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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2017.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Américo Martins da Costa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DE COBERTURA - VANDALISMO - CLÁUSULA REDIGIDA EM DESTAQUE - VALIDADE.

1. O recurso de apelação, cujas razões são compatíveis com a fundamentação apresentada na sentença, deve ser conhecido.
2. As associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo , do Código de Defesa do Consumidor, sendo os seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito.
3. Não é abusiva a cláusula redigida em destaque que prevê a exclusão de cobertura para situação de vandalismo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201113160/apelacao-civel-ac-10000204691059001-mg

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