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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Geraldo Augusto
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 183, § 3º, DO CPC - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PROCURADOR AUTÁRQUICO - ACÓRDÃO ANULADO.

Sendo evidente que a ausência de intimação pessoal do procurador autárquico acarretou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e para determinar a intimação pessoal do IPSM para, querendo, contrarrazoar o recurso de apelação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0707.12.030391-2/002 - COMARCA DE VARGINHA - EMBARGANTE (S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG - EMBARGADO (A)(S): NORA NEY BARÃO MANGIAPELO - INTERESSADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR.





DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)



V O T O

O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM, nos autos da apelação cível nº 1.0707.12.030391-2/001, com referência ao acórdão, apresentam Embargos de Declaração.

Argumenta a parte embargante da nulidade do acórdão, ante a ausência da sua intimação pessoal. Relata que é uma autarquia estadual com autonomia administrativa e funcional, nos termos do art. 54 e 78, da Lei Estadual nº 22.257/16. Aduz que o art. 183,§ 1º, do CPC, estabelece a intimação pessoal da fazenda Pública, em todas as esferas. Afirma que não foi intimado pessoalmente para apresentar contrarrazões à apelação, ensejando a nulidade do acórdão embargado. Aduz que a dependência econômica não e presume, devendo ser cabalmente demonstrada, fato não demonstrado nos autos. Requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios (fls. 651/657).

Devidamente intimada, a parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 661/672).

É a sucinta exposição.



Conhece-se do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade.

Quanto à preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido o IPSM intimado pessoalmente para contrarrazoar o recurso de apelação da parte autora tem-se que razão cabe à parte embargante.

Da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, houve interposição de recurso de apelação (fl619/637), requerendo a procedência dos pedidos de pensão acidentária e de indenização securitária requeridos em face do Estado de Minas Gerais e do IPSM.

Constata-se que apenas o Estado de Minas Gerais foi intimado pessoalmente, uma vez que houve a carga para o ente público. Entretanto, o IPSM, que é representado nos autos por procurador próprio, nos termos do Decreto nº 45.741/11, art. 9º, não foi intimado pessoalmente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em violação ao art. 183, § 1º, do CPC.

O CPC no art. 75, inciso IV, dispõe que a autarquia será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo que a lei do ente federado designar.

Verifica-se que no Decreto nº 45.741/11, art. 9º, a representação do IPSM é realizada pela procuradoria dessa autarquia, ainda que "sujeita à orientação jurídica e à supervisão técnica da Advocacia-Geral do Estado - AGE".

É sabido que a intimação pessoal procurador da autarquia é prerrogativa prevista do art. 183, § 3º, do CPC, aplicável a todos os atos processuais e em todos os graus de jurisdição, sendo que sua ausência acarreta a nulidade de todos os atos processuais realizados em seguida. Da mesma forma, não se pode ignorar que o ordenamento brasileiro adota a regra da instrumentalidade das formas, devendo ser demonstrado o prejuízo à parte e à consecução dos fins da Justiça.

No presente caso, verifica-se que não houve intimação pessoal do procurador do IPSM acerca da interposição de recurso pela parte autora. Ainda, tem-se que o acordão reformou a sentença para julgar procedentes os pedidos da parte autora.

Desta forma, evidente que a ausência de intimação pessoal do procurador autárquico acarretou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré.

Deve, portanto, ser decretada a nulidade do acórdão, para que seja determinada a intimação pessoal do procurador autárquico para contrarrazoar o recurso de apelação.

Nesse sentido, colacionam-se julgados colacionam-se julgados deste Tribunal de Justiça:



"EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 183, CAPUT, DO NCPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do caput do art. 183 do NCPC, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. 2. Ausente intimação pessoal dos procuradores da FHEMIG, deve ser declarada a nulidade parcial do processo quando houver prejuízo para a parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.16.001454-6/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour (JD Convocado) , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da sumula em 19/12/2019)"

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS - AUSENCIA - VÍCIO PROCEDIMENTAL - EMBARGOS ACOLHIDOS - ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO.

O procurador do INSS goza da prerrogativa de intimação pessoal para todos os atos do processo, nos termos do artigo 17 da Lei 10.910/04.

Verifica a nulidade do julgamento realizado em Segunda Instância, ante a ausência de intimação pessoal do procurador autárquico, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com a conseqüente desconstituição do acórdão. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0701.10.008823-9/002, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2015, publicação da sumula em 31/03/2015)"

Por tais razões, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a omissão e saná-la na forma acima explicitada, para anular o acórdão e determinar a intimação pessoal do IPSM para, querendo, contrarrazoar o recurso de apelação da parte autora.





DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201077827/embargos-de-declaracao-cv-ed-10707120303912002-varginha/inteiro-teor-1201077895