viana Alves, consignou que, na manhã do dia 21 de abril de 1999, a Polícia Civil foi acionada em razão de um grave crime que teve início com o sequestro e manutenção em cativeiro de cinco funcionários da agência do Banco do Brasil de Sete Lagoas e suas respectivas famílias, resultando no roubo de mais de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) da referida agência. Ressaltou, ainda, que no decorrer do assalto foram utilizados quatro carros pela quadrilha, todos objetos de crimes patrimoniais neste estado.

No relatório de fls.51 do referido inquérito, a mencionada Autoridade Policial relatou que deslocou-se até a cidade de São Paulo juntamente aos funcionários do Banco do Brasil, ocasião em que tiveram acesso às fotografias de 03 (três) indivíduos integrantes da quadrilha, as quais as vítimas reconheceram como sendo os denunciados Sérgio Pereira dos Santos ou Cláudio Bárbara da Silva e José Carlos Silvestre (nome falso utilizado por José do Carmo Silvestre).

No relatório de fls.135 do mencionado IP, constou que, quando da prisão em flagrante de João Batista dos Santos, seu irmão José Geraldo da Silva, Ricardo Agenor Juste e Thaís Alves Calixto em Venda Nova, por terem arrombado e furtado um caixa eletrônico do Unibanco, em uma busca realizada na casa dos flagranteados foram encontradas várias fitas de lacre de dinheiro da agência do Banco do Brasil de Sete Lagoas, no valor de quarenta mil e quinhentos reais, constando carimbos da tesouraria datados de 19/04/99, véspera do assalto a mencionada agência.

No relatório de fls.553/554, também do inquérito, o Delegado de Polícia Dr. Roberto Muniz de Oliveira destacou que, o inquérito policial referente aos fatos foi instaurado em 20 de abril de 1999, pela Delegacia Adjunta de Furtos e Roubos desta Comarca, e que versa sobre delito de roubo ao Banco do Brasil. Relatou que a prática delitiva teve início na noite de 19/04/1999 e término por volta das 10:00 horas, da manhã seguinte, tendo os autores, fortemente armados, demonstrado, com clareza, audácia e requintes de organização e violência em suas condutas.

Na ocasião, a Autoridade Policial testificou que Francisco Teotônio da Silva, conhecido por “Careca”, possui identidade falsa em nome de Teotônio da Silva Simões, bem como integrava o grupo criminoso responsável por diversos assaltos a bancos, empregando farto armamento de grosso calibre.

Salientou, também, que foram analisadas as agendas apreendidas e encaminhadas quando das prisões efetuadas em 07/06/99 pela 7ª DSPM/Venda Nova, de João Batista da Silva (que utilizou-se de documento falso em nome de Júlio Silva); José Geraldo da Silva (que apresentou documento falso em nome de Claudiney Ricardo Noveli); Rosilene Alves Calixto (amásia de João Batista e que apresentou documento falso em nome de Thaís Alves Calixto); Ricardo Agenor Justi e Maria Aparecida Santos de Souza. Esclareceu que, em 09/06/99, foram autuados Douglas Ferreira Ramos e Luzete Barbosa de Souza, e que nas agendas continham os prenomes de policiais e de outros indivíduos ligados ao grupo, tendo sido apreendidos, ainda, materiais originários do ilícito praticado no Banco do Brasil, em 20/04/99.

Concluindo a análise acerca das provas colhidas na fase inquisitorial, Fátima Sampaio Resende Pinheiro, também reconheceu o acusado José do Carmo Silvestre, sem sombra de dúvidas, como um dos autores do delito; afirmando, ainda, que o acusado Cláudio Barbosa da Silva (nome falso utilizado por Cláudio Gonçalves de Oliveira) era bastante parecido com um dos quatro assaltantes que permaneceram na agência, acrescentando que Sílvio Carvalho Junqueira tinha semelhança com um dos assaltantes (fls.49/49-v do inquérito policial de nº0672.99.003546-7).

As provas colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboram os elementos colhidos na fase indiciária, e não deixam dúvidas acerca da comprovação da materialidade e da autoria delitiva do roubo majorado ao Banco do Brasil, imputado aos acusados.

Nesse viés, mesmo muitos anos após os fatos, os ofendidos foram contundentes em confirmar suas declarações prestadas na fase extrajudicial, o que corrobora, inclusive, a gravidade extrema do delito, que deixou marcas e traumas permanentes, conforme por elas ressaltado. Com efeito, quem foi vítima de delito de tal gravidade, dificilmente esquece as circunstâncias que vivenciou em poder dos autores.

Nesse diapasão, em Juízo, conquanto não tenham comparecido as vítimas Rômulo e Fátima, a vítima Aroldo Rocha Moreira foi firme em confirmar os fatos narrados na fase investigativa, ressaltando o seguinte:

“[...] que tem medo de falar na presença dos réus, ainda que por videoconferência; que já decorre 21 anos e meio; que tem muita coisa que se lembra; que tem muita coisa que não se recorda; que no seu depoimento que foi tomado a época tem tudo minucioso; que prestou depoimento na Policia Civil; que foi logo depois dos fatos; que não sofreu nenhum tipo de pressão; que na verdade prestou depoimento; que vieram vários delegados de vários lugares; que inclusive chegou a vir delegados federal de Brasília; que falou livremente; que não teve pressão nenhuma; que o Dr. Ivan, na época, foi quem acompanhou; que inclusive foi com o declarante em Belo Horizonte; que ele era delegado; que deu um apoio fantástico para o declarante; que o Banco foi quem andou pressionando “a gente”; que na época se lembra perfeitamente, veio um detetive de Belo Horizonte; que ele era um pouco sem educação, vamos dizer assim; que ele veio com o advogado do Banco; que isso foi depois, não foi naquela data; que perto da data foi ouvido na delegacia; que não foi pelo Dr. Ivan; que não lembra qual delegado na época; que foi em Sete Lagoas; que sinceramente não se recorda se foi ouvido em Belo Horizonte; que depoimento que o declarante assinou foi uma vez só; que logo depois dos fatos a maioria se afastou; que o pessoal não foi trabalhar; que eles foram ficar em casa com a família; que eu falei que não, se eu não continuar, eu não ponho os pés nunca mais dentro do banco; que aí eu voltei pro Banco; que logo depois que eles me soltaram, soltaram os reféns todos; que eles abordaram o declarante a noite; “que a senhora conhece o Banco do Brasil aqui na travessa Tanure?; que ali onde era o estacionamento, continuava o estacionamento mas não da maneira que está; que a gente colocava o carro lá, porque era lote vago”; que então era só o estacionamento com o portão aberto; que não tinha controle, não tinha nada; que a gente deixava os carros lá ia trabalhar e ia embora; que não pagava estacionamento, não pagava nada; que por volta de nove e nove e pouca da noite; que o pessoal dos caixas saia era 10/11 horas do serviço; que ai não era nem meu setor; que eles queriam pegar o gerente, no caso o Romulo, que era o gerente dos caixas; que eu era gerente de área, mas é da área de suporte; que eu não trabalhava com dinheiro, com nada; que nesse dia, eu não sei se por sorte ou por azar o pessoal estava com muito serviço para poder fazer; que eu saia normalmente 18h; que era o horário que eu saia, meu serviço terminava, eu não trabalhava com caixa, eu ia embora; que ai o declarante foi lá para despedir dos caixas; que tinha tanto envelope que resolveu auxiliá-los; que foi abrindo os envelopes, tirando dinheiro; que quando foi por volta das 21h, que tinha acabado de abrir os envelopes, o declarante resolveu sair; que quando chegou no estacionamento; que não tinha; que seu carro ficava no fundo; que quando chegou, abriu a porta do carro e entrou já abordaram o declarante; que um pela frente com o revólver e o outro do lado; que eram dois; que eles não usavam máscaras; que dava para ver o rosto deles perfeitamente; que não usaram máscara, não usaram nada; que nisso pegaram o declarante e foram com ele até sua residência; que lá pegaram sua esposa, seus dois filhos; que tinha também uma afilhada do declarante que é surda e muda; que ai essa ele convenceu a eles que não a levassem; que conseguiu convencê-los; que falou olha ela é surda e muda; que sua irmã morava a 3º casa do declarante; que se vocês vai dar problema; que sua irmã sabia que ela estava na casa do declarante; que ai eles levaram o declarante, sua esposa e seus dois filhos para o cativeiro; que o cativeiro era um sítio; que era aqui na entrada da cidade; que eles não ficaram amarrados; que ficaram dentro de uma sala lá, todo mundo junto; que eles ficaram do lado de fora; que ficaram em um quarto né; que viu escopeta; que viu submetralhadora, aquelas menorzinhas; que viu até uma bazuca, que estava no poder deles; que viu revólver; que lá nesse cativeiro viu de 07 à 08 indivíduos; que na casa do Antônio José eles levaram 03 famílias que isso foi na noite anterior ao roubo; que quando foi de manhã eles pegaram e saíram com a minha família e do Romulo, para outro cativeiro; que depois viemos a saber que era lá perto do 4º GAAE; que comigo e o Romulo eles foram para o banco; que eles colocaram escuta no Romulo; que eles colocaram um microfone nele; que saíram com o Romulo; que andaram uns 600 metros para lá; que o outro ficou com o declarante e falou com ele que o que acontecesse eles estariam escutando; “que o cara conversando com o Romulo e nós de cá escutando”; que ele estava com o microfone; que no declarante eles amarram um dispositivo e falaram que era uma bomba; que na verdade depois eles vieram a saber que era duas baterias de celular; que colocaram, amarraram em volta da minha cintura; que falaram que era uma bomba; que o declarante acreditou que lógico que era uma bomba, pelo amor de Deus; “que para gente que era leigo no assunto, se eles tão andando a quase 1 quilometro de distância conversando lá e eu estou escutando eles aqui, no radinho deles; que dizer, imagina com uma bomba, ele te estoura à 200 metros aqui; que o que estivesse em volta do declarante vai tudo embora”; que é formado em Administração de Empresas; que eles tinham rádio; que ficavam monitorando o rádio da policia o tempo todo; que ouviam o que a policia estava falando; que sabiam de tudo; que ai eu não posso te garantir que seria a polícia; que a conversa do rádio dava a entender que era a polícia; que ficaram dois indivíduos com o declarante; que não tem certeza se foi dois ou três que foram para dentro do Banco; que foram mais; que tinha um negro forte, um com que tinha um sotaque tipo Paulista e tinha mais dois; que acha que foram 04 para dentro do Banco; que nenhum deles estava com o rosto tampado; que todos estavam sem mascaras; que não sofreu nenhuma violência física; que inclusive ao contrário; que tem aquela síndrome que eles falam lá; que é de Estocolmo, alguma coisa assim; que foram muito bem tratados; que os filhos, compraram todinho; que eram filhos pequenos; que encheram eles de bala; que tinha criança; que seu menino estava com três anos e pouco; que sua filha estava com cinco para seis anos; que o do Romulo, se não se engana, o filho dele estava na faixa de quatro anos; que confirma a sua assinatura de fls.03/04 do inquérito, com certeza; que eles estavam tentando simular um funcionamento normal do Banco; que cada funcionário que entrava eles mandavam para cantina e lá eu ia explicando o que estava acontecendo; que quem via de fora achava que estava tudo normal; que o tesoureiro chama Richard; que não se lembrava da parte do anel; que agora que a senhora está falando estou me lembrando; que não lembra a parte do Fernando Henrique; que não se lembra da ajuda para o tenente Adalto; que foi chamado na delegacia para fins de reconhecimento de fotos; que no dia foi muito corrido; que foi em casa e voltou para trabalhar; que quando voltou, a partir dali vamos dizer 14h mais ou menos foi só atender delegado; que já eram dois ou três delegados federais direto de Brasileira; que esse depoimento a respeito de Fernando Henrique, eu acredito que isso tenha chegado lá; que vieram dois ou três delegados especiais de Brasília; que veio delegado de Belo Horizonte; que o reconhecimento se não se engana foi no próprio Banco; que eles levaram álbum lá; que não se lembra se foram muitas fotos ou poucas fotos; que confirma sua assinatura no auto de reconhecimento de fls.47 do inquérito; (30:02) que não se recorda totalmente, mas se recorda dos álbuns sim; que com certeza, foliando o álbum apontou; que não houve interferência alguma; que foram passando e ai eu olhando; que eu reconheci e apontei. Que depois do meu depoimento ai Dr., foram três que me abordaram; que os três estavam sem máscara; que não se recorda se algum dos indivíduos que o declarante fez o reconhecimento era algum dos que eles apontou no álbum; que todos os sete ou oito indivíduos que estavam no sitio estavam sem máscara; que todos que o declarante viu estava com o rosto descoberto e o tempo todo; que não viu ninguém de máscara; que acredita que possa até ter alguém; que acha que algum dos meninos comentaram com o declarante que viu alguém com o rosto coberto; que todos que estavam com o declarante estavam sem máscara; que na agencia foram três que ficaram dentro da agencia; que naquela praça lá, chegou a contar nove ou dez; que dava pra ver claramente que era da quadrilha; que eles estavam com coisa de papelão, como se fosse carregando aqui assim; que nós que estávamos naquela situação, tinham armas lá dentro; que os que estavam dentro da agencia também estava armados; que inclusive com granada; que se funcionava ou não, não sei; que estavam com submetralhadoras, que eram duas; que do lado de fora dava pra ver claramente; que como era bem cedo ainda e a praça não estava tão movimentada; que analisando o declarante via o pessoal deles lá; que eles de vez em quando se comunicavam; que aquela presença daquela forma era atípica; que no interior da agencia viu três; que eles foram com o declarante para lá; que não se recorda se o reconhecimento que fez foi de algum desses que estavam dentro da agencia; que com certeza foi alguém que estava próximo a mim; que isso ai não tem dúvida; que quem estava, por exemplo lá na praça, não teria nunca como reconhecer, de forma alguma; que então era alguém que estava perto de mim; que ficaram bem próximo a mim lembro de quatro ou cinco; que eu não me lembro quem que foi que eu reconheci; que durante todo o percurso desde do assalto, passando pelo sitio até o interior da agencia, que acredita que tenha visto “tete a tete”, quatro ou cinco; que acredita que o reconhecimento diz respeito a esses ai; que não se recorda se ouviu algum dos indivíduos tratando a outro por nome ou apelido; que não se lembra como eles faziam a comunicação; que ninguém chamava ninguém pelo nome. que se recorda que foi apresentada fotografias para o reconhecimento dos acusados; que se recorda, tanto que reconheceu alguém né Dr.; que fotografia separada não; que é álbum que tinha e foram passando as paginas com as fotografias; que ninguém que trouxe as fotografia “a esse aqui tal; que nada disso”; que os álbuns mesmos de reconhecimento; que até uns anos atrás esteve aqui no fórum; que não sabe se tinha juiz; que através de álbum de reconhecimento; que o reconhecimento perante a autoridade policial foi feito através de álbum de reconhecimento; que foram passando as páginas com as fotos; que onde o declarante viu que reconhecia ele apontou; que os autores não tinha características marcantes; que acredita que todos eram perfeitos; que pelo menos a parte que dava pra mim enxergar estava parecendo perfeito; que aparentemente eles tinham perfeito estado de saúde, dentro da minha visão sim; que antes de assinar o declarante leu seu depoimento perante a autoridade policial; que se não leu, leram para o declarante; que não vai assinar nada sem ler; que foi ouvido oficialmente acredita que duas vezes; que agora, vieram delegados especiais de Brasileira, veio delegado especial de Belo Horizonte; que não era depoimento; que era conversar, conversando querendo saber, para tomar alguma informação; que passou de oito horas da noite até dez horas da manhã com eles; que não precisa nem de visualizar não; que com certeza visualizou e seria capaz de reconhecê-los; que se recorda perfeitamente do depoimento que prestou em juízo; que levaram o declarante para a delegacia lá de Lagoinha para reconhecer a pessoa; que queriam que ele entrasse na sala para reconhecer; que o declarante falou que não iria entrar; que não iria ficar cara a cara; que esteve lá em Lagoinha; que tinha uma sala; que não tinha vidro nem nada; que eles queriam que eu entrasse para poder reconhecer aquela pessoa; que então o declarante falou “você me desculpa, mas não vou”; que então eles colocaram essa pessoa dentro da sala lá; que da forma que eu pudesse passar pelo corredor; que passei, olhei, vi se eu reconhecia e voltei de novo para ver se eu reconhecia; que realmente, essa pessoa eu não reconheci; que nunca viu; que confirma o depoimento prestado em juízo, se sua assinatura está ali; que a questão é lá de Lagoinha; que é o seu depoimento de reconhecimento lá de Lagoinha; que não se lembra quantas vezes foi chamado, mas foram várias; que na primeira lá onde tem meu depoimento ai, reconheci dois; que depois fui na Lagoinha não reconheci; que em outros que me mostraram não reconheci; que tiveram vários momentos; que não se recorda o nome apresentado da pessoa do reconhecimento de Lagoinha; que não conhece; que não viu nome, nem nada; que simplesmente passou e não reconheceu; que se um dos acusados fosse caolho, supostamente teria condições de reconhecer sim, mas eu não posso dizer; que entendi que isso é uma característica gritante suficiente para reconhecer o acusado; “que inclusive eu já notei aí o anel do senhor, então presto atenção”; que com certeza, eu reconheceria; que para o declarante só foram apresentados fotos e essa pessoa lá no depoimento de Lagoinha; que o reconhecimento foi na delegacia aqui de Sete Lagoas; que eram apresentadas sempre fotografias distintas; que duvida que teria condições de fazer o reconhecimento hoje dos acusados; que nem o pessoal que trabalhava com o declarante ele reconheceu direito, vinte e dois anos depois. que a gente sabe muito bem e a gente assiste muito filme; que um dos que eu gosto é filme policial; que então se eu tenho sete ou oito pessoas armadas para mim eu chamo de quadrilha; que não é uma afirmação; que é simplesmente uma conjectura; que nunca viu uma bazuca; que quando eu vi eu não sei se funciona se não funciona; que então eu não posso afirmar isso; que informalmente procuravam informações; que foi uma coisa aqui na cidade; que esse movimento aqui; que todo mundo que achava que tinha alguma coisa, sempre me procurava; que inclusive informalmente; que no início, naquela época, estava começando câmeras em postos de gasolinas, em restaurantes; que então, se eles tinham uma filmagem, de repente me chamavam lá informalmente para eu ver se tinha alguma coisa. Que não conversou nada com ninguém sobre processo nenhum; que se recorda que nós fomos vítima de sequestro; que nessa época eu era caixa executivo; que nós fomos pegos na saída do estacionamento onde largava os carros; que foi a noite; nove horas sei la; que nessa época a gente saia muita tarde do banco; que foi uma pessoa que abordou o declarante dentro do estacionamento; que havia outros também; que o motorista; que talvez dois, três; que eles tinham armas; que não estavam com o rosto coberto; que essa pessoa colocou a arma na minha cabeça; que me mandou ficar quieto; que ai me colocou na kombi e lá dentro já tinham dois colegas; que a gente mora na mesma região; que nesse meio tempo eles, “vamos dizer assim”, andaram com a gente na cidade; que passaram com a gente inclusive na beira da lagoa; que depois levaram a gente la na saída lá; que no sitio fora da cidade; que lá encontraram com outros colegas; que a família foi depois; que lá no sitio eles queriam buscar nossa família; que ai eu argumentei com eles; que minha mulher tinha problemas psicológicos; que tomava remédio para depressão, para dormir e tudo mais; que se eles buscassem ela, ela daria problema para eles e consequentemente, para mim também; que ai eles mandaram uma pessoa, acho que foi uma pessoa; que duas, sei lá, para ver minha veracidade; que chegando lá, eles viram que ela realmente já estava dormindo; que era o esperado; que eles viram que realmente ela dormia muito cedo; que nisso levaram os outros colegas lá para minha casa também; que nós ficamos os três que estávamos junto com nossa família; que buscaram a família dos outros dois; que ficaram todos lá em casa até de madrugada; que não está se recordando quem é Fatima; que confirma sua assinatura de fls.524/525 do inquérito; que acredita que tenha sido isso ai mesmo; que é verdade; que não sofreu nenhuma coação; que foi de livre e espontânea vontade; que tudo que está escrito ai eu realmente possa ter falado sim; que eles mostraram muitas fotos. que declarou que sim, visualizou os acusados com atenção; que não pode falar nada disso que o senhor esta falando; que o que está ali é o que eu declarei; que não se recorda se conseguiu visualizar alguma característica marcante em alguns dos acusados; que não pode afirmar nada disso; que hoje passou muito tempo; que era recomendação deles que a gente não olhasse para eles; que tinha recomendação para não ficar observando; que é claro que em certos momentos a gente conseguia ver alguma coisa sim; que não se recorda se algum dos acusados tinha alguma deficiência; que não sabe se foi ouvido junto com o Sr. Aroldo; que ele não fez nenhum comentário com o declarante a respeito; que o reconhecimento foi feito por fotografias; que eram muitas fotografias; que não reconheceu as outras pessoas presentes no assalto, porque não reconheceu; que hoje não tem a condição de identificar as fotos que foram mostradas para o declarante no dia; que não se recorda quantas vezes foi ouvido perante a autoridade policial; que as fotos que foram mostradas para o reconhecimento constavam, só as fotos; que não se recorda se quem apresentava os nomes era a autoridade policial; que não tem a mínima noção se as mesmas pessoas que tiveram contato com o senhor Haroldo foram as mesmas que tiveram contato com o declarante; que não se lembra de nenhum fato, além do que a Juíza leu. Que foi ouvido várias vezes; que não sabe quantas vezes e não sabe por quem; (leitura do depoimento de fls.14/13); que se está assinado por mim ai eu confirmo; que conforme está escrito que faz lembrar; que o cativeiro do declarante foi na sua residência; que não sabe se algum deles tinha alguma deficiência física; que o que reconheceu está ai escrito nos autos; que não tem mais nada. que o Caetano ficou na residência do declarante com a família dele também; que não sabe o que o Caetano falou da sua residência; que na sua residência tem energia elétrica e tudo; que é iluminada; que o Caetano eu não sei o que ele falou com relação a escuridão; que reconhece o que está nos autos; que o que foi apresentado eu reconheci na época; que se está assinado é porque eu reconheço às fls.14/13 (Aroldo Rocha Moreira, declarações prestadas em Juízo, grifei).



Como se vê, perguntado acerca do reconhecimento dos acusados Cláudio Barbosa da Silva e José do Carmo Silvestre feito na fase policial, a vítima Aroldo afirmou, com convicção, que confirmava as declarações por ele assinadas.

Secundando tais reconhecimentos, o Delegado de Polícia que ouviu às vítimas à época dos fatos, bem como presidiu o inquérito no início das investigações, Dr. Ivan Viana Alves, relatou em Juízo:

“[...] que o que procurou se recordar um pouco a partir da intimação; que se lembra do fato que ocorreu no Banco do Brasil; que chegou notícia na delegacia; que descemos para a agência, a equipe, enfim; que lá já tinha havido fuga; que só tinha resquícios; que se lembra de um funcionário do banco com uma suposta bomba; que a preocupação maior era desarmar isso; que dali começamos; que sabia dessa camionete; que se lembrou ai, agora; que usou um Tempra; que ai fez rastreamento com a ajuda da polícia militar; que tentaram localizar; que até que não foi preso ninguém; que se lembra que prendeu alguns em Belo Horizonte pelo desdobramento disso; que até crimes cometidos lá também; que não me lembro se crimes em razão desses veículos ou outros furtos a banco; que foi lá e ouviu os envolvidos; que se lembra de um cadeirante; que parece que era o líder do grupo; que o irmão dele que parece que é da cidade de Matipó; que lembra dessas senhoras, mulheres; que não lembra o nome; que foi lá fazer o reconhecimento; que levou até um pessoal do Banco do Brasil para fazer o reconhecimento; que ai teve muita participação da polícia especializada de Belo Horizonte; que então mesclou um pouco; que até que fiz minha parte; que não se lembra se depois foi avocado esse inquérito pela especializada em Belo Horizonte; que esses detalhes o declarante não se lembra; que são esses fatos ai que ocorreram, que tem memória; que não se recorda de ter participado de algum ato de reconhecimento; que levou o pessoal para ir fazer reconhecimento; que foi com o escrivão para lavrar o auto de conhecimento da vítimas do banco; que foram vítimas até então; que não as conhecia, porque não tinha visto antes; que conheceu lá, um cadeirante, um irmão dele e umas mulheres que viu; que foi o único momento; que foi com os escrivão lá em Belo Horizonte lavrar um auto de conhecimento com o pessoal daqui; que eles estavam presos lá em Belo Horizonte; que para evitar o deslocamento deles para cá; que nós fomos até lá; que parece que na Delegacia de Venda Nova; que parece que até o delegado Marcio Nabak; que fez essa operação lá, essa prisão; que colaborou com a gente; que fomos lá fazer esse reconhecimento; que foi eu, a escrivã e o pessoal do Banco do Brasil; que não tem lembrança nítida sobre como foram feitos os reconhecimentos; que se lembra deles fazendo reconhecimento, assim, através do álbum; que a agente sempre tem; que a gente sempre tem, dessas quadrilhas; que esses detalhes realmente não se recorda; que crê que lá foi pessoal né; quer dizer, não posso afirmar que eles estavam lá; que enterram foram lá fazer o reconhecimento desses que estavam presos; que outros talvez sim foi por álbum de reconhecimento; que só completando, parece que foi descoberto que a quadrilha contava em torno de 80 pessoas; que eles se subdividiram para fazer vários assaltos perante a região ao mesmo tempo; que atraia polícia para um local, enquanto outra quadrilha atacava outro local; que lembra que estourou na semana vários assaltos; que no Sul de Minas, enfim; que parece que até divisa com São Paulo, São Paulo divisa com Minas; que uma ação sincronizada da quadrilha; que o que foi dito ao declarante que a quadrilha era a mesma; que então eles se subdividam para confundir mais a polícia; que até o efetivo não dava conta, o aparelhamento de modo geral não dava conta; que ai se desdobravam algumas equipes deles; que em São Paulo, eu me esqueço a cidade; que é divisa com Minas; que em outras cidades de Minas; que se lembra que parece que o cabeça, que arquitetava mais, era esse cadeirante o João Batista; que o seu irmão era mais da operação; que era mais bruto vamos se dizer; que não se recorda mais os nomes; que esse chamou a atenção do declarante pelo fato de ser um cadeirante; que então chamou muita atenção, dele liderar. que não se recorda; que nem só pela demanda do tempo; que também chegou depois, depois da fuga; que a gente tira relatos das vítimas; que então não presenciou nada; que depois teve acesso a continuidade da investigação; que não se lembra se foi até o final; que se parece que a delegacia especializada avocou; que até um certo momento sim; que não se recorda do nome Sebastião Nunes Siqueira; que só lembrou do João Batista pelo fato dele ser cadeirante; que chamou muita atenção; que tinha o irmão dele que também não se recorda o nome. Que era lotado na delegacia de furtos e roubos aqui na Comarca de Sete Lagoas; que está em dúvida se presidiu o inquérito do início ao fim; que depois disso passou por alguns problemas de insônia; que até muita coisa eu perdi no meu “hd”; que a dúvida do declarante é essa; que não sabe a delegacia especializada de furto a bancos de Belo Horizonte avocou esse inquérito ou se ele se concluiu por aqui; que lembra que o pessoal veio aqui; que fez diligências; que não tem essa certeza; que recebeu o inquérito na fase inicial; que assim que o fato ocorreu, já deslocou para o local; que dali já demos início às investigações com portaria; que não se recorda de Corregedoria; que pelo menos algum relatório o declarante deve ter feito; que o que foi para promoção do inquérito, para especializada, deve ter feito; que o relatório foi sucinto; que não se recorda até quando permaneceu na presidência do inquérito; que vai falar que não se recorda, porque a mente pode falhar, na memória se efetivou ou não a prisão de alguns dos acusados em flagrante; que se lembra desse que foi preso na delegacia de Belo Horizonte, na delegacia em Venda Nova; que foi lá fazer essa diligência; que foi ouvir declarações e reconhecimento; que é difícil falar como chegou a essas possíveis autoria do delito; que parte de reconhecimento; que vários tipos de informações da polícia; que uma rede de informação; que então um assalto em São Paulo, uma coisa; que modus operandi; que vai juntando peças; que ai chegam as pessoas e eles automaticamente confessaram, enfim; que se lembra de João Batista falando até como que ele planejou; que não se lembra agora para detalhar; que não se lembra do nome de mais ninguém; que fala com peculiaridade assim do João Batista que foi o que lhe chamou a atenção; que o restante não se lembra de mais ninguém; que se recorda que chegou ouvir algum dos acusados; que não se lembra quais; que João Batista lembra que ouviu; que tem essa memoria dele saindo de cadeira de rodas da sala do cartório; que o irmão dele, mais algumas dessas mulheres; que não se lembra o nome, nada disso; que não ouviu José do Carmo Silvestre possivelmente que porque ele não estivesse preso a época; que o único motivo seria esse; que pode ter tido outro motivo, mas não se recorda; que crê que ouviu todos os funcionários; que de nome lembra de poucos; que agora se lembrou do nome de um ali conversando; que é o Giovani; que é pai do amigo dos meus filhos em comum; que lembra do Aroldo, esse que ficou com essa cinta; que ele foi com o declarante a Belo Horizonte; que o Caetano foi um que ficou com a suposta bomba no bolso, foi também com o declarante a Belo Horizonte; que um moreno que estava ali; que esquece o nome; que teve assim participação mais direta; que o Richard; que acha que é Richard, o tesoureiro; que existia equipe investigativa; que se lembra que na época deslocou pra cá; que foi um evento incomum na cidade; que até Paraopeba o delegado com a equipe de lá; que todo mundo veio ajudar nesse fato; que devido a sua grandiosidade; que como disse o pessoal de Belo Horizonte de roubos a Bancos; que teve a participação, todo mundo colaborando; que não se recorda quanto tempo duraram as investigações; que até a sua participação, também não se recorda; que não se recorda se foi tentada alguma localização do réu José do Carmo Silvestre; que por nome não; que quando sabia de alguma informação a gente ia checar; que nome especifico não; que chegou a checar; que não se lembra quem; que checava denuncia ali; que falava que um helicóptero tinha saído próximo ao GAAE; que poderia ter alguém escondido ali; que punha equipe no local; que não se lembra se fez intimação de José do Carmo Silvestre; que até foi próximo que as famílias foram deixadas, as das pessoas sequestradas; que naturalmente chegou a solicitar e ter acesso aos antecedentes criminais dos acusados; que a prioridade da gente é identificar e puxar a ficha criminal; que pericia no banco, logico, que tem certeza; que talvez até pericia grafotécnica né; que não sabe detalhar agora; que teve tipo de pericia que veio ajudar no caso, para ajudar elucidar; que a gente procura fazer; que se lembra do sitio; que me trouxe essa memória agora; que se lembra da pessoa Mauricio Metralha; que não se recorda se ele mesmo ouviu; que conforme falou tinha mais gente colaborando; que se lembra dele na delegacia; que no dia naquela correria, cada sala ouvindo gente; que delegado ajudando; que não tem certeza se foi o declarante diretamente; que foi levantada suspeita sobre o mesmo; que ele até sofreu investigação, nesse sentido; que não se lembra porque ele foi desprezado como suspeito; que até o momento para gente ele era um suspeito; que chegou em um ponto que talvez ele conseguiu evidenciar nada que comprovasse a sua participação; que talvez em razão disso, não tinha como incriminá-lo; indiciá-lo, enfim; que Mauricio Metralha foi ouvido perante a autoridade policial; que salvo engano, que não pode afirmar, lhe parece que foi pedido a prisão temporária dele; que não tem certeza; que parece que até isso foi feito; que esse detalhe o declarante não se lembra; que fala da promoção da Corregedoria; que realmente não está se lembrando desse fato; que pode ser que tenha ocorrido; que não se recorda; que a respeito do roubo da Silverado vermelha isso lhe vem até a memoria com a leitura dos autos; que vários denunciados saíram na carroceria dela coberta por uma lona; que foi informado pelo Banco; que isso até foi fato de investigação; que depois veio a tona, que parece que foi Patos de Minas; que não se recordava mais; que ela, como o Tempra e a Kombi e lhe parece que outro carro também foram usados aqui; que não se recorda se ouviu a vítima Isaias; que lembra dos casos do furto do veículo Tempra e da Kombi; que todos eram produtos de furto ou de roubo, enfim; que detalhes assim não se lembra; que lhe parece que não, os delitos não foram perpetrados nessa comarca; que parece que ocorreu fora daqui e eles já vieram com esses carros, com essa finalidade de cometer o delito aqui; que volta afirmar que não sabe de quem se trata a pessoa de José do Carmo Silvestre por nome; que parece que não; que parece que já tinha inquérito autônomo nessa apuração na cidade que isso ocorreu; que com a leitura ali me lembrou né, voltou a mente; que foi um milhão e cem me parece; que parece que os explosivos foi simulacro; que foi uma tensão muito grande; que até desarmar o rapaz teve que ficar isolado; que parece que ao final, ou não tinha explosivo, uma coisa assim; que parece que não foi disparado nenhum tiro; que não sabe se na saída; que não se recorda; que tem hora que confunde porque teve outro assalto, logo em seguida em outras duas agências; que metralharam as agências; que tem hora que vai para confundir; que ai eu não tenho certeza; que esteve no local; que não participou de outras investigações de roubo perpetrado por alguns desses dos acusados; que isso veio à tona nas investigações; que essas informações vieram; que parece que até confirmada por um deles; que tinha outros colegas, em outros locais; que nas investigações de outras delegacias a roubos a banco; que eles conseguiram chegar a isso com contato com a Delegacia de São Paulo; que obtém essas informações através de outras unidades prisionais; que não se recorda se tentou localizar o endereço do José do Carmo; que não se lembra da pessoa; que chegou a qualificação de José do Carmo Silvestre, possivelmente da mesma forma que chegou dos outros; que era uma investigação que demanda todos os tipos de informação; que talvez tenha sido até feito visita ao endereço; que pode ter ocorrido sim; que talvez por fichas criminais, levantamentos em outros locais, em outros delitos; que então a gente consegue juntar essas informações; que sinceramente o próprio delinquente declara esse nome; que não efetuamos prisão aqui; que foi efetuada em Belo Horizonte; que não consegue se lembrar de nomes; que pode ter tentado intimar vários ou intimado; que afirmar que essa pessoa, especificamente, não tem como afirmar assim; que não consegue se lembrar do nome; que a não ser como eu disse do João Batista; que especificar como se chegou ao nome de José Carlos Silvestre muito menos; que já passaram 21 anos; que isso ou de declarações ou informações; que criar nome eu não criei; que isso não é forma de fazer as coisas; que de alguma forma ele chegou até a gente; que ou em uma delação, enfim; que não é suposição que a pessoa de José Carlos Silvestre se trata da mesma pessoa de José do Carmo Silvestre; que não teria como relatar como certo; que o declarante não se recorda; que não sabe desses nomes; que não se lembra desse nome; que pode ter informado em algum relatório como chegou ao nome; que não se recorda; que nome falso é a coisa mais comum que aparece na investigação; que não sabe se pediu a quebra de dados dos telefones; que não sabe se nessa fase aqui, chegou a esse ponto; que não pode afirmar; que geralmente tem álbuns de pessoas delinquentes; que pela forma de crime e modus operandi tem aquele perfil; que as fotos de cometimento de crimes em outras unidades, sei lá da federação, enfim cidades; que através disso expõe essas fotos, várias fotos, para uma pessoa, suposta vítima; que ali eles; que semelhança ou realmente identidade; que é difícil lembrar se as fotos constam nomes ou somente a imagem; que isso vária muito de como você está fazendo isso; que se as vezes a pessoa tem o nome e a imagem da pessoa, você pode colocar os dois; que se tem só a imagem, você subtrai o nome; que as vezes você precisa identificar por nome e não tem porque colocar a pessoa; que as vezes até apelido tem mais acunha né; que quando uma pessoa reconhece um dos integrantes, que depende da necessidade ou não da juntada da foto ao termo de reconhecimento; que não pára simplesmente ai em uma foto; “que ai você vai intensificar as investigações, trazer mais dados dessa pessoa, entendeu?”; que isso não vai para simplesmente em uma foto; que achou, não é por aí; que tem que comprovar mais coisas; que reconhece sua assinatura às paginas 47/48 do inquérito; que não vai se lembrar por qual motivo o único reconhecimento do senhor José Carlos Silvestre foi o único ato que o declarante não juntou uma fotografia para lembrar o que o senhor Aroldo falou; que talvez nem tivesse fotografia; que tivesse alguma outra coisa dele; que não se recorda, porque isso; que o normal, se você tem você junta, se não tem a foto você junta outra coisa que venha adicionar naquela investigação; que fala detalhes; que agora não se recorda; (Leitura do reconhecimento) que isso ai lhe parece que foi feito lá em Belo Horizonte; que geralmente essas fotos não pertencem a delegacia daqui; que então às vezes ficou devendo remessa dessas fotos a posteriori; que tomou cuidado em fazer prova; que nem sempre toda prova você consegue no momento que você quer; que não chega a ser praxe; que se você não tem como juntar no momento, você pode abrir um tempo, um prazo para juntar posteriori; que ai é o que eu te falo; que não se recorda, porque esse autos foram promovidos para outra delegacia; que aí o declarante não deu sequência; (leitura do auto de reconhecimento); que não se recorda de detalhes; que lembra de uma coisa; que quando tem um fato assim; que igual o pessoal de Belo Horizonte vem; que eles trazem álbuns; que eles já tem lá um arcabouço; que arcabouço não; que um acervo né, de pessoal desse tipo; que o pessoal de outra cidade traz; que eles ficaram de encaminhar uma cópia pra gente; que pode não ter encaminhado em um ´prazo hábil; que vai ver não foi feito dentro do prazo hábil ali, antes da promoção desse inquérito; que não qualquer foto; que possivelmente a foto do autor do roubo, que ele teve contato, visual, enfim; que se o nome está falso, ai é outra questão; que o reconhecimento não é de responsabilidade da autoridade policial; que ele só lavra; que a responsabilidade do reconhecimento é de quem faz o reconhecimento; que a responsabilidade de juntar é da autoridade policial; que de fazer a prova, juntar e mostrar depois; que talvez não tenha tido tempo hábil; que talvez essas fotos não eram da gente; que dependia de uma remessa e não teve tempo hábil para isso; que não se recorda de ter juntado em nenhum momento aquelas fotos; que não se recorda quem chegou ao nome de José Carlos Silvestre; que eu até já respondi; que alguém trouxe esse nome; que ou o próprio declarante, enfim, que alguma informação chegou até a gente; que a gente não cria nomes; que crê que tentou intimar para prestar esclarecimentos José do Carmo Silvestre; que o fundamental em uma investigação é ouvir os envolvidos; que isso é primordial; que se não consegue, ai é outros quinhentos; que não se recorda; que quando chega a esses nomes não se recorda; que criado pela gente não foi; que alguém trouxe; que não se recorda; que como eu citei o cadeirante João Batista; que foi falado o nome de um Pintado; que se lembra desse nome, dessa acunha; que nessa época ele tinha sarda; que acha que era um vermelho assim, tipo alemão; que fora disso não se lembra de mais detalhes não; que não se recorda se as fotografias de fls. 385/493 à 499 foram apresentadas no reconhecimento; que possivelmente foram essas fotos; que não tem como se lembrar nada há 20 anos atrás, mas que possivelmente sim; que era dessa forma realmente que era feito; que o único que reconhece realmente é o João Batista; que se um dos acusados não tivessem um olho seria uma característica marcante para o reconhecimento; que a menos que estivesse disfarçado lá de alguma coisa, como um olho de vidro. que não se recorda se acompanhou o reconhecimento do senhor Giovane; que dos funcionários do banco acompanhou; que não diga se foi de todos; que conforme falou tinha outros delegados auxiliando né; que alguém falou aqui do Maurício Metralha; que me parece que foi até uma delegada; que ficou mais a cargo desse caso dele; que então tem essa dúvida; que acompanhou os reconhecimentos; que não diz de todos; que pelo menos a maioria; que geralmente são sim as mesmas fotos que são mostradas para as vítimas; que crê que tenha sido da mesma forma. que já se aposentou há mais de 06 anos; que estava trabalhando em Sete Lagoas em 1999; que não chegou a trabalhar com Paulo Roberto Fonseca; que se lembra desse nome; que se lembra realmente que parece que ele foi até desligado do quadro da polícia; que não só se lembra; que o conhecia; que eles jogaram bola juntos no campeonato da polícia; que se lembra quando estourou o problema disciplinar dele lá; que realmente o declarante se perdeu um pouco; que lhe parece que por causa disso ele foi desligado; que o Santana trabalhou na carceragem da cadeia aqui; que teve procedimentos contra ele; que lhe parece que até foi morto; que Dr. Paulo Roberto se lembra que quando acontece esses casos na polícia, todo mundo fica sabendo; que não se lembra se investigou funcionários do banco; que teve um colega da delegacia de Belo Horizonte, deu um aperto no tesoureiro daqui; que não ficou nada evidenciado; que foi só esse ato que eu acompanhei; que são fotos por álbum; que não sabe dizer quantas fotos caberia no álbum; que a polícia procura acompanhar a atualização dessas fotos; que é evidente que as pessoas as vezes fogem ou estão soltos por um motivo, por muito tempo; que sempre que a pessoa é presa por algum motivo ou tem uma entrada na unidade você fotografa; que para manter o álbum com as fotos atualizadas; que possivelmente alguns dos acusados desse processo só foram identificados com base em fotos; que quando não consegue a prisão é uma das melhores formas de identificar seria foto; que complementando com alguns outros dados; que assumiu o inquérito no ato do roubo; que pelo o que ficou sabendo agora, foi em 99; que para o declarante tinha sido em dois mil e alguma coisa; (advogado pede: “excelência eu gostaria que mostrasse a ele a foto de fls.385”); que o critério que foi utilizada para juntar essas fotos, é um processo de reconhecimento; que junta realmente várias fotos; que está vendo ali que tem delegado; que esse Paulo Roberto é um daqueles ali; que não sabe se coloca mais fotos para não direcionar o reconhecimento; que as vezes coloca fotos até de policiais; que para não direcionar o reconhecimento; que coloca fotos diversas; que não sabe se em razão disso ou se é realmente envolvimento; que não se recorda; que não se recorda se essas fotos foi ainda na época que estava na delegacia; que tem a impressão que não; que não lembra desse detalhe de delegados envolvidos aqui; que acha que foi no momento que foi promovido; que como fiquei sabendo para corregedoria; que a policia que deve ter feito isso; que não se recorda se foi essas fotos que foram apresentadas para as vítimas; que possivelmente; que se faz reconhecimento através delas, vitimas e testemunhas; que possivelmente; que agora recorda, não se recorda; que nas fotos de número 1 ao número 8 estão usando colete policial; que então possivelmente, são policiais; que ou talvez até um investigado que está ali na delegacia; que talvez você coloca até um colete para preservar; que um, pelo menos o declarante conhece que é policial; que esse colete era utilizado na sua delegacia; que em todas as delegacias de Minas Gerais esse é um colete padrão; que a diferença aqui é essa tarja verde que seria agente; que a tarja vermelha seria delegado; que embora aqui tem um delegado que está com o colete de agente; que vai falar um pouco do reconhecimento pessoal; que colocam as pessoas lado a lado; que não tem denominação nenhuma; que fotos geralmente qualificam em baixo, tem uma fita em baixo; que o certo é não colocar essa identificação junto com a foto; “que para não induzir a pessoa a erros, um possível erro, entendeu?”; que vai ser só imagem para ser o reconhecimento mais isento possível; que não se lembra desse detalhe; que a gente fala que perante varias pessoa reconheceu a pessoa tal né, da direta, da esquerda ou do centro; que como sendo fulano de tal, enfim; que até inclusive, os trajes né; que lembra de ter presidido algum reconhecimento; que só não se lembra de detalhes; que qual tipo de fala que foi; que sim; que aqui a gente tinha sala especifica com vidro espelhado, para o reconhecedor não ser visto pelo reconhecido; que quando não tem existem vários tipos de ambiente. que crê que colheu depoimento de vários; que volta a falar, que o que está com uma nitidez na memória é o João Batista, o irmão dele que não se lembra o nome; que no mais, me parece que esse Pintado me vem na memória; que tinha umas mulheres; que agora pode ter sido mais pessoas; que não se recorda; que não se recorda por nome se colheu o depoimento do réu Cláudio; que esteve em Belo Horizonte junto com vítimas e testemunhas; que não se lembra de detalhes assim; que se lembra que o delegado lá havia efetuado essas prisões; que comunicou o fato aqui; que o inquérito já estava em andamento; que lá foi preso até por outro motivo; que foi lá colher esses depoimentos; que na oportunidade levamos as vítimas para fazer reconhecimento; que presenciou o reconhecimento; que crê que o declarante tenha feito; que não lembra detalhes; que compartilhava as provas com os demais delegados a fim de localizar os réus; que isso é uma forma comum entre as equipes, delegacias, enfim; que até das unidades da federação compartilhar, esses conhecimentos, essas informações; que não pode afirmar; que naquela época não tinha essa facilidade; que hoje tem uma central de informações melhor; que as vezes soltava o preso de algum lugar e ele tinha condenação em outra; que a gente tinha que fazer via telefone; que então alguma coisa poderia passar. que começou as investigações logo após os fatos; que acha que na época; que na sua cabeça estava que foi a delegacia da PP de crimes contra patrimônios de Belo Horizonte que era especialista nisso; que tinha até a subdivisão lá de furtos e roubos a banco; que isso ai são dois fatos; que o mais comum quando tem policiais envolvidos é extrair cópias desses autos e encaminhar para Corregedoria; que avocar uma investigação significa trazer para si aqueles autos; que o presidente daquela investigação promover né; que faz um termo de promoção; que avocando né, nos termos do regimento lá e encaminha; que confirma sua assinatura nas declarações prestadas pela vitima Matheus Salome de Carvalho de fls.05/06 do inquérito; que não se recorda desse nome; que como eu falei causou um tumulto danado esse fato aqui na cidade; que as vezes você ta ouvindo alguém com aquela pressa de chegar aos autores; que as vezes um colega estava ouvindo ali e você tipo coordenando; que diretamente eu não estava ali o tempo todo; que confirma sua assinatura nas declarações da vítima Geraldo Luís de fls.07/08 do inquérito; que recordar assim, é meio difícil; que confirma sua assinatura nas declarações da vitima Geralda de fls.11/12/13; que esse tem ate um detalhe; que a memoria da gente se distrai com umas coisas até maiores; que pequenas coisas ficam fixadas; que se lembra dela relatando; que não se consta ai; que ela ficou encantada com um rapaz tão educado, bem vestido; que se lembra desse detalhe; que confirma sua assinatura no reconhecimento do senhor Aroldo; que é difícil depois de tanto tempo, mas que crê que o que está ai foi realmente feito; que confirma sua assinatura no alto de reconhecimento da vitima Romulo de fls.48; que não se lembra do documento lido pelo lapso temporal; que acha que é isso ai mesmo; que pela minha assinatura, enfim; que crê que não tenha sido só essas fotografias; que aqui na delegacia a gente era realmente um pouco pobre desse acervo; que então a delegacia especializada de Belo Horizonte, de furtos e roubos a banco, ela tinha um acervo melhor; que então colegas devem ter fornecido; que crê que também no andamento lá, eles devem ter se desdobrado para mais álbuns, fotografias, enfim; que confirma a sua assinatura no auto de reconhecimento de fls.51/52; que crê que o que está escrito ai foi realmente o que foi produzido na época; que lembra da pessoa da Fátima; que confirma o reconhecimento de fls.51; que se recorda do flagrante ocorrido em Venda Nova; que esse fato foi o que eu falei que nós fomos em Venda Nova; que se recorda que o pessoal do banco foi comigo; que não só para reconhecimento; que inclusive para receber a restituição desse material, que foi apreendido lá; que não se recorda se colheu material gráfico para pericia quanto aos gerentes; que parece que até aquelas fitas que vem em pacote; que até aquilo foi apreendido.” (Dr. Ivan, declarações prestadas em Juízo, grifei).

Com efeito, aquela Autoridade Policial confirmou, em Juízo, serem suas as assinaturas apostas nos Autos de Reconhecimento dos acusados José do Carmo Silvestre e Cláudio Barbosa da Silva feitos pelas vítimas Aroldo, Rômulo e Fátima no inquérito policial (fls.47/51).

Ressalte-se que, embora o referido Delegado tenha afirmado não se recordar do nome do acusado José do Carmo Silvestre nas investigações, afirmou o envolvimento de um investigado com alcunha “Pintado”, justamente o codinome utilizado pelo mencionado acusado, conforme documentação de fls.1.734 dos autos, salientando, inclusive, que ele tinha sardas, o que também coincide com a descrição do réu.

Quanto ao acusado João Batista, identificado pelo Dr. Ivan como o agente cadeirante líder do grupo criminoso, tal fato foi confirmado pelo falecido José Geraldo da Silva, ao afirmar que seu irmão, João Batista e o acusado Francisco Teotônio agiam em unidade de desígnios em todos os roubos praticados contra instituições bancárias:



“[…] QUE o declarante não sabe dizer quais foram os indivíduos, que na companhia de seu irmão, participaram do roubo referido; QUE tem quase certeza que era a turma do ‘CARECA’, Francisco, preso n Paraná, pois quase todos os assaltos a Bancos e Carros fortes, estava ele.; QUE, no assalto ao BEMGE (sic) na praça da Estação, o declarante viu FRANCISCO na casa de JOÃO BATISTA; QUE FRANCISCO ali também estava, quando do roubo no Banco Mercantil do Brasil, agência da Rua Goitacazes, perto da Furtos e Roubo; QUE FRANCISCO também estava na casa de JOÃO BATISTA, quando do roubo no Banco Real, agência da Pampulha, quando mataram um vigilante; QUE no roubo ao Carro Forte da Serra do Macuco, 14:30 horas, o declarante esteve na casa de JOÃO BATISTA, quando viu por ali o detetive ANDERSON, que trafegava um Kadett de cor vinho, que li chegou no carro, acompanhado de FRANCISCO, o “CARECA”, tendo este, o FRANCISCO, descido com uma bolsa, contendo o dinheiro; QUE ANTÔNIO ainda falou para o declarante: “Oh! Acabaram de assaltar o carro lá da roça – Matipó, que o “CARECA” veio trazer um dinheiro aí para o meu irmão, referindo-se a JOÃO BATISTA”; QUE o declarante ouviu CARECA falando na casa de JOÃO BATISTA que haviam acertado uma boa e que haviam fugido do local em uma viatura da Polícia Civil […] QUE quanto ao roubo do carro forte na rodovia de Juatuba, o próprio JOÃO BATISTA falou para o declarante que no referido roubo, além de JOÃO BATISTA, estavam JOTINHA, FRANCISCO e TICO [...]” (fls.791/793 do inquérito policial de nº0672.99.003546-7).



O então Delegado de Polícia, Dr. Roberto Muniz de Oliveira, que também participou das investigações, acrescentou algumas informações acerca da participação efetiva do acusado Francisco Teotônio, o “Careca”, nos fatos em apuração, conforme declarações prestadas em Juízo:

“[…] que participou das investigações desde a Corregedoria; que se recorda da participação dos réus; que se recorda e confirma integralmente o interrogatório; que tomou as declarações dos denunciados que estavam presos em Curitiba por roubo a carro forte […] que José Carlos da Silva e o Geraldo da Silva irmão dele, confirmaram o envolvimento dele e dos demais; que a quadrilha do Francisco Teotônio Simões sim; que os outros não; que não se recorda do José do Carmo Silvestre; que armamento pesado; que o Francisco era o chefe os demais colaboradores dele; que privaram de liberdade os funcionários do Banco do Brasil de Sete Lagoas; que os valores subtraídos não foram recuperados; que tinham policiais civis envolvidos; que foi localizado um sítio em Betim; que passado para o cunhado de um dos policiais, Valdir José; que o Francisco tinha vários nomes; que não se recorda o nome falso utilizado por ele quando ele foi autuado lá em Curitiba; que a prisão foi alguns meses depois do roubo […] que reconhece Francisco Teotônio às fls.17 […] que não efetuou a prisão em flagrante de Francisco; que foi o declarante quem ouviu o Francisco lá em Curitiba; que esse caso foi desmembrado em vários outros; que tinha roubo em Santo Antônio do Monte; que segundo o Antônio Carlos da Silva, ele (Francisco) que era o líder da quadrilha; que segundo as investigações da corregedoria, segundo o Antônio Carlos da Silva e o José da Silva, que são réus; que o Antônio Carlos procurou a Corregedoria e fez uma narração extensa lá, acompanhada pelo Ministério Público; que as investigações da Corregedoria comprovaram a maior parte das alegações do Antônio Carlos […] que tudo levava a crer que era o Francisco; que as investigações estão conforme exposto no relatório […] que já se recordava dos fatos anteriormente; que ninguém deu acesso; que foleando aqui, era lotado na corregedoria de polícia; que foi o declarante quem presidiu o inquérito policial do início ao fim; que foi uma denúncia anônima de um roubo a banco lá no Centro de Belo Horizonte; que com a possível participação de policiais civis; que o declarante que pediu a avocação dele; que pelas narrações do Antônio Carlos da Silva, que a possível participação dos policiais no roubo; que foi o declarante quem elaborou o relatório conclusivo […] que foi uma investigação minuciosa da corregedoria, a partir das declarações do Antônio Carlos e do José Geraldo da Silva; que a medida que a corregedoria foi investigando foi ficando evidenciada a participação deles; que essa narrativa está no relatório […] que chegou a ouvir todos, quase todos; que o Francisco, o Tico, o Teco, o José Carlos da Silva e os policiais civis; que todos que foram presos em Curitiba o declarante ouviu; que não lembra quais, mas que ouviu os policiais civis […] que as investigações duraram aproximadamente um ano e meio; que acha que não foram realizadas tentativas de localização de José do Carmo Silvestre; que chegou a solicitar e ter acesso aos antecedentes criminais dos acusados […] que foi ouvido o cunhado de Valdir José […] que uma parte das investigações abrangeram os outros também; que depois os autos foram enviados para as delegacias; que se lembra que o roubo da Silverado foi feito por um dos integrantes da quadrilha de Francisco […] que o roubo foi feito na cidade de Pára de Minas, salvo engano; que salvo engano, ouviu a vítima Isaías […] que salvo engano, ouviu José da Silva e Antônio Donizete […] que os delitos que ensejaram a subtração de tais veículos foram objeto de investigação policial, salvo engano; que eles não informaram a quantia que foi subtraída; que os explosivos eram de verdade, salvo engano […] que um roubo a bancos em Belo Horizonte; que um roubo a carro forte em Santo Antônio do Monte, salvo engano e o do Banco do Brasil só; que não se recorda da pessoa de José do Carmo Silvestre; que chegou a qualificação de José do Carmo Silvestre através de levantamento junto ao Instituto de Identificação de Minas e do Ceará; que não se recorda se realizou diligências para localizá-lo; que chegou a fazer a quebra de dados de sigilo telefônico de vários policiais e do Francisco […] que salvo engano, parece que ele (Antônio Carlos) era algum dos olheiros dos locais onde ocorriam os roubos […] que os policiais envolvidos são Delegado Paulo Roberto Fonseca, os policiais Valdir Santana, José, Anderson e a escrivã Kênia; que os policiais foram expulsos pela Corregedoria [...]” (mídia acostada aos autos, grifei).

A referida testemunha, que presidiu o Inquérito Policial, além de reconhecer, sob o crivo do contraditório, o acusado Francisco Teotônio como um dos acusados por ele ouvido, afirmou, com convicção, em resumo, que o referido acusado era o chefe e os demais, colaboradores dele; que privaram de liberdade os funcionários do Banco do Brasil de Sete Lagoas.

Consolidando o exposto, tem-se as declarações das vítimas Richard Tadeu Rodrigues, Geraldo Luiz da Silva, Geralda Martins da Silva, Marinho Pereira Filho, Caetano de Almeida e Giovani Ribeiro de Souza, prestadas em Juízo, conforme mídia de fls.2.017, ocasião em que foram uníssonas em descrever o modus operandi utilizados pelos agentes no dia do assalto à agência do Banco do Brasil:



“[…] que vem a sua memória que realmente era o tesoureiro da agência do Banco do Brasil na época dos fatos; que já tinha chegado à agência e estava lá dentro; que a tesouraria ficava no subsolo; que não era perto do cofre; que chega na agência, desce uma escada e vai para o subsolo na tesouraria; que já estava trabalhando; que em determinado momento saiu para fazer algo; que tinha o costume de chegar um pouco mais cedo do horário de pegar serviço; que quando foi subir a escada se deparou com uma pessoa estranha descendo; que essa pessoa estava bem vestida e armada; que não se lembra qual arma era; que foi anunciado o assalto; que não se lembra o que a pessoa falou; que ficou assustado; que foi levado de volta a tesouraria; que a pessoa queria pressa e queria o dinheiro; que da tesouraria ele já vai para o cofre; que não foi a vítima quem pegou o dinheiro do cofre; que somente abriu o cofre; que o assaltante pedia para jogar o dinheiro dentro; que carregou caixas de moedas; que foi só uma pessoa; que não chegou a subir na agência e foi interceptado na escada; que na tesouraria tinha uma porta e logo a frente tinha uma grade de proteção com fechadura automática; que sai da tesouraria, vira a direita e aí tem uma grade e depois sobe a escada; que no momento em que foi subir deparou com essa pessoa; que acha que a fechadura automática chamou a atenção de quem estava lá em cima; que era uma fechadura automática que tinha um botão; que esse botão era acionado de dentro da tesouraria; que acredita que o barulho da fechadura deve ter chamado a atenção; que quando foi subir a escada se deparou com essa pessoa; que não tinha subido praticamente degrau nenhum; que se deparou com a pessoa descendo a escada; que foi coisa rápida; que não lembra em quanto tempo ficou em poder dele; que foi uns 05 minutos, talvez; que sua família não foi levada e nem abordada; que foi saber depois que a família de seus colegas tinham sido abordadas; que depois que ele tinha puxado o dinheiro e levou o dinheiro até lá na porta de saída da tesouraria; que não lembra de carro nenhum; que o dinheiro foi colocado depois da grade de proteção; que ali tinham um espaço; que foi colocado mais ou menos ali, caixa de moeda pesada; que o assaltante mandou o declarante subir e que fosse direto para cantina; que quando chegou na cantina viu vários funcionários confinados; que era muita gente; que pessoas que estavam chegando para trabalhar eram rendidos e encaminhados para lá; que eram vários, se for falar nomes é muito difícil; que ficou sabendo depois que na noite anterior alguns colegas foram sequestrados; que acha que foi Aroldo e Caetano; que ficou sabendo depois que as famílias deles também ficaram refém a noite toda; que foi chamado na polícia para prestar declarações e para fins de reconhecimento; que foi mostrada alguns álbuns; que foram mostradas várias fotos; que é muito difícil lembrar assim; que foi mostrado um álbum de fotos; que se lembra que só deu um depoimento aqui em Sete Lagoas; que confirma sua assinatura de fls.520/521; que confirma na íntegra o que foi falado perante a Autoridade Policial; que confirma que falou livremente; que reconhece as fotos de fls.581/582/583 do inquérito como as fotos do local dos fatos à época; que depois de todo o ocorrido surgiram informações de como foi o sequestro e de onde as pessoas sequestradas ficaram junto às famílias; que não lembra onde era o sítio que os colegas ficaram sequestrados; que lembra que teve comentários dos colegas amarrados com bombas; que não tem conhecimento se algum dos seus colegas ficaram com escutas […] que foi abordado por uma única pessoa; que o resto dessa pessoa estava descoberto; que não sabe se a pessoa que abordou o declarante foi a mesma que o estava conduzindo para a cantina; que só sabe que quem estava com ele na tesouraria que o mandou subir; que se tinha alguém lá para cima controlando isso, não sabe; que durante todo o tempo do assalto viu somente um assaltante; que a não ser na cantina, sinceramente, não lembra; que algum dos assaltantes falou para esperar um certo tempo para sair, mas que não viu rosto; que não fez o reconhecimento em momento algum da pessoa que abordou o declarante; que até hoje não sabe quem é […] intervalo de 18:04 a 18:53 – Foram mostradas as folhas de inquérito erradas. Após, mostradas as folhas corretas (520/521 do inquérito policial), a vítima confirmou sua assinatura [...]” (Richard, grifei).



“[…] que se recorda dos fatos; que trabalhava como vigilante à época; que trabalhava para a empresa de seguro na época em que aconteceu o assalto; que trabalhou 30 (trinta) anos no banco e saiu agora devido à pandemia; que trabalhava no Banco do Brasil e era vigilante terceirizado; que quando estava lá de serviço, umas “sete e pouquinha”, não me recordo o horário correto, que o Sr. Haroldo e o Gerente Rômulo chegaram e deram ordem para que o declarante relaxasse a segurança, que as famílias deles estavam sequestradas; que eles disseram que era para o declarante facilitar a entrada do pessoal, pois as famílias deles estavam sequestradas e eles estavam sendo ameaçados de morte; que pediram para que o declarante deixasse o pessoal entrar; que nesse meio, Haroldo estava supostamente com uma bomba presa ao corpo; que então Haroldo mostrou e falou com o declarante que eles (os assaltantes) estavam escutando tudo o que falavam; que se o declarante não relaxasse, eles iriam explodir aquela suposta bomba que estava com o Haroldo; que relaxar a segurança significa facilitar a entrada do pessoal no banco; que os autores já haviam dado ordem para que Haroldo falasse com o declarante; que então foi o que aconteceu o Haroldo e o Rômulo pediram para que deixasse o pessoal entrar, porque eles estavam com as famílias sequestradas; que então não havia mais a possibilidade de fazer nada; que eles pediram para que eu tirasse a munição da minha arma e entregasse para o Haroldo; que inclusive, o Haroldo e o Rômulo estavam com escutas presas ao corpo; que o pessoal estava ouvindo tudo o que eles conversavam; que então eles pediram para que eu deixasse o pessoal entrar; que nesse meio tempo, apareceu um elemento, um senhor lá, com uma bolsa bem grande, que supostamente estava cheia de armas; que não viu as armas; que a porta giratória travou; que não viu a arma, viu somente a bolsa; que como a porta giratória travou, foi pedido pelos Gerentes Haroldo e Rômulo que o declarante liberasse a porta para que os autores entrassem; que esse primeiro elemento entrou e falou com o declarante para que deixasse os outros entrarem; que o declarante não tinha a mínima chance de reação com seu revólver calibre .38; que a ordem que eles deram foi para que o declarante tirasse a munição de seu revólver e entregasse ao Haroldo e ao Rômulo; que inclusive, os dois estavam chorando muito porque as famílias estavam sequestradas; que o Rômulo tinha um bebezinho recém-nascido que estava em poder do pessoal, preso; que não sabe onde […] que chegou primeiro um; que depois chegaram mais três; que eles disseram para declarante: “relaxa! Deixa o pessoal entrar que eles são meus colegas”; que aí o declarante teve que deixar entrar; que quem falou isso foi o primeiro senhor que chegou lá armado; que não viu a arma, que estava dentro da bolsa; que o Haroldo estava com suposta bomba dentro da bolsa; que aí eles chegaram e entraram; que ficaram os 04 dentro da agência; que eles deram ao declarante a ordem para que todos os funcionários que chegassem, fossem para o corredor próximo a cantina; que sempre quando os funcionários chegavam, ele falava para ir para a cantina; que ficou uma pessoa na escada que dá para o segundo andar; que os outros três ficaram no interior da agência, encaminhando o pessoal para a cantina; que foi chamado para ser ouvido na delegacia de polícia no dia do assalto; que foi ouvido de forma livre e espontânea; que inclusive, relatou isso para o Gerente Operacional da empresa na qual o declarante trabalhava à época; que o Gerente era um Capitão reformado da Polícia; que o depoimento do declarante foi ele quem colheu; que confirma sua assinatura às fls.07/08 do inquérito; que nenhum dos autores do fato estava com o rosto tampado; que somente um autor parecia ter usado um disfarce de uma cabeleira, tipo peruca; que confirma suas declarações extrajudiciais de fls.07/08; que no dia do assalto, todos foram para a delegacia; que encerrou o expediente na agência, para ver se reconheciam alguma foto […] que os indivíduos que chegaram na agência estavam com os rostos descobertos; que um usava um tipo de peruca; que os rostos estavam descobertos; que viu os quatro indivíduos que entraram na agência e dois que ficaram fora da agência; que esses quatro entraram na agência; que dois ficaram do lado de fora, na parte de baixo ali da agência, na rua; que presenciou quatro indivíduos dentro da agência; que viu seis indivíduos; que somente dois estavam do lado de fora; que ouviu dizer que mais indivíduos estavam do lado de fora, além desses dois, mas não sabe quantos; que pelas fotos que foram mostradas ao declarante, não fez o reconhecimento de nenhum deles; que ficou na portaria e não pôde sair do lugar; que só havia um deles sentado atrás do declarante, o que estava de peruca; que os outros foram para o corredor receber os funcionários que estavam chegando; que não descobriu conversa e diálogos entre eles […] que o declarante foi ouvido no mesmo dia em que o Sr. Haroldo; que eles foram juntos para a delegacia, junto aos demais funcionários; que na delegacia eles apresentaram algumas fotos […] que foi mostrado um álbum para ver se havia alguma daquelas pessoas que participaram do assalto; que acha que não tinha nome, mas não tem certeza; que não sabe informar se as mesmas fotos que foram apresentadas para o declarante, foram apresentadas às demais vítimas; que não sabe informar se algum dos supostos autores tinha alguma característica marcante; que aparentemente, todos tinham perfeito estado de saúde; que se um dos acusados com os quais teve contato tivesse a ausência de um olho, teria a condição de identificar; que não pode afirmar, mas crê que todos os acusados que tiveram contato com o declarante, também tiveram contato com o Sr. Haroldo;; que ficou na portaria sem poder sair de lá; que é a segunda vez que está sendo ouvido sobre esse fato; que no dia do assalto foi ouvido na Polícia Civil; que posteriormente, teve uma audiência aqui e participou da audiência; que na verdade, é a terceira vez em que está sendo ouvido [...]” (Geraldo, grifei).



“[…] que se lembra de ter chegado para o serviço; que trabalhava como vigilante no Banco do Brasil; que chegou para o serviço e desceu para se arrumar; que se vestia lá dentro, depois que chegava; que ouviu barulhos; que seu horário era às 07:00 h da manhã; que chegou, entrou e desceu; que logo em seguida, o assalto foi anunciado; que os Gerentes chegaram já rendidos; que eles tiraram a munição da arma e devolveram-na; que deixaram a declarante com a arma vazia, mas com a munição de reserva; que mandaram que a declarante subisse e trabalhasse normalmente na agência; que quem falou isso com a declarante foi um dos bandidos, o que rendeu a declarante lá embaixo na saída; que nenhum dos autores tinha o rosto tampado; que só um deles que perceberam que estava usando peruca e lente azul; que os outros não; que subiu e trabalhou normalmente; que o pessoal foi chegando e eles foram conduzindo todos para a cantina; que juntou o pessoal todo lá; que o que se lembra mais é que ele (um dos autores) chegou para a declarante e falou que ela não precisava ter medo, que eles não tinham nada contra ele e que o problema era com o FHC (Fernando Henrique Cardoso); que na hora deles saírem com o dinheiro, eles me escolheram para abrir o portão; que tinha um portão onde é o Ceret hoje, era um portão de garagem; que eles pediram, mandaram né, exigiram que eu descesse para abrir o portão para que eles entrassem com o carro; que era uma Silverado Vermelha, que não sabe a placa; que Silverado é uma caminhonete vermelhinha; que um deles jogou os celulares dos funcionários no jardim; que eles disseram para a declarante pegar os celulares e entregar aos funcionários e que não era para os vigilantes chamarem a polícia não; que quem deveria acionar a polícia era o gerente; que então a declarante subiu; que entrou um quinto integrante; que eles colocaram o dinheiro ali e cobriram com um pano comum estampado; que eles saíram; que a declarante fechou o portão e subiu; que entregou os celulares; que esteve na delegacia no dia dos fatos; que prestou declarações; que falou isso que aconteceu; que não foi pressionada; que percebeu que os policiais nem se aproximaram da declarante lá não; que policiais conhecidos, passavam por longe e nem cumprimentaram a declarante; que não foi coagida; que passados vários meses, uma equipe de policiais de BH veio ao Banco do Brasil; que a declarante foi chamada para fazer o reconhecimento, se a declarante reconhecia; que mostraram vários no computador, no notebook; que a declarante reconheceu um; que quando falou para ele que tinha reconhecido, ele falou para a declarante que este tinha sido morto em um assalto; que não falou o nome desse rapaz para a declarante, mas disse que tinha sido morto em um assalto; que não se lembra se assinou algum termo de reconhecimento; que reconhece sua assinatura de fls.13 do inquérito; que lembra do desenrolar; que ficou lá trabalhando; que um ficou de costas para nós conversando com um dos gerentes; que todo mundo que chegava, ele conduzia para a cantina; que teve um momento em que a declarante levantou sem ele ver; que foi lá dentro; que eles estavam no corredor, armados; que perguntou se poderia ir ao banheiro; que seu eles falaram que “perfeitamente”; que foi ao banheiro; que quando voltou, seu colega falou que o assaltante ficou nervoso porque não viu a declarante sair; que ele pensou que a declarante tivesse saído para a rua […] que lembra também deles nervosos, porque as horas foram passando e o tesoureiro estava lá e eles não sabiam […] que confirma as declarações prestadas às fls.13; que se recordou de algumas coisas […] que sobre a pessoa de barba lendo o jornal, alguma coisa vem a memória da declarante […] que em relação ao assaltante com cicatriz no rosto e o olho inchado, a declarante observou que estava com o olho inchado; que a chefe da faxina, que inclusive ele exigiu dela um beijo, deu para ela ver bem […] que observou também que o chefe deles mandava muito, um pequeninho; que foi o que rendeu a declarante; que ele tinha feridas no canto da boca […] que a ferida parecia cicatriz de um corte; que era um pouco para baixo do olho; que o olho dele estava meio inchado […] que comentou com essa senhora e ela falou que realmente ele tem […] que ela falou que era uma cicatriz, um corte; que não lembrava uma pessoa caolha; que era só um machucado mesmo […] que na época dos fatos reparou no bonito, no lindo que estava no meio deles; que ele tinha um corte surfista; que na época usava corte do tipo surfista; que observou esse; que o de cor negra era feio; que não era uma pessoa bonita de observar; que manteve contato visual com os 04 que entraram na agência; que o quinto que entrou com a Silverado, não viu o rosto direito não; que na delegacia foram apresentadas inúmeras fotos, muitas; que teve um que parecia, mas era bem diferente porque o outro era bem escuro, moreno; porque não foram as pessoas que estavam na agência; que na época a declarante tinha certeza; que os suspeitos que a declarante visualizou não foram os mesmos suspeitos que o Sr. Haroldo visualizou; que o Sr. Haroldo foi rendido com a família; que segundo o que ficou sabendo, a quadrilha era grande; que parece que umas 18 pessoas; que a declarante só teve contato com 05; que então não visualizou os mesmos suspeitos que o Sr. Haroldo visualizou; que não sabe responder se foram os mesmos dentro da agência; que não comentaram sobre isso; que a pessoa negra é a mesma pessoa da cicatriz […] que o que ficou mais marcante foi o que rendeu a declarante, o que dava as ordens, o de cor negara, o chileno e esse outro que tinha cabelo de surfista; que se um dos assaltantes tivesse a ausência de um olho, fosse caolho, a declarante conseguiria observar essa característica [...]que lembra que os fatos aconteceram e que nesse mesmo dia foi à delegacia; que saiu de lá à noite; que depois vieram uma sequência de chamados lá […] que foi chamada individualmente; que foi chamada a declarante e seu colega vigilante; que crê que o que foi mostrado para a declarante foi mostrado para ele também; que no dia que fomos lá, foram só nós dois; que então eu não posso te responder se foram as mesmas fotografias; que o nome do vigilante que foi a declarante é Geraldo; que eram apenas fotos 3x4 […] que a pessoa que estava em frente ao banco com o jornal, não tinha foto no álbum; que não pode descrever o álbum porque tem muitos anos; que era um jornal; que lembra um jornal; que tinha o tamanho de um jornal grande, aberto […] que entendeu que o senhor perguntou se a pessoa que estava do lado de fora estava lendo jornal; que nas fotos não; que não viu fotos; que só viu rosto mesmo; que na delegacia mostraram fotos para a declarante; que na primeira vez mostraram fotos; que na segunda vez, mostraram fotos em jornais, noticiários, coisa assim; que não reconheceu nenhum; que na primeira vez mostraram só as fotos tipo 3x4; que as fotos foram colocadas na mesa e pediram para a declarante olhar; que foram inúmeras fotos, muita coisa; que não lembra quantas; que como disse, a declarante e o colega foram chamados individualmente; que crê que foram as mesmas fotos, mas não pode garantir; que não foi procurada por nenhum policial que estava fazendo as investigações [...]” (Geralda, grifei).



“[…] que se recorda dos fatos; que se lembra que saindo do banco, que trabalhava na época; que o declarante ia voltar para a casa de carona com um colega, que era o Caetano; que ele deixava o carro no estacionamento ali ao lado do banco; que foi ali que eles foram abordados; que foi abordado a noite; que eles foram levados para uma chácara, uma casa de festas de recepções; que foi em uma Kombi; que foram levados para uma chácara; que acha que era um local de recepção de festas; que dali eles foram para a casa do Antônio José; que passaram lá maior parte da noite; que de madrugada eles levaram a gente para um barracãozinho próximo da entrada do 4º GAAE, no exército; passou parte da noite na chácara; que a outra parte foi na casa do Antônio José; que a madrugada para o dia passou lá no meio do mato, próximo ao 4º GAAE; que no caso era eu, minha mulher e a minha filha; que a filha do declarante tinha 14 anos à época; que na parte da manha não foi levado ao banco; que foram liberados lá mesmo; que não tem muita certeza, mas era o declarante, sua mulher, sua filha, mais um casal que era o Antônio José e a esposa, mais o Caetano e a esposa; que lhe parece que, não sabe se uma ou duas filhas do Caetano; que em nenhum momento viu o rosto deles; que eles ordenavam para que não olhassem; que não viu o rosto porque eles pediram para que ficasse com a cabeça baixa; que prestou declarações na delegacia; que falou livremente; que perguntavam e ele respondia o que ele sabia; que não se sentiu pressionado; que viu fotos; que tinha um livro de fotos; que viu alguns; que não reconheceu ninguém na época; que evitou mesmo olhar; que confirma sua assinatura no auto de reconhecimento de fls.522 do inquérito; que não lembra de suas declarações; que confirma que olhou várias fotografias; que não se lembra […] que no dia dos fatos não conseguiu visualizar com atenção nenhum dos acusados; que o reconhecimento na Autoridade Policial foi apresentado fotos normais, um “catalogozinho”; que pelo que se lembra tinham só as fotos dos acusados; que não tinham nomes; que não sabe informar se as mesmas fotografias apresentadas ao declarante foram as mesmas apresentadas às outras vítimas [...]” (Marinho, grifei).



“[…] que a gente realmente procura esquecer; que foi uma coisa muito traumática; que não se lembra de feição; que por isso que eu pedi a senhora para não ver; que talvez não vai adiantar nada eu ver uma foto, uma coisa assim; que com certeza eu não vou identificar nada, ninguém; que o contato que o declarante e sua família tiveram com eles foi à noite; que foi em local mais escuro; que trabalhava como caixa no banco; que eles abordaram o declarante e a família do declarante e também levaram para o sítio; que do sítio eles vieram com o declarante até a sua casa; que pegaram a sua família; que da casa do declarante eles foram para a casa de um outro que está aqui para depor, o Antônio José; que eles passaram a noite lá; que eles pediram para que apagasse a luz e ficou só aquela penumbra; que estava escuro no estacionamento, quando foi abordado; que prestou declarações na delegacia na época; que falou livremente; que nunca teve pressão nenhuma; que confirma as declarações prestadas na delegacia de fls.120/121; que confirma sua assinatura às fls.120/121 […] que a assinatura é sua; que confirma também sua assinatura no auto de reconhecimento por fotografia de fls.516/517; que se recorda dos fatos; que não confirma as fotos e os rostos […] que foi ouvido perante a Autoridade Policial várias vezes; que outras vítimas não foram ouvias junto com o declarante; que às vezes foram no mesmo dia, ou às vezes não; que não se lembra se o Haroldo esteve com o declarante durante algum reconhecimento; que tem quase certeza de que estava sozinho; que não teve reconhecimento pessoalmente, só fotos; que não constavam nomes; que eram várias fotos; que não reconheceu as pessoas das fotos porque não teve condições; que não reconheceu nenhum dos acusados com atenção, porque pediu para ele não ficar olhando; que os reconhecimentos foram feitos sem certeza; que não viu nada de anormal nos acusados com os quais teve contato; que se os agentes com os quais teve contato tivessem uma deformidade como ausência de olho, acredita que essa característica seria perceptível ao declarante [...]” (Caetano, grifei).



“[…] que na manhã desse acontecido, chegou na agência para trabalhar; que era supervisor de atendimento; que então cuidava das máquinas que ficam no auto atendimento da agência; que quando se dirigiu até a porta de entrada da agência e viu que tinha gente sentada em uma mesa; que quando chegou na mesa e viu que era pessoas que não conhecia; que achou que era até um auditor do banco que tinha chegado; que normalmente acontece né, de ter auditor na agência; que chegou, que quando se aproximou viu que não era; que estava com crachá; que com crachá de colegas do banco; que então o declarante falou que tinha alguma coisa estranha; que aí eu achei estranho; que a pessoa que estava sentada me perguntou se eu já tinha entendido o que estava acontecendo; que aí o declarante ficou assim, não; que ele falou: “não mesmo?”; que o declarante respondeu que não e aí ele (o autor) falou que era um assalto; que alguns amigos estavam em poder deles; que era para eu ficar tranquilo e que nada iria acontecer; que aí o declarante perguntou: “o que eu faço?”; que ele falou “cê vai trabalhar normal”; que o declarante disse: “tudo bem, então vou trabalhar normal”; que aí ele só chamou o declarante e falou: “Óh, só lembrar que tem pessoas amigas suas”; que falou alguns nomes, que estão com a gente, então cê pensa bem quando você for fazer alguma coisa lá fora, que toda vez que chegar um funcionário você manda ele entrar, que se não for funcionário, você atende como cliente”; que aí o declarante achou muito estranho, mas foi fazer; que aí chegava cliente e o declarante atendia; que chegava funcionário e mandava entrar; que mandava entrar não, conversava e sabia que ele estava entrando; que ele estava no horário de trabalho; que isso foi acontecendo; que chegou um momento em que precisou ir atrás das máquinas; que é onde iria trocar as bobinas, pois o recibo do cliente não tinha saído; que então o declarante tinha que ir atrás das máquinas; que então o declarante entrou na agência e foi até a mesa e disse: “Óh, eu preciso ir atrás das máquinas, porque tem recibo que não saiu”; que aí ele falou: “tá, vai lá”; que o declarante foi atrás das máquinas; que pegou o recibo; que saiu e entregou para o cliente; que continuou trabalhando normal; que vários funcionários chegaram no horário de trabalho; que lembra de um gerente chegando; que ele cumprimentou o declarante e foi entrando; que quando ele foi entrando, parece que ele viu que tinha alguma coisa que tinha acontecido errado; que ele voltou e perguntou o que estava acontecendo; que aí o declarante falou “eu acho bom você entrar, porque está acontecendo um assalto”; que aí ele foi e virou; que isso foi acontecendo, até mais tarde; que isso era por volta de oito horas da manhã; que não sabe, até umas dez; que aí o declarante foi trabalhando normal; que normal, normal, normal mesmo; que o declarante ia lá atrás pegar papel; que trocava bobina; que isso tudo aconteceu até que nós recebemos a notícia que já tinha encerrado; que durou uma e hora e meia, duas horas, ou mais um pouquinho; que jura que não lembra assim, quanto tempo; que até que avisaram que estava tudo encerrado; que a gente sentou todo mundo; que nessa hora já tinha chegado a polícia também; que não foi ouvido na polícia; que hoje é a primeira vez que está falando sobre esses fatos; que no dia, tinham muitos policiais dentro da agência; que perguntavam assim, uma coisa ou outra; que nada oficial; que nada de vem cá que eu quero ouvir; que ficou cara a cara com alguns dos indivíduos no momento que entrou na agência; que foi na mesa; que queria ver quem era; que eu tinha que entrar; que normalmente o meu serviço pedia que eu chegasse ; que meu padrão de trabalhar era olhar as máquinas de frente para saber se a 1, 2 e 3 estão paradas; que aí se vai entrar; que já sabe o que vai ter que olhar às vezes de problema; que ia na sala online; que está lembrando de mais um episódio; que pediram (os assaltantes) para o declarante ir na sala online; que queriam entrar na sala online; que aí o declarante foi até na sala online; que ele foi no rádio; que digitou assim, deu comandos no CSTV; que tirou as fitas; que a fita que estava ali na hora; que tirou as fitas; que a fita que estava ali na hora; que perguntou ao declarante onde é que era o armário das fitas; que aí o declarante mostrou; que ele foi para lá; que para o declarante, acha que ele tirou a fita; que aí o declarante foi lá para fora; que aí foi esse desenrolar de trabalhar normal; que viu talvez uns três indivíduos dentro da agência; que o que estava sentado, um que andava e o que foi com o declarante na sala de CSTV; que confirma que essas são as primeiras declarações que presta sobre o fato […] que reconhece sua assinatura às fls.511/512 do inquérito; que a gente era muito entrevistado pelo pessoal do banco; que Derega acho que na época, que chamava; que aí houve muita troca de informação; que não lembra mesmo; que aquilo ali foi um choque danado […] que não se recorda se alguns dos integrantes tinha ausência de um membro; que o senhor fala assim de olho e tal; que é muito difícil se a pessoa não tivesse um olho eu não tivesse visto; que não lembra […] que uma vez, depois de passado um tempo eles foram à agência e perguntaram se a gente poderia ir à delegacia para reconhecer umas pessoas lá; que lembra de ter subido com mais uma turma; que a pessoa estava dentro de uma cela; que chegaram e apontaram “é essa pessoa aí?”; aí eu falei “não lembro”; que o pessoal do banco sim, lembraram; que se ali tinha algum policial, sinceramente eu não lembro; que mostraram fotos sim; que não reconheceu ninguém ali; que das três pessoas que o declarante fala que viu, não conseguiu ver ninguém ali […] que não sabe se as mesmas pessoas que o declarante teve acesso foram as mesmas pessoas que o Sr. Haroldo teve acesso; que o Haroldo, se se lembra, estava na agência; que então, também não sabe se essas pessoas que o declarante viu tiveram contato com ele antes; que era um catálogo com fotos; que não eram pequenininhas não; que eram legíveis; que lembra que quando foram apresentadas essas fotos para a gente, foi dentro da agência; que aí mostraram; que acha que tinha gente dentro; que não estava sozinho dentro da sala vendo as fotos; que não se recorda se o Sr. Haroldo estava presente; que não se recorda o nome da Autoridade Policial que colheu o reconhecimento […] que não se recorda do trecho do depoimento de fls.511/512 que fala que um dos álbuns tinha “atenção para essas fotos”; que confirma a assinatura; que conhece o Senhor Antônio José Guimarães; que ele era um funcionário; que ele não estava no momento não; que o declarante fala que existia alguém lá na sala; que se lembra que não estava sozinho; que nesse dia foi mostrado a outros funcionários também [...]” (Giovane, grifei).

A testemunha Milton Teles Sobrinho, que era gerente geral do Banco do Brasil à época dos fatos, declarou em Juízo que não se encontrava na agência no momento do crime, mas que tomou conhecimento deste e do modus operandi utilizado pelos autores, relatando o seguinte:



“[…] que vai tentar recuperar da memória; que são fatos ocorridos há muitos anos; que vinte e um anos é muito tempo; que era o gerente geral da agência do Banco do Brasil; que foi alvo desse assalto; que então, assim, o declarante tomou ciência, logo que ele havia acontecido; que na manhã do dia dos fatos; que na verdade, a operação havia se iniciado na véspera; que depois ficou sabendo que na medida em que os funcionários iam saindo do banco para pegar seus veículos que ficavam no estacionamento próximo, que eles foram sendo apreendidos; que daí então começou efetivamente o assalto; que no dia seguinte, não estava na agência; que era gerente geral dessa agência; que no dia dos fatos, não estava no prédio da agência, pois estava trabalhando em visita a um cliente; que assim que terminou a reunião, o declarante estava voltando; que teve até um fato interessante, porque para essa reunião uma funcionária iria acompanhar o declarante, porém, ela não apareceu; que depois ficou sabendo, que ficou claro que ela tinha passado na agência; que os assaltantes estavam lá dentro e ela foi apreendida também; que ela não pôde se encontrar com o declarante; que falou com ela pelo celular; que ela era uma funcionária que não tinha costume de atrasar para os compromissos; que ela alegou que teria tido um problema com o carro; que inventou uma desculpa qualquer; que o declarante não imaginou nunca que estivesse acontecendo o que aconteceu; que deu sequência a reunião lá; que na verdade, foi até no prédio da Telemar; que quando o declarante retornando para a agência, parou em uma loja de um cliente em que vendia artigos esportivos; que estava lá conversando na loja, quando tocou o celular e aí informaram o que aconteceu; que nem precisou completar a frase, que o declarante já entendeu o que aconteceu porque quem ligou foi o gerente […] que eles ficaram lá um tempo muito superior do que eles haviam planejado, por causa disso; que eles estavam imaginando que esse funcionário iria chegar a qualquer hora, mas esse funcionário já estava lá dentro e eles não sabiam; que esse funcionário provavelmente não foi apreendido, porque ele não deixava o carro dele nesse estacionamento; que então para abrir o cofre, não foi preciso usar nada que não fosse a ameaça aos funcionários; que foi por meio dessa ameaça que eles conseguiram que os funcionários abrissem o cofre, que aí eles perpetraram o assalto; que agora em termos de armamento, foi o que está na denúncia; que pelos relatos que eu tive, tanto pelos funcionários quanto pelos policiais; que ainda durante o período de busca aos bandidos, que os bandidos não tinham sido presos ainda; que nem sabe se o foram, em decorrência desse assalto; que eram armamentos pesados; que têm funcionários em que eles colocaram objetos dizendo que era bomba; que depois parece que não foi; que ficou parece que demonstrado que não era explosivo, ou que ele não estava efetivamente pronto para ser usado como explosivo; que mais armamentos pesados; que inclusive, na véspera, à noite, que com funcionários e seus familiares lá no sítio, eles ficavam manipulando armamento o tempo todo; que como nós pudemos entender; que como ameaça sutil; que “olha, nós estamos preparados aqui, se vocês fizerem algo de errado, vão ver”; que pelo que eu me recordo, esses foram os fatos; que os assaltantes estavam normais, normais, normais; que tanto que depois a polícia ao ouvir os funcionários; que tanto polícia como a área de segurança do banco; que foram ouvindo deles; que como eles falavam, que foi puxado sotaque, jeito de andar; que a aparência fisionômica; que com base nisso eles foram fazendo lá, uma seleção de imagem; que aí os funcionários foram reconhecendo uns ou outros dos bandidos; que todos eles estavam de cara limpa; que o policial militar que estava lá na rua mesmo; que Dra., só para complementar, que não sabe quais policiais que estão implicados no assalto; que eu presumo, porque como o relato falou de policiais civis, que presume que não seja esse, porque era policial militar; que pelo relato da época eles teriam saído do cativeiro em veículos; que esse foi o maior drama dos funcionários; que ninguém sabia onde as famílias estavam; que nem mesmo eles que estiveram com as famílias a noite; que eles teriam saído com as famílias dos reféns para lugares incertos; que exatamente para dificultar a localização deles; que por exemplo, quando tivemos notícias que os familiares estavam libertos; que eles teriam sido localizados, próximo ao exército de Sete Lagoas; que pelo menos foi a informação que teve à época; que desconhece por completo se alguns réus tinham conta no Banco do Brasil; que as famílias foram liberadas; que ainda de manhã; que para nós, obviamente, aqueles momentos ali pareciam uma eternidade; que foi uma coisa muito rápida; que não presenciou nenhum fato delituoso; que como acabou de relatar, tomou ciência quando o assalto já havia sido concluído; que o que relatou presenciou; que a não ser aqueles pontos que os funcionários me relataram; que como por exemplo: eles foram apreendidos na garagem, que o declarante não estava na garagem; que eles estavam retidos no sítio, que não estava no sítio; que o declarante acionou a polícia quando foi comunicado por telefone que tinha acontecido o assalto; que em sequência, ato contínuo, foi para dentro da agência; que estavam lá os funcionários chorando, aquele desespero; que naquele momento ainda as famílias não tinham sido libertadas ou ainda não havia sido noticiada a libertação delas […] que o relato dos funcionários é de que os bandidos tinham fotografias da minha casa, como da deles também; que eles fizeram todo um levantamento prévio; “que crê que, que aí é apenas uma suposição, que eles não pegaram o declarante por duas razões simples: que a primeira delas, é que o declarante não deixava o carro na mesma garagem, no mesmo estacionamento que os demais colegas, que foi o foco da ação deles; que eles conseguiram apreender os funcionários sem que ninguém percebesse; que a segunda, é porque, o declarante não era necessário para a abertura do cofre”; que logo após, nos dias subsequentes ao assalto, a polícia e a área de segurança do banco entrevistaram esses funcionários; que tanto lá no ambiente do banco, quanto na delegacia; que teve momentos na própria agência, em que a polícia e a área de segurança do banco foram conversando com os funcionários para que eles explicassem características dos assaltantes; que como eles se expressavam, o sotaque, o andar, o jeito de se vestir e de se portar; que através de um banco de dados no notebook eles iam fazendo filtros e iam mostrando; que teve momentos em que o declarante presenciou funcionários reconhecendo suspeitos, por fotografias; que pessoalmente, desconhece; que durante essas entrevistas que o declarante acabou de relatar, tinham presentes corregedoria da polícia de Belo Horizonte; que a partir do reconhecimento de uma dessas pessoas do banco de imagem, a reação deles foi assim: “Óh, nós já sabíamos!”; que algo mais ou menos assim que eles falaram; que era uma delegada e um delegado; que ela conversando com o delegado, falou: “Óh, nós já sabíamos que eles estavam envolvidos”; que se não se recorda de veículos, à exceção da referência de uma Kombi; que foi a Kombi utilizada quando apreenderam os funcionários na garagem lá na véspera do assalto; que se recorda que a referência era uma Kombi; que eles foram recolhidos e colocados dentro da Kombi; que os funcionários não saíram ao mesmo tempo, então eles pegaram o primeiro e colocaram dentro da Kombi, que chegava o segundo e colocavam e assim foram fazendo; que desconhece se alguém sofreu alguma lesão física; que só se lembra de ameaças [...]” (Milton, mídia acostada aos autos, grifei).

No mesmo sentido de todo o narrado, a testemunha Renato Patrício Teixeira, Policial Militar, confirmou em Juízo que o inquérito relacionado aos fatos teve ativa participação da Corregedoria de Polícia devido ao envolvimento de policiais civis na prática dos roubos, bem como declarou que trabalhava na Corregedoria à época dos fatos, confirmando a assinatura de fls.108/110 da carta precatória.

Conforme se observa, o conjunto probatório demonstra que os acusados e os comparsas, que integravam grupo criminoso (quadrilha) voltado à prática reiterada de assaltos, sobretudo a agências bancárias e carros fortes, planejaram e executaram o roubo à agência do Banco do Brasil de Sete Lagoas/MG, valendo-se de divisão de tarefas entre os muitos integrantes do bando, bem como utilização de armamento pesado (escopetas, metralhadoras, bazucas, granada), surpreendente, sobretudo, pelo fato de o delito ter sido praticado há mais de 20 (vinte) anos.

Nessa esteira, diante da prova documental amealhada (com destaque para o mapa da cidade de Sete Lagoas, laudos periciais da agência bancária e dos locais utilizados como cativeiro, relatórios de investigação e relatórios do Ministério da Justiça, acostados aos autos do inquérito policial e do presente feito), dos reconhecimentos efetuados e das firmes declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas na fase inquisitorial e em Juízo, tudo conforme já detalhado nesta fundamentação, extrai-se que os acusados Cláudio Gonçalves de Oliveira, Francisco Teotônio Pasqualini e José do Carmo Silvestre, aliados aos coautores, dividiram-se na prática do delito, para: orquestrar o plano; realizar os atos preparatórios de vigilância das vítimas - quantificação do número de funcionários do banco, incluindo vigilantes, dos horários de chegada e saída destes, do local onde estacionavam os seus veículos – encontrar os locais que seriam utilizados como cativeiros; sequestrar os funcionários do Banco do Brasil Caetano, Antônio, Marinho, Aroldo e Rômulo e suas respectivas famílias, mantendo-os reféns; realizar a vigilância dos cativeiros; ir com as vítimas Antônio e Rômulo até a agência para consumação do crime; amarrar um artefato na vítima Antônio afirmando a esta que se tratava de uma bomba; efetivar a grave ameaça contra as vítimas que tiveram sua liberdade restrita e, também, contra aquelas que se encontravam no banco no momento do assalto (demais funcionários); recolher a grande quantia em dinheiro subtraída e dar fuga ao grupo criminoso, tratando-se de empreitada criminosa altamente audaciosa e, como afirmado pelas vítimas, “coisa de profissionais” do crime.

Desse modo, a prova colhida converge para a comprovação da autoria dos réus Cláudio, Francisco e José do Carmo, que integram a presente relação processual, restando inconteste que tais réus efetivamente atuaram em coautoria no assalto levado a efeito.

A par do forte arcabouço probatório colhido, os acusados Francisco e José do Carmo, quando interrogados em Juízo, negaram a autoria a eles imputada, apresentando versões falaciosas e isoladas, contrárias a prova produzida:



“[…] que conversou com seus advogados de defesa de forma separada antes do interrogatório; que confirma que tem advogado de defesa com o acusado no presídio; que tem ciência da acusação; que vai responder; que nem conhece essa cidade; que ficou sabendo que ela existe agora, depois que veio preso; que sabe que existe essa cidade; que não sabe onde é; que sabe que é Minas, mas nunca esteve aqui; que nega todas as acusações […] que não conhece nenhum dos acusados; que um viu em uma foto e já viu na penitenciária Presidente Venceslau no ano em que ficou preso, de 2005 a 2014; que não lembra o nome dele não; que é um rapaz que viu aí; que está preso desde janeiro agora; que saiu em 2014 e não tinha nenhum problema com a justiça não; que só foi preso agora; que ficou sabendo desse processo que estava em aberto; que na época dos fatos residia em Sumaré/SP; que já utilizou nome falso, Júlio Cesar Zuqueto; que utilizou esse documento; que foi preso em 2005, ele ficou em casa junto com a pistola a qual eu perdi […] que não tem olho direito; que perdeu o olho direito; que não tem globo ocular; que foi no ano de 95 em um acidente; que caiu um vidro no olho; que esfregou, machucou a córnea; que o olho foi secando, secando e teve que tirar o globo ocular; que no ano de 1995; que teve ciência agora que foi preso; que comentaram sobre isso daí; que tinha esse processo contra mim; que ficou preso do ano de 2005 a 2014; que saiu de Presidente Venceslau; que disseram que o declarante não tinha mais nada; que não devia processo nenhum mais em aberto; que seria uma coisa de muita ignorância minha eu colocar o nome e usar só Carlos e o resto colocar tudo igual; que não tinha porque o declarante fazer um documento desse; que nunca utilizou esse documento não; que nunca existiu; que nunca teve esse nome assim; que o período em que esteve preso foi uma prisão ininterrupta; que foi de 2005 a 2014; que foi abril de 2005 até janeiro de 2014; que residia em Sumaré; que assim que saiu da penitenciária, não tinha nenhum documento; que foi lá no Poupatempo; que fez todos os trâmites; que tirou o RG, CPF e título de leitor; que com 30 dias depois voltou no mesmo local e pegou sua identidade; que tirou tudo legal; que tudo certinho; que preso não chegou a ser; que chegou a ser conduzido; que puxaram lá; que levaram o declarante para a delegacia e soltaram de novo […] que comprou um caminhão; que assim que saiu da cadeia seu filho recebeu indenização e deu o declarante um dinheiro; que foi onde deu seguimento na sua vida; que foi 90 mil reais que ele recebeu de indenização; que ele deu esse dinheiro para o declarante; que foi onde o declarante comprou um caminhão e estava trabalhando com o caminhão; que foi abordado por policiais; que eles puxaram o documento do declarante e viram que ele tinha problemas judiciais; que levaram o declarante para a delegacia; que extorquiram ele; que foi esse o problema; que foi para a delegacia; que aí deu o caminhão para eles e foi embora [...]” (José do Carmo Silvestre).



“[…] que tem ciência da acusação; que conversou com seus advogados de defesa antes do interrogatório; que deseja falar; que queria aliás, mostrar para a senhora que eu tenho sinais; que há muitos anos eu tenho; que fique claro aí que se eu estive em algum local, anteriormente; que não conhece Sete Lagoas; que nunca veio aqui; que sofreu um acidente em 1992 e ficou roxo da perna esquerda; que foi decepado o seu pé esquerdo; que tem características notáveis; que ficou muitos anos fazendo tratamento para não perder meu pé; que então quem me nota já vê que eu tenho deficiência; que foi atropelado por uma moto; que nega todas as acusações […] que o Jailson, o finado, era seu irmão; que ele era conhecido como cabecinha; que não tem irmão conhecido como Jotinha; que em meados de setembro de 1999 foi preso por roubo a carro forte no Paraná; que no período anterior estava na rua; que desses aí tem alguns que estavam presos com o declarante; que o Airton está preso até hoje; que ele está há 20 anos preso; que além do Airton, tinha outro; que não lembra o nome deles; que estavam presos em 06 pessoas; que foram presos no Paraná; que foram presos em flagrante nessa situação do roubo; que nunca ouviu falar em Waldir Ribeiro Santana; que não conhece Antônio Carlos da Silva; que esse nome nunca ouviu falar; que lembra que a corregedoria foi lá no presídio, interrogar o declarante; que perguntou se havia “algum de nós” que era policial; que requisitou um de cada vez para ver se algum de nós era policial ou mineiro; que não tinha nenhum de nós que era policial, tampouco mineiro; que não falaram de roubo de cidade; que só falaram se algum de nós poderia depor; que contra esses policiais que eles estavam investigando; que aí nós não conhecíamos, nem tampouco podíamos depor numa situação dessa; que no entanto, essa situação vem surgindo agora, na qual eu fiquei 10 anos preso; que saí, assinei meu semiaberto durante dois anos; que venceu por volta de 2012; que nunca teve ciência dessa situação; que nunca constou no seu FA; que nunca mudou de nome; que depois que mataram seu irmão no Paraná, que sua mãe cobrou do declarante a morte do seu irmão; que mãe não cria filho para ser enterrado; que a obrigação do filho é enterrar a mãe; que amou muito a sua mãe; que conseguiu cumprir essa parte da vontade dela e abandonou o crime; que não roubou essa cidade; que esse crime que está sendo indiciado agora está sendo pego de bode expiatório; que está nessa situação delicada da qual tem se esforçado muito para provar coisas improváveis; que não sabe nem por onde começar; que a corregedoria, eles alegaram que era da corregedoria de Minas […] que na realidade, não teve interrogatório; que eles foram mesmo procurar entre nós alguém que pudesse depor no processo que eles moviam contra algumas pessoas; que não chegamos a ser interrogados, “qual é o roubo? O que você fez: onde você tava? Ou coisas assim”; que perguntaram se nós conhecíamos determinados policiais; que se nós podíamos depor; que isso foi perguntado, credito que, para todos que estavam lá nessa situação; que eles não citaram nomes e nem deram fotos dos policiais; que eles perguntaram se nós podíamos depor; que se o declarante diretamente podia depor contra algum deles; que eles não deram fotos ao declarante; que o declarante não conhece ninguém de Minas Gerais; que não conhece essa cidade; que não roubou com nenhum policial; que então não tinha nenhum policial entre nós; que eles acreditavam que algum de nós poderíamos ser policiais civis; que no entanto, nenhum de nós somos policiais; que geralmente, nós não nos tratamos por nome; que não lembra de nenhum José Batista ou José Geraldo; que não conhece; que esses nomes não estavam entre nós presos; que não esteve na cidade de Sete Lagoas, nem na de Sete Lagoas; que eles não indagaram o declarante do roubo do Banco do Brasil; que não indagaram o declarante de nenhum roubo; que nunca teve nem processo em Minas Gerais; que está sendo preso pela situação que acusam o declarante do roubo em São Paulo; que depois que me prenderam nisso aí; que surgiu essa situação; que ficou preso de 99 até 2010 e saiu de semiaberto; que assinou até terminar em 2012; que nunca constou no seu FA; que essa região aqui é uma região rígida; que se você tiver um “passadinho” não solta; que então eles puxaram meu FA; que tiraram todas as certidões de sentença que haviam da minha situação; que aliás, que é época que é esse roubo que estão falando em Sete Lagoas aí, Dr. Que eu estava na delegacia lá no Paraná, foi uma delegada da cidade de Canarana do Mato Grosso, que também nos atribuía um roubo na cidade dela nesse mesmo mês; que isso daí ficou uma preventiva na minha vida durante 7 anos; que ficou 10 anos preso em virtude de prisão preventiva; que não foi eu; que crê que foi arquivado; que tirou ele no Poupatempo; que não constou nada; que nunca constou nada no seu FA; que só teve ciência desse processo no ano de 2020; que essa deficiência atrapalha o declarante; que principalmente se ficar mais de uma hora em pé; que o acidente foi em julho de 92, aproximadamente; que ficou mais de 4 meses no hospital; que ficou uns quatro anos fazendo reabilitação da perna; que decepou seu pé; que tem uma perna mais curta que a outra […] que faz 20 anos; que tem conhecimento de que tem pessoas que estão até hoje presas; que acredita que esse rapaz é um deles; que não se lembra do nome dele; que se é Cláudio; que sequer da fisionomia dele; que as pessoas que foram presas com o declarante lá ficaram no mesmo presídio; que a corregedoria só falou que era de Minas Gerais; que não disse se era da Capital ou do Interior; que não foi citado; que só falou que era da corregedoria de Minas Gerais; que foram solicitados todos os presos; que para saber se algum deles eram policiais ou de Minas Gerais; que eles não apresentaram foto de nenhum deles; que nem sequer citaram o nome; que não falaram especificamente do roubo de Sete Lagoas; que só falaram que podíamos admitir que nós éramos ladrões; que não podia admitir que usassem para roubar a sociedade deles; que apenas isso que eles falaram; que perguntaram se eu podia depor; que o declarante falou que não ia falar sobre uma situação que não conhecia; que não sabe; que não cabe ao declarante envolver em um problema desse que não era dele; que foi ouvido no final do ano, aproximadamente entre novembro e dezembro de 99” (Francisco Pasqualini).



Quanto ao acusado Cláudio Gonçalves, oportunizado o interrogatório em audiência de instrução, cientificado e orientado por seus advogados constituídos, o citado réu por livre e espontânea vontade, não prestou declarações, permanecendo calado, conforme já salientado no item 1.1.12 desta decisão.

Conforme se observa, os acusados José do Carmo e Francisco sustentaram, em síntese, e de forma falaciosa, que sequer conhecem os corréus; que não conhecem a cidade de Sete Lagoas, nem nunca estiveram aqui; que o crime está sendo imputado a eles por perseguição policial e que sequer tinham ciência do presente processo.

A toda evidência, a negativa de autoria arguida pelos acusados não passa de mera tentativa frustrada de tentarem se isentar da responsabilidade penal que lhes cabe, posto que a prova colhida é firme e inconteste para comprovar que os réus, efetivamente, participaram do assalto.

No que tange à alegação do acusado José do Carmo, assim como de sua defesa técnica, de que o réu não possui o globo ocular de um olho desde 1995, devido a um acidente, e que tal característica seria facilmente reconhecida pelas vítimas, o que, segundo alegaram, comprovaria a inocência do acusado, tampouco merece acolhida.

A um, porque sequer restou comprovado nos autos que o réu, efetivamente, perdeu o globo ocular de um olho anteriormente a data do roubo levado a efeito nos autos. A dois, porque, ainda que o tivesse sido, tal fato, por si só, não seria suficiente para afastar o robusto conjunto probatório colhido em desfavor do réu, o qual fora reconhecido pelas vítimas como um dos autores do crime.

Nesse diapasão, cumpre salientar, em amor ao debate, que a ausência de um globo ocular poderia ser disfarçada pelo acusado, se assim o quisesse, com a utilização de óculos ou mesmo através do ângulo em que se posicionasse em relação às vítimas, sobretudo considerando a situação de estresse e medo em que estas se encontravam.

De mais a mais, deve-se pontuar que a vítima Geralda, ouvida em Juízo, ressaltou acerca de um autor que apresentava uma cicatriz no rosto e olho inchado: “[...] que em relação a um assaltante com cicatriz no rosto e o olho inchado a declarante observou que ele estava com o olho inchado; que a chefe da faxina, que inclusive ele exigiu dela um beijo, deu para ver ele bem; que foi a única pessoa que conversou alguma coisa sobre eles comigo; [...] que a ferida parecia cicatriz de um corte; que era um pouco para baixo do olho que o olho dele estava meio inchado; que não olhou bem, comentou com essa senhor e ela falou que realmente ele tem [...]”.

Relativamente ao sustentado pelo acusado Francisco Teotônio e por sua I. Defesa técnica, de que o fato de o réu possuir deficiência na perna esquerda, desde o ano de 1992, tendo uma perna menor que a outra e sendo “manco”, excluiria a autoria deste no roubo em análise, melhor sorte não lhes socorre.

Com efeito, as testemunhas arroladas pela I. Defesa, Ingrid Tauana da Silva, ex- companheira de Francisco, e Sidinei Cabral Meira, orientador espiritual daquele, conquanto tenham discordado acerca da data do acidente ocorrido com o acusado, reconheceram o acontecimento, bem como afirmaram em Juízo:



“[...] que sabe que Francisco tem deficiência física; que no ano de 1992, no mês de julho, ele sofreu um grave acidente de moto, onde houve a esmagadura no osso do tornozelo esquerdo, que ficou pendurado pelo tendão; que à época, ele ficou internado quatro meses; que ele ficou com uma perna maior que a outra; que após o acidente, começou a mancar de uma perna [..] que na verdade, a deficiência só piorou com o passar do tempo; que de tanto ele ficar andando mancando, afetou a coluna e aí ele tem grande dificuldade de amarrar o tênis, de agachar; que sabe que o acidente ocorreu em 1992, porque antes dele ser preso tinha vários documentos dele com a declarante; que nesses documentos, tinha um relatório médico com as informações sobre o ocorrido [...] que tem 24 (vinte e quatro) anos; que nasceu em 1996; que o acidente foi em 1992 [...] que sabe do fato de 1992, porque tinha uns papéis dele com a declarante, estava junto com Francisco há um tempo; que eles moraram juntos; que eles moravam em Heliópolis, perto de onde a declarante mora em São Paulo; que eles moravam juntos em 2000, por aí [...]” (Ingrid Tauana).



“[...] que é orientador espiritual de Francisco; que lembra que ele teve um acidente de modo e ficou um tempo enfermo e por causa desse acidente, veio a ter problemas nas pernas [...] que ele tem uma perna mais curta que a outra devido a esse acidente; que no começo do ano de 1999, se não lhe falha a memória, que não se lembra exatamente o mês [...]” (Sidinei Cabral).



Porém, como se percebe, enquanto Ingrid afirma que o acidente teria ocorrido em 1992, Sidinei diz que, salvo engano, o infortúnio ocorreu no início de 1999. Ademais, Ingrid sequer era nascida à época dos fatos – se considerada a data em que ela sustenta ter ocorrido o acidente – e os papéis que afirma que estiveram eu seu poder e que narravam acerca do acontecido não foram trazidos à colação pela I. Defesa, a fim de corroborar o afirmado pela testemunha, a qual, reitere-se, é ex-companheira do acusado.

Outrossim, ainda se considere que ambas as testemunhas informaram datas que, em que pese contraditórias entre si, são anteriores a data em que realizado o roubo objeto do presente tópico, e dessa forma, mesmo que se tome por verdadeira a afirmação de que Francisco, à época dos fatos, possuía uma perna menor que a outra, tais circunstâncias, por si só, não seriam capazes de refutar todos os elementos colhidos em desfavor do acusado, restando indubitável a autoria deste.

Isso porque, restou claro pela prova produzida nas duas fases da persecução criminal, que Francisco era um dos chefes da quadrilha e que, por isso mesmo, a ele cabia o planejamento das ações delituosas (e aqui, se inclui o roubo ao Banco do Brasil de Sete Lagoas) e não a execução direta dos crimes, pelo que não mantinha contato direto com as vítimas.

Nesse prisma, não é demais ressaltar que as vítimas retrataram a divisão de tarefas na prática do roubo, afirmando que os autores com os quais cada uma teve contato, não necessariamente foram os mesmos, bem como que nenhuma delas teve contato com todos os autores do crime, posto que a quadrilha era numerosa.

Acerca da função de liderança desempenhada por Francisco, o Dr. Roberto Muniz de Oliveira, ex-Delegado da Corregedoria de Polícia, relatou em Juízo que “[...] Francisco era o líder da quadrilha; que segundo Antônio Carlos da Silva, ele era o líder da quadrilha; que segundo as investigações da Corregedoria, o Antônio Carlos da Silva e o José da Silva, que são réus [...] que as investigações da Corregedoria comprovaram a maior parte das alegações do Antônio Carlos; que são indícios baseados no depoimento do Senhor Antônio; que tudo levava a crer que era o Francisco; que as investigações, conforme está exposto no relatório [...] que chegou a ouvir todos, quase todos, que o Francisco, o Tico, o Teco, o José Carlos da Silva e os policiais civis; que todos que foram presos em Curitiba o declarante ouviu [...]” (mídia acostada aos autos).

Destarte, eventual deficiência apresentada pelo acusado em questão à época dos fatos, não constitui álibi de sua inocência como quis fazer parecer a I. Defesa, eis que para as funções de chefia, planejamento, coordenação e organização do assalto, desenvolvidas pelo réu, a dificuldade de mobilidade (que sequer é claramente notada,, eis que, como este Juízo pôde constatar, através das imagens da videoconferência, durante a realização da audiência de instrução, Francisco teve que trocar de sala no Presídio no qual se encontra e, na ocasião, deslocou-se normalmente, sem alteração perceptível no andar) não seria empecilho e tampouco seria visível às vítimas, com as quais Francisco não mantinha contato visual direto.

Nessa linha de raciocínio, inclusive, deve-se ressaltar que o acusado João Batista (que não integra a presente relação processual), mesmo sendo cadeirante à época do crime, participou da empreitada criminosa, desenvolvida em repartição de tarefas, tal como salientado pelo Dr. Roberto em Juízo, o que demonstra, concretamente, que a deficiência física não obsta à prática criminosa.

Além disso, não se pode olvidar que o Dr. Roberto Muniz reconheceu Francisco como um dos autores do roubo, prova inconteste.

Assim, as alegações tanto de José do Carmo quanto de Francisco, não encontram amparo nos autos e não se prestam a refutar o sólido conjunto probatório colhido.

No tocante à tese sustentada pela I. Defesa do acusado Cláudio, de que este, não estava no dia e local dos fatos e que a testemunha Viviane, cuja oitiva fora solicitada por carta precatória, seria capaz de comprovar tal álibi e apresentar documento nesse sentido, tampouco merece acolhida.

A um, porque, conforme exaustivamente exposto, Cláudio foi reconhecido (por mais de uma vez) pelas vítimas como presente no dia e local do crime, restando inconteste que ele efetivamente esteve na agência do Banco do Brasil e participou do roubo, o que faz cair por terra a tese defensiva.

A dois, porque é certo que, ainda que a referida testemunha Viviane - a qual, nem se sabe se, caso ouvida, prestaria o compromisso legal de dizer a verdade, posto que de antemão, não há como se afirmar que ela não seria ouvida como informante – relatasse a existência de álibi em favor do acusado Cláudio, tal depoimento não teria o condão de, isoladamente nos autos, invalidar todo o farto e robusto conjunto probatório colhido em desfavor desse réu, com destaque para as declarações das vítimas e dos Delegados de Polícia oficiantes à época, estes, compromissados na forma da lei.

De mais a mais, caso realmente houvesse documento (não produzido unilateralmente) capaz de comprovar o suscitado álibi, cabia à I. Defesa constituída pelo acusado tê-lo trazido à colação desde o início do feito, haja vista que o crime data de 1999 e salta aos olhos a impossibilidade de que, apenas agora, em 2021, mais de 20 (vinte) anos após a data dos fatos, tenha sido disponibilizado à defesa documento comprobatório da tese defensiva.

Assim, a absolvição pleiteada pela I. Defesa é inviável, inexistindo quaisquer dúvidas acerca da autoria do acusado em questão.

Comprovadas, pois, a materialidade e a autoria delitiva dos mencionados acusados e, também, do acusado Cláudio, e não militando em favor dos réus, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, a expedição de decreto condenatório é medida de rigor.

No que concerne à fixação das penas, deve-se pontuar, inicialmente, que, conquanto a denúncia tenha capitulado a conduta como roubo impróprio, descrita no art. 157, § 1º, do Código Penal, não é este o caso. Isso porque, conforme narrativa da peça exordial e tal como restou comprovado em Juízo, a grave ameaça foi exercida para a subtração da coisa e, não, posteriormente a esta, para assegurar a impunidade do crime, caracterizando-se, pois, o roubo próprio.

Saliente-se que nenhum prejuízo advirá aos réus na alteração da capitulação, vez que, como sabido, os acusados se defendem dos fatos narrados na denúncia, e não da tipificação.

Assim, nos permissivos do art. 383, do CPP, e sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuo definição jurídica diversa à conduta, capitulando-a no art. 157, § 2º, incisos I , II e V, do Código Penal.

Ademais, imperioso ressaltar que o roubo levado a efeito pelos réus atingiu bens jurídicos de vítimas distintas, a saber: Aroldo, Rômulo, Caetano, Antônio e Marinho, que tiveram sua liberdade restrita no dia anterior aos fatos com o intuito único e liame subjetivo dos réus de garantir o sucesso do crime, posto que tais vítimas eram funcionários do Banco do Brasil, alvo dos criminosos e permaneceram em poder dos bandidos por toda a noite anterior ao delito, sendo que Rômulo e Haroldo foram compelidos, ainda, a acompanhar os meliantes à agência bancária para concretização do crime; vítimas Geraldo, Geralda, Richard e Giovani, funcionários da agência bancária que, conquanto não tenham tido suas liberdades restritas, foram também destinatários da grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo para a execução do assalto, vez que se encontravam presentes no banco no dia do delito, e por fim, vítima Sociedade de Economia Mista Banco do Brasil, que teve o seu patrimônio atingido pela ação dos autores, tendo-lhe sido subtraída a quantia aproximada de R$1.100.000,00 (hum milhão e cem reais).

Dessa forma, não estamos diante de crime único, mas sim, de concurso formal, ante o desígnio único dos acusados de subtraírem o patrimônio apenas da empresa pública Banco do Brasil, e não de cada uma das vítimas, e, ao mesmo tempo, em virtude da grave ameaça que sofreram todas elas e da restrição de liberdade empregada contra as vítimas Aroldo, Rômulo, Caetano, Antônio e Marinho.

Destarte, incide o disposto no art. 70, primeira parte do Código Penal, aplicando-se aos réus a pena do crime mais grave, aumentada, in casu, diante do número de vítimas atingidas, ou seja, de bens jurídicos violados, no total de 09 (nove) – Aroldo, Rômulo, Caetano, Antônio, Marinho, Geralda, Geraldo, Richard, Giovani e a Sociedade de Economia Mista do Banco do Brasil– à metade:



“Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nestes termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 para a prática de 2 infrações, 1/5 para 3 infrações, 1/4 para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações” (STJ, HC n.603.600/SP; Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/09/2020).



APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO EM CONCURSO FORMAL – ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA NÃO SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL DE UMA DAS VÍTIMAS – IRRELEVÂNCIA – VÍTIMA QUE TAMBÉM SOFREU VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A TODAS AS VÍTIMAS – PRÁTICA CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO – CONCURSO FORMAL E NÃO CRIME ÚNICO – MAJORANTE DA ARMA – DECOTE CABÍVEL – DISPOSITIVO NOVEL DO CÓDIGO PENAL (LEI 13.654/18)– MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO – CUSTAS – ISENÇÃO – Provados os fatos atribuídos ao réu, é de se manter a decisão que o condenou pela prática de crimes de roubo especialmente se reconhecido extreme de dúvidas pela vítima – Embora, em regra, o sujeito passivo seja o titular do objeto da subtração, pode ser qualquer pessoa, por tutelar o tipo penal do art. 157 do Código Penal vários bens jurídicos, como ocorre, por exemplo, com aquele que sofre violência e o outro que tem o bem subtraído durante a ação criminosa. Tendo o agente usado de violência física e grave ameaça contra pessoa que exercia a função de caixa de um estabelecimento para garantir a subtração de bens, pratica o crime de roubo também em relação a ela – Segundo a jurisprudência majoritária a prática de mais de um crime de roubo, em um mesmo contexto fático, ou seja, uma única subtração patrimonial, mesmo que produzidos resultados diversos, contra vítimas distintas, não caracteriza crime único – Diante da redação dada pela Lei 13.654/18, não mais configura causa de aumento de pena no crime de roubo o uso de arma branca – Em relação ao crime de roubo, demonstradas as circunstâncias do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, inviável é o decote das majorantes dispostas no art. 157, § 2º, incisos II e V, do CPB – Isenta-se o réu do pagamento das custas se está assistido por Defensor Público ou pobre no sentido legal (TJMG – Ap. Criminal – APR 10024170903421001, pub. Em 03/09/2020, grifei).



Dito isso, na primeira fase da dosimetria, é elevada a culpabilidade dos acusados, que amarraram ao corpo da vítima Aroldo, dispositivo que afirmaram se tratar de bomba, incutindo nesta vítima e nos demais funcionários do banco, terror e grave ameaça superior àquela necessária à consumação do crime, afirmando aos ofendidos que o dispositivo, inclusive, poderia ser acionado a longa distância. Conforme provas colhidas em Juízo, as vítimas e testemunhas informaram que acreditaram (o que não podia ser diferente nas circunstâncias em que se encontravam) que o artefato realmente se tratava de uma bomba, tanto que foi necessário acionar equipe especializada para desarmar o dispositivo, o que gerou pânico mesmo após os autores já terem se evadido da agência bancária, demonstrando que a conduta dos réus extrapolou a reprovabilidade inerente ao crime de roubo, o que deve ser considerado para o aumento da pena-base.

Os acusados José do Carmo Silvestre e Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, são portadores de maus antecedentes, conforme retratado do Relatório de fls.1.703/1716 e 1.731/1.742, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (versou sobre todos os réus), e tal como noticiado nas FAC’s do Estado de São Paulo de fls.1.816/1.819 (José do Carmo), 1.435/1.447 (José do Carmo), 1.448/1.452 (Francisco), 1.581/1.589 (Francisco), 1.676/1.686 (Francisco), 2.784/2.800 (José do Carmo) e 2.801/2.809 (Francisco).

Cumpre salientar que as FAC’s atualizadas trazidas aos autos após a apresentação de alegações finais, não acarreta prejuízo à I. Defesa, posto que, como dito, trata-se apenas de atualização de informações que já constavam dos autos, seja no relatório elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, seja nas FAC’s acostadas no inquérito policial e ao processo.

De mais a mais, não se reconhece a nulidade pela falta de intimação da juntada de folhas de antecedentes criminais após o oferecimento de alegações finais, porque tais registros são públicos e encontram-se à disposição das I. Defesas, que devem, ou deveriam, possuir pleno conhecimento dos registros ali apostos (Nesse sentido: TJMS – Ap.Criminal 0000401-62.2011.8.12.0047, publicado em 26/11/2018).

São desfavoráveis as circunstâncias do crime, vez que os acusados fizeram reféns os familiares dos funcionários do banco, inclusive, crianças, tendo-os mantido em cárcere privado durante toda a noite que precedeu à ação na agência bancária, tudo conforme se extrai dos firmes relatos dos ofendidos e testemunhas, prestados nas duas fases da persecução penal e acima transcritos. Com efeito, o fato de os réus terem mantido em seu poder as famílias dos funcionários da agência bancária, terceiros alheios ao crime, sem se importar que entre eles havia crianças em tenra idade (inclusive um recém-nascido), caracteriza circunstância que majora a gravidade em concreto do crime e que deve ser considerada para aumento das penas.

Desfavoráveis, também, as consequências do delito, em virtude do vultuoso prejuízo material ocasionado ao Banco do Brasil, no valor aproximado de R$1.100.000,00 (hum milhão e cem reais), quantia não recuperada. Nesse prisma: (TJMG – Emb. Infring e de Nulidade 10513130047084002, pub. Em 26/08/2020).

Na segunda fase, incide em favor do acusado Cláudio Gonçalves, a circunstância atenuante da menoridade relativa, eis que menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos.

Em contrapartida, incide em desfavor do réu José do Carmo Silvestre, a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), conforme retratado no Relatório de fls.1.703/1.716 e 1.731/1.742, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (que versou sobre todos os réus), e tal como noticiado nas FAC’s do Estado de São Paulo de fls.1.816/1.819 e 1.435/1.447 e fls.2.784/2.800, que apontam sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior a data dos fatos ora em julgamento.

Na terceira fase, devem ser valoradas, em relação às vítimas Aroldo, Rômulo, Antônio, Marinho e Caetano, as causas de aumento de pena, previstas nos incisos I, II e V, do § 2º, do art. 157, do Código Penal; já em relação às vítimas Geralda, Geraldo, Richard , Giovani e Sociedade de Economia Mista do Banco do Brasil, aquelas previstas nos incisos I e II,do § 2º, do art. 157, do Código Penal.

Isso porque, os elementos carreados demonstram que o delito foi cometido com o emprego de diversas armas de fogo, dentre metralhadoras e escopetas, que foram exibidas de forma ostensiva às vítimas para exercício da grave ameaça; foi praticado em concurso de inúmeros agentes, que agiram em divisão de tarefas e unidade de desígnios (vínculo subjetivo prévio), sendo visualizados aproximadamente 08 (oito) autores na agência bancária (incluídos aqueles que efetivamente adentraram no local, que dirigiram os veículos, deram fuga ao grupo e carregaram o dinheiro subtraído, bem como aqueles que foram vistos do lado de fora da agência, fazendo a “vigilância”), mas tendo os ofendidos afirmado, no que são corroborados pelas testemunhas, notadamente pelos ex- Delegados de Polícia Dr. Ivan e Dr. Roberto, que a quadrilha era composta por aproximadamente 18 (dezoito) agentes, eis que, além daqueles que foram até o banco, outros ficaram na praça em frente ao local, outros nos cativeiros com os reféns e tiveram, ainda, os líderes que trabalharam no planejamento do crime; e, por fim, as vítimas Aroldo, Rômulo, Antônio, Marinho e Caetano tiveram suas liberdades restritas, por tempo superior ao necessário à consumação do roubo, eis que todas elas foram sequestradas e mantidas em cárcere privado durante toda a noite que antecedeu ao crime.

Acerca do emprego de armas de fogo na execução do crime, cumpre salientar que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a incidência da majorante em questão, dispensa-se a apreensão e perícia nas armas de fogo, sendo suficiente a existência de outros elementos que evidenciem a utilização dos artefatos, como in casu, as coesas palavras dos ofendidos e das testemunhas:



ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. MAJORANTE MANTIDA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 68 DO CP NÃO CARACTERIZADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...] 3 – A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n.961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.

5 – No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamento concreto para a adoção das frações de aumento de forma cumulada, máxime em razão do fato do crime ter sido perpetrado por 4 agentes, tendo sido a vítima abordada em plena via pública, enquanto trabalhava, mediante emprego de arma de fogo, não restando evidenciada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal.

6 – Além da inegável gravidade concreta da conduta, deve ser mantido o regime prisional fechado em razão da quantidade de pena estabelecida ao réu, conforme a dicção do art. 33, § 2º, a, do CP, já que restou definida reprimenda em patamar superior a 8 anos de reclusão.

7 – Writ não conhecido (STJ – HC 620.723/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020).



No mesmo sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



“[...] o que interessa para a caracterização da majorante do emprego de arma de fogo no delito de roubo é que o instrumento utilizado seja apto a incutir na vítima profunda intimidação e temor, impedindo ou aniquilando qualquer esboço de possível reação defensiva, sendo, inclusive, desnecessária a realização de perícia se houver provas nos autos de que a arma de fogo foi empregada de forma ostensiva. A privação de liberdade da vítima como meio de viabilizar a subtração patrimonial configura delito de roubo majorado pelo inciso V,do § 2º, do art. 157, do Código Penal, e não crime autônomo de sequestro, previsto no art148 do Código Penal, devendo o agente ser absolvido daquele delito” (TJMG – APR 1047 61 70003711001, pub. Em 08/02/2019).



No que concerne ao patamar de aumento, em atenção à Súmula 443, do STJ: “é necessária fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase da dosimetria, em fração maior do que o mínimo legal, não sendo suficiente apenas valer-se do número de majorantes”.

Nesse passo, considerando que, em relação às vítimas Aroldo, Rômulo, Antônio, Caetano e Marinho incidem as majorantes do emprego de arma de fogo, do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas; considerando que foram utilizadas diversas armas de fogo de grosso calibre na consumação do delito, armamento pesado, o que, sem dúvidas, incutiu maior temor às vítimas; considerando que concorreu para o crime número superior ao necessário à caracterização do concurso de pessoas, sendo, aproximadamente, 18 (dezoito) os autores do delito e 08 (oito) os que efetivamente estiveram na agência bancária ou ficaram na praça em frente ao local, o que impossibilitou qualquer capacidade mínima de reação dos ofendidos; considerando, por fim, que as vítimas foram mantidas em cárcere privado, com a liberdade restrita durante toda a noite que antecedeu ao assalto (momentos em que estiveram sob a mira de armas de fogo e sofrendo grave ameaça) e, portanto, por tempo muito além do necessário à consumação delitiva: entendo razoável e adequado à espécie que o aumento se dê na fração de 5/12 (cinco doze avos), não apenas em razão do número de majorantes incidentes, mas sobretudo, diante das peculiaridades do caso concreto que denotam maior audácia e censurabilidade da conduta dos agentes.

Em relação às vítimas Geralda, Geraldo, Richard, Giovani e à Sociedade de Economia Mista do Banco do Brasil incidem as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas. Assim, do mesmo modo, observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, tendo em vista a utilização de armamento pesado e de armas de fogo diversas (metralhadoras, escopetas, bazucas); bem como a prática do crime por grande número de agentes, bastante superior ao necessário à caracterização do concurso, tenho por adequado que o aumento ocorra na fração de 3/8 (três) oitavos, frente não apenas ao número de majorantes, mas principalmente à austereza do comportamento dos autores a exigir maior rigor na resposta estatal.

Lado outro, relativamente à majorante prevista no inciso III,do § 2º, do art. 157, do Código Penal, considerando que o caso em julgamento não se trata de transporte de valores, mas sim, de assalto à agência bancária, deve ser decotada, por ausência de subsunção dos fatos à causa de aumento em questão.

Por fim, no que pertine aos acusados Sebastião Nunes Siqueira e Airton Ferreira da Silva, em que pese restar inconteste que integravam a quadrilha composta pelos demais (o que será detalhado no tópico seguinte), não foram colacionadas provas em Juízo capazes de comprovar que o roubo majorado ao Banco do Brasil entrou na esfera de conhecimento desses réus, ou seja, inexistem provas contundentes de que esses réus tinham o domínio sobre o fato criminoso em tela.

Assim, considerando que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu, consoante o princípio in dubio pro reo, bem como tendo em vista que elementos exclusivamente indiciários não são suficientes à condenação, a absolvição dos referidos acusados, nos moldes do art. 386, VII, do CPP, é medida que se impõe.

II.2.2) Do crime tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal

Do exame das provas trazidas à colação, resta sobejamente comprovada a autoria delitiva do crime de formação de quadrilha ou bando armado (redação anterior à Lei nº 12.850/13) em relação aos acusados José do Carmo Silvestre, Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, Sebastião Nunes Siqueira e Airton Ferreira da Silva, tal como se verá.

Ab initio, insta salientar que o delito de formação de quadrilha ou bando é autônomo, não se exigindo, para a sua consumação, que os agentes tenham efetivamente praticado algum dos crimes para cujo fim de associaram, ou tenham sido por eles condenados: “Conforme orientação pacífica desta Corte, o delito de quadrilha é autônomo, prescindindo da concretização de qualquer crime anterior ou posterior” (STF, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 121093, pub em 05/06/14).

Versando sobre a questão, lanço mão do seguinte julgado esclarecedor do Pretório Excelso:

“[...] 1- O crime de quadrilha tem origem no delito de associação de malfeitores do Código Penal Francês de 1.810 (art. 265 – Toute association de malfeiteurs enveers les personnes ou les proprietés, es um crime contra la paix publique). 2- A capitulação do delito autônomo de quadrilha materializa a eleição do bem jurídico paz pública como caro o suficiente para justificar sua preservação por meio de normas de natureza penal, marcadas pelo traço da subsidiariedade. 3 – Um dos propósitos da tipificação autônoma do crime de quadrilha é permitir a atuação preventiva do Estado contra associações criminosas, antes mesmo da prática dos crimes para os quais foram constituídas. Logo, a formação de quadrilha (art. 288, do CP, com redação anterior à Lei 12.850/13) consuma-se no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontade dos agentes e, como tal, independe da prática ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas (HC 88.978, Rel. Min. Cézar Peluso, Segunda Turma – Dje 106 de 21/09/07)” (STF – Ag.Rg no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 123.896 SP 9997718-36.2014.1.00.0000, pub. 08/05/2019, grifei).



A redação original do art. 288, do Código Penal, dispunha, in verbis:

Art. 288 – Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para os fins de cometer crimes.

Pena – reclusão de 01 a 03 anos.

Parágrafo único – A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armada.

No caso em apreço, as provas, tanto inquisitoriais quanto judiciais, são firmes em demonstrar que os réus José do Carmo, Francisco, Sebastião e Airton integravam quadrilha numerosa constituída para o fim de cometer diversos assaltos vultuosos a agências bancárias e carros fortes, saltando aos olhos a estabilidade, permanência e o vínculo subjetivo entre os associados.

No relatório de fls.51/52 do inquérito policial nº0672.99.003546-7, o Delegado de Polícia Dr. Roberto Muniz de Oliveira, que atuava na Corregedoria de Polícia, destacou que o assalto à agência do Banco do Brasil de Sete Lagoas foi cometido por quadrilha especializada a assalto a bancos e que, até aquele momento, já havia sido identificada a presença de Policiais Civis no grupo criminoso, bem como identificados alguns dos autores, quais sejam: Paulo Roberto Fonseca, Delegado de Polícia; Anderson Fonseca Braga, Waldir Ribeiro Santana, conhecido por “Waldir do Ouro”, Waldir José Rodrigues, Edmar Geraldo Guimarães Passos, conhecido por “Passinho” e Luiz Otávio Freitas de Souza, todos eles Detetives de Polícia; além de João Batista da Silva (que utilizou o nome falso de Júlio Silva; Francisco Teotônio da Silva (conhecido por Francisco ou “Careca”), que possuía identidade falsa em Minas Gerais, em nome de Teotônio da Silva Simões.

No mencionado relatório, a Autoridade Policial ressaltou que Francisco era um dos líderes do grupo criminoso e que o bando agia com extrema violência, especialidade, organização e empregavam farto armamento de grosso calibre, tendo por especialidade assaltos a bancos e carros fortes.

Mais adiante, o autor José Geraldo da Silva, insatisfeito com a perseguição que vinha sofrendo, sobretudo por parte dos policiais civis envolvidos no delito praticado contra a agência do Banco do Brasil de Sete Lagoas e outros cometidos pela quadrilha, narrou, com riqueza de detalhes o esquema utilizado pelo grupo criminoso para a prática de assaltos a bancos e carros fortes, apontando outros agentes que faziam parte da associação. Disse que, além dele, delator, integravam-na os seus irmãos Antônio Carlos da Silva, João Batista da Silva e Salvador de Oliveira Silva, além dos indivíduos de alcunhas “Tico”, “Teco” e “Jotinha”:



“[...] QUE encontra-se preso neste Departamento há quase três meses, por ocasião do furto ao UNIBANCO/Venda Nova; QUE embora não tenha participado deste furto, mas envolveram o seu nome, pois foi encontrado em poder de seu irmão João Batista da Silva cerca de doze mil reais, parte em cédulas e grande parte em moedas e as papeletas do Banco do Brasil de Sete Lagoas, além de carteiras de identidade falsas pertencentes ao seu irmão João Batista da Silva e uma metralhadora [...] QUE neste ano tentou assaltar o Banco do Brasil de Matipó, dando errado, fugindo com seus comparsas Francisco e Tico, sendo estes de São Paulo, sendo estes de São Paul o e assaltou um posto de gasolina da mesma cidade, com os mesmos comparsas, de onde levaram Dezessete Mil Reais; QUE logo em seguida assaltou um carro de malote que recolhia documentos dos bancos de Matipó, com os mesmos comparsas [...] acredita que seu irmão tenha participado do assalto ao Banco do Brasil de Sete Lagoas tendo em vista os objetos que foram encontrados em sua casa [...]” (fls.158/159 do inquérito policial).



“[...] a equipe do policial Valdir do Ouro, na cidade de Vespasiano, prendeu uma cidadã conhecida como ZU, esposa de Francisco e que integrava, juntamente com João Batista, uma quadrilha que vinha praticando roubo a banco [...] que o declarante tem conhecimento de que a referida quadrilha foi responsável pelos roubos às seguintes agências bancárias: Banco Real, da Avenida Antônio Carlos, em que mataram um vigilante; Banco Bemge, da Praça da Estação (assaltado duas vezes, em intervalo de tempo aproximado de dois a três meses, sendo que no segundo roubo, atiraram na mão de uma mulher, salvo engano, funcionária da referida agência); Banco Mercantil do Brasil, situado abaixo da Furtos e Roubos, que foi roubado em duas oportunidades; Banco do Brasil, agência Sete Lagoas/MG; um carro –forte em Matipó, no ano de 1997 ou 1998; Banco do Brasil em Pára de Minas; que também roubaram o Posto de Pagamento dos funcionários da CEMIG, existente no interior da Companhia, nesta Capital, sendo que quanto a este roubo, os policiais passaram para a quadrilha a informação de que ali havia a quantia de setecentos mil reais, sendo que quando do delito os autores encontraram apenas setenta mil reais; que o irmão do declarante foi baleado quando do assalto ao Bemge da rua Curitiba com Amazonas; que o declarante sabe de tais assaltos, porque o próprio João Batista lhe contava; que a quadrilha de João Batista era integrada pelas pessoas conhecidas por Francisco (marido da ZU), TICO, TECO (este, responsável pela morte do vigilante do Banco Real), JOTINHA, todos de São Paulo à exceção de João Batista; que Salvador, possivelmente possui maiores dados acerca de tais pessoas, posto que já as hospedou em sua casa; que tem conhecimento de que os assaltos mencionados houve participação de policiais civis naqueles ocorridos em Matipó, Sete Lagoas e no Posto da Cemig; que tais policiais são os integrantes da equipe do Delegado Paulo Roberto, retro discriminados; que tais fatos foram relatados ao declarante tanto por João Batista quanto por Antônio Carlos, seus irmãos; que a participação dos policiais em tais assaltos consistiam em permanecerem em uma viatura policial há (sic) alguns quarteirões do estabelecimento roubado, de modo que os assaltantes, que acabavam de deixar o banco em um carro anteriormente furtado, logo em seguida, passavam para a viatura, ganhando fuga que os referidos policiais também emprestavam coletes da Polícia Civil aos assaltantes; que o produto do roubo era dividido entre os assaltantes e os policiais na casa de João Batista; que metade do produto do roubo destinava-se aos policiais, enquanto a outra, aos assaltantes; [...] que recorda-se também que no assalto ocorrido em Sete Lagoas, em um telefonema travado entre o declarante e sua esposa, esta também fez menção a participação de policiais civis [...] que os mesmos policiais atuavam nas investigações dos roubos em que tinham participação ativa, mas tudo era fingimento, pois na verdade nada apuravam; que “Zu”, mulher de Francisco, mora em Vespasiano ou Sete Lagoas; que quanto a Francisco, este mora em São Paulo ou Uberlândia; que quanto ao elemento com sotaque castelhiano (sic), este trata-se de Francisco, que tem as seguintes características físicas: baixo, careca, olhos verdes, gordo e de altura mediana, portanto, com traços da raça Boliviana ou Chilena, inclusive é cunhado de Tico, sendo que quanto ao Jotinha, este é irmão de Francisco; que Tico e Teco moram em Araguari ou [...] que quando da prisão do declarante, em Venda Nova, João Batista afirmou para o declarante que na sua residência estavam oitenta mil reais, produto do roubo em Sete Lagoas, sendo que desta quantia os policiais apresentaram apenas doze mil reais [...] (fls.359/365 do inquérito policial, grifei).



Corroborando tais declarações, tem-se aquelas prestadas na Delegacia de Polícia por Luzete Barboza de Souza, amásia de Salvador Oliveira Silva:



“[...] esclarece que na noite de 24/11/97, quando Salvador foi levado a sua casa (na verdade, de sua sogra), encontrava-se na companhia dos policiais conhecidos como “Waldir do Ouro”, Anderson, “Luizinho” e “Passinho”, achando que apenas não estava o “Waldir Velho”; que essa foi a vez em que os policiais propuseram a negociação para a soltura de José Geraldo e Salvador; que no dia em voltaram a casa da sogra da declarante, estavam os policiais Dr. Paulo Roberto, “Waldir do Ouro”, Anderson, Passinho, lembrando-se que um outro policial, possivelmente o Luizinho, ficou no carro [...] QUE, tanto antes, quanto após as prisões de José Geraldo e Salvador, a declarante ouvia comentários dando conta de que os cidadãos conhecidos por Francisco, Tico, Teco, Jotinha, estavam na casa de seu cunhado João Batista, “para fazerem um trabalho nesta Capital”; QUE, no entanto, a declarante chegou a ouvir comentários entre tais pessoas, bem como seu esposo Salvador, que permitiam-lhe saber que na verdade estavam empenhados em assaltos que seriam praticados pelos mesmos; QUE, entretanto, não chegou a ouvir acerca dos locais em que seriam praticados os roubos; QUE, sobre o tal Francisco, parceiro de Joao batista, a declarante sabe que ele residia em São Paulo, também usava o pré-nome Teotônio, e que, salvo engano, é originário do estado de Pernambuco; QUE, neste ato, ao ser exibida à declarante um anexo fotográfico, inerente a um cadastro no Instituto de Identificação deste Estado, da pessoa ali registrada como sendo Teotônio da Silva Simões, a declarante o reconhece como sendo a fotografia do mencionado Francisco; QUE a última notícia que teve de Francisco ou Teotônio é de que estaria ele residindo na cidade de Uberlândia, em endereço que não sabe precisar; QUE também era do seu conhecimento que Tico, é casado com a irmã de Francisco, de pré-nome Tânia, sendo que também residia em Uberlândia, na companhia daquele; QUE Teco é sobrinho de Tico; QUE Jotinha é irmão de Francisco, porém a declarante nunca o viu [...] QUE também Salvador ia sempre em Sete Lagoas, principalmente no final do ano passado; QUE tem conhecimento de que Francisco possui uma filha na cidade de São Paulo juntamente com pessoa de pré-nome Andréia [...] QUE pelos comentários de Salvador, a declarante percebia que competia a ele verificar quais bancos seriam roubados, detectando os dias em que ocorreriam pagamentos em referidos estabelecimentos, de modo a propiciar a data melhor para ocorrer o assalto [...]” (fls.366/369 do inquérito policial, grifei).



Esclarecendo acerca das pessoas de “Tico” e “Teco”, Luzete reconheceu o primeiro como sendo o acusado Airton Ferreira da Silva, que também tem o apelido de “Gordão” – conforme Auto de Reconhecimento de fls.437/439 do inquérito policial – no que foi secundada pelo Relatório da Autoridade Policial Corregedora às fls.82/840 do inquérito policial, do qual constou, também, a autoria dos acusados José do Carmo Silvestre e Sebastião Nunes Siqueira. Outrossim, o próprio Airton, quando interrogado às fls.475/476 do inquérito policial, reconheceu que tem o apelido de “Tico”.

Luzete afirmou, ainda, que “Teco” é a pessoa do acusado Cláudio Gonçalves de Oliveira, o qual não está sendo julgado pelo crime em questão, posto que em relação a ele já se operou a prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal.

Testificando a formação do grupo criminoso, João Batista da Silva, apontado como um dos chefes da quadrilha, afirmou na fase inquisitorial:



“QUE encontra-se preso nesta Cadeia Pública há setenta dias, quando policiais desta Delegacia encontraram em sua casa uma arma de fogo, que segundo consta é uma pistola semi-automática (sic), carteiras de identidade do declarante, sendo uma em nome de JÚLIO SILVA e outra JÚLIO LEAL DE OLIVEIRA, além de uma quantia em dinheiro, entre cédulas e moedas o total aproximado de doze mil reais, bem como invólucros e cintas pertencentes ao Banco do Brasil, agência de Sete Lagoas/MG [...] quanto a arma ficou sabendo que encontrava-se com seu irmão José Geraldo, já o dinheiro teria sido trazido pelo Paulista, a mando de uma pessoa de São Paulo/SP, que o declarante desconhece, para ajuda no seu tratamento de saúde; QUE em relação às carteiras de identidade, pediu para seu amigo Paulinho providenciar tais identidades, com nomes falsos, visto que o declarante era foragido da Justiça, com cerca de quarenta anos de condenação em vários processos, por assaltos em comércios diversos [...] PERGUNTADO se algum integrante de sua quadrilha nos assaltos praticados, se é que não agia sozinho, teria alguma desavença com a sua pessoa, respondeu que agia em grupo, pois não tem como assaltar um banco sozinho, o que fazia sempre em grupo fixo de quatro ou cinco, sendo que um fica no “volante” e quatro entravam na agência [...]” (fls.154/157 do inquérito policial).



Acerca das provas produzidas em Juízo, tem-se as firmes declarações prestadas pela então Autoridade Policial à época dos fatos, Dr. Ivan Viana Alves, que ratificou as provas colhidas na fase inquisitorial, confirmou sua assinatura nos reconhecimentos efetuados pelas vítimas, assim como a informação de que João Batista era um dos líderes do grupo criminoso, acrescentando, ainda, acerca da estrutura da associação criminosa:



“[...] que se lembra de um cadeirante; que parece que era o líder do grupo; que o irmão dele que parece que é da cidade de Matipó; que lembra dessas senhoras, mulheres [...] que só completando, parece que foi descoberto que essa quadrilha contava em torno de 80 (oitenta) pessoas; que eles se subdividiam para fazer várias assaltos perante a região ao mesmo tempo; que atraía a polícia para um local, enquanto outro da quadrilha atacava outro local; que parece que até divisa com São Paulo, São Paulo, divisa com Minas; que era uma ação sincronizada da quadrilha; que o que foi dito ao declarante era que a quadrilha era a mesma; que então eles se subdividam para confundir mais a polícia; que até o efetivo não dava conta, o aparelhamento de modo geral não dava conta; que aí se desdobravam algumas equipes deles; que em São Paulo, eu me esqueço a cidade; que é divisa com Minas; que em outras cidades de Minas; que se lembra que o cabeça, que arquitetava mais, era esse cadeirante, João Batista; que o seu irmão era mais da operação; que era mais bruto, vamos dizer [...] que se lembra desse que foi preso na delegacia de Belo Horizonte, na delegacia em Venda Nova; que foi lá fazer essa diligência; que foi ouvir declarações e reconhecimento; que é difícil falar como chegou a essas possíveis autorias do delito; que parte de reconhecimento; que vários tipos de informações da polícia; que uma rede de informações; que então um assalto em São Paulo, com modus operandi semelhante; que vai juntando as peças; que aí chegam a essas pessoas e, elas automaticamente, confessaram; que se lembra de João Batista falando até como que planejou [...] que fala com peculiaridade assim do João Batista, que foi o que lhe chamou a atenção [...] que tem essa memória dele saindo de cadeira de rodas da sala do cartório; que o irmão dele, mais algumas dessas mulheres [...] que checava denúncia ali; que falava que helicóptero tinha saído junto ao GAAE [...] chegou à qualificação de José do Carmo Silvestre, possivelmente da mesma forma que chegou aos outros; que era uma investigação que demandava todo tipo de informação [...] que não é suposição que a pessoa de José Carlos Silvestre se trata da mesma pessoa de José do Carmo Silvestre [...] que foi falado o nome de um “Pintado”; que se lembra desse nome, dessa alcunha; que na época ele tinha sarda; que acha que era um vermelho, tipo alemão [...] que confirma sua assinatura nas declarações prestadas pela vítima Matheus Salomé de Carvalho às fls.05/06 do inquérito [...] que confirma sua assinatura nas declarações da vítima Geraldo Luís de fls.07/08 do inquérito [...] que confirma sua assinatura nas declarações da vítima Geralda de fls.11/13 [...]” (mídia acostada aos autos, grifei).

Conforme se observa, a testemunha Dr. Ivan foi firme em destacar a magnitude da quadrilha, com inúmeros integrantes e ações simultâneas a assaltos a bancos, cometidos com divisão de tarefas e em diversos pontos, com o fito de dificultar a atuação da polícia.

Ademais, aquela Autoridade Policial afirmou, em Juízo, serem suas as assinaturas apostas nos autos de reconhecimento do acusado José do Carmo Silvestre feitos pelas vítimas do assalto ao Banco do Brasil de Sete Lagoas, Aroldo, Rômulo e Fátima, às fls.47/51 do inquérito policial. Em Juízo, Aroldo confirmou o reconhecimento realizado na fase inquisitorial.

Outrossim, embora o referido Delegado tenha declarado não se recordar do nome do acusado José do Carmo Silvestre nas investigações, ele afirmou lembrar-se do envolvimento de um investigado de alcunha “Pintado”, justamente o codinome utilizado pelo mencionado acusado, conforme documentação de fls.1.734 dos autos.

Quanto ao acusado João Batista, identificado pelo Dr. Ivan como agente cadeirante líder do grupo criminoso, deve-se registrar, uma vez mais, que tal fato foi confirmado pelo falecido José Geraldo da Silva, ao afirmar que seu irmão, João Batista e o acusado Francisco Teotônio da Silva, agiam em unidade de desígnios em todos os roubos praticados contra instituições bancárias, conforme declarações prestadas na Corregedoria de Polícia:



“QUE no assalto do BEMGE da Praça da Estação, o declarante viu FRANCISCO na casa de JOÃO BATISTA; QUE, FRANCISCO ali também estava, quando do roubo no Banco Mercantil do Brasil, agência da Rua Goitacazes, perto da Furto e Roubos; QUE FRANCISCO também estava na casa de JOÃO BATISTA, quando do roubo no Banco Real, agência da Pampulha, quando mataram um vigilante; QUE, no roubo ao Carro Forte da Serra do Macuco, 14:30 horas, o declarante esteve na casa de JOÃO BATISTA, quando viu por ali o detetive ANDERSON, que trafegava num Kadett de cor vinho, que ali chegou no carro, acompanhado de FRANCISCO, o “CARECA”, tendo este, o FRANCISCO, descido com uma bolsa, contendo dinheiro; QUE ANTÔNIO ainda falou para o declarante: “OH! Acabaram que assaltar o carro lá da roça – Matipó, que o “CARECA” veio trazer um dinheiro aí para o meu irmão, referindo-se a JOÃO BATISTA; QUE, o declarante ouviu CARECA falando na casa de JOÃO BATISTA que haviam acertado uma boa e que haviam fugido do local em uma viatura da Polícia Civil; QUE o declarante recorda-se, ainda, que quando CARECA comentou isso, estava até fumando um cigarro de maconha; QUE o declarante tem quase que certeza que os carros roubados ou furtados e utilizados nos roubos a bancos ficavam amoitados na casa de JOÃO BATISTA, em Sete Lagoas, “pois ali cabe até caminhão, o muro tem quase três metros de altura”; QUE, FRANCISCO sempre falava que sempre ia na casa do Dr. PAULO ROBERTO, comer churrasco [...] QUE quanto ao roubo ao carro forte na rodovia de Juatuba, o próprio JOÃO BATISTA falou para o declarante que no referido roubo, além de JOÃO BATISTA, estavam JOTINHA, FRANCISCO e TICO [...]” (declarações prestadas na Corregedoria de Polícia às fls.791/793, grifei).



No mesmo viés, o ex-Delegado da Corregedoria de Polícia, Dr. Roberto Muniz de Oliveira, ressaltou, sob o crivo do contraditório, a complexidade da investigação, que perdurou por quase dois anos, diante da alta estrutura da associação criminosa, ratificando, ademais, os elementos colhidos na fase indiciária:



“que participou das investigações desde a Corregedoria; que se recorda da participação dos réus; que se recorda e confirma integralmente o interrogatório; que tomou declarações dos denunciados que estavam presos em Curitiba por roubo a carro forte [...] que José Carlos da Silva e o Geraldo da Silva irmão dele, confirmaram o envolvimento dele e dos demais; que a quadrilha do Francisco Teotônio Simões sim [...] que armamento pesado; que o Francisco era o chefe e os demais, colaboradores dele [...] que reconhece Francisco Teotônio às fls.17 [...] que foi o declarante que ouviu o Francisco lá em Curitiba; que esse caso foi desmembrado em vários outros; que tinha roubo em Santo Antônio do Monte; que segundo o Antônio Carlos da Silva ele, Francisco, que era o líder da quadrilha; que segundo as investigações da corregedoria, segundo o Antônio Carlos da Silva e o José da Silva, que são réus; que o Antônio Carlos procurou a corregedoria e fez uma narração extensa lá, acompanhada pelo Ministério Público; que as investigações da Corregedoria comprovaram a maior parte das alegações do Antônio Carlos [...] que tudo levava a crer que era o Francisco; que as investigações, conforme está exposto no relatório [...] que foi o declarante que presidiu o inquérito policial do início ao fim; que foi uma denúncia anônima de um roubo a banco lá no centro de Belo Horizonte, com a possível participação de policiais civis; que foi o declarante quem elaborou o relatório conclusivo [...] que foi uma declaração minuciosa da corregedoria a partir das declarações do Antônio Carlos e do José Geraldo da Silva; que a medida que a corregedoria foi investigando foi ficando evidenciada a participação deles; que essa narração está no relatório [...] que chegou a ouvir todos; que quase todos; que o Francisco, o Tico, o Teco, o José Carlos da Silva e os policiais civis; que todos que foram presos em Curitiba o declarante ouviu [...] que as investigações duraram aproximadamente um ano e meio [...] que chegou a solicitar e ter acesso aos antecedentes criminais dos acusados [...] que houve um roubo a banco de Belo Horizonte, um roubo a carro forte em Santo Antônio do Monte, salvo engano e do Banco do Brasil [...] que chegou a qualificação de José do Carmo Silvestre através de levantamento junto ao instituto de identificação de Minas e do Ceará [...]” (mídia acostada aos autos, grifei).



Destaque-se, ainda, as informações constantes do relatório de fls.573/575 do inquérito policial, sobretudo no que concerne ao acusado Sebastião Nunes Siqueira, apontado como “principal líder da quadrilha e mentor dos crimes organizados, possui dois aviões que geralmente são utilizados para apoio nas fugas, transportando armas e o produto dos delitos; não possui residência fixa, sendo que gira por vários Estados, inclusive Minas gerais, onde possui uma amásia de nome ROSA LÚCIA ZACARIAS na cidade de Patos de Minas, Rua Artur Magalhães, 575, Bairro Nova Floresta, fone 034822-8552, com quem mantém estreito contato telefônico, inclusive com repasse de altas quantias de valores para sua conta-corrente, realizadas através de seu comparsa SÍLVIO CARVALHO JUNQUEIRA; citado elemento é fugitivo do Estado de Mato Grosso do Sul, onde responde por crimes de tráfico de drogas e envolvimento com quadrilhas especializadas no ramo”.

Tais informações vão ao encontro do que foi dito pelo Dr. Ivan em Juízo, ocasião em que afirmou que receberam denúncias de que um helicóptero foi visto saindo próximo ao GAAE, em Sete Lagoas, possivelmente dando fuga aos assaltantes do Banco do Brasil.

Aliado ao exposto e reforçando se tratar de quadrilha estruturada e especializada, importante frisar as firmes declarações prestadas pelas vítimas do assalto ao Banco do Brasil (um dos muitos crimes praticados pela associação criminosa), conforme depoimentos transcritos no tópico anterior, ocasião em que ressaltaram a organização do grupo criminoso, tratando-se de “coisa de profissionais”.

A título elucidativo, nas palavras da vítima Rômulo Palhares Silva: “que o declarante pôde observar, também, que estavam fortemente armados, tendo identificado armas como bazuca, metralhadoras, pistolas e granadas; QUE demonstraram bastante profissionalismo e grande conhecimento do que estavam fazendo”. (fls.123/124 do inquérito policial, grifei).

Solidificando as provas produzidas, o Ministério da Justiça, através da Coordenação Geral de Combate ao Crime Organizado da Secretaria de Operações Integradas, elaborou relatório acerca dos réus (fls.1.731/1.742), no qual ressaltou a dificuldade de identificação da real qualificação dos mesmos - em virtude da utilização de nomes falsos pelos membros da quadrilha - bem como sugeriu a transferência do acusado José do Carmo Silvestre para Presídio Federal de Segurança Máxima, ante sua periculosidade e histórico reiterado de fugas.

Por sua vez, e de forma isolada nos autos, os acusados José do Carmo Silvestre, Sebastião Nunes Siqueira e Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, interrogados em Juízo, limitaram-se a negar, de forma falaciosa, os fatos a eles imputados na denúncia, sustando que sequer tinham conhecimento do processo, que não conhecem aos corréus e que não se uniram para a prática de crimes:



“[...] que conversou com seus advogados de defesa; que tem ciência da acusação; que deseja falar; não conhece nenhum dos acusados; que um viu em uma foto e já viu na Presidente Venceslau no ano em que ficou preso, de 2005 a 2014; que não lembra o nome dele não [...] que na época dos fatos residia em Sumaré/SP; que já utilizou nome falso, Júlio César Zuqueto; que utilizou esse documento [...] que comprou um caminhão; que assim que saiu da cadeia seu filho recebeu indenização e deu o declarante um dinheiro; que foi onde deu seguimento em sua vida; que foi 90 mil reais que ele recebeu de indenização; que ele deu esse dinheiro ao declarante; que o declarante comprou um caminhão e estava trabalhando com ele; que eles puxaram os documentos do declarante e viram que ele tinha problemas judiciais e levaram o declarante para a Delegacia; que os policiais extorquiram o declarante; que foi esse o problema; que foi para a delegacia e aí deu o caminhão para eles e foi embora [...]” (José do Carmo).



“[...] que não entendeu a acusação; que gostaria que a Juíza lesse (pausa para leitura da denúncia); que conversou com seu advogado de defesa; que quer falar; que nunca esteve em Sete Lagos; que nunca participou de assalto em lugar nenhum; que nem em Minas Gerais; que está achando que essa acusação seria em cima de uma delação de Sílvio Junqueira [...] que foi delatado por Sílvio Junqueira; que esse Sílvio Junqueira está preso até hoje [...] que isso tudo é informação falsa, sem prova nenhuma a meu respeito [...] que na declaração que o advogado trouxe para mim, consta que eu tinha uma suposta amásia com o nome Rosa Lúcia, mas que nunca teve amásia com esse nome; que esse Sílvio mandava remessa para essa amásia que morava em Patos de Minas; que nunca morou em Patos de Minas; que nunca morou nessas cidades aí que estão constando em Minas [...] que eu sou inocente [...] que nunca ficou sabendo que existia esse processo [...] que nessa época se encontrava foragido lá em Mato Grosso do Sul; que nunca teve contato com Sílvio Junqueira; que esse Sílvio, dos 30 anos de cadeia, ele ficou 6 meses só na rua [...] que nunca assaltou banco; que nunca foi líder de quadrilha; que nunca foi mentor; que nunca teve avião [...]” (Sebastião).



“[...] que tem ciência da acusação; que conversou com seus advogados; que deseja falar [...] que não conhece Sete Lagoas; que nunca veio aqui; que sofreu um acidente em 1992 e ficou roxo da perna esquerda; que foi decepado o seu pé [...] que nega todas as acusações [...] que o Jaílson, o finado, era o seu irmão; que ele era conhecido como cabecinha; que não tem irmão conhecido por Jotinha; que em meados de setembro de 1999 foi preso por roubo a carro forte no Paraná [...] que o Airton estava preso com o declarante; que o Airton está preso até hoje; que ele está há 20 anos preso; que além, do Airton, tinha outro, que não lembra o nome; que estavam presos em 06 pessoas; que foram presos no Paraná [...] que não conhece Antônio Carlos da Silva, que nunca ouviu falar; que lembra que a corregedoria foi lá no presídio interrogar o declarante; que perguntou se havia “algum de nós” que era policial; que requisitou um de cada vez para ver se algum de nós era policial ou mineiro; que não tinha nenhum de nós que era policial, tampouco mineiro; que não falaram de roubo de cidade; que só falaram se algum de nós poderia depor contra esses policiais que estavam sendo investigados [...] que essa situação vem surgindo agora; que eu fiquei 10 anos presos, assinei meu semiaberto durante dois anos; que venceu por volta de 2012; que nunca teve ciência dessa situação (desse processo); que nunca mudou de nome [...] que está sendo pego de bode expiatório [...] que geralmente nós nos tratamentos por nome; que não lembra de nenhum João Batista ou de José Geraldo; que não conhece; que não esteve na cidade de Sete Lagoas, nem em Três Lagoas [...] que nunca teve nem processo em Minas Gerais [...] que não conhece a cidade; que não roubou com nenhum policial [...]” (Francisco).



Quanto ao acusado Airton Ferreira da Silva, fez uso do seu direito constitucional ao silêncio.

Tal como retrata o forte arcabouço probatório colacionado, os acusados José do Carmo, Francisco, Airton e Sebastião, juntamente com outros autores – alguns já processados e julgados, outros ainda não localizados, outros falecidos e outros em relação aos quais já se operou a prescrição – nos termos expostos da denúncia, integravam quadrilha numerosa, fortemente armada, dotada de alto poder econômico e voltada à prática reiterada de crimes contra o patrimônio, consistentes em assaltos a agências bancárias e carros fortes, restando incontestes a materialidade e a autoria do delito de formação do delito em questão, pelo que, não militando em favor dos acusados, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, a expedição de decreto condenatório é medida de rigor.

Para fins de fixação das penas, na primeira fase da dosimetria, os acusados José do Carmo Silvestre, Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, Sebastião Nunes Siqueira e Airton Ferreira da Silva, são portadores de maus antecedentes, conforme retratado no Relatório de fls.1.703/1.716 e 1.731/1.742 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (versou sobre todos os réus), e tal como noticiado nas FAC’s do Estado de São Paulo de fls.1.816/1.819 (José do Carmo), 1.435/1.447 (José do Carmo), 1.448/1.452 (Francisco), 1.581/1.589 (Francisco), 1.676/1.686 (Francisco), 2.755/2.759 (Sebastião), 2.769/2.783 (Airton), 2.784/2.800 (José do Carmo) e 2.801/2.809 (Francisco).

Reitere-se que, as FAC’s atualizadas trazidas aos autos após a apresentação de alegações finais, não acarreta prejuízo à I. Defesa, posto que, como dito, trata-se apenas de atualização de informações que já constavam dos autos, seja no relatório elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, seja nas FAC’s acostadas no inquérito policial e ao processo.

Somado a isso, estão sendo considerados registros de processos e sentenças anteriores/contemporâneas aos fatos narrados na exordial e que não representam novidade aos réus considerando o decurso do tempo e que estiveram presos em decorrência dos mesmos.

De mais a mais, não se reconhece a nulidade pela falta de intimação da juntada de folhas de antecedentes criminais após o oferecimento de alegações finais, porque tais registros são públicos e encontram-se à disposição das I. Defesas, que devem, ou deveriam, possuir pleno conhecimento dos registros ali apostos (Nesse sentido: TJMS – Ap.Criminal 0000401-62.2011.8.12.0047, publicado em 26/11/2018).

São desfavoráveis as circunstâncias do delito, haja vista que os autores se uniram para a prática especializada de assaltos vultuosos e, por assim dizer, “cinematográficos”, a agências bancárias e carros fortes localizados em diversas cidades e, inclusive, estados diversos (a exemplo do Paraná), conforme objetivamente demonstrado nos autos, contando com o auxílio de Policiais Civis, sendo certo que a magnitude dos atos, a forma audaciosa e o grau de organização surpreendente até mesmo para uma quadrilha, extrapola os limites elementares do crime, atraindo maior reprovabilidade da conduta, o que deve ser considerado para exasperação da pena-base.

Na segunda fase, não há circunstância atenuante a ser considerada.

Em contrapartida, incide em desfavor dos réus José do Carmo Silvestre, Sebastião Nunes Siqueira e Airton Ferreira da Silva, a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), conforme retratado no Relatório de fls.1.703/1.716 e 1.731/1.742, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (que versou sobre todos os réus), e tal como noticiado nas FAC’s do Estado de São Paulo de fls.1.816/1.819 e 1.435/1.447 (José do Carmo), 2.769/2.783 (Sebastião) e 2.769/2.783 (Airton), que apontam sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado anterior à data dos fatos ora em julgamento.

Na terceira fase, deve ser valorada a causa especial de aumento de pena preconizada no parágrafo único, do art. 288, do Código Penal, haja vista que as provas produzidas foram indubitáveis acerca da utilização de armamento pesado pelo grupo criminoso (metralhadoras, escopetas, pistolas, granada...).

Registre-se inexistir bis idem na condenação simultânea pelos crimes de quadrilha armada e de roubo circunstanciado pelo emprego de armas de fogo, uma vez que cada um desses delitos são autônomos e violam bens jurídicos distintos (STJ – HC 250.219/SP, de Relatoria da Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/10/12, DJe 23/10/2012).

Comprovado o vínculo associativo de caráter permanente entre os agentes, objetivando a prática reiterada de roubos à mão armada, tipificado está o crime descrito no art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

No tocante ao patamar de aumento, imperioso tecer algumas considerações.

Isso porque, a redação original do referido dispositivo, trazia a previsão de aplicação da pena em dobro caso a quadrilha ou bando fossem armados, ao passo que a alteração legislativa trazida pela Lei nº 12.850/13 passou a aumentar a pena até a metade, nas mesmas circunstâncias.

Tratando-se de Lei Penal mais benéfica ao réu (lex mitior), deve retroagir para alcançar os delitos praticados antes da sua vigência:



“[...] 3 – Com o advento da Lei nº 12.850/13, houve alteração substancial no delito previsto no art. 288, parágrafo único do Código Penal, passando a denominar-se de associação criminosa, tendo havido redução do aumento do parágrafo único do dobro para até a metade, deve o atual regramento, mais benéfico, retroagir, para alcançar os delitos praticados antes da sua vigência” (TJMG – APR 1.0570.13.000490-8/001, relator: Desembargador Antônio Armando dos Anjos, pub. Em 21/10/2014).



“[...] Com o advento da Lei nº 12.850/13, foi dada nova redação ao art. 288, parágrafo único do Código Penal, ocasião em que também foi reduzido o aumento previsto no parágrafo único. Assim, por ser lex mitior nesse ponto, deve retroagir para alcançar os delitos praticados anteriormente à sua vigência, por força do disposto no art. , XL, da Constituição Federal [...]” (STJ – HC 216996/BA, 6ª Turma, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, publicado em 01/10/2014).



Portanto, em observância à retroatividade da referida lei e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade: considerando que a quadrilha integrada pelos réus era extremamente numerosa, número superior a 20 (vinte) integrantes, tal como destacado na denúncia e conforme demonstram as provas colhidas – sendo de bom alvitre mencionar as declarações prestadas pelos Delegados de Polícia em Juízo, nas quais ressaltam que o grupo era grande e que chegaram informações de que contava com, aproximadamente, 80 (oitenta) pessoas -; considerando que a quadrilha tinha à sua disposição armamento pesado, valendo-se de diversas armas de fogo de grosso calibre, dentre bazucas, metralhadoras e pistolas, além de granadas para o exercício de grave ameaça no cometimento dos crimes (tudo conforme declarações das Autoridades Policiais, do delator José Geraldo, do autor João Batista e das vítimas, além dos autos de apreensão já mencionados e constantes dos autos), armas extremamente nocivas e de difícil acesso a populares, sobretudo à época em que cometidos os crimes, ou seja, há mais de vinte anos, o que demonstra a periculosidade em concreto do bando e o seu alto poder aquisitivo: entendo adequado à espécie que o aumento se dê à metade, patamar que melhor atende as especificidades do caso concreto.

II.2.3) Dos crimes tipificados nos art. 155, § 4º, incisos III e IV (por duas vezes) e art. 157, §§ 1º e 2º, incisos II e V, ambos do Código Penal

Narra a denúncia que, no dia 13/04/1999, na cidade de Pára de Minas/MG, os denunciados Cláudio Gonçalves de Oliveira e Jaílson Bezerra da Silva, mediante violência consistente em encarcerar a família da vítima Isaías Andrade dos Santos, subtraíram para eles, uma Caminhonete GM/Silverado, cor vermelha, fabricada em 1988, modelo 1999, placa GXO-2307, de propriedade de Isaías Andrade dos Santos, utilizada na prática do assalto à agência do Banco do Brasil, em Sete Lagoas/MG, ocorrido em 20/04/1999.

Relata que, no ano de 1999, na cidade de Belo Horizonte/MG, ainda em conluio e unidade de desígnios, os denunciados Cláudio Gonçalves de Oliveira e Jaílson Bezerra da Silva, mediante emprego de chave falsa e em continuidade delitiva, subtraíram para eles, os veículos Tempra City, cor cinza, fabricado em 1988, modelo 1999, placa GXM*5064, de propriedade de Márcio José da Silva e o VW/Kombi Carat, cor branca, fabricada em 1988, placa GVP-3621, de propriedade de Antônio Donizete da Silva, utilizados posteriormente para dar fuga no assalto à agência do Banco do Brasil, em Sete Lagoas/MG.

Destaca, ainda, que os executores agiram em proveito da associação criminosa e mediante comunhão de vontade com os demais membros do grupo.

Acerca dos delitos em questão, mister fazer referência ao tópico I.1 das preliminares, no qual Juízo ratificou sua competência para processamento e julgamento, bem como afastou a ocorrência de bis in idem.

Ademais, deve-se ressaltar que a análise quanto aos crimes de furtos qualificados deve ser feita apenas em relação aos réus Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, José do Carmo Silvestre, Sebastião Nunes Siqueira e Airton Ferreira da Silva, posto que, quanto ao réu Cláudio Gonçalves de Oliveira, a pretensão punitiva estatal já fora declarada extinta pela ocorrência da prescrição em abstrato e, de qualquer modo, o referido acusado não integra a sentença.

Dito isso, tem-se que, em que pese inicialmente tenham sido colhidos indícios de autoria dos acusados, capazes de deflagrar a presente ação penal, ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não foram amealhadas provas capazes de corroborar aquelas colhidas na fase indiciária, sendo estas, como sabido, insuficientes para, por si só, ensejar a condenação.

Com efeito, as vítimas do roubo e dos furtos qualificados narrados, quando ouvidas na DEPOL, confirmaram os fatos tal como enunciados na denúncia, reconhecendo o acusado Cláudio Gonçalves de Oliveira como autores (executores) dos delitos (fls.648, 650, 652, 656/657 e 658, todas do inquérito policial).

Entretanto, em Juízo, nenhuma das vítimas foi ouvida, restando impossibilitada a retificação de suas declarações extrajudiciais.

Outrossim, embora os ex-Delegados de Polícia Dr. Ivan e Dr. Roberto Muniz, tenham, sob o crivo do contraditório, relatado sobre a utilização dos veículos furtados/roubados no assalto ao Banco do Brasil de Sete Lagoas/MG, bem como declarado que a