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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Claret de Moraes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - OUTORGA UXÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA CONTRATUAL - RECONHECIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ENTRE AS PARTES - VERIFICAÇÃO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICAÇÃO.

1- Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido ou causa de pedir deduzido na petição inicial.

2- O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação, de forma que não caracteriza vício citra petita a sentença que aprecia as teses defensivas sucintamente.

3- Conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las".

4- Não comporta exclusão do cônjuge do devedor do polo passivo da ação de cobrança se não foi demonstrado que sua participação no contrato se deu apenas como outorga uxória, de forma que ele deve ser considerado devedor solidário pois foi assim qualificado no pacto.

5- De acordo com a teoria finalista de aplicação do Código de Defesa Consumidor, o conceito de consumidor, disposto no seu art. 2º, fica restrito ao comprador que utiliza os produtos/serviços para sua atividade fim, ou quando demonstrado seu manifesto "estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica apta a mitigar a aplicação da teria finalista" (AgInt no AREsp 93.042/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0352.08.045953-5/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - 1º APELANTE: BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - 2º APELANTE: PEDRO HENRIQUE JOSÉ DE SIQUEIRA - APELADO (A)(S): BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., PEDRO HENRIQUE JOSÉ DE SIQUEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES; DAR PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA E NEGAR PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Apelações cíveis interpostas por BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (1º apelante, ff. 194/217) e PEDRO HENRIQUE JOSÉ DE SIQUEIRA (2º apelante, ff. 219/240) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Juliano Carneiro Veiga, da 1ª Vara Cível da Comarca de Januária, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo primeiro apelante, julgando nos seguintes termos (ff.160/164):



"III- Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedente para condenar a parte ré a pagar a autora o valor objeto da presente ação R$ 425.171,20 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos), que deverá ser acrescido dos encargos previstos do contrato, até o efetivo pagamento.

Determino a exclusão da Sra. Helena Tácio de Siqueira do polo passivo da ação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º do CPC".

PRIMEIRA APELAÇÃO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Sustentou o primeiro apelante a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, conforme alegou, o magistrado singular deixou de apreciar seu pedido de inclusão na condenação final das parcelas que venceram durante a fase de conhecimento e as vincendas, exigíveis após o término da fase cognitiva processual.

Discorreu sobre o não cabimento da exclusão do polo passivo da ré Helena Tácio de Siqueira, dizendo que esta assinou a Escritura Pública de Confissão de dívidas assumindo igual posição ao de seu marido, o segundo réu Pedro Henrique José de Siqueira, não se tratando de mera outorga uxória.

Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, dizendo não se tratar de relação de consumo, visto que a dívida ora cobrada foi contraída com a finalidade de compra de insumos para desenvolvimento de atividade econômica.

Pediu o provimento da apelação, para que a sentença seja reformada, afastando-se a aplicação do CDC ao caso, determinando a manutenção da ré Helena Tácio de Siqueira no polo passivo da ação e para que seja incluída na condenação a obrigação de pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

O apelado não contrarrazoou.



SEGUNDA APELAÇÃO - PEDRO HENRIQUE JOSÉ DE SIQUEIRA.

O segundo apelante, por sua vez, limitou-se a sustentar a nulidade da sentença, dizendo que suas teses de defesa apresentadas na contestação não foram apreciadas pelo magistrado singular.

No mérito do apelo, reiterou o pedido de prolação de nova sentença apreciando pontualmente cada uma das matérias de defesa, reiterando toda a contestação.

O apelado contrarrazoou ás ff. 242/269, suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do apelo, sustentando que as razões de apelação não impugnam os fundamentos lançados na sentença. No mérito, pleiteou o não provimento do recurso.

Intimado para se manifestar sobre a preliminar, o segundo apelante não se manifestou (f. 276).

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE

Recursos próprios, tempestivos e adequados e regularmente preparados (ff. 218 e 241). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, deles conheço.



PRELIMINARES

Não conhecimento da segunda apelação, interposta por Pedro Henrique José de Siqueira.

A instituição financeira primeira apelante suscitou preliminar de não conhecimento da segunda apelação, interposta por Pedro Henrique José de Siqueira, aduzindo ter ocorrido ofensa ao princípio da dialeticidade.

Compulsando as razões de apelação trazidas pelo segundo apelante, nota-se que ele suscitou uma preliminar de nulidade da sentença por diversas razões.

Quanto ao mérito do recurso, o segundo apelante se limitou aos seguintes dizeres (f. 239):

"MÉRITO

Uma vez ultrapassada a preliminar de nulidade da sentença, assim admitindo apenas a título de argumentação, requer o Apelante que nova decisão seja proferida pelo Egrégio Tribunal, conhecendo de todos os fundamentos relacionados na contestação.

A respeito, oportuno comentar que o Apelante dispensa sua transcrição novamente, uma vez que foram detalhados neste recurso na preliminar para demonstrar as omissões na sentença, pelo que se pode considerar parte integrante do mérito deste recurso".



Verifica-se, portanto, que no apelo interposto pelo segundo apelante discute-se apenas a suposta nulidade da sentença em razão de não terem sido apreciadas todas as teses de defesa apresentadas na contestação.

Conforme dito pelo próprio recorrente, as razões de mérito se confundem com a preliminar.

Logo, a hipótese é de conhecimento da apelação, mas com análise exclusiva da matéria devolvida ao juízo recursal por meio do recurso, no caso, a preliminar de nulidade da sentença por vício citra petita.

Em razão do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento da segunda apelação.



Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional - citra petita.

O primeiro apelante, Banco do Nordeste do Brasil S/A suscitou preliminar de nulidade da sentença por entender que um de seus pedidos não foi apreciado pelo Juízo Singular.

A mesma preliminar foi suscitada pelo segundo apelante, o qual sustenta que suas teses de defesa não foram analisadas na sentença.

Conforme alega o primeiro apelante, não foi apreciado o pedido de inclusão na condenação imposta aos apelados das parcelas vencidas no curso da ação e as vincendas após o término da fase de conhecimento.

Já o segundo apelante se limita a dizer que as questões abordadas na contestação na foram analisadas.

Por se tratarem de matérias de mérito, estas preliminares serão analisadas juntamente com o mérito dos recursos de apelação.



MÉRITO

PRIMEIRA APELAÇÃO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

O irresignação recursal trazida por meio do primeiro apelo se resume a três pontos: 1- necessidade de condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas no curso da ação e vincendas após o término da fase de conhecimento; 2- Não cabimento de limitação do listisconsórcio passivo, devendo a ré Helena Tácio de Siqueira permanecer nesta condição; 3- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso.



1- Necessidade de condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas no curso da ação e vincendas após o término da fase de conhecimento.

Sustenta o segundo apelante a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o magistrado singular deixou de apreciar seu pedido de inclusão na condenação final das parcelas que venceram durante a fase de conhecimento e as vincendas, exigíveis após o término da fase cognitiva processual.

Nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil:

"Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las".



Extrai-se do transcrito dispositivo legal ser cabível a condenação da ré ao pagamento de valores devidos a título de obrigação de trato sucessivo vencidas no curso da lide e vincendas após o termino da fase de conhecimento, ainda que não tenha sido expressamente pedido pelo autor.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. Como as taxas de condomínio constituem prestações de trato sucessivo, as parcelas vencidas no curso do processo e as vincendas até o efetivo pagamento devem ser incluídas na condenação, independentemente de pedido específico (CPC/15, art. 323). Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.078642-4/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/0020, publicação da sumula em 16/07/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - DESPESAS ORDINÁRIAS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - DELIBERAÇÃO COM INOBSERVÂNCIA DO QUORUM PREVISTO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA INDEVIDA. - Em relação à cobrança das despesas comuns/ordinárias do edifício, nos termos do art. 323 do CPC as prestações vincendas, entendidas como aquelas vencidas e não pagas após o ajuizamento da ação, são devidas enquanto durar a obrigação, e não apenas até a data da sentença. - Deliberada despesa extraordinária sem observância do quórum determinado em Convenção de Condomínio, não há legitimidade em sua cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.556600-3/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/0020, publicação da sumula em 03/12/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - REVELIA - APLICAÇÃO - CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS NO PRAZO LEGAL - PRECLUSÃO - PARCELAS VINCENDAS INCLUÍDAS NO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DÉBITO CONFIGURADO. 1- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se foi oportunizado à parte impugnar os pedidos formulados e os cálculos apresentados pelo autor, operando-se a preclusão. 2- "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" (art. 323 do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.044068-5/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/0019, publicação da sumula em 13/09/2019)



No caso em exame, a obrigação cobrada por meio desta ação é de trato sucessivo, visto que são parcelas oriundas de contrato de confissão de dívida com vencimento mensal.

Lado outro, observa-se que a condenação imposta na sentença se limitou a abarcar apenas as parcelas inadimplidas até o ajuizamento da ação.

Logo, com fulcro no artigo 323 do Código de Processo Civil, cabível a inclusão na condenação das parcelas vencidas no curso da ação e vincendas após o término da fase de conhecimento, não sendo necessária a anulação da sentença para que tal obrigação seja imposta aos apelados.



2- Não cabimento de limitação do listisconsórcio passivo.

Na sequência, o primeiro apelante discorre sobre o não cabimento da exclusão do polo passivo da ré Helena Tácio de Siqueira, dizendo que esta assinou a Escritura Pública de Confissão de dívidas assumindo igual posição ao de seu marido, o segundo réu Pedro Henrique José de Siqueira, não se tratando de mera outorga uxória.

Extrai-se da sentença que a ré Helena Tácio de Siqueira foi excluída do polo passivo da ação em razão de o magistrado singular entender que sua participação no instrumento de confissão de dívida se deu apenas na qualidade de outorga uxória.

Analisando a "Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas" objeto da presente demanda (ff. 11/14), mais precisamente o preâmbulo do documento, verifica-se que a parte devedora, denominada na ocasião como "EMITENTE/CREDITADO" foi qualificada como sendo composta pelos dois réus na presente demanda, veja-se:

"O BANCO NORDESTE DO BRASIL S/A sociedade de economia mista, com sede na av. Parajana, nº 5.700, em Fortaleza, Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.237.373/0025-05, doravante denominado simplesmente BANCO, representado nesse ato pelos Srs. MARCO ANTÔNIO SILVESTRE DE JESUS, brasileiro, casado, bancário, CPF: 259. 799. 225-04 e identidade 849.558, expedida pela SSP-SP e CARLOS EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, bancário, CPF: 465.629.906-53 e identidade M-249.098, expedida pela SSP-MG, residente e domiciliado nesta cidade, e, do outro lado, o Sr. PEDRO HENRIQUE JOSÉ DE SIQUEIRA, CPF: 875.935.728-20, identidade número 2340529, expedida pela SSP/SP brasileiro, casado, agropecuárista, e sua esposa HELENA TACIO DE SIQUEIRA, CPF: 745.976. 988-68, residentes e domiciliados a rua Professor Lourenço Roselino, 711 ,bairro Lagoinha na cidade de Ribeirão Preto-SP, doravante denominado EMITENTE/CREDITADO. Os presentes, meus conhecidos, e das testemunhas adiante nomeadas e assinadas, que também conheço, pessoas a cuja identidade e capacidade jurídica me reporto e das quais dou fé. E pelos referidos contratantes foi-me dito, uniforme e sucessivamente, perante as testemunhas, o seguinte: (...)"



Vê-se que a forma como as partes foram qualificadas coloca a ré Helena Tácio de Siqueira em pé de igualdade com seu marido Pedro Henrique José de Siqueira.

Ademais, não há no instrumento contratual qualquer menção a respeito da qualidade de outorgante sustentada pela ré Helena Tácio de Siqueira.

Assim, partindo da premissa legal que solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou de contrato, entendo que a ré Helena Tácio de Siqueira foi incluída no contrato como devedora solidária, impondo sua permanência no polo passivo da demanda.



3- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Finalmente, o primeiro apelante defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, dizendo não se tratar de relação de consumo, visto que a dívida ora cobrada foi contraída com a finalidade de compra de insumos para desenvolvimento de atividade econômica.

Neste ponto, entendo não assistir razão ao primeiro apelante.

De acordo com a teoria finalista de aplicação do Código de Defesa Consumidor, o conceito de consumidor, disposto no seu art. 2º, fica restrito ao comprador que utiliza os produtos/serviços para sua atividade fim ou quando demonstrado seu manifesto "estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica apta a mitigar a aplicação da teria finalista" (AgInt no AREsp 93.042/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

Sobre o tema:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CIVIL/EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 3. É ônus do autor a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que a prestação de serviços não foi adequadamente prestada, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (CPC/1973, art. 333, I, c/c o art. 334, IV). 4. Agravo interno não provido". (AgRg no AREsp 557.718/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016)



No caso presente, nota-se que o instrumento público de confissão de dívida objeto desta ação de cobrança se funda em cédula rural pignoratícia, contratada com a finalidade de obtenção de crédito para custeio de atividade rural.

Embora se trate de forma de insumo a atividade econômica meio, é flagrante o estado de vulnerabilidade dos réus em comparação com a instituição financeira autora, a qual conta com poderio econômico e técnico notadamente superior.

Logo, ainda que se admitisse que os réus não se enquadrem no conceito de consumidor final, a controvérsia deve ser analisada pela ótica consumerista em razão da hipossuficiência técnica e financeira existente entre as partes.

Segue transcrita decisão ilustrativa da jurisprudência predominante neste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITOS EM AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA AFASTADA. DANOS CAUSADOS PELO USO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I - Enquadra-se no conceito de consumidor, estatuído no art. 2º da legislação mencionada, o vendedor autônomo que adquire veículo para desempenho de seu trabalho, pois o utiliza como destinatário final.

II - Não há que se falar em decadência do direito autoral para reclamar sobre eventuais vícios ocultos de veículo, se ajuizada a ação em observância ao prazo de 90 dias preconizado no art. 26, § 3º do CDC.

III - Demonstrado, nos autos, que os defeitos ocorridos no veículo da autora não possuem origem de fábrica, tendo sido causados pelo próprio uso do automóvel, sendo certo que a autora não seguiu as recomendações previstas nos manuais de garantia para a realização das revisões, utilizando-se de peças e serviços de terceiros, tendo, inclusive, assinado termo de responsabilidade nesse sentido, não há como se imputar responsabilidade às rés". (TJMG - Apelação Cível 1.0079.07.354757-6/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2013, publicação da sumula em 12/08/2013)



Portanto, acertada a aplicação do CDC no caso em exame, não comportando a reforma da sentença neste ponto.



SEGUNDA APELAÇÃO - PEDRO HENRIQUE JOSÉ DE SIQUEIRA.

Conforme acima esclarecido, o segundo apelante interpôs o apelo de ff. 219/240 sustentando a nulidade da sentença, dizendo que suas teses defensivas não foram apreciadas pelo juízo singular.

Extrai-se da contestação de ff. 47/83 que os réus suscitaram, em suma, as seguintes teses defensivas: inexistência de novação decorrente da confissão de dívida; necessidade de exclusão da ré Helena Tácio de Siqueira do polo passivo; necessidade de recálculo da dívida pela instituição financeira observando as disposições contidas na Resolução nº 2.471 do CMN; aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; abusividade de encargos contratuais estipulados.

Analisando a sentença, verifica-se que todas essas questões foram abordadas magistrado singular, ainda que de maneira sucinta.

Nesse sentido, anote-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação.

Confira-se:

"(...) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 413, § 1º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Consoante os precedentes do STJ, fundamentação sucinta não equivale à ausência de fundamentação. E, em se tratando de decisão de admissibilidade da acusação, ou seja, aquela que encerra a primeira fase do Tribunal de Júri, a fundamentação deve mesmo ser limitada, a fim de não influenciar o ânimo dos jurados (...)" (AgRg no AREsp 692.631/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. 2. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. 3. As preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinadas. 4. Recurso especial desprovido". (REsp 1359501/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 23/02/2016)



Logo, não há de se falar em ausência de apreciação das teses defensivas, mas apenas de fundamentação sucinta, impondo-se, destarte, a rejeição da preliminar de nulidade da sentença.

Em razão do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e, consequentemente, nego provimento à segunda apelação.



DISPOSITIVO

Em razão do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e DOU PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO, interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reformar a sentença determinando a manutenção da ré Helena Tácio de Siqueira no polo passivo da demanda e para incluir na condenação final as parcelas devidas pelos réus vencidas no curso da ação e vincendas após o término da fase de conhecimento.

NEGO PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO, interposta por Pedro Henrique José de Siqueira.

Condeno os réus, primeiros apelados, a arcar cm 70% das custas recursais devidas na primeira apelação e o autor, primeiro apelante, a arcar com os demais 30% das custas (artigos 85 e 86 do CPC).

Condeno os réus, segundos apelantes, a arcarem integralmente com as custas devidas na segunda apelação.

Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação, a ser pago pelos réus aos patronos do autor.

Não foram fixados honorários de sucumbência em favor dos patronos dos réus, razão pela qual não há quantia a ser majorada em sede recursal (EDcl no AgInt no AREsp 1.040.024/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 31/8/2017)."



DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANKLIN HIGINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES; DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201078872/apelacao-civel-ac-10352080459535001-januaria/inteiro-teor-1201078941

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