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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MEDIDA DE SEGURANÇA - REVISÃO DO PRAZO MÁXIMO - NECESSIDADE - DURAÇÃO NÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DA PENA ABSTRATA COMINADA AO DELITO - SÚMULA Nº 527, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - De acordo com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, é necessária a fixação de prazo máximo para a medida, de forma a não conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável (Precedentes). - Conforme a Súmula nº 527, do Superior Tribunal de Justiça "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado".

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.14.253678-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MAURO GONÇALVES LIMA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, em cumprimento à decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus nº 630.734/MG.

DESA. PAULA CUNHA E SILVA

RELATORA.





DESA. PAULA CUNHA E SILVA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a r. sentença de fls. 159/163 que, julgando improcedente a denúncia, absolveu impropriamente o apelante MAURO GONÇALVES LIMA quanto ao crime do art. 155, §§ 1º e 4º II, do CP, com fundamento no art. 386, VI, do CP, impondo-lhe, pelo prazo mínimo de um ano, a medida de segurança de internação (fl. 163).

A denúncia foi recebida em 07/10/2014 (fl. 64).

A sentença foi publicada em 01/08/2019 (fl. 163v), sendo o acusado intimado, conforme certificado em fl. 164.

Nas razões recursais, em fls. 167v/171v, a defesa requereu, em síntese, a alteração da internação para tratamento ambulatorial. Subsidiariamente, pleiteou a limitação do prazo de duração da medida de segurança, ao argumento de proibição Constitucional da pena de caráter perpétuo e com observância à Súmula de nº 527, do Superior Tribunal de Justiça.

Contrarrazões recursais do Ministério Público, em fls. 174/179, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

No parecer de fls. 185/186v, manifesta-se o douto Procurador de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, pois "a aplicação do teor da Súmula 527 deverá ser feito pelo juízo da execução da medida de segurança, não cabendo ao magistrado sentenciante fixar o prazo máximo de duração".

O presente recurso de apelação fora distribuído à Relatoria do Dr. Milton Lívio Salles, Juiz de Direito então convocado para integrar esta Colenda Câmara Criminal, sendo julgado na sessão realizada em 10 de março de 2020 (fls. 192/197).

Na ocasião, o eminente Relator entendeu que não era possível a substituição da internação pelo tratamento ambulatorial, eis que a primeira se mostrava a medida mais aconselhável ao caso em apreço e à recuperação do apelante (fl. 194v).

Além disso, infere-se do voto condutor que diante da vedação Constitucional da pena de caráter perpétuo (art. , VLVII, b, da CF), foi limitado o prazo de duração da medida de segurança em 30 (trinta) anos, nos termos do art. 75, do CP (que dispõe sobre o tempo máximo do cumprimento das penas privativas de liberdade).

Assim, em decisão unânime, a Turma Julgadora deu parcial provimento ao recurso de apelação para fixar o prazo limite da medida de internação em 30 (trinta) anos (fl. 197).

Em virtude da nomeação e posse desta Desembargadora para integrar a Colenda 6ª Câmara Criminal deste Eg. TJMG, foram os autos redistribuídos à minha Relatoria para o julgamento dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela ausência dos vícios do art. 619, do CPP (fls. 210/212).

Ocorre que a Defensoria Pública impetrou o habeas corpus nº 630.734/MG perante o STJ, sendo que em sede de decisão monocrática, o Ministro Nefi Cordeiro entendeu que o acórdão que julgou o recurso de apelação não está de acordo com a Súmula nº 527 do STJ. Assim, o Relator concedeu a medida liminar "para determinar que a medida de segurança não seja fixada pela Corte de origem em limite superior à pena do delito abstratamente cominada" (fls. 221/223).

Em consulta ao sistema processual eletrônico do STJ realizada em 10/02/2021, constata-se que a citada decisão transitou em julgado em 04/02/2021.

Diante do ofício comunicando a citada decisão, tenho que o recurso de apelação deve ser submetido à nova apreciação pela Turma Julgadora.

É o relatório.

Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser apreciadas de ofício.

Inicialmente, registro que não serão tecidas considerações sobre a substituição da internação pelo tratamento ambulatorial haja vista que a decisão do STJ no habeas corpus 630.734/MG determinou apenas a revisão do prazo da medida de segurança.

Narra a denúncia, em suma, que, no dia 5 de setembro de 2014, por volta das 00h46, o acusado MAURO GONÇALVES LIMA, durante o repouso noturno e mediante escalada, subtraiu produtos do Supermercado BH.

Assim, o autor foi denunciado nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, II, do Código Penal.

Infere-se da sentença que o Laudo de Sanidade Mental concluiu "pela total incapacidade do acusado de entender o caráter ilícito criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento" (fl. 162). Ante a inimputabilidade do denunciado (art. 26, caput, do CP), foi decretada a absolvição imprópria do réu (art. 386, VI, do CP), sendo-lhe imposta medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de um ano.

A defesa requereu a fixação de prazo máximo para a medida, em conformidade com a Súmula nº 527, do STJ, in verbis:



O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Nesse contexto, diante da orientação do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, é necessária a fixação de prazo máximo para a medida, que não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, de forma a não conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável.

A propósito são os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - RÉU INIMPUTÁVEL - TRATAMENTO AMBULATORIAL - REDUÇÃO DO PRAZO - NECESSIDADE - SÚMULA Nº 527 DO STJ - O PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO PODE ULTRAPASSAR A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO PRATICADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO NA FORMA DO ART. 98 DO CPC. - Nos termos da Súmula nº 527, do STJ, o prazo da medida de segurança não pode ultrapassar a pena máxima em abstrato cominada ao delito praticado, sob pena de se atribuir ao inimputável tratamento mais rigoroso e desigual àquele atribuído ao imputável. - Constatada a hipossuficiência do agente, deve lhe ser concedida a gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Criminal 1.0027.18.007088-3/001, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/11/2019, publicação da sumula em 13/11/2019) - Destaquei.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MANUTENÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE. Tendo a sentença analisado todas as teses defensivas, não há que se falar em sua nulidade. Devidamente comprovado que o apelante rompeu obstáculo para subtração da coisa, deve ser mantida a qualificadora do artigo 155, § 4º, I, do Código Penal. Ausente demonstração de periculosidade do agente, a aplicação da medida de tratamento ambulatorial mostra-se adequada e suficiente. A medida de segurança imposta ao agente não deve perdurar por tempo superior à pena máxima abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula 527, STJ). (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.331710-5/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/03/2018, publicação da sumula em 06/04/2018) - Destaquei.

In casu, trata-se do crime de furto qualificado pela escalada e praticado durante o repouso noturno, sendo que a pena máxima abstrata com a incidência da majorante totalizaria 10 (dez) anos e 08 (oito) meses [cálculo considerando a pena máxima de 08 (oito) anos do furto qualificado, com aumento de 1/3 (um terço) em virtude da prática do delito durante o repouso noturno].

Dessa forma, em conformidade com a Súmula nº 527 do Superior Tribunal de Justiça, no presente caso, tenho que a medida de segurança a ser fiscalizada pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais não pode extrapolar o limite máximo de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses.

Com tais considerações, CUMPRINDO A DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 630.734/MG, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para que a medida de segurança, que será fiscalizada pelo juízo da execução, não extrapole o patamar de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses.

Comunique-se o juízo a quo acerca do teor deste acórdão.

Sem custas conforme a sentença (fl. 163).

É como voto.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."

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