jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0001456-83.2017.8.13.0411 Matozinhos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Lílian Maciel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTE DO STJ - JUROS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

- A respeito dos juros remuneratórios, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal deu ensejo à edição da Súmula n. 596, segundo a qual as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros prevista na Lei da Usura- Consoante estatui a Súmula 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" - Inexiste abusividade passível de revisão judicial quando a taxa de juros remuneratórios contratada não for superior a uma vez e meia à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de contrato à época de sua celebração (STJ, REsp n. 1.061.530/RS) - Recurso ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201102638/apelacao-civel-ac-10411170001456001-matozinhos