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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVAS ORAL E DOCUMENTAL FARTAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - ACUSADOS QUE NÃO CONFESSARAM A PRÁTICA DOS CRIMES - REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - "QUANTUM" JUSTO E RAZOÁVEL - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - ART. 44, III, DO CP. - Não há falar em absolvição dos acusados por insuficiência de provas, se nos autos restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, notadamente pelas provas oral e documental colhidas. - Se os acusados não confessaram nos autos a prática dos crimes, não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. - Havendo circunstâncias judiciais negativas e restando as penas corporais fixadas em "quantum" justo e razoável, impossível a redução da reprimenda. - A pena de multa deve ser fixada nos mesmos termos da pena corporal, em respeito aos princípios da proporcionalidade e correlação com a pena privativa de liberdade. - Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, se a medida não se mostrar socialmente recomendável e apta para o alcance da tríplice finalidade da pena, notadamente em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 44, III, do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0512.19.004210-5/001 - COMARCA DE PIRAPORA - 1º APELANTE: MATHIAS SAMPAIO LOPES NETO - 2º APELANTE: WESLEI JULIO FONSECA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DESA. PAULA CUNHA E SILVA

RELATORA.





DESA. PAULA CUNHA E SILVA (RELATORA)



V O T O

Em exame, recursos de apelação interpostos por MATHIAS SAMPAIO LOPES NETO (1º apelante) e WESLEI JULIO FONSECA (2º apelante) em face da sentença de f. 709/725-v, que, julgando parcialmente procedente a denúncia, desclassificou a conduta do 1º apelante (Mathias) para aquela prevista no art. 14, da Lei nº 10.826/03, condenando-o à pena final de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, além do pagamento das custas processuais, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, e condenou o 2º apelante (Weslei) como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, II, do Código Penal à pena final de 26 (vinte e seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 180 (cento e oitenta) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, além do pagamento das custas processuais.

Ao apelante Mathias foi concedido o direito de recorrer em liberdade e ao apelante Weslei o referido direito lhe foi denegado.

A mesma decisão absolveu o corréu Anthony Rogério Ferreira dos Santos das imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

A denúncia foi recebida em 21 de agosto de 2019 (f. 393).

A sentença foi publicada em cartório em 03 de março de 2020 (f. 726).

Inconformados, os acusados Mathias e Weslei apelaram da decisão (f. 742 e 745, respectivamente).

Nas razões recursais de f. 748/754, a defesa de Weslei pugnou pela absolvição do apelante, ante a insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, pela redução da pena, requerendo, ainda, a realização da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

A defesa de Mathias, por sua vez, às f. 779/786, pugnou pela absolvição do apelante pela insuficiência probatória, não havendo nos autos comprovação de que ele fosse proprietário da arma de fogo, ou, subsidiariamente, a redução da pena-base e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Em contrarrazões o órgão ministerial requereu o não provimento dos recursos (f. 756/767-v e 789/792).

Instado a se manifestar, o d. Procurador de Justiça, ratificando as contrarrazões recursais, opinou pelo não provimento dos apelos (f. 793/794).

É o relatório.



Conheço dos recursos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser apreciadas de ofício.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 12 de julho de 2019, por volta das 05h00min, na altura do km 91 da BR-365, no município de Jequitaí, comarca de Pirapora, os denunciados Anthony, Mathias e Weslei, juntamente com Douglas Ramon Santos Fernandes, já falecido, agindo em unidade de desígnios e comunhão de propósitos, tentaram subtrair para eles, mediante violência física exercida com emprego de arma de fogo, pertences de clientes do Posto de Combustível Jequitaí, sendo que a violência da conduta resultou na morte do Policial Militar D.C.A..

Segundo a inicial acusatória, policiais militares receberam informações acerca da intenção criminosa dos agentes e se deslocaram para as proximidades do estabelecimento comercial supramencionado. Consta que os militares estacionaram a viatura em local diverso e incursionaram a pé em coluna tática ao local, instante em que o farol de um caminhão, em manobra, iluminou tanto os policiais como os agentes Weslei e Douglas, ocasião em que deram ordem de parada aos agentes. Todavia, Weslei e Douglas efetuaram disparos de arma de fogo contra os militares, atingindo o ofendido D.C.A., que foi o óbito. Relata que os policiais, em resposta à ação dos agentes, também efetuaram disparos de arma de fogo, atingindo Douglas, que também faleceu.

As defesas requereram a absolvição dos apelantes, ante a insuficiência probatória.

Todavia, tenho que razão não lhes assiste.

A materialidade dos crimes restou demonstrada nos autos pelo boletim de ocorrência de f. 19/26, laudos de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munições de f. 40/43 e 254/259, autos de apreensão de f. 44/45 e 241, laudo pericial de determinação de calibre de f. 59, exame de necropsia de f. 86/94, levantamento pericial no local dos fatos de f. 260/262 e relatório de análise de transcrição em aparelho celular de f. 282/331.

A autoria dos apelantes também se mostra inconteste, notadamente pela prova oral colhida.

O apelante Weslei, na DEPOL (f. 11/12), em que pese informar já ter praticado delito de roubo em face da mesma vítima, negou a autoria dos fatos em análise. Relatou que na data do crime estava dormindo na residência de sua namorada R., menor de idade, e que saiu de lá por volta de 06h30min da manhã, sendo que ao chegar na residência de sua genitora soube que policiais militares estavam a sua procura e então se escondeu na residência de sua vizinha. Posteriormente ligou para seu advogado, que lhe aconselhou ir até a cidade de Pirapora para esclarecer os fatos na delegacia, tendo sido apreendido quando saia da cidade. Em juízo (mídia de f. 513), Weslei ratificou seu depoimento extrajudicial, acrescentando que foi agredido pelos policiais militares, que queriam que ele confessasse a participação no crime. Relatou que os corréus Mathias e Antony também foram agredidos pelos militares. Asseverou que quando os policiais foram até a residência de sua namorada R. ainda estava no local, mas a guarnição somente procurou pelo irmão de R..

O acusado Mathias, por sua vez, na DEPOL (f. 09/10), negou a autoria do crime a ele imputado. Informou que Douglas lhe pediu para guardar duas armas de fogo, quais sejam, dois revólveres, marcas Taurus e Rossi, calibre .38, em sua casa, mas não aceitou, mas encontrou um lote vago onde Douglas poderia deixar os artefatos. Relatou que tinha conhecimento de que as armas seriam usadas na prática de roubos, porém não sabia quando Douglas as utilizaria, sendo que Douglas tinha pleno acesso às armas. Afirmou que não relatou aos policiais que era responsável pela guarda das armas de Douglas, tendo falado, tão somente, que encontrou um lugar para ele as ocultar. Relatou que Douglas e Weslei sempre andavam juntos, mas não sabia onde eles estavam.

Em juízo (mídia de f. 513), Mathias relatou que Douglas lhe informou que estava na posse de armas de fogo e que as ocultaria no terreno em frente à residência de Mathias. Asseverou que não permitiu a ocultação dos artefatos em sua residência e que não era proprietário das armas. Declarou que Douglas tinha pleno acesso às armas e que conversou com ele por celular, ocasião em que ele lhe pediu para cuidar dos artefatos, pois iria viajar, e, somente nesta ocasião, Mathias aceitou a incumbência. Afirmou que foi agredido e ameaçado pelos policiais militares e, por isso, no momento da abordagem policial, apontou Weslei como autor dos fatos. Informou que o corréu Antony também foi agredido. Por fim, quanto ao teor das transcrições de seu aparelho celular, Mathias afirmou que estava planejando assaltar uma Fazenda juntamente com Antony e Weslei, mas que o crime não ocorreu.

Ocorre que a negativa de autoria dos apelantes se mostra frágil e isolada do contexto probatório constante nos autos, não passando de uma vã tentativa em não serem responsabilizados por seus atos.

Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar as declarações dos apelantes, que se encontram contraditórias com as demais provas dos autos, não existindo qualquer indício de que tenham sido agredidos pelos policiais militares.

O corréu Antony, na DEPOL (f. 07/08), negou qualquer participação nos crimes. Afirmou que os acusados Douglas e Weslei têm envolvimento com a criminalidade e que Mathias lhe relatou que teria encontrado um local para Douglas guardar armas de fogo. Em juízo (mídia de f. 513), Antony ratificou em parte suas declarações extrajudiciais. Novamente negou a autoria dos fatos, mas declarou não ter relatado na delegacia que tinha conhecimento acerca do envolvimento de Douglas e Weslei na prática de roubos e nem que Mathias tivesse encontrado um local para Douglas guardar armas de fogo.

Noutro giro, o policial militar condutor da prisão em flagrante delito do acusado, Edivá Juneo Santos Ferreira (f. 02/04 e mídia de f. 513), afirmou que após a guarnição policial receber informação de que dois elementos haviam escondido uma motocicleta próximo a rodovia em que se encontra o Posto Jequitaí, alvo de diversos assaltos, foi realizado planejamento de ação no local em razão de ocorrências anteriores (REDS nº 2019-32222398-001, de 07/07/2019 e nº 2019.32790345-001, de 10/07/2019), sendo que as informações apontavam que os novos fatos teriam os mesmos autores, horário e forma de execução. Ressalvou que em ambas as ocorrências anteriores os crimes foram praticados por dois indivíduos, com os rostos cobertos por toucas, por volta de 5hs da manhã. Afirmou que o policial D.C.A., falecido em razão da ação, lhe relatou que Weslei estava envolvido no roubo realizado dia 07/07/2019. Asseverou que a guarnição iniciou incursão a pé na possível rota de aproximação dos infratores, ocasião em que o farol de um caminhão iluminou a equipe tática e os dois suspeitos, tendo a equipe se abrigado entre as plantas e, ao se apresentar e determinar que eles ficassem parados, lançando luz nos agentes com uma lanterna, os policiais foram surpreendidos pelo acusado Douglas, já com a arma em punho, direcionada para os militares. Afirmou que um pouco mais distante estava o segundo indivíduo, que possui as mesmas características repassadas por vítimas anteriores e semelhantes às do acusado Weslei, que é conhecido no meio policial por seu envolvimento com drogas e roubos, já tendo sido preso pela prática de outro roubo ocorrido no mesmo local. Asseverou que os agentes imediatamente desferiram disparos contra os policiais, que, em defesa, disparam contra os acusados, havendo intensa troca de tiros, momento em que a vítima D.C.A., integrante da guarnição policial, foi alvejada e caiu ao chão. Posteriormente, foi observado que o infrator Douglas também havia sido alvejado e seu corpo estava caído no chão, próximo a um revólver calibre .38, municiado com cinco cartuchos, sendo três deflagrados e dois intactos. Informou que os atingidos foram socorridos, mas acabaram falecendo. Declarou que foi realizado trabalho de rastreamento para localizar o infrator foragido, ocasião em que foi encontrada uma motocicleta Honda CG/FAN, placas HMK-5835, de propriedade da avó do acusado Douglas. Afirmou que Weslei não estava em sua residência e que nos crimes anteriores ele era apontado como um dos autores. Relatou que durante as buscas, em razão de envolvimento com os autores do roubo, os acusados Antony e Mathias foram presos, tendo este último declarado que fornecia e guardava as armas utilizadas nos crimes e que era Weslei quem estava com Douglas no momento dos fatos em análise. No local onde Mathias informou que guardava as armas foi encontrada uma touca ninja. Declarou que já havia informações anteriores de que Mathias ocultava duas armas para Douglas. Por fim, a equipe conseguiu localizar Weslei no trevo de acesso à cidade de Pirapora, provavelmente tentando evadir. Informou que todos os militares estavam utilizando uma pistola calibre .40.

Paulo Iedo Soares Melo Junior (f. 72/73 e mídia de f. 513), policial militar, ratificou integralmente as declarações do condutor da prisão em flagrante delito do acusado, Edivá Juneo Santos Ferreira. Informou que Weslei foi preso vez que as características do agente que evadiu eram semelhantes às dele e em razão da delação do corréu Mathias, sendo que ambos são conhecidos no meio policial por seu envolvimento com a criminalidade. Declarou que os roubos anteriormente ocorridos no Posto Jequitaí foram praticados por dois agentes, no mesmo horário dos fatos em análise e que Weslei já foi preso como suspeito de ter assaltado o local em outra oportunidade.

O policial militar Rogério Fonseca Ribeiro (f. 235/237), que também participou ativamente da ação policial no dia dos fatos, informou que a guarnição policial recebeu denúncia de que dois elementos iriam assaltar os clientes do Posto Jequitaí, alvo de diversos roubos, motivo pelo qual os militares se deslocaram para o local, incursionando a pé pela possível rota dos agentes, momento em que o farol de um caminhão iluminou os militares e os suspeitos. Afirmou que o Sgt. Edivá se identificou como policial e determinou que os acusados ficassem parados, mas eles passaram a efetuar disparos em direção aos militares, que, em defesa, revidaram. Asseverou que o policial D.C.A. foi atingido na cabeça, sendo socorrido pelo declarante e pelo frentista do posto, e, posteriormente, soube que um dos acusados também foi atingido. Declarou que todos os policiais militares estavam com pistolas calibre.40 e que, como o projétil que atingiu o acusado Douglas era calibre .38, provavelmente, durante a troca de tiros, o próprio comparsa o atingiu.

No mesmo sentido encontram-se os depoimentos do policial militar Tarcísio Magnum Motta de Oliveira (f. 238/240 e mídia de f. 513). Relatou que no dia dos fatos recebeu informação de que indivíduos haviam escondido uma motocicleta próximo ao Posto Jequitaí, alvo de diversos roubos, motivo pelo qual iniciaram a operação, se deslocando para o local. Asseverou que o farol de um caminhão iluminou os militares e os suspeitos, que efetuaram disparos em direção aos policiais. Relatou que houve troca de tiros que o policial militar D.C.A. e o acusado Douglas foram alvejados e vieram a óbito. Informou que próximo ao autor Douglas foi encontrado um revólver calibre .38 e que outras equipes diligenciaram para encontrar o segundo elemento, sendo que as investigações o apontaram como sendo Weslei, que foi preso tentando evadir da cidade. Asseverou que teve conhecimento de que o corréu Mathias confessou que ocultava as armas para a prática do crime, além de ter delatado a participação do apelante Weslei nos presentes fatos.

O Investigador de Polícia Gilberto Soares Silva, na DEPOL (f. 70/71 e mídia de f. 513), afirmou que participou, tão somente, das buscas do acusado Weslei. Relatou que foi até a residência do apelante Weslei, ocasião em que a genitora do acusado afirmou que ele saiu durante a noite e não dormiu no local. Entrou, então, em contato como irmão do acusado, que colaborou com a guarnição e, posteriormente, Weslei foi preso saindo da cidade de Jequitaí. Informou que Weslei, através de contato telefônico, se recusou a enviar uma foto de onde ele estava para a guarnição policial. Por fim afirmou que os roubos anteriores praticado no Posto Jequitaí foram executados da mesma maneira que os fatos em análise e que Weslei já fora preso anteriormente por fatos semelhantes.

No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Vitor Augusto Oliveira Azevedo (f. 74/75).

Importante frisar que é entendimento jurisprudencial de que os depoimentos dos policiais merecem credibilidade, vez que possuem presunção de veracidade, mormente quando se encontram uníssonos e de acordo com as demais provas colacionadas nos autos, conforme ocorreu in casu.

Sobre o tema é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 3. Mostra-se incabível na via eleita a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, pois imprescindível para tanto a revaloração probatória. 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido". (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) - Destaquei.

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE - NEGATIVA DA AUTORIA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - COMÉRCIO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI DE TÓXICOS - NÃO CABIMENTO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO - PROVAS INSUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CUSTAS - ISENÇÃO.

- Se, apesar de o réu negar a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, as provas são aptas a comprovar os fatos havidos na denúncia, correta é a condenação nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06.

- Os depoimentos prestados pelos policias que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé.

- Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não exigindo a consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente.

- Comprovado que o réu comercializou drogas em local próximo de recintos onde se realizam espetáculos e diversões de qualquer natureza, há que se reconhecer a majorante do art. 40, III, da lei antidrogas, diante da maior reprovabilidade da conduta.

- Se não houver a prova da habitualidade, permanência ou estabilidade da associação para o tráfico, impõe-se a absolvição do agente pelo delito do art. 35 da Lei no 11.343/06.

- Isenta-se o réu que se declara pobre no sentido legal ou assistido pela Defensoria Pública". (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.016546-8/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/06/2018, publicação da sumula em 25/06/2018) - Destaquei.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - RES APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar o acusado a autoria do crime de furto qualificado, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. - Apreendida a res na posse do acusado, inverte-se o ônus da prova, cabendo à Defesa a prova de sua inocência. - A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, se todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, se mostrarem favoráveis ao apelante. (TJMG - Apelação Criminal 1.0388.16.001764-5/001, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/12/2019, publicação da sumula em 11/12/2019) - Destaquei.

O informante Huarlem Julio Fonseca, irmão do apelante Weslei, informou que no dia dos fatos Weslei lhe telefonou pedindo para levá-lo até a cidade de Pirapora. Relatou que estava em um curso no Senai, quando policiais militares chegaram e lhe pediram informações sobre o irmão, tendo colaborado com a guarnição para encontrá-lo. Declarou que Weslei negou qualquer participação no crime e que com ele não foi apreendida nenhuma arma de fogo (f. 60/61).

A testemunha Adelino Alves Soares (f. 62/63 e mídia de f. 513), funcionário do Posto Jequitaí, afirmou que o local é alvo de vários assaltos e que no dia dos fatos estava trabalhando, quando ouviu os disparos. Declarou que ajudou a socorrer um dos policiais militares que estava ferido.

A informante R.A.V., namorada do acusado Weslei, na DEPOL (f. 66/67), diante de uma Conselheira Tutelar, contrariando as palavras do próprio acusado Weslei, afirmou que ele não dormiu em sua casa no dia dos fatos, declarando, ainda, que é ela quem dorme na casa de Weslei e não ele em sua residência.

Em juízo (mídia de f. 513), R.A.V. se retratou, dizendo que no dia dos fatos Weslei dormiu na casa da declarante, indo embora às 7hs da manhã do dia 12/07/2019. Relatou que os policiais foram até a sua residência antes desse horário, mas somente lhe questionaram acerca de seu irmão e não entraram no local. Declarou que prestou as declarações na DEPOL sob ameaças dos policiais militares, afirmando, em contradição às suas declarações imediatamente anteriores e às palavras do próprio acusado Weslei, que estava sozinha em casa quando os policiais compareceram no local.

Observe que a retratação de R. encontra-se completamente isolada nos autos, não sendo crível que a guarnição policial, que estava em rastreamento para localizar Weslei, não tenha lhe perguntado sobre o paradeiro do acusado.

Ademais, não há nos autos qualquer indício de que os policiais militares tenham ameaçado a informante R.A.V..

A testemunha Darci Aparecido Ramos, tio do acusado Douglas, afirmou que ouviu o sobrinho dizer que tinha uma arma de fogo que ficava escondida no mato e, após lhe questionar, ele afirmou que o artefato ficava escondido no mato em frente a casa do acusado Mathias (f. 263/264).

No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Valmir Ronaldo Mendes de Oliveira, funcionário da testemunha Darci, tio do acusado Douglas (f. 265/266 e mídia de f. 513), que também afirmou ter ouvido Douglas dizer que escondia uma arma de fogo na frente da residência de Mathias.

A testemunha Geraldo Danir Costa, sócio proprietário do Posto Jequitaí, afirmou que os assaltos estavam constantes no local e que o modus operandi era sempre o mesmo: os agentes agiam em dupla, por volta de 4hs e 5hs da manhã, esperavam o caminhoneiro ir ao banheiro e, na volta, o abordavam (f. 269/270 e mídia de f. 513).

A testemunha Luiz Carlos dos Santos Saraiva informou que é caminhoneiro e que na data de 05/07/2019 estava indo para Montes Claros e por volta de 5hs parou no Posto Jequitaí e quando abriu a porta do caminhão foi abordado por dois elementos encapuzados e armados, cada um com um revólver, provavelmente calibre .38, cano longo, mas não conseguiu reconhecê-los (f. 271/272).

As demais testemunhas da defesa não presenciaram os fatos e se limitaram a relatar sobre a conduta social dos acusados (mídia de f. 513 e mídia de f. 556).

Às f. 274/275 foram juntados aos autos cópia dos históricos de ocorrência dos REDS nº 2019-32222398-001, de 07/07/2019 e nº 2019.32790345-001, de 10/07/2019, referentes aos roubos ocorridos anteriormente no mesmo local dos fatos, praticados por dois agentes, encapuzados e armados.

No relatório de análise e transcrição do aparelho celular dos acusados (f. 283/332) foram encontradas diversas fotografias de Mathias portando de armas de fogo, além de trechos de conversas que demonstram com clareza que Mathias era responsável por ocultar as armas de fogo utilizadas por Douglas em suas ações criminosas e que Weslei participou dos fatos em análise nestes autos, tendo evadido do local com a intenção de permanecer escondido por alguns dias.

Por oportuno, transcrevo trechos do referido relatório, subscrito por Investigadores de Polícia:

"(...) O celular analisado (...) era utilizado por Mathias Sampaio Lopes Neto e no armazenamento interno foram encontradas fotos de arma de fogo, inclusive com Mathias as segurando.

(...)

O diálogo datado de 10/07/2019, dá-se entre Mathias e Douguinha, identificado como Douglas Ramon Santos Fernandes.

Douglas fala com Mathias que os canos (termo utilizado para denominar arma de fogo) estão escondidos e pede que este cuide deles, informando que retorna na quinta-feira. Mathias complementa dizendo que vai dar uma lubrificada neles e Douglas o orienta a deixar secar, para só então colocar as balas (munições).

Vale ressaltar que no dia 10/07/2019, por volta das 5h50min (REDS 2019-032790345-001), um caminhoneiro que estava estacionado em frente ao Posto de combustível Jequitaí foi surpreendido por dois indivíduos armados. As características físicas informadas pela vítima, associada ao conteúdo da conversa acima, permite inferir que as armas utilizadas no roubo foram as que Douglas pediu para que Mathias guardasse. Ou seja, Douglas possivelmente participou dessa ação criminosa.

(...)

O diálogo, datado de 10/07/2019, dá-se entre Mathias e Antony Irmão, identificado como Antony Rogério Ferreira dos Santos.

(...)

Às 19h43min [do dia 10/07/2019], Mathias envia um áudio para Antony falando que o "corre" tem que dar certo e que, por volta das quatro horas, eles darão início à ação delituosa. Um pouco mais tarde, às 20h08min, Antony envia a Mathias um print de uma conversa que ele teve com Manin, identificado como Weslei Fonseca. Neste print, Weslei sugere que eles iniciem a ação em outro horário, o que comprova a sua associação com Mathias e Antony.

(...)

A conversa que segue, datada de 10/07/2019, dá-se entre Mathias e Weslim, identificado como Weslei Julio Fonseca.

Após a conversa com Antony, Mathias entrou em contato com Weslei Julio para acertarem os detalhes da operação criminosa que ocorrerá na madrugada.

(...)

Dando continuidade à análise do celular Mathias, outras conversas que não estão ligadas ao fato ocorrido no dia 12/07/2019 foram encontradas. Diálogos em que o assunto abordado é a comercialização de drogas ilícitas.

(...)

O celular (...) era utilizado por Douglas Ramon Santos Fernandes. Foram encontradas conversas referentes à cobrança de dívida de drogas, fotos com armas de fogo e dinheiro.

(...)

Na pasta WhatasApp (sic) > Sent, foram encontradas fotos de dinheiro, arma de fogo de tipo revólver municiadas. Nas fotos, Douglas e Weslei Julio Fonseca aparecem na posse das armas, as quais se assemelham ao calibre.38.

(...)

O celular analisado (...) era utilizado por Weslei Julio Fonseca. Foram encontradas conversas referentes a drogas, fotos de arma de fogo, dinheiro, drogas, entre outros.

A conversa a seguir foi extraída do aplicativo Whatsapp. Ela se dá entre Weslei e um indivíduo chamado Rafael (...).

O diálogo é datado de 12/07/2019 e teve início às 12h47min.

A conversa refere-se à morte de um policial militar (dito P2), na mesma data, na cidade de Jequitaí/MG, durante intervenção em um assalto. Verifica-se que Weslei é um dos autores e estaria foragido, porém mantendo contato com o suposto Rafael.

Rafael encaminha instruções de outra pessoa, orientando Weslei a ficar escondido por três dias, bem como inventar um álibi que prove que Weslei não estava na companhia de Douglas, o outro autor do crime, morto no confronto.

Também é dito na conversa que o revólver pertence a Matias.

Há ainda muita preocupação, uma vez que a polícia estaria buscando por imagens de câmeras de segurança em todos os locais a fim de visualizar Weslei e Douglas juntos.

(...)

Depreende-se do diálogo que o suposto Rafael estaria favorecendo a fuga de Weslei após este praticar o assalto que resultou na morte do policial militar.

(...)

Ante o exposto pode-se concluir pela existência de uma associação criminosa voltada a prática de diversos delitos na cidade de Jequitaí/MG, dentre eles roubo e tráfico de drogas.

A participação de MATHIAS SAMPAIO LOPES NETO, WESLEI JULIO FONSECA e DOUGLAS RAMON SANTOS FERNANDES no roubo que resultou a morte do policial militar DAVIDSON, em Jequitaí/MG, restou perfeitamente demonstrada, como também há indícios de Flavio Diego Ramos, vigiando a movimentação da polícia e Geovane Otávio Alves dos Santos [alcunha Rafael], o qual estava em contato com Weslei após a fuga deste, o repassando instruções.

Há ainda conversas que denotam a prática de tráfico de drogas envolvendo outros indivíduos. (...)."(f. 283/332) - Destaquei.



Nesse contexto, analisando a prova oral e documental colhida, não há dúvidas de que o apelante Mathias ocultava armas de fogo utilizadas pelo acusado Douglas e seus comparsas em ações delituosas e que o apelante Weslei estava junto com o acusado Douglas na ação criminosa ocorrida em 12/07/2019, na qual pretendiam roubar caminhoneiros que estivessem no Posto Jequitaí, ação essa que foi interrompida pela atuação da polícia militar e que resultou na morte do policial D.C.A..

Vale dizer que, corroborando com os depoimentos dos policiais militares, nos termos da CAC de f. 611, o apelante Weslei já foi condenado definitivamente pela prática de delito de roubo qualificado por emprego de arma e concurso de agentes.

Importante frisar que a prova dos autos é clara no sentido de que Douglas e Weslei, agindo com animus furandi, iniciaram a execução do delito de roubo, vez que se dirigiram armados ao local dos fatos, estacionando a motocicleta próximo ao Posto Jequitaí para fins de assegurar posterior evasão, sendo que, durante a ação, foram interceptados pela guarnição da polícia militar e efetuaram disparos contra os policiais, o que resultou na morte de um dos integrantes da equipe policial. Assim, apesar do delito de roubo não ter se consumado, em consequência da tentativa de subtração patrimonial, houve o resultado morte, configurando-se, portanto, o delito de latrocínio consumado, previsto no art. 157, § 3º, II, do CP.

Nesse sentido é a Súmula nº 610 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que dispõe:"há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima".

Sobre o tema, confira-se a lição de Guilherme de Souza Nucci:

"(...) 32. Aspectos do resultado morte: cremos que a violência empregada para o roubo é apta a causar a morte de qualquer pessoa, e não somente da vítima. Assim, se um dos autores atira contra o ofendido, mas termina matando quem está passando pelo local, comete latrocínio. O mesmo se diga se o agente desfere tiros contra a polícia que chega no momento do assalto ou contra a vítima, matando um outro comparsa. A violência empregada trouxe o resultado "morte", não necessariamente do ofendido, pois o direito protege a vida humana, e não somente a vida da vítima do crime patrimonial.

(...)

33. Há quatro hipóteses possíveis: (...) d) roubo tentado e homicídio consumado: latrocínio consumado. (...) Entretanto, segundo jurisprudência predominante, como a vida humana está acima dos interesses patrimoniais, soa mais justa a punição do agente por latrocínio consumado, até mesmo porque o tipo penal menciona "se da violência resulta morte", seja ela exercida numa tentativa ou num delito consumado anterior. É a posição esposada pela Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal ("Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens a vítima" ). (...). "(in Código Penal Comentado - 20 ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020 - pp. 803/805) - Destaquei.



Noutro giro, no que tange à conduta do apelante Mathias, ainda que o acusado não fosse o real proprietário das armas de fogo por ele ocultadas, fato que não restou devidamente comprovado, tal situação não impede sua condenação, vez que para a configuração dos delitos de posse/porte ilegal de arma de fogo e munições basta que o agente pratique as condutas descritas no tipo penal, dentre elas" ter em depósito "," manter sob guarda "e" ocultar ".

A propósito:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI 10.826/03)- PROPRIEDADE DA ARMA - IRRELEVANCIA -ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE PROVA ACERCA DO ALICIAMENTO DA VÍTIMA - MENORIDADE COMPROVADA MEDIANTE CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de transporte ilegal de arma de fogo de uso restrito descrito na denúncia, consubstanciada em testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0134.14.010335-6/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/12/2019, publicação da sumula em 09/12/2019) - Destaquei.



No caso em tela, em que pese não ter sido apreendida armas de fogo no local em que elas eram ocultadas por Mathias, a prova dos autos é uníssona no sentido de que ele escondia os artefatos utilizados nas ações criminosas praticadas por Douglas, sendo certo que a arma de fogo apreendida ao lado do corpo de Douglas, na data dos fatos em análise, foi ocultada e repassada a Douglas pelo acusado Mathias.

Relevante consignar que as armas de fogo eram ocultadas em um terreno baldio próximo à residência do apelante Mathias, não havendo falar, assim, em desclassificação para o delito do art. 12, da Lei nº 10.826/03, já que os artefatos não ficavam no interior de sua residência ou em seu local de trabalho.

Ademais, é sabido que os delitos de posse/porte ilegal de arma de fogo e munição são de mera conduta e perigo abstrato, isto é, não exigem a comprovação de eventual dano à sociedade, vez que a probabilidade de ocorrência do resultado finalístico da ação é presumida pelos próprios tipos penais, sendo suficiente a simples posse ou o simples porte do artefato e a demonstração de que estava eficiente no momento dos fatos.

Sobre o tema é a jurisprudência pacífica deste e. tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03)- (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03)- ARTEFATO EM DESLOCAMENTO - PORTE CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE - (3) PENA DE MULTA - REDUÇÃO - PARIDADE ENTRE AS SANÇÕES DO TIPO - POSSIBILIDADE - (4) JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O porte de arma de fogo e de munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal, configura crime, por se tratar de delito de perigo abstrato, cuja realização se dá pela mera conduta, a despeito de qualquer resultado finalístico. 2. A Pena Privativa de Liberdade e a Pena de Multa submetem-se ao mesmo critério trifásico previsto no art. 59 do Código Penal, de modo que devem guardar proporcionalidade entre si. 3. O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804, Código de Processo Penal), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Criminal 1.0184.19.000345-1/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2020, publicação da sumula em 21/02/2020) - Destaquei.

No caso em tela, a arma de fogo encontrava-se eficiente, já que foi utilizada para desferir disparos contra os policiais militares, situação também atestada nos laudos periciais de f. 40/43.

Pelo exposto, a manutenção da condenação dos apelantes apelante Weslei e Mathias como incurso nas iras do art. 157, § 3º, II, do CP e art. 14, da Lei 10.826/03, respectivamente, é medida de rigor, não havendo falar em absolvição dos acusados por insuficiência probatória.

Passo, então, à análise das penas aplicadas.

- Weslei Julio Fonseca

Na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, tendo em vista o exame desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime.

A meu ver, agiu com acerto o d. Juiz primevo, vez que o apelante praticou o delito durante o cumprimento de pena em prisão domiciliar, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, além de ter restado demonstrado nos autos que ele tem envolvimento com o tráfico de drogas realizado na cidade de Jequitaí, havendo em seu aparelho celular fotografias, vídeos e conversas relacionadas ao tráfico de entorpecentes, bem como do apelante agredindo uma terceira pessoa.

Dessa forma, a pena-base imposta encontra-se justa e razoável, não havendo alteração a ser feita.

Na segunda fase, foi reconhecida apenas a agravante da reincidência (CAC de f. 611), restando a pena majorada para 26 (vinte e seis) anos de reclusão.

Ressalvo que não há falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea vez que o apelante Weslei, em nenhum momento, confessou a prática do crime, afirmando, sempre que ouvido, que não teve qualquer participação na ação delituosa e que no momento dos fatos estava dormindo na residência de sua namorada.

Ressalvo que, a meu ver, tratando-se de reincidência pelo delito de roubo qualificado, o aumento da pena poderia ter se dado em maior grau, todavia, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, nenhuma alteração pode ser feita quanto a este tocante.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, a reprimenda foi concretizada em 26 (vinte e seis) anos de reclusão.

No que tange à pena de multa, cuja fixação também deve seguir o critério trifásico, em respeito aos princípios da correlação com a pena corporal e da proporcionalidade, a reduzo para 13 (treze) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

Diante do quantum final estabelecido e pela reincidência do apelante, mantenho o regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 32, § 2º, a, do CP.

Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do benefício do sursis, diante do quantum final da pena (arts. 44 e 77, ambos do CP).

- Mathias Sampaio Lopes Neto

Na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão, tendo em vista o exame desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social do agente e consequências do crime.

A meu ver, novamente agiu com acerto o d. Juiz primevo, vez que o apelante tinha ciência de que as armas eram utilizadas para a prática de atos ilícitos, além de ter restado demonstrado nos autos que ele tem envolvimento com a criminalidade, ostentando diversas fotografias de armas de fogo em seu celular, sendo certo, ainda, que em razão do emprego das armas de fogo por ele guardadas e repassadas ocorreram as mortes do policial militar D.C.A. e do acusado Douglas, de quem era amigo íntimo.

Dessa forma, a pena-base imposta encontra-se justa e razoável, não havendo alteração a ser feita.

À míngua de outras causas modificativas, a reprimenda foi concretizada em 03 (três) anos de reclusão.

Deixo consignado que Mathias também não faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois sempre que ouvido nos autos negou a autoria do delito, afirmando que não tinha qualquer relação com os artefatos e que apenas teria encontrado um local, próximo à sua residência, para que Douglas as ocultasse.

No que tange à pena de multa, cuja fixação também deve seguir o critério trifásico, em respeito aos princípios da correlação com a pena corporal e da proporcionalidade, a reduzo para 13 (treze) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

Mantenho o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos da r. sentença, ressalvando que qualquer alteração quanto a este tocante poderia ensejar reformatio in pejus.

Diante da análise desfavorável de três circunstâncias judiciais, notadamente a culpabilidade e consequências do crime, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não se tratar de medida socialmente recomendável, visando, ainda, o alcance da tríplice finalidade da pena, tudo nos termos do art. 44, III, do CP, a saber:

Art. 44 do CP. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

(...)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.



A propósito:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). 02. Havendo indicativos de que o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) não é medida socialmente recomendável, não há falar-se em sua aplicação, pois, do contrário, o apenamento poderia se ver destituído de sua importante função pedagógico-aflitiva. (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.17.003672-4/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2020, publicação da sumula em 29/07/2020) - Destaquei.



Pelo quantum final da pena, não há falar em concessão do benefício do sursis (art. 77, do CP).

Por fim, diante da reincidência do apelante Weslei, da análise negativa de parte das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e pela extrema gravidade do crime praticado, ressalvando, ainda, que ele permaneceu preso durante toda a instrução, não tendo havido nenhuma alteração fática em sua situação, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, para a garantia da ordem pública, na forma do art. 312, do CPP, atendando, ainda, ao disposto no art. 316, parágrafo único do mesmo Codex.

Mediante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS apenas para reduzir as penas de multa impostas aos apelantes para 13 (treze) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença primeva.

Custas ex lege.

É como voto.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201050673/apelacao-criminal-apr-10512190042105001-pirapora/inteiro-teor-1201050805