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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 007XXXX-61.2018.8.13.0352 Januária

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

30/04/2021

Julgamento

6 de Abril de 2021

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrada a ocorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e da receptação, impossíveis as absolvições ou desclassificação da conduta relativa ao tráfico para uso de substância entorpecente. Na escolha da fração de redução de penas pela minorante prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº. 11.343/06, deve-se levar em conta a espécie e a quantidade de drogas apreendidas, justificando-se a fração em grau médio, no presente caso, por evidenciar a necessidade de uma maior reprovabilidade da conduta. Improvimento ao recurso que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201069927/apelacao-criminal-apr-10352180073053001-januaria

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