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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2013.8.13.0452 Nova Serrana

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - "AFFECTIO SOCIETATTIS" - QUEBRA - RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - CABIMENTO - CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSIÇÃO

- O exercício do direito de retirada prova a quebra da "affectio societatis", o que enseja sentença de dissolução parcial com apuração de haveres, valor devido ao sócio retirante - Uma vez realizada a retirada do sócio da sociedade limitada, mostra-se necessária sua averbação junto ao órgão competente, para que produza os efeitos legais - Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sendo o contrato social omisso quanto ao critério para a apuração dos haveres do sócio retirante deve ser realizado o balanço de determinação, que melhor reflete o valor patrimonial da empresa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200352057/apelacao-civel-ac-10452130012274001-nova-serrana

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