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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Claret de Moraes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FÁBRICAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE USO SEVERO E UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE MÁ QUALIDADE - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR AFASTADA.

1- Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

2- Tendo a perícia constatado que a causa do defeito apresentado pelo caminhão foi causado pelas manutenções inadequadas, uso severo e em razão do uso de combustível de má qualidade, e não por defeito de fábrica, não há como acolher o pedido exordial de condenação do seu fabricante do mesmo e/ou da concessionária que o comercializou, por danos morais e lucros cessantes.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.13.030689-0/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): JOAQUIM PEREIRA NETO - APELADO (A)(S): MAN LATIN AMERICA IND.E COM.DE VEÍCULOS LTDA, NATIVA CAMINHOES ONIBUS LTDA, CUMMINS BRASIL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Apelação interposta por JOAQUIM PEREIRA NETO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Nelzio Antônio Papa Júnior, da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de MAN LATIN AMERICA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA, NATIVA CAMINHOES ONIBUS LTDA e CUMMINS BRASIL S/A que julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (ff. 714/720):



"Rompido o nexo causal, não há que se falar em lucros cessantes ou mesmo reparação por danos morais, eis que não houve ato ilícito perpetrado pelas requeridas.

Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial.

Custas e honorários ao autor, suspensos porquanto deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça".



O apelante, em suas razões recursais (ff. 723/739), sustentou que a sentença merece reforma para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Asseverou estar comprovado nos autos, pela ordem de serviço juntada, que o apelante não foi negligente ou deixou de realizar as manutenções obrigatórias e extras no caminhão.

Salientou que os defeitos apresentados no veículo ocorreram dentro da sua garantia, sendo que as rés foram omissas quanto ao atendimento solicitado para reparo.

Destacou haver erro no laudo pericial elaborado nos autos, não podendo ser utilizado como prova para embasar o julgado.

Acrescentou estarem comprovados nos autos, pela prova testemunhal, os danos sofridos pelo recorrente em razão da falha na prestação dos serviços pelas rés.

Afirmou ser necessária a condenação por lucros cessantes, os quais estão comprovados pela nota fiscal de prestação de serviços junto à COOPERVALE.

Ressaltou ser imperioso o reconhecimento de que o veículo é defeituoso de fábrica.

Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais com a condenação dos demandados a procederem à reparação do motor de veiculo, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, além de reparação por danos morais.

Recurso sem preparo, diante da gratuidade de justiça concedida ao apelante (f. 54).

Os apelados contrarrazoaram (ff. 747/747), requerendo o desprovimento da apelação.

É o relatório.

Recurso próprio, tempestivo e adequado. Sem o preparo em face da gratuidade da justiça deferida ao apelante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de defeito de fabricação no motor do veículo adquirido pelo autor, ou se o dano no caminhão foi ocasionado por uso inadequado ou severo dele, em condições que afastariam a obrigação de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes do fato.

Depreende-se dos autos que o autor, em meados de 2011, adquiriu junto à empresa/ré o caminhão da marca Volkswagem, modelo VW17.250 DC CONSTELLATION (f.24).

Para tanto, valeu-se de financiamento obtido junto à BV FINANCEIRA S/A (ff. 26/27). Houve transferência regular da propriedade do bem, com alienação fiduciária em garantia à referida instituição financeira.

Com aproximadamente 130.000 km rodados, em novembro de 2012, o caminhão apresentou problemas em seu motor, tendo o adquirente buscado a concessionária autorizada (2ª ré) para realização dos devidos reparos.

Diante da negativa da empresa ré em consertar o veículo acima mencionado, o autor ajuizou a presente demanda, visando a condenação das rés à reparação do motor de veiculo, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, além de reparação por danos morais.

O pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de inexistir ato ilícito perpetrado pelas requeridas (ff. 714/720).

A sentença não merece reparos.

Pela perícia realizada nos autos (laudo de ff. 580/648) aporouou-se o uso do veículo como severo, sendo que o plano de manutenção não foi devidamente cumprido a partir da quilometragem 31.938, em 02/09/2011, tendo o autor deixado ultrapassar o limite de quilometragem para realização da manutenção preventiva.

Além disso, foram constatadas pelo perito impurezas no óleo, filtro de ar, levando a conclusão de que foi utilizado combustível de baixa qualidade, concluindo haver descuido nas manutenções básicas do veículo estabelecidas no manual, em desacordo com o uso classificado para o veículo, o que geraria comprometimento por não seguir as regras da garantia (ff. 622/624).

O perito conclui, ainda, que o caminhão não apresentava defeito de fábrica, sendo que o problema causado no motor se devia ao desgaste excessivo das peças causado pelas manutenções inadequadas para o uso severo e em razão do uso de combustível de má qualidade.

Como se vê, o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito, já que não há demonstração, em sede do devido processo legal, da sugerida relação de causa e efeito entre qualquer ação ou omissão por parte das empresas/rés e a situação do veículo.

Cumpre salientar que, intimado para se manifestar a respeito do laudo pericial acima descrito f. 652, o autor deixou transcorrer o prazo concedido sem manifestação, deixando de impugna-lo, ou requerer esclarecimentos (f. 654).

É imperioso salientar, ainda, que em regra, o Juiz não está adstrito à prova pericial. Mas, essa compreensão não autoriza desprezar a evidência da prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, para, sem elementos inequívocos em sentido inverso, conferir-se à demanda solução discrepante da conclusão pericial.

A prova científica (perícia técnica), direta que é, quando os seus resultados se mostram categoricamente afirmativos ou excludentes do vício no produto, tem peso incontestável na formação do livre convencimento do julgador.

Verificado, tecnicamente, que o veículo, ao tempo da perícia realizada neste processo, não apresentava vícios de fábrica determinantes do defeito nele apresentado, não há como se atribuir às empresas/rés, mediante suposições ou presunções descabidas, responsabilidade pelo reparo de veículo.

A propósito:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - VEÍCULO ZERO - PERÍCIA - DANOS OU DEFEITOS - NÃO CONSTATADOS - HIPÓTESES DO ARTIGO 18 §§ 1º e 3º DO CDC - NÃO CONFIGURADAS - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. A prova técnica assume relevância dentre as outras produzidas nos autos, mormente em se tratando de defeito/vício em veículo. A oportunidade de sanear o vício no prazo de 30 (trinta) dias trata-se, a rigor, também de um direito do fornecedor, que apenas é afastado" em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial "(art. 18 § 3º, do CDC). Precedentes do STJ. Devidamente sanados os vícios dentro do prazo legal e não configurada nenhuma das hipóteses do art. 18 § 3º, não há como acolher a pretensão do autor de restituição da quantia paga. O fato de o produto objeto da compra e venda ter apresentado vícios, por si só, não enseja à reparação por danos morais". (TJMG - Apelação Cível 1.0422.12.000632-1/001, Relator (a): Des.(a) Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da sumula em 07/02/2020)

"EMENTA: < APELAÇÕES CÍVEIS - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES.

- Considerando que a sociedade apelante adesiva não é consumidora final, já que adquiriu o caminhão para suas atividades profissionais, trabalhando com transporte de carga, e não se verificando vulnerabilidade que a coloque em situação de desigualdade frente às apelantes, não se aplica ao caso a legislação consumerista.

- Na distribuição do ônus da prova, a teor do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.

- Defeitos decorrentes do tempo de uso e do desgaste natural do veículo não podem ser considerados vícios ocultos, que tornem o bem impróprio ao uso a que é destinado ou lhe diminuam o valor, nos termos do art. 441 do CC/02".> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.189460-0/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2020, publicação da sumula em 31/03/2020)

"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - MOMENTO DA CONSTATAÇÃO PELOS AUTORES DO DEFEITO OCORRIDO EM SEU CAMINHÃO - CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU FAÇHA NA REVISÃO PERIÓDICA DE TAL VEÍCULO - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.

- Para fins de apuração do termo inicial da contagem do prazo da decadência, na dicção do disposto no § 3º, do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o momento de constatação do vício oculto é aquele em que o consumidor toma ciência do defeito ocorrido em seu caminhão, e não quando o mesmo toma ciência das alegadas causas de tal defeito.

- Tendo a perícia constatado que a causa do defeito apresentado pelo caminhão dos autores foi a colocação nele de diesel de má qualidade, e não por defeito de fábrica ou falha nas revisões periódicas realizadas no mesmo, não há como se albergar o pedido exordial de condenação do seu fabricante do mesmo e/ou da concessionária que o comercializou, por danos morais e lucros cessantes". (TJMG - Apelação Cível 1.0313.10.008419-0/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2016, publicação da sumula em 21/10/2016)



Dessa forma, considerando que o autor/apelante não se desincumbiu do ônus probatório disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, é medida que se impõe.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o apelante ao pagamento das custas e honorários recursais, que arbitro em 2% sobre o valor da causa em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade de tais cobranças em razão do recorrente estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita.



DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANKLIN HIGINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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