jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0021246-84.2011.8.13.0598 Santa Vitória

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Baeta Neves
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.022DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (vícios elencados no art. 1.022 do CPC), não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a discorrer especificamente sobre todos os argumentos de que se valem as partes e todas as interpretações e teorias acerca do tema, bastando, tão somente, debater e fundamentar a decisão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200352063/embargos-de-declaracao-cv-ed-10598110021246003-santa-vitoria