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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

28/04/2021

Julgamento

20 de Abril de 2021

Relator

Claret de Moraes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INOCORRÊNCIA - TERCEIRO GARANTIDOR FIDUCIANTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS AO CREDOR FIDUCIÁRIO - PAGAMENTO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL INADIMPLENTE - DIREITO DE REGRESSO DO GARANTIDOR CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL.

1- Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos art. 141 e 492 do CPC, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido deduzido na petição inicial. De tal modo, em sendo a lide decidida nos limites postulados, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da congruência.

2- O terceiro garantidor fiduciante que, em virtude de alienação fiduciária, perdeu a propriedade de seus imóveis para o credor fiduciário para pagamento da dívida vencida da devedora principal inadimplente na cédula de crédito bancário, faz jus ao ressarcimento do valor dos bens.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.576331-1/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - APELANTE (S): TRANS LOG TRIPAS EIRELI ME - APELADO (A)(S): ADEMAR APARECIDO DE LIMA, ANA MARIA BALTAZAR DE FREITAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Apelação interposta por TRANS LOG TRIPAS EIRELI (ordem nº 112) contra sentença (ordem nº 108) proferida pelo MM. Juiz Roberto Bertoldo Garcia, da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, nos autos da "ação regressiva de cobrança" proposta por ADEMAR APARECIDO DE LIMA e ANA MARIA BALTAZAR DE FREITAS, que decidiu nos seguintes termos finais:

"(...). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar aos requerentes, o valor correspondente aos imóveis de propriedade dos demandantes, os quais foram consolidados em favor do credor fiduciário, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). (...)."

A apelante, em suas razões recursais, requer os benefícios da gratuidade de justiça. Suscita preliminar de nulidade da sentença, alegando violação ao princípio da congruência, segundo o qual o pedido formulado pelo autor na petição inicial é objeto limitante da atividade jurisdicional, sendo condição para legitimar seu exercício. Assinala que, mesmo diante de pedido certo e determinado, a sentença de mérito foi ilíquida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, quando não há justificativa para tanto. Afirma dever ser afastada a aplicação da súmula 318 do STJ ao caso em tela, haja vista se tratar a demanda de ação de regresso, e não de indenização, não podendo ser condenado em quantia ou objeto diverso da sub-rogação operada pelo pagamento da dívida. Aponta que o mesmo pedido de ressarcimento por eventuais benfeitorias dos imóveis garantidores da obrigação principal foi formulado pelos apelados em ação movida em face do Banco Bradesco S/A. No mérito, sustenta que, na inicial, os apelados dizem que, na condição de avalistas, foram garantidores de empréstimo bancário de R$ 175.000,00 que ele, apelante, contraiu, e que tiveram imóveis de sua propriedade consolidados pelo Banco Bradesco S/A (credor do apelante). Eles ajuizaram ação de regresso, pretendendo receber o valor de R$ 470.000,00. Os valores apresentados pelos apelados são unilaterais e inservíveis para o mundo jurídico. Afirma que não deve suportar eventual valorização dos imóveis que foram objeto da garantia e consolidação da propriedade pela instituição financeira. Por fim, pede a cassação da sentença e, no mérito, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça.

Os apelados apresentaram contrarrazões (ordem nº 121), suscitando preliminar de não conhecimento do recurso por deserção e asseverando que a recorrente não faz jus à gratuidade de justiça. No mérito, pugna pelo desprovimento do apelo.

Intimada a apelante para comprovar sua hipossuficiência financeira, assim como para se manifestar sobre as preliminares, esta peticionou (ordem nº 123), juntando comprovante de pagamento do preparo (ordem nº 124), operando-se, nesse contexto, a preclusão lógica em relação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça. Isso porque o preparo representa ato incompatível com a pretensão de deferimento do referido benefício. Nesse sentido, foi indeferida a gratuidade de justiça postulada pela recorrente e julgada prejudicadas as questões preliminares arguidas em contrarrazões, conforme decisão de ordem nº 125.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que próprio, tempestivo, adequado e devidamente preparado, estando atendidos os pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINAR

Nulidade da sentença.

Afirma a recorrente que a sentença é nula de pleno direito, por violação ao princípio da congruência, segundo o qual o pedido formulado pelo autor na petição inicial é objeto limitante da atividade jurisdicional, sendo condição para legitimar seu exercício.

Alega, nesse sentido, que, mesmo diante de pedido certo e determinado, qual seja, a sua condenação ao pagamento do valor de R$ 470.000,00, a sentença de mérito foi ilíquida, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico, quando não há justificativa para tanto.

Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido deduzido na petição inicial.

No caso dos autos, os autores/apelados foram avalistas da ré/apelante na cédula de crédito bancário firmada com o Banco Bradesco e, diante da inadimplência da contratante, seus bens imóveis oferecidos em garantia (alienação fiduciária) foram consolidados em favor da instituição financeira credora para pagamento da dívida. Eles pretendem que a ré seja condenada ao pagamento do valor atualizado dos imóveis consolidados em favor do credor fiduciário.

O magistrado de origem condenou a apelante a pagar aos recorridos "o valor correspondente aos imóveis de propriedade dos demandantes, os quais foram consolidados em favor do credor fiduciário, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento".

Nesse sentido, não verifico ofensa ao princípio da congruência, não havendo o julgador decidido fora, além ou aquém do pedido formulado na exordial, determinando, apenas, que o montante correspondente aos imóveis que serviram para pagamento da dívida da apelante seja devidamente apurado em liquidação de sentença.

Oportuno destacar, contudo, que a quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença não poderá ultrapassar os R$ 470.000,00 indicados na peça inicial, hipótese em que ficaria, aí sim, configurada a condenação da apelante em quantidade superior à que foi demandada, o que é vedado pelo ordenamento processual civil.

Por fim, a alegação da apelante de que os apelados postularam em ação diversa contra o Banco Bradesco ressarcimento por eventuais benfeitorias dos imóveis garantidores da obrigação principal não implica em vício da sentença proferida neste processo.

Na presente demanda, o ressarcimento por eventuais benfeitorias relativas aos bens objeto de garantia da Cédula de Crédito de nº 237/0008/150900 não é objeto de discussão. Não há relação de prejudicialidade a impedir o julgamento meritório deste feito.

Assim, rejeito a preliminar.



MÉRITO

Depreende-se da inicial que os autores constituíram a propriedade fiduciária dos imóveis de matrículas 25.900, 25.901, 25.902, 25.903, 31.282, 31.283 e 31.284 como garantias de pagamento do crédito concedido pelo Banco Bradesco S/A à ora recorrente, no valor de R$ 175.000,00, referente à Cédula de Crédito Bancário de nº 237/0008/150900, com atual contabilização sob o nº 448/8150900.

Contaram os demandantes que a ora recorrente não adimpliu o contrato, ficando consolidada a propriedade dos referidos imóveis em favor do credor fiduciário.

Alegaram, nesse sentido, que a ação regressiva é cabível sempre que, em nome de terceiro, houver o adimplemento de dívida ou de dano, pugnando pelo ressarcimento do montante de R$ 470.000,00, valor atualizado dos referidos bens imóveis.

Na defesa, a ré/apelante afirmou que a monta apresentada pelos autores é unilateral e inservível ao mundo jurídico e que eventual valorização dos imóveis que foram objeto da garantia não deve ser suportada por ele, razão pela qual deveriam os requerentes ajuizar ação de prestação de contas em desfavor do Banco Bradesco S/A a fim de obterem o saldo eventual relativo à diferença do valor consolidado e o valor dos imóveis.

Devidamente contextualizada a controvérsia, passo à análise da questão meritória.

Conforme documentos que instruem a inicial, observo que os apelados, na qualidade de devedores fiduciários, constituíram a propriedade fiduciária sobre os 7 (sete) lotes de terrenos urbanos indicados na peça inicial, para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97 e transferiram sua propriedade resolúvel ao credor fiduciário com escopo de garantia de pagamento do crédito/limite concedido à empresa Diego Thales Vilela Eireli - ME, no valor de R$ 175.000,00, com valores acrescidos de juros. A razão social da referida empresa foi alterada para Trans Log Tripas Eireli, tratando-se, justamente, da ora apelante.

Cumpre pontuar, nesse contexto, que os documentos supracitados são dotados de fé pública, sendo presumida sua autenticidade, de forma que, inexistindo qualquer prova apta a desconstituí-los, considero devidamente comprovada a existência do negócio jurídico nos moldes afirmados pelos autores.

Mister destacar, a propósito, que o réu/apelante não nega o fato de que os apelados foram seus garantidores no negócio jurídico em exame. Os seus imóveis foram avaliados em R$ 345.663,69, para fins do disposto no inciso VI do artigo 24 da Lei 9.514/97. Não houve purgação da mora. Foi, então, consolidada a sua propriedade na pessoa do credor fiduciário, considerando-se extinta a dívida relativa à Cédula de Crédito Bancário de nº 237/0008/150900.

Destarte, eles figuraram como terceiros garantidores fiduciantes que, em virtude de alienação fiduciária, acabaram perdendo a propriedade de seus imóveis para o credor fiduciário para pagamento da dívida vencida da devedora principal inadimplente na cédula de crédito bancário.

Nessa perspectiva e na forma como determina o § 1º do artigo 899 do Código Civil, "Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores."

Ainda, consoante disposto no CC/2002:

"Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores."

Com efeito, irretocável a conclusão do magistrado segundo a qual a apelante deverá reparar os apelados pelo prejuízo material suportado, "notadamente pelo fato de que a consolidação da propriedade dos imóveis de propriedade dos requerentes, se deu, unicamente por culpa do demandado, o qual quedou-se inadimplente com a sua obrigação".

Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - (...) - CÉDULA RURAL DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENÉBRA OU QUINQUENAL - MÉRITO - PAGAMENTO DO DÉBITO PELO AVALISTA - OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO OCORRÊNCIA. (...) Ao realizar o pagamento da dívida decorrente de cédula rural em que figurava como avalista, esse se sub-roga nos direitos do credor, assim, a pretensão de regresso se submete aos mesmos prazos da obrigação principal. O avalista da obrigação principal, sub-rogado nos direitos do credor, pode exigir o que despendeu com o devedor principal". (TJMG - Apelação Cível 1.0144.16.004201-2/002, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2019, publicação da sumula em 22/01/2020)

"TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. QUITAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O avalista que quita a dívida em nome do devedor sub-roga-se nos direitos do credor originário, possuindo direito de regresso em relação ao avalizado". (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0026.16.006473-4/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2018, publicação da sumula em 29/06/2018)

Dessa forma, deve ser mantido o entendimento proferido pelo magistrado de origem, condenando-se a ora recorrente ao pagamento do valor correspondente aos imóveis cuja propriedade foi consolidada em favor do credor fiduciário, conforme se apurar em sede de liquidação de sentença, nos limites postulados.



CONCLUSÃO

Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e nego provimento ao recurso.

Custas recursais pela recorrente.

Majoro os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.



DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANKLIN HIGINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200417578/apelacao-civel-ac-10000205763311001-mg/inteiro-teor-1200417649

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