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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE. - Tratando-se de acusado hipossuficiente e não tendo a d. Magistrada primeva fundamentado o valor da pena de prestação pecuniária fixado acima do mínimo legal, bem como por restar a pena corporal fixada no mínimo legal, a redução da prestação pecuniária para o valor mínimo é medida de rigor. - A pena de suspensão do direito de conduzir veículo automotor também obedece ao critério trifásico, devendo ser estabelecida de maneira proporcional à pena corporal, notadamente quando inexiste qualquer peculiaridade nos autos que justifique a majoração para prazo superior ao mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.15.007112-3/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): CLODOALDO DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. PAULA CUNHA E SILVA

RELATORA.





DESA. PAULA CUNHA E SILVA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por CLODOALDO DOS REMÉDIOS DO NASCIMENTO em face da sentença de f. 84/84-v, que, julgando procedente a denúncia, o condenou como incurso nas sanções do art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena final de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no importe de R$3.000,00 (três mil reais), pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade e concedido a isenção do pagamento das custas processuais.

A denúncia foi recebida em 11 de julho de 2016 (f. 46).

A sentença foi publicada em cartório em 31 de janeiro de 2019 (f. 86).

Inconformada, apelou a Defesa do acusado (f. 96), requerendo nas razões recursais de f. 102/106, a redução da pena substitutiva de prestação pecuniária, a redução do prazo de suspensão do direito de dirigir ou obter habilitação e a suspensão do pagamento das custas processuais.

Em contrarrazões, o Parquet pugnou pelo não provimento do recurso (f. 107/109).

A d. Procuradora de Justiça opinou pelo provimento do recurso (f. 115/117).

É o relatório.

Conheço recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser apreciadas de ofício.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 26 de junho de 2015, por volta das 20h50min, na Rodovia MG-447, KM 01, bairro Jardim Primavera, na cidade e comarca de Ubá, o denunciado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcóolica.

Requer a defesa redução da pena substitutiva de prestação pecuniária, a redução do prazo de suspensão do direito de dirigir ou obter habilitação.

Inicialmente ressalvo que a materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas nos autos através do boletim de ocorrência de f. 08/13, teste de etilômetro de f. 14 e auto de apreensão de f. 15, bem como pela prova oral colhida, notadamente a confissão espontânea do acusado (f. 06), corroborada pela prova testemunhal, sendo certo que sequer foram questionadas no presente recurso.

Passo, então, ao exame do mérito recursal.

No que tange à pena corporal e de multa impostas, nenhuma alteração há de ser feita, vez que corretamente estabelecidas no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

Mantenho o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 32, § 2º, c, do CP, bem como a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária.

Contudo, em relação ao valor da pena de prestação pecuniária, tratando-se de acusado hipossuficiente (f. 52), assistido pela Defensoria Pública do Estado, bem como por ter a pena corporal sido fixada no mínimo legal e por não ter a d. Juíza a quo fundamentado a fixação do valor acima do mínimo legal, o reduzo para 01 (um) salário mínimo, valor justo e razoável e de acordo com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

Sobre o tema:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - VIABILIDADE - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. (...). O valor da prestação pecuniária deve atender às finalidades da reprimenda, consistentes na punição do infrator e na reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo, outrossim, ser proporcional ao grau de reprovação da conduta e à condição financeira do réu. Os honorários do Defensor Dativo devem ser fixados em consonância com a tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, em observância à tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. (Ementa parcial - TJMG - Apelação Criminal 1.0080.13.000441-1/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/02/2020, publicação da sumula em 27/02/2020) - Destaquei.



Noutro giro, entendo que o prazo de suspensão da habilitação da condução de veículo automotor também deve ser reduzido.

Ora, a pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, assim como a pena privativa de liberdade, obedece ao critério trifásico de aplicação, devendo, portanto, restar fixada de maneira proporcional à pena corporal.

A propósito:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DIREITO A HABILITAÇÃO - PRAZO - REDUÇÃO. Por uma questão de coerência, a pena de suspensão da carteira de habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada proporcionalmente à pena corporal fixada. Provimento ao recurso é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0071.14.004257-4/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/06/2020, publicação da sumula em 26/06/2020) - Destaquei.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA APURAÇÃO DO TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - PROVA DISPENSÁVEL - CRIME DE PERIGO - RÉU CONFESSO - PROVA TESTEMUNHAL E EXAME CLÍNICO - SUFICIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - VIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - A pena de suspensão da CNH deve guardar proporcionalidade e razoabilidade com a pena de detenção aplicada ao caso concreto. (TJMG - Apelação Criminal 1.0183.16.008223-0/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 08/06/2020) - Destaquei.



Dessa forma, tendo a pena privativa de liberdade sido fixada no mínimo legal, e não existindo nenhuma peculiaridade nos autos que justifique sua majoração, reduzo a pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor para o mínimo legal, qual seja 02 (dois) meses, de acordo com os princípios da razoabilidade e correlação com a pena privativa de liberdade.

Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, destaco que a competência para a análise do requerimento de afastamento das custas, consequência da condenação, nos termos do art. 804 do CPP, é do juízo da execução.

Contudo, no caso em tela, o d. Juiz primevo isentou o apelante do pagamento das custas processuais (f. 85-v), restando prejudicado o pedido.

Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo e para reduzir o prazo de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor para 02 (dois) meses, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença fustigada.

Custas processuais isentas, na forma da r. sentença (f. 85-v).

É como voto.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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