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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍTICA URBANA - AUDIÊNCIA PÚBLICA - PANDEMIA - COVID-19 - REUNIÃO VIRTUAL - COMPARTILHAMENTO EFICAZ DE INFORMAÇÕES. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. , LXIX da CR/88. Consoante o Estatuto das Cidades, "no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade (...)" (art. 40, § 4º, I, da Lei nº 10.257/2001). As audiências públicas são reuniões abertas e acessíveis à sociedade nas quais há espaço para o diálogo entre a comunidade e a Administração Pública, objetivando a busca de soluções para demandas sociais. O compartilhamento de informações em uma reunião virtual só é de fato eficaz, se puder ser realizado por todas as partes participantes, em tempo real, via texto, áudio e vídeo.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.21.035732-3/001 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - AUTOR: ASSOCIACAO MOVIMENTO LAGOA VIVA SOS LAGOA DE SANTO ANTONIO - RÉ(U)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO - INTERESSADO (S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário da sentença de proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo, que, nos autos da Ação Mandamental Coletiva impetrada pela Associação Movimento Lagoa Viva SOS Lagoa de Santo Antônio contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida e reconhecendo que a audiência pública no formato de transmissão via Facebook não atende às exigências de publicidade e participação. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas e despesas processuais pela autoridade coatora, na forma da lei.

Não foi interposto recurso pelas partes.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de ordem 54, opina pela confirmação da sentença.

Conheço da remessa necessária, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. , LXIX da Constituição da Republica.

Assim, por ser remédio tão relevante e eficaz contra os atos ilegais e abusivos, deve ter seus requisitos respeitados e interpretados de forma restritiva, sob pena de se tornar um instrumento arbitrário e inconsequente de controle dos atos administrativos.

Ressalte-se que a impetração do Mandado de Segurança somente é possível, nos termos do texto constitucional, para proteger direito líquido e certo, sendo que, ausente um destes requisitos, não caberá a concessão da segurança.

Nesse sentido, escreve Humberto Theodoro Junior in Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 36. ed. Editora Forense, p. 512:

Quando a Constituição endereça o Mandado de Segurança à defesa do direito líquido e certo, 'está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

O que importa não é a maior ou menor complexidade da tese jurídica, mas a prova pré-constituída (documental) do seu suporte fático. Se a demonstração do direito do impetrante estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita em juízo, o caso não é de mandado de segurança. Terá que ser resolvido pelas vias ordinárias. O procedimento do mandamus é sumário e não contém fase para a coleta de outras provas que não as documentais, imediatamente exibíveis. Enfim, 'o que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante.



Ainda acerca do direito líquido e certo, explica Hely Lopes Meirelles, em sua obra, Mandado de Segurança. 23. ed. Editora Malheiros, p. 32/33:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.



E, mais adiante, ensina que:

As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações.



Pois bem.

Cuidam-se os autos de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Movimento Lagoa Viva SOS Lagoa de Santo Antônio contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, no qual alega que, inobstante inúmeras tentativas de participação e diálogo da parte impetrante e outros interessados em audiência pública sobre o Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 22/2019, que altera a Lei nº 3.446/2016, que dispõe sobre o parcelamento, zoneamento, uso e ocupação do solo urbano de Pedro Leopoldo, foi agendada, pelo impetrado, audiência pública em formato virtual via Facebook.

Sustenta, em síntese, que o modelo de reunião virtual via Facebook não garante participação efetiva, fazendo com que os interessados tornem-se meros espectadores.

Pugna pela realização de audiência pública de forma presencial, quando possível e autorizado pelas autoridades sanitárias, ou, alternativamente, pela realização de audiência pública virtual, apenas após assegurado o efetivo direito de participação popular e de transparência.

Primeiramente, cumpre destacar que, nos termos do art. , LXX, b, da Constituição da Republica, a Associação Movimento Lagoa Viva SOS Lagoa de Santo Antônio detém legitimidade ativa para impetrar a presente ação.

Quanto ao polo passivo do Mandado de Segurança, é sabido que deve nele figurar quem pratica o ato dito como ilegal, que age de forma a violar ou ameaçar de violação o direit da parte. Assim, tem-se que autoridade coatora é aquela que ordena ou omite ou pratica o ato impugnado, respondendo pelas suas consequências administrativas.

In casu, verifica-se que o Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo é quem detém competência para corrigir eventual ilegalidade no ato praticado, motivo pelo qual é legitimo a figurar como parte impetrada.

Ultrapassadas tais questões, passo ao mérito.

Nos termos da Constituição da Republica, o objetivo da política de desenvolvimento urbano é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 183).

Nesse contexto, a Lei nº 10.257/2000 ( Estatuto da Cidade), ao estabelecer as diretrizes gerais da política urbana, dispõe que no processo de elaboração do plano diretor - instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana - deve ser observada a realização de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade (art. 40, § 4º, I).

Como dito, o presente mandamus tem por objeto a forma de realização da audiência pública que visava à discussão acerca da alteração do Plano Diretor do Município de Pedro Leopoldo.

As audiências públicas são reuniões abertas e acessíveis à sociedade nas quais há espaço para o diálogo entre a comunidade e a Administração Pública, objetivando a busca de soluções para demandas sociais.

A participação do público na construção das decisões representa a democratização das relações do Estado para com o cidadão, é o exercício da cidadania, a exteriorização da democracia participativa.

Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que:

É nesse sentido que a participação popular é uma característica essencial do Estado de Direito Democrático, porque ela aproxima mais o particular da Administração, diminuindo ainda mais as barreiras entre o Estado e a sociedade (Participação Popular na Administração Pública. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 191:26-39, jan./mar. 1993).



Dessa forma, as audiências públicas são marcadas pela oralidade, por um debate ativo acerca da matéria posta em discussão, é dizer, pela participação efetiva da comunidade na tomada de decisão.

Ocorre que há aproximadamente 01 (um) ano, a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou estado de pandemia, em decorrência do novo coronavírus (Sars-Cov-2), causador da doença Covid-19.

Dentro desse contexto, a Lei Federal nº 13.979/2020, que especificamente "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", prevê medidas a serem adotadas por todas as esferas de governo.

Seguindo as normas federais de enfrentamento à Covid-19, o Governador do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 47.891/2020, decretou estado de calamidade pública no âmbito de todo o território estadual.

Por esse motivo, uma série de novas medidas passou a ser tomada, nas diferentes esferas da sociedade, para o enfretamento da crise mundial, dentre elas a forma de participação popular na tomada de decisões.

Com vistas a assegurar a participação popular, sem descurar, contudo, das medidas de segurança impostas pela pandemia, as audiências públicas até então realizadas de forma presencial, passaram a ser exercidas virtualmente, por meio de ferramentas que permitem o compartilhamento de informações.

A meu juízo, tal partilha, em uma reunião virtual, só é de fato eficaz, se puder ser realizado por todas as partes participantes, em tempo real, via texto, áudio e vídeo.

Nesse contexto, entendo que a audiência pública que visava à discussão acerca da alteração do Plano Diretor do Município de Pedro Leopoldo, nos moldes como proposta pela Câmara Municipal, não atendia a seus fins.

Conforme se vê do Ofício Circular nº 11/2020, a audiência pública em questão, marcada para o dia 30/07/2020, seria transmitida ao vivo pela página da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo no Facebook.

E ainda,

O público poderá participar enviando perguntas para o e-mail audienciaprojetosobrado@camarapl.mg.gov.br e os questionamentos serão lidos ao vivo, para respostas dos expositores. Os questionamentos feitos ao vivo, nos comentários do Facebook, serão encaminhados para os responsáveis e serão respondidos posteriormente.



Em que pese à possibilidade de envio de perguntas via e-mail com a resposta a esses questionamentos durante a transmissão, não há, de fato, um debate efetivo, mormente se considerado o fato de que as dúvidas levantadas durante a realização da audiência pública seriam respondidas a posteriori.

Ademais, o formato em tela também não envolve a oralidade, tampouco permite a visualização de todos os participantes, pois, como se sabe, o Facebook é, na verdade, uma rede social, e não uma plataforma direcionada à realização de videoconferências.

Conforme bem observado pelo Magistrado a quo, a "ferramenta é unidirecional, ou seja, apenas quem gera a imagem tem controle sobre ela e a ferramenta não admite a interação com a rapidez necessária".

Nesse mesmo sentido, opina o Parquet:

Trata-se de mandado de segurança aviado por Associação a qual questiona a forma de realização de audiência pública realizada no contexto de projeto de lei de iniciativa do poder executivo, cujo tema é de relevante interesse ambiental.

O ponto central da celeuma é que a referida audiência pública foi realizada virtualmente, o que é perfeitamente aceitável em tempos de pandemia. Todavia, a audiência ocorreu por meio da plataforma do facebook, a qual não permite a interação adequada entre os participantes, os organizadores e a população em geral.

Portanto, inexistindo interação satisfatória, restaram burlados os princípios da publicidade e o princípio democrático, pois a obrigatória participação popular foi tolhida, o que não se admite, em especial no direito ambiental.

Mediante tais considerações, CONFIRMO A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO.



DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO."

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