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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2245634-09.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015- NÃO CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - RECONHIMENTO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A PARTE DOS CRÉDITOS COBRADOS.

- Documentada a dívida objeto da ação de cobrança, cabe à parte ré a comprovação de sua quitação, o que não ocorreu na espécie. Em sede de defesa, o requerido não negou a existência da dívida, nem se insurgiu contra a sua quantificação, fatos que se tornaram incontroversos nos autos - Para que a relação de créditos reconhecidos pelo devedor fosse considerada um termo de confissão de dívida, far-se-ia necessária a existência de pactuação expressa acerca da data prevista para a quitação, as condições de pagamento, os encargos incidentes em caso de inadimplemento, etc., o que não é o caso - A ocorrência ou não da prescrição da pretensão inicial deve ser aferida a partir da data constante de cada um dos documentos acostados à petição inicial, individualmente, tal como realizado em primeiro grau - Uma vez que os prazos prescricionais foram reduzidos pelo Novo Código Civil (art. 206, § 5º, inciso I) e que, na data da sua entrada em vigor (10/01/2003), já havia transcorrido mais da metade do prazo fixado pela legislação anterior, deverá ser aplicado à espécie o lapso temporal exigido pelo art. 177 do antigo Diploma Legal, ou seja, 20 anos - Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo nos autos prova suficiente da existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, há de se manter a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança. De ofício, urge excluir-se da condenação tão-somente os títulos atingidos pela prescrição.
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