Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 4966147-77.2020.8.13.0000 MG

Pendente a discussão judicial sobre a existência da dívida, possível a suspensão provisória de descontos de parcelas de empréstimo mediante a aplicação analógica do enunciado da Súmula 38 deste Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência previstos no artigo 300, do CPC, infere-se que a manutenção do seu deferimento é medida que se impõe.