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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - IMPERTINÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, bem assim, que o recorrente estava, de fato, praticando o comércio ilícito de entorpecentes, mister seja mantida a sua condenação pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, restando afastada a pretendida desclassificação do delito para sua forma menos gravosa. Demonstrado que o agente ingressou em estabelecimento prisional portando drogas no interior de seu corpo, não há como acolher o pleito de decote da majorante insculpida no inciso III, do artigo 40, da Lei de Tóxicos. A aplicação de aumento de pena em montante superior ao mínimo estabelecido em lei exige fundamentação concreta. Ausente qualquer fundamentação, reduz-se o quantum ao mínimo. Apelação Criminal Nº 1.0024.18.076656-0/001 - COMARCA DE Belo Horizonte - Apelante (s): GLEICE SANTOS DE SOUZA - Apelado (a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta por Gleice Santos de Souza, inconformado com a sentença de fls. 93/97, aclarada pela decisão de fls. 101/106, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Thiago Colnago Cabral, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, às penas de 02 (dois) anos e 2 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto e 232 (duzentos e trinta e dois) dias-multa, substituída a pena restritiva de direitos em duas restritivas de direitos consistentes na limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. A ré foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

Em razões de fls. 107/117 e verso, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, assistindo aos interesses da ré requereu a absolvição e/ou a desclassificação da conduta de tráfico para o delito de posse de drogas para uso próprio. Alternativamente, pleiteou o decote da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06.

Protestou pela concessão do direito de recorrer em liberdade, bem como a isenção das custas processuais.

Contrarrazões apresentadas às fls. 119/124, pelo conhecimento e não provimento do recurso, ao que aquiesceu a d. Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 130/131

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, registrando que não há preliminares ou irregularidades que possam contaminar a validade deste processo.

Narra a peça acusatória:

"no dia 12 (doze) de maio de 2018, aproximadamente às 21h40min, na Avenida Detetive Eduardo Fernandes, Bairro Novo Aarão Reis, em Belo Horizonte, a denunciada GLEICE SANTOS DE SOUZA, após adquirir, trazia consigo, visando fornecer a leiteiros, 15 (quinze) microtubos plásticos de Erylhroxylum coca (cocaína). pesando aproximadamente 9,8g (nove gramas c oito decigramas), em desacordo, com determinação legal e regulamentar, segundo auto de apreensão (fls. 14) e laudo preliminar (fls. 15).

Segundo se apurou, nas condições de tempo e lugar acima descritas, Policiais Militares, durante operação policial no bairro Novo Aarão Reis. mais especificamente na Rua Um, visualizaram uma mulher, a qual estava em frente a um estabelecimento comercial conhecido como Bar do Paulo, que, ao se deparar com a aproximação dos castrenses, entrou rapidamente para o interior do citado estabelecimento, ficando parada próxima ao balcão.

Diante disso, os militares realizaram a abordagem da mulher, que foi identificada como a denunciada Gleice e, ao ser questionada acerca do que estaria trazendo consigo nos bolsos de seu moletom de cor preta, a mesma ficou enrolando para não responder ao questionamento.

Ato contínuo, os castrenses lhe pediram que retirasse a blusa de frio, tendo sido arrecadados, no interior de um dos bolsos da referida blusa, 15 (quinze) microtubos de cocaína, além da quantia de RS 130,00 (cento c trinta reais).

Era conversa com os militares, a denunciada assumiu a propriedade das drogas apreendidas, informando, ainda, que realiza a venda de entorpecentes há aproximadamente dez anos, comercializando cada microtubo de cocaína por R$10,00 (dez reais).

As fls. 05, em seu depoimento, a denunciada Gleice informou que havia ganhado 17 (dezessete) microtubos de cocaína, com o intuito de utilizar alguns e vender os demais para conseguir dinheiro para seu marido que se encontra recolhido cm estabelecimento prisional.

(...)" (fls. 02d/04d).

Como relatado, o pedido foi julgado procedente.

Em que pesem as razões invocadas pela Defensoria, impossível acolher os pedidos de absolvição e/ou desclassificação da conduta.

Vejamos.

Examinando os autos, constato que a materialidade delitiva é indiscutível, porquanto positivada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/05), pelo boletim de ocorrência (fls. 12/13 e verso), pelo auto de apreensão (f. 14), e pelos laudos toxicológicos, preliminar e definitivo (fls. 15 e 42, respectivamente), que apontaram a presença de 9,80g (nove gramas e oitenta centigramas) de cocaína nas substâncias apreendidas, considerada capaz de causar dependência física ou psíquica e relacionadas na Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no País, constante da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde, bem como na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 63 de 17/10/2014 - da ANVISA.

Da mesma forma, a autoria restou comprovada.

Ouvido na fase inquisitorial, a ré negou seu envolvimento com o tráfico de drogas. Disse que ganhou 17 (dezessete) microtubos de cocaína por "amizade", tendo o intuito de usar e vender alguns para arrumar dinheiro para seu marido. Acrescentou que com a venda de alguns microtubos conseguiu a quantia de R$120,00 (cento e vinte reais). Ao final asseverou que é usuária de cocaína há aproximadamente 10 anos. Confira-se:

"QUE, a declarante tem pleno conhecimento das acusações que lhe foram feitas, não concordando com as alegações dos Policiais Militares, uma vez que não á traficante de drogas e não confessou para os mesmos que estaria traficando drogas há dez anos; QUE, a declarante confirma que tinha ganhado 17 (dezessete) micro tubos de cocaína por" amizade ", tendo o intuito de usar e vender alguns para arrumar dinheiro para seu marido que encontra-se preso; QUE, com a venda de alguns micro tubos, a declarante alega ter conseguido a quantia de RS 120,00 (cento e vinte reais). tendo usado alguns dos micro tubos; QUE. relata ser usuária de cocaína há aproximadamente dez anos; QUE. no momento da abordagem alega que estava com apenas 09 (nove) micro tubos de cocaína e R$120,00 (cento e vinte reais) em dinheiro; QUE. o restante do dinheiro apresentado e drogas apresentados nesta Unidade Policial pelos Policiais Militares não lhe pertencem; QUE, já foi presa anteriormente; (...)". (fls. 05 e verso).

Em juízo a ré manteve a versão apresentada na delegacia, ressaltando ser usuária de cocaína. Declarou que ganhou a droga de um amigo, mas que não sabe dizer o nome. Afirmou que seu pai lhe deu a quantia em dinheiro encontrada pelos policias. (termo de audiência de f. 78/79 e mídia acostada à f. 81).

Ocorre que, ao contrário da tese negativista por ela sustentada, a prova testemunhal corrobora a prática do comércio ilícito.

O policial militar Gilberto de Senna relatou à autoridade policial que durante operação para o combate ao tráfico ilícito de drogas naquele local, visualizaram a ré que, ao perceber a presença dos policiais, apresentou atitude suspeita, entrando rapidamente em um estabelecimento comercial. Disse que ao ser abordada, a acusada tirou de dentro de uma blusa de frio 15 (quinze) microtubos, contendo em seu interior substância esbranquiçada semelhante a cocaína e a quantia de R$130,00 (cento e trinta) reais. Afirmou que a conduzida assumiu a propriedade da droga, bem como a prática do tráfico de drogas. Veja-se:

"(...) QUE, o depoente confirma que nesta data, por volta das 21:34 horas, durante operação policial em combate ao tráfico ilícito de drogas no bairro Novo Aarão Reis. deslocavam-se pela Rua Um. quando em frente ao bar do Paulo, a conduzida qualificada posteriormente como sendo GLEICE SANTOS DE SOUZA, ao observar a aproximação da viatura policial, adentrou rapidamente ao estabelecimento ficando parada próxima ao balcão; QUE, de imediato realizaram a abordagem a GLEICE SANTOS, tendo o depoente perguntado a mesma o que ela tinha nos bolsos de sua blusa de frio, tipo moletom de cor preta, tendo a referida autora ficado enrolando, onde o depoente mandou que a mesma retirasse a blusa, tendo então o depoente localizado no interior de um dos bolsos da blusa da abordada. 15 (quinze) micro tubos contendo em seu interior substância esbranquiçada semelhante a cocaína e a quantia de RS130.00 (cento e trinta reais); QUE, em diálogo com a conduzida GLEICE SANTOS, ela assumiu a propriedade da droga localizada em seu bolso, dizendo ainda que está na mercancia de entorpecentes há aproximadamente 10 (dez) anos e que comercializava cada micro tubo de cocaína pela quantia de RS 10,00 (dez reais); QUE, diante dos fatos foi dada voz de prisão em flagrante a conduzida, lido seus direitos constitucionais, bem como. preservada a sua integridade física e psíquica até esta especializada; QUE, o depoente ressalva que a busca pessoal na conduzida foi realizada pela Sd Kelle.." (termo de fls.02 e verso).

Sob o crivo do contraditório o condutor do flagrante Gilberto confirmou o histórico do boletim de ocorrências. Questionado a esclarecer sobre os fatos disse que o local é conhecimento como ponto de venda de drogas. Informou que a acusada, ao perceber a presença dos policiais militares, correu para dentro de um bar e fingiu estar bebendo cerveja. Declarou que a acusada foi abordada e com ela apreendido 15 (quinze) pinos de cocaína que se encontrava no bolso de uma blusa de frio e a quantia de R$130,00 (cento e trinta) reais. Ressaltou que a acusada teria passado a informação de que vende drogas há mais de dez anos e, que, cada unidade de cocaína, era vendida pela quantia de R$10,00 (dez) reais.

O também policial militar, Adriano dos Santos, contou na delegacia "que compareceu no local dos fatos e participou da prisão da autora, presenciando a mesma confessar que a droga ora apreendida realmente lhe pertence e estava realmente comercializando drogas;(...)". (f. 03)

Em juízo o supranominado castrense confirmou o histórico do boletim de ocorrências. Narrou que a acusada tirou os pinos de cocaína do bolso de uma blusa de moletom e uma quantia em dinheiro. Destacou que acusada declarou que o dinheiro encontrado seria proveniente da venda de drogas.

Por sua vez, o policial militar Wellington Tadeu Alves, perante a delegacia, ratificou as declarações prestas por seu colega Adriano. (f. 04)

Nesse contexto, é salutar ressaltar que os depoimentos de policiais não podem ser ignorados quando forem uníssonos e não pairarem nenhum indício que possa afastar a sua credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório.

A título de elucidação, colaciono os seguintes julgados:

"PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 3. Mostra-se incabível na via eleita a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, pois imprescindível para tanto a revaloração probatória. 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) (grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABÍVEL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que confirmou o édito condenatório firmado em provas válidas, de modo a pretender a absolvição do Acusado sob a pecha de insuficiência probatória, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014) (grifei).

Ressalto que o delito em exame, não raras vezes, é cometido na ausência de testemunhas presenciais, além dos policiais responsáveis pela prisão dos agentes, o que é decorrência lógica da natureza clandestina do tráfico ilícito de entorpecentes. Sendo assim, não se pode desprezar o valor probatório de tais testemunhos pelo simples exercício da função pública.

Noutro ponto, a versão da réu é sobremodo suspeita, notadamente porque, enquanto parte, não tem o compromisso legal de dizer a verdade. Já é esperado que, premido pelas circunstâncias, apresente versão exculpatória que não encontra qualquer respaldo nos autos, tratando-se de procedimento corriqueiro, ao qual não se deve atribuir credibilidade. Ao reverso, o policial, agente público que presta compromisso legal de dizer a verdade, possui fé pública, de modo que seria um contrassenso negar validade às suas afirmações, vez que investido pelo Estado desta função repressora. Além disso, se o depoimento policial encontra amparo no bojo probatório, deve ser considerado para aferição da autoria delitiva.

Ademais, como bem ressaltou o n. magistrado sentenciante "a própria acusada confessou extrajudicialmente possuir os pinos de cocaína para fazer uso de alguns e comercializar o restante para auferir lucro". (f.95)

Noutro giro, a alegação da ré de que é usuária de drogas não enseja, por si só, a desclassificação do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 para aquele tipificado no art. 28 do mesmo diploma legal. Tratando-se de comércio clandestino de entorpecente, a negativa incondicional de autoria constitui geralmente uma diretriz trilhada pelo traficante. O réu pode até ser usuário de droga, entretanto, isso não o impede de também traficar. É de se concluir, portanto, que, agindo dessa forma, o que pretende é simplesmente excluir a possibilidade de ser considerado traficante e, consequentemente, condenado ao cumprimento de uma pena mais elevada.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DECLASSIFICAÇÃO PARA USO - INADIMISSIBILIDADE AO CASO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA. -[...] - A alegação defensiva de que o apelante é usuário de drogas não tem o condão de descaracterizar a imputação de ser traficante, pois é bastante comum que o agente ostente as duas condições, até porque o tráfico alimenta o próprio vício. Portanto, não basta afirmar ser usuário de drogas, o que é perfeitamente compatível com o crime do art. 33 da Lei 11.343/06, deve tal alegação ser inequivocamente comprovada, ou seja, que a droga apreendida era para seu exclusivo uso próprio. [...]" (TJMG. Apelação Criminal 1.0471.09.113371-3/001, Des. Silas Vieira, 1ª Câmara Criminal, Data de julgamento 25/06/2013, Data da publicação da sumula 05/07/2013. Grifei).

Indo adiante, tem-se que também não procede o pleito de desclassificação da conduta.

De fato, não se pode olvidar que a Lei Antidrogas, no § 2º, do art. 28, traz as diretrizes para aferir se o entorpecente se destinava a consumo próprio. Vejamos:

"Art. 28. (...)

§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente."

Note-se, além disto, que a Defesa não se desincumbiu do ônus de provar o que foi por ela alegado - que a droga possuía o fim específico do consumo próprio - ônus que lhe competia, a teor do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal.

O vetor interpretativo também se aplica, a contrario sensu, ao tipo previsto no art. 33, caput, da lei de regência, porquanto a quantidade e variedade dos entorpecentes arrecadados, a natureza das substâncias, as condições em que se desenvolveu a ação, bem como a conduta do agente estão a indicar que a droga era destinada ao fornecimento a terceiros.

Vale destacar que o fato de o agente não ter sido surpreendido enquanto perpetrava a mercancia ilícita de entorpecentes é irrelevante, eis que para a caracterização do tipo penal, basta a prática de quaisquer das condutas previstas na lei, in verbis:

"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar."

Como se vê, trata-se de crime de natureza permanente e de conteúdo múltiplo, já que contempla vários núcleos verbais, entre eles "ter em depósito" "guardar" e "trazer consigo", que se amoldam perfeitamente à conduta do apelante.

Importante repisar que "vender" é apenas uma das condutas típicas e não condictio sine qua non do delito de tráfico de drogas, uma vez que deve ser considerado narcotraficante não apenas quem comercializa, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de entorpecentes.

Ressalto que, com a ré foi apreendida 15 (quinze) pinos de cocaína, já embalados, prontos para o comércio. E, ainda que não fosse o bastante, é de se notar que um usuário não tem o costume de fazer uso da referida quantidade de drogas.

Assim, diante do contexto probatório, torna-se imperiosa a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido, com a condenação do apelante por infração ao comando do art. 33 da Lei nº. 11.343/06.

Do pedido de decote da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº. 11.343/06.

Neste tópico, a Defesa rogou pela exclusão da causa de aumento ao fundamento de que a apelante "a proximidade física por si só, não basta para a configuração da majorante, deve haver prova cabal que a pessoa se valia da maior circulação de pessoas no estabelecimento para obter êxito na empreitada criminosa" (f. 114v).

Sem razão.

A propósito do tema, dispõe o texto legal:

"Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

(...)

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;"

Pois bem.

In casu, não há como acolher o pleito de decote da referida majorante já que a prova dos autos é inconteste no sentido de que a ré estava dentro de um bar, local onde foi apreendida com os 15 (quinze) pinos de cocaína, já prontos para serem comercializados.

A respeito da aplicação do referido aumento especial de pena, colhe-se de autorizada doutrina:

"Estabelecimentos prisionais: são os lugares onde se cumprem penas privativas de liberdade (regime fechado, semiaberto ou aberto). Comungamos do entendimento que sustenta ser possível a incidência da causa de aumento de pena em qualquer caso previsto na Lei 11.343/2006, quando cometido no interior de estabelecimento penitenciário, pouco importando se o agente é preso ou pessoa estranha ao presídio, não sendo também relevante tratar-se de cadeia pública (este local não deixa de ser um estabelecimento penal). O tipo penal não faz tal diferença, pois é particularmente grave que se realize tanto o tráfico de entorpecentes, quanto o uso de drogas, em locais de cumprimento de penas privativas de liberdade, onde se almeja a ressocialização e reeducação dos condenados." (Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas - 5 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 387/388).

Como sabido tal causa de aumento tem natureza objetiva, aperfeiçoando-se com a simples constatação de o crime ter sido praticado nas dependências ou proximidades dos lugares indicados no dispositivo legal.

Por outro lado, a aplicação de aumento de pena em montante superior ao mínimo estabelecido em lei exige fundamentação concreta e, quando ausente, a sua redução no quantum mínimo é medida que se impõe.

Na hipótese dos autos, apensar de o magistrado a quo informar que o aumento promovido pela causa de aumento se daria na fração de 1/6 (um sexto), incorreu em erro de cálculo, ao estabelecer a pena em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Sendo assim, com a devida vênia, de ofício, promovo a sua correção e, na terceira fase da dosimetria da pena, diante da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, do CP, fixo a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Ainda na terceira fase, constatado a presença da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, mantenho a redução no patamar de 2/3 (dois terço) e concretizo a pena de Gleice Santos de Souza em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.

No mais, mantenho as demais disposições estabelecidas na sentença.

Do pedido de recorrer em liberdade.

Quanto a referida pretensão, deixo de fazer maiores comentários, levando em consideração que o juiz de primeiro grau concedeu a ré o direito de recorrer em liberdade, tornando prejudicado o pedido.

Do pedido de justiça gratuita.

De início, registro que, se vencido, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais.

Isto porque, o Órgão Especial deste Tribunal, julgou procedente a Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0647.08.088304-2/002, declarando a inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº. 14.939/2003, que previa a isenção do pagamento das custas aos que provassem insuficiência de recursos, bem como aos beneficiários da assistência judiciária.

Nesse rumo, a regulamentação da matéria ficou a cargo do Novo Código de Processo Civil, já que esse diploma revogou expressamente a Lei nº 1.060/50 e, além disso, o Código de Processo Penal não disciplina todas as questões pertinentes, eis que aborda o tema somente em seu art. 804.

Assim, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, suspende-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Veja-se:

Art. 98 (...)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, considerando que a exigibilidade do pagamento das custas processuais está atrelada à fase de execução da sentença, ocasião em que deverão ser aferidas as condições econômicas do réu, não sendo o caso de isenção, deve aquele juízo analisar eventual suspensão da cobrança.

Compulsando a sentença, observo que o réu foi condenado ao pagamento das custas havidas em primeira instância, restando suspensa a exigibilidade (f. 68/verso), o que se afigura correto.

Ante o parcial provimento do apelo, o réu não poderá ser condenado ao pagamento das custas recursais, já que não movimentou a máquina judiciária em vão.

Dispositivo.

Ao exposto, nego provimento ao recurso. De ofício, reduzo a fração de incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei Antidrogas, de modo a concretizar a reprimenda da acusada Gleice Santos de Souza em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão mínima, mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito.

Sem custas.

É o meu voto.

Comunique-se ao juízo de execução.



COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO

DES. ALBERTO DEODATO NETO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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