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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Armando Freire
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Inteiro Teor



EMENTA:

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.16.086541-6/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AUTOR (ES)(A) S: MARCOS ALVES DA SILVA - RÉ(U)(S): MARCILIO ALVES DA SILVA, PEDRO EUSTÁQUIO PIRES VIANA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ARMANDO FREIRE

RELATOR.





DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR)



V O T O


Não foram interpostos recursos voluntários.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer (doc. 65), opinou pela confirmação da sentença.

É o relatório.

Conheço do reexame necessário, em razão da previsão legal.

Pelo que se depreende dos autos, MARCOS ALVES DA SILVA impetrou este mandado de segurança, com pedido liminar, em novembro de 2016, objetivando a concessão da ordem para determinar a anulação Processo 634/2016 por não seguir os procedimentos do Decreto-Lei 201/67, ou seu arquivamento em razão de já ter decorrido o prazo máximo para sua conclusão que é de 90 (noventa) dias contados da notificação do impetrante, nos termos do art. , inciso VII, do Decreto-Lei 201/67. Alternativamente, a concessão da ordem para determinar a anulação do Processo 634/2016 por não apresentar a representação conforme determina o artigo 19, inciso I, da Resolução 452/04, ou arquivamento em razão de já ter decorrido o prazo máximo para apuração dos fatos e das responsabilidades que é de 45 (quarenta e cinco) dias, sem julgamento e sem que tenha sido prorrogado dentro do prazo estipulado, contados do recebimento da tal representação, 11/07/2016.

Liminar deferida para determinar a imediata suspensão do procedimento 634/2016 (doc. 20).

Processado o feito, o digno Sentenciante concedeu a segurança para extinguir o Processo Administrativo nº 634/2016 instaurado em desfavor do impetrante e, em consequência, tornar definitiva a liminar deferida. Considerou S. Exa. que:

...na impossibilidade de se aplicar a pena principal de cassação pela Câmara Municipal, tendo em vista que o impetrante não exerce mais o mandato legislativo, não há como ser aplicada a pena acessória de inelegibilidade do ex-vereador, ora impetrante, de modo que o procedimento administrativo impugnado

perdeu seu objeto por fato superveniente à sua instauração.



Apreciando detidamente os autos, tenho que deve ser confirmada a concessão da segurança. Vejamos.

O mandado de segurança é ação que visa assegurar o direito líquido e certo violado ou em iminência de sê-lo por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, apresentando rito sumário sem dilação probatória e exigindo prova pré-constituída.

A respeito da matéria, leciona o mestre HELY LOPES MEIRELLES, in Mandado de segurança, 23ª edição, p. 36:

Quando a lei alude direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Sobre a mesma matéria, ensina SEABRA Fagundes, citado por Sergio Ferraz:

Ter-se-á como líquido e certo o direito cujos aspectos de fato se possam provar, documentalmente, fora de toda a dúvida, o direito cujos pressupostos materiais se possam constatar pelo exame da prova oferecida com o pedido, ou de palavras ou omissões de informação da autoridade impetrada. (Mandado de Segurança, p. 23, 1992).

Portanto, para a concessão da segurança, devem se encontrar comprovados os pressupostos que a autorizam, dentre os quais a presença do direito líquido e certo. A impetração deve estar acompanhada por prova documental inequívoca, comprobatória da lesão ou ameaça de lesão ao direito que se pretende resguardar, sob pena de denegação da ordem.

Como visto, a presente impetração visa à nulidade do Procedimento Administrativo nº 634/2016, instaurado em novembro de 2016, contra o impetrante, com o objetivo de cassar o seu mandato de vereador da Câmara Municipal de Governador Valadares por quebra de decoro parlamentar.

Todavia, ocorreu o encerramento do mandato do impetrante em 31/12/2016, em razão do fim da legislatura, não tendo se reelegido.

Sendo assim, restou prejudicado o procedimento instaurado pelos impetrados. Com efeito, em razão do encerramento do mandato, bem como do início de outra legislatura sem a participação do impetrante, não mais subsiste o interesse de agir da comissão processante no tocante à pretensão de cassação do mandato parlamentar, que já se encerrou. Não é mais possível aplicar a pena de perda de mandato a quem não mais o detém.

Outrossim, também resta prejudicada a incidência da inelegibilidade, prevista no art. , inciso I, alínea b, da Lei Complementar n. 64/1990, porquanto é consequência legal da perda do mandato, o que não é mais possível, tendo em vista o fim da legislatura.

Nessa linha, consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer:

...não há que se falar em interesse na continuidade do Procedimento nº 634/2016 com fundamento no art. , I, b, da Lei Complementar nº 64/1990, que prevê a inelegibilidade, para qualquer cargo, de vereador que tenha perdido seu mandato por infringência dos dispositivos equivalentes ao art. 55, I e II da CR/88 previstos na Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem no período remanescente do mandato e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura. Isso porque, no caso dos autos, eventual inelegibilidade representaria simples consequência legal da perda do mandato por quebra de decoro parlamentar, o que não é mais possível, tendo em vista a expiração do mandato. Assim, a inelegibilidade é sanção acessória à cassação, de forma que, sendo impossível a aplicação da pena principal por perda do objeto, também o será quanto à acessória.



Portanto, a confirmação da sentença que extinguiu o Procedimento Administrativo é medida que se impõe.

Nessa mesma linha, colaciono julgado deste Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - ENCERRAMENTO DO MANDATO - NÃO REELEIÇÃO - PERDA DO OBJETO - INELEGIBILIDADE - ART. , INCISO I, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - CONSEQUÊNCIA LEGAL DECORRENTE DA PERDA DO CARGO - INAPLICABILIDADE.

1. Não se verifica ausência de fundamentação na sentença em que o magistrado, embora de forma sucinta, expõe os motivos que embasam sua decisão.

2. O encerramento do mandato do Vereador enseja a perda do objeto do procedimento instaurado pela Câmara Municipal com vistas à sua cassação por falta de decorro parlamentar e, por conseguinte, torna prejudicada a incidência da inelegibilidade, prevista no art. , inciso I, alínea b, da Lei Complementar n. 64/1990, que necessariamente decorre da perda do cargo do parlamentar por infringências das proibições estabelecidas no art. 54 da Constituição Federal ou por falta de decoro. 3. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.111512-0/003, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da sumula em 28/04/2020)



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - NÃO REELEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

- Em virtude do encerramento do mandato do impetrante, bem como do início de outra legislatura sem que ele participe, não mais subsiste o interesse de agir da comissão processante no que concerne à pretensão de cassação do aludido mandato parlamentar.

- Tornando-se inócua a providência inicialmente postulada pelos requeridos, haja vista o encerramento da legislatura e a consequente perda do mandato do agravante, cabível o arquivamento do processo político-administrativo nº 638/2016 que visa à sua cassação. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.17.064726-7/002, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da sumula em 02/09/2019)





CONCLUSÃO

Com esses fundamentos e razões de decidir, CONFIRMO A SENTENÇA, em reexame necessário.

Sem custas.

É o meu voto.>



<>

DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA."

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