jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Wilson Benevides
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE XXXXX AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.14.000220-1/003 ao "aposentar-se no regime próprio de previdência social no serviço público, o servidor público deixa o cargo que exercia, rompendo-se o vínculo de direito administrativo, ocorrendo, por conseguinte, a vacância do cargo", não há como permanecer no exercício das funções desse cargo. Nesse sentido foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do "ARE XXXXX AGR / RS".

- Não há que se falar na necessidade de prévio processo administrativo quando há rompimento do vínculo automático pela vacância do cargo nos termos da legislação municipal. (Desembargador Belizário de Lacerda). APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA PELO RGPS - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR n. 1.0002.14.000220-1/003 firmou o entendimento de que a aposentadoria do servidor ocupante de cargo público efetivo regido pelo RGPS acarreta a vacância do respectivo cargo, com a ressalva das hipóteses de acumulação admitidas no art. 37, XVI e VII da CF. Se, após concedida a aposentadoria pelo INSS, há um decurso significativo do tempo sem qualquer providência adotada pelo ente municipal, tal fato é capaz de gerar no servidor a legítima expectativa de que poderá continuar no cargo ocupado. Em tais hipóteses, para que haja a exoneração, existe a necessidade de instauração do prévio processo administrativo, no qual seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo praticado em inobservância às garantias constitucionais. (Desembargador Wilson Benevides)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.049012-6/003 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELANTE (S): MARIA DE LOURDES NOGUEIRA LOBO - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR.





DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença de Ordem 63, proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que, no writ impetrado por MARIA DE LOURDES NOGUEIRA LOBO contra ato do PREFEITO MUNICIPAL e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE, denegou a segurança.

Inconformada, a impetrante relata que, em razão de sua aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, foi exonerada do cargo público, ato inconstitucional, porque não teria sido precedido de processo administrativo. Afirma que não acumula ilegalmente remuneração, vez que seus vencimentos lhe são pagos pelo Município, mas seus proventos não são originários da mesma fonte, mas da previdência social, a partir de contrato com ela estabelecido muito antes de seu vínculo com o Município, iniciado este no ano de 1996.

Defende que, segundo o artigo 174, II, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete (Lei nº 293/56), o funcionário público estável perderá o cargo em virtude de processo administrativo, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ressalta que se enquadra nas hipóteses de acumulação legal prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal.

Assevera que o col. STF, no RE 594.296, decidiu que: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.".

Isto posto, requer o provimento do recurso, para que seja concedida a segurança, declarando-se a nulidade do ato de exoneração da apelante, com a consequente reintegração ao cargo efetivo, além do pagamento dos vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo referente ao período em que ficou afastada.

Ausente o preparo, eis que a autora é beneficiária da justiça gratuita.

Contrarrazões à Ordem 75, pugnando o desprovimento do recurso.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça à Ordem 83, opinando pelo desprovimento do apelo.

É, em síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e o recebo em seus regulares efeitos.

Na hipótese em apreço, verifica-se que a controvérsia estampada nos autos consiste em examinar a legalidade do ato administrativo que declarou a vacância do cargo público ocupado pela impetrante, em razão do advento de sua aposentadoria, ensejando o rompimento de seu vínculo com o Município de Conselheiro Lafaiete.

Com efeito, o exame do caderno processual revela que a apelante é servidora pública efetiva do Município de Conselheiro Lafaiete desde 06/03/1996, nomeada em virtude de concurso público para o cargo de Psicóloga Educacional VII. Devido à inexistência de Regime Próprio de Previdência Social naquela municipalidade, seus servidores estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Em 16/04/2017, a impetrante solicitou sua aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS, a qual foi deferida com início de vigência na mesma data. Desta forma, passou a acumular sua aposentadoria oriunda do Regime Geral de Previdência Social com os vencimentos concernentes à prestação do serviço público municipal.

Entretanto, em 30/10/2019 foi editado o Decreto nº 507/2019, com o escopo de regulamentar procedimentos decorrentes de aposentadoria de servidor, declarar vacância de cargos públicos municipais, extinguir vínculos e dar outras providências.

O referido texto normativo assim estabelece, in verbis:



Art. 5º - Fica declarada a vacância dos cargos/funções públicos, tendo em vista a aposentadoria voluntária de seus titulares, nos termos do art. 101, e da Lei Municipal nº 293/1956 - Estatuto dos Funcionários Municipais da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete.



Por sua vez, a Lei Municipal nº 293/1956, que institui o Estatuto dos Funcionários Municipais da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, determina:



Art. 101º- A vacância do cargo decorrerá de:

a) exoneração;

b) demissão;

c) promoção;

d) transferência;

e) aposentadoria;

f) posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação vedada;

g) falecimento.



O Decreto Municipal nº 507/2019, traz como fundamento a tese firmada no IRDR 1.0002.14.000220-1/003, que consolida entendimento deste Tribunal de Justiça a respeito da aposentadoria voluntária de servidor público municipal submetido ao Regime Geral de Previdência Social. Confira-se a v. Ementa, com destaques pertinentes à resolução do caso:

EMENTA: ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. 1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social ocorre a vacância do cargo; 2. Uma vez aposentado pelo RGPS o servidor deve afastar-se do cargo público que ocupava, de modo que com a aposentadoria decorrente do serviço/contribuição para a administração pública há rompimento do vínculo administrativo, excetuadas as hipóteses de acumulabilidade legal prevista no artigo 37, XVI e XVII da CF, cargo eletivo ou provido em comissão, contudo apenas em relação ao cargo do qual não decorreu a aposentadoria. (TJMG - IRDR - Cv 1.0002.14.000220-1/003, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 1ª Seção Cível, julgamento em 21/02/2018, publicação da sumula em 07/05/2018)



O aludido precedente jurisprudencial consolida orientação a respeito da situação de servidores efetivos vinculados ao RGPS (INSS) devido à ausência de instituição pelo Município, por lei da respectiva esfera de federação, de regime próprio de previdência.

Nessa situação, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a aposentadoria do servidor ocupante de cargo público efetivo regido pelo RGPS acarreta a vacância do respectivo cargo, com a ressalva das hipóteses de acumulação admitidas no art. 37, XVI e VII da CF.

Denota-se que, nos termos do julgado, a aposentadoria acarreta a vacância apenas do cargo a que se refere a passagem para a inatividade, admitindo-se a continuidade do exercício em outro cargo, a que não se refere a aposentadoria, desde que configurada alguma das hipóteses de acumulabilidade legal.

Evidente, portanto, que embora, regra geral, a aposentadoria do servidor implique a vacância do cargo público, existem exceções a serem consideradas, as quais possibilitam a sua permanência no desempenho de suas atividades.

In casu, a requerente aposentou-se por tempo de contribuição em 16/04/2017; não obstante, a declaração de vacância do cargo ocorreu apenas em 15/11/2019, mais de dois anos depois. O decurso do tempo, sem qualquer providência adotada pelo ente municipal, é capaz de gerar no servidor a legítima expectativa de que poderá continuar no cargo ocupado.

Nessa senda, tem-se que o relevante lapso temporal transcorrido e a gravidade dos efeitos decorrentes da declaração de vacância do cargo público recomendam a instauração de prévio processo administrativo na situação em apreço, ainda que simplificado, para que, neste, a parte diretamente afetada possa, caso queira, invocar e defender a presença de situação excepcional que legitime a sua permanência no cargo público.

No caso em comento, não se tem notícias de que o Município de Conselheiro Lafaiete instaurou processo administrativo antes de declarar a vacância do cargo ocupado pela requerente.

A falta de processo administrativo, em que seja assegurado o exercício das garantias constitucionais, constitui fundamento suficiente para reconhecer a nulidade do ato que resultou na privação de um direito individual. Em sede de processo administrativo poderia a autora alegar e comprovar a situação de acumulação lícita prevista no próprio Decreto que embasou o ato de exoneração.

A respeito da necessidade de instauração do regular processo administrativo para efetiva exoneração do servidor, não é outro o entendimento nesta Câmara:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - NOMEAÇÃO E POSSE - ANULAÇÃO DO ATO - NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS - NÃO DEDUZÍVEL.

- A Administração tem o dever de anular atos viciados, nas situações com aparência de legalidade e que gerem direitos a terceiros.

- Ainda que o ato seja nulo por nomeação e posse de candidata aprovada fora do número de vagas, é imprescindível a instauração prévia de processo administrativo para sua exoneração, sob pena de inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

- Diante da nulidade do ato administrativo, forçoso concluir que deve ser garantido à Requerente o direito à percepção dos vencimentos, desde seu afastamento do cargo até sua efetiva reintegração

- A demonstração do dano moral não se confunde com a sua comprovação. Não se presume dano extrapatrimonial, exigindo-se do requerente que o indique e o caracterize, o que não se confunde com a comprovação dos seus efeitos, os quais não são razão de prova. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0363.13.000780-2/002, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2018, publicação da sumula em 07/11/2018) - grifo nosso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - IRDR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO: AUSÊNCIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Consoante entendimento firmado em julgado pelo regime das demandas repetitivas (IRDR), a exoneração de servidor público do Município de Ipatinga/MG por aposentadoria obtida junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) depende de instauração do devido processo na seara administrativa para apurar-se, caso a caso, se o ato de aposentação se deu computando o tempo de contribuição pelo exercício do cargo público, sem o que, possível a continuidade do servidor no exercício de outra função, sobretudo nos casos de cumulação constitucionalmente permitida. 2. Havendo indícios de que malferido o julgado no IRDR e não garantido o devido processo, é de manter-se a liminar deferida em mandado de segurança impetrado contra a exoneração de servidor dada com fundamento exclusivo na aposentadoria pelo regime geral de previdência social (RGPS). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068787-1/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2019, publicação da sumula em 24/10/2019) - grifo nosso.

Não se ignora que, diante da existência de lei municipal nesse sentido, a declaração de tal vacância em virtude de aposentadoria de servidor consiste em ato vinculado, decorrente da aplicação direta da lei, que ocasiona o desligamento do serviço público.

Destarte, naquelas hipóteses em que a aposentadoria voluntária, requerida pelo próprio servidor, imediatamente ocasiona a vacância do cargo público por ele ocupado, não há que se falar na necessidade de prévio processo administrativo, considerando que o Poder Público está apenas dando cumprimento à disposição legal.

Na situação em apreço, contudo, a servidora, após a aposentadoria junto ao INSS, continuou a exercer suas atividades, manteve o vínculo com a Administração Pública Municipal, inclusive recebendo a remuneração correspondente ao cargo, até outubro de 2019, quando foi surpreendida com o ato de desligamento.

Evidencia-se que no exercício do poder de autotutela, a Administração procedeu à revisão dos atos anteriores, modificando uma situação que perdurou por mais de 02 anos, gerando expectativas e interesses que não poderiam ser repentinamente extirpados. Essa circunstância peculiar acarreta a necessidade de instauração do prévio processo administrativo, para que seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Nesse contexto, resta evidente a ilegalidade do ato praticado pelos impetrados, em inobservância às garantias constitucionais, e o direito líquido e certo invocado, razão pela qual a sentença deve ser reformada e a segurança concedida.

Cumpre salientar que o posicionamento adotado no presente feito não impede que o Município réu instaure o devido processo administrativo, dentro da previsibilidade de sua lei municipal, para averiguar o cumprimento ou não dos requisitos para permanência no cargo, e, em caso negativo, declare a vacância e a consequente exoneração do servidor, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada, reconhecendo a nulidade do ato administrativo impugnado, consubstanciado na Carta de Dispensa de Ordem nº 08, com o consequente retorno da servidora ao exercício das funções do cargo que ocupava no Município de Conselheiro Lafaiete, fazendo jus à respectiva remuneração.

Sobre o valor eventualmente devido, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a data da citação.

Custas pelos apelados, isentos, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 14.939/03.







DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

VOTO



Com a devida vênia do eminente Relator, hei por bem divergir de seu judicioso voto para negar provimento ao recurso.

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença de Ordem 63, proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que, no writ impetrado por MARIA DE LOURDES NOGUEIRA LOBO contra ato do PREFEITO MUNICIPAL e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE, denegou a segurança.

Compulsando os autos, verifico que é caso de manter a sentença pelos fundamentos que passo a discorrer.

O Mandado de Segurança é ação especialíssima, de natureza constitucional, em que se busca proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dentre os seus pressupostos específicos e essenciais faz-se necessário, sob pena do indeferimento da petição inicial, a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. E direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco.

Na lição clássica de HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed. - São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 37).

Conclui-se, portanto, que apenas aqueles direitos plenamente verificáveis sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do mandado de segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados.

No presente caso, verifica-se que o ato impugnado consiste no Decreto Municipal 507, de 30 de outubro de 2019, que exonerou servidores, entre eles a apelante, em decorrência de aposentadoria no exercício de cargo público municipal.

Nota-se que a questão meritória é polêmica, porque, se de um lado há o direito assegurado pelo artigo da Emenda Constitucional nº 103/2019, de outro lado há o fato do decreto combatido, de "exoneração" da impetrante, ter sido praticado antes da promulgação da referida norma, com base em tese fixada no IRDR 1.0002.14.000220-1/003, segundo a qual, "com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência social, ocorre o rompimento do vínculo deste com a Administração Pública, gerando a vacância do cargo, não se admitindo a sua permanência no cargo".

Acontece que o Supremo Tribunal Federal em recente julgamento do ARE XXXXX AGR / RS entendeu no sentido da tese fixada no referido IRDR, conforme acordão transcrito abaixo:



Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Panorama de fato do caso: - servidora municipal ocupa cargo público de provimento efetivo; - requer aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pois o Município não possui regime próprio de previdência; - a legislação municipal dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que, em tese, determina o afastamento da servidora dos quadros da Administração; - a servidora propõe ação judicial com pedido de tutela inibitória, postulando a manutenção no cargo mesmo depois de aposentar-se, ao fundamento de que é cabível a percepção simultânea de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se ou ser reintegrado ao mesmo cargo, depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes. 3. No caso em análise, a servidora municipal intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame público, o que contraria a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento.

(ARE XXXXX AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019)



Ademais, a Lei Municipal nº 293/1956, que institui o Estatuto dos Funcionários Municipais da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, assim dispõe:



"Art. 101º- A vacância do cargo decorrerá de:

a) exoneração;

b) demissão;

c) promoção;

d) transferência;

e) aposentadoria;

f) posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação vedada;

g) falecimento."



O Decreto Municipal que exonerou a impetrante foi fundamentado com base na mencionada Lei Municipal, a qual estabelece vacância no caso de aposentadoria, não havendo nenhuma ilegalidade ou abusividade nesse sentido.

De outro lado, também não vejo a necessidade de prévio processo administrativo porque o ato impugnado não configura ato típico de exoneração de servidores, com fundamentação fática e legal justificadora de tal forma de desligamento do serviço público, mas em ato de declaração de vacância e porque a declaração de vacância do cargo em decorrência de aposentadoria, que foi o fundamento utilizado no ato, é consequência legal, ou seja, trata-se de um ato vinculado, em que não se busca sancionar ou retirar algum direito do servidor, mas apenas aplicar a consequência da aposentadoria que foi concedida.

Nesse sentido trago a lume julgado deste Eg. Tribunal de Justiça em caso semelhante no Município de Conselheiro Lafaiete, in verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO REJEITADA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CASA (EM IRDR) E DO STF.

- Dispõe o art. 55 do CPC, que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir."

- Na espécie, tendo em vista a situação funcional concreta de cada servidor, não há identidade de causa de pedir e de pedido, devendo ser rejeitada a preliminar.

- A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar direito líquido e certo que, de outro modo, tornar-se-ia inviável. Assim, para que a liminar seja deferida, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia final da sentença.

- Não se admite a concessão de liminar quando possa esgotar o objeto da ação (artigo , parágrafo 3º, da Lei n. 8.437/92) sendo exatamente esta a hipótese.

- A aposentadoria é forma de vacância de cargo público e somente no Regime Geral de Previdência Social o trabalhador com contrato sob o regime da CLT, aposentado por tempo de contribuição ou idade, não tem necessidade de afastar-se do emprego, eis que no direito previdenciário a concessão da aposentadoria não extingue o contrato de trabalho.

- No entanto, ao "aposentar-se no regime próprio de previdência social no serviço público, o servidor público deixa o cargo que exercia, rompendo-se o vínculo de direito administrativo, ocorrendo, por conseguinte, a vacância do cargo", e, portanto, não há como permanecer no exercício das funções desse cargo (TJMG - IRDR - Cv 1.0002.14.000220-1/003, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 1ª Seção Cível, julgamento em 21/02/2018, publicação da sumula em 07/05/ 2018); e, ainda: (ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019).

- Nos termos da Lei municipal n. 293/56, a vacância do cargo decorre da inatividade em relação ao cargo público em que o servidor foi aposentado. Segundo a "carta de concessão/memória de cálculo" (doc. 14), emitida em 6.6.2018 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi concedida à impetrante aposentadoria por idade requerida em 25.5.2018 e com início de vigência a partir da referida data: 25.5.2018.

- Com a aposentadoria voluntária ocorre a vacância do cargo ocupado pelo servidor, sendo desnecessário procedimento administrativo para fins de exoneração.

- Ainda que se tratasse de cargo em que fosse possível a cumulação na ativa (o que não é possível verificar pelos documentos juntados nos autos) e a consequente e dupla aposentadoria, esse fato não afastaria a verificação de que a aposentadoria extingue e torna vago o cargo ocupado pelo servidor. Segundo o STF, o que ele poderia era fazer um novo concurso e cumular, com o novo cargo, o que lhe remanesceu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.083649-2/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/0020, publicação da sumula em 28/08/2020)



Portanto, diante dos argumentos trazidos a baila, entendo que a sentença de primeiro grau deve ser mantida.

Com tais considerações, ouso divergir do E. Relator para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelado isento de custas.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

"Venia permissa", acompanho a d. divergência.

Votando como 2º Vogal nos AI's nº's 1.0000.20.034417-4/001 e 1.0000.19.173112-4/001, ambos julgados aos 15/9/2020, já tive a oportunidade de endossar o entendimento aqui repetido pelo em. Des. Belizário de Lacerda, tendo, naqueles julgados, assim pontuado:



A questão foi submetida à 1ª Seção Cível deste eg. TJMG, isso em incidente de resolução de demanda repetitivas que, decidido, restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. 1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social ocorre a vacância do cargo; 2. Uma vez aposentado pelo RGPS o servidor deve afastar-se do cargo público que ocupava, de modo que com a aposentadoria decorrente do serviço/contribuição para a administração pública há rompimento do vínculo administrativo, excetuadas as hipóteses de acumulabilidade legal prevista no artigo 37, XVI e XVII da CF, cargo eletivo ou provido em comissão, contudo apenas em relação ao cargo do qual não decorreu a aposentadoria. (IRDR-Cv n.º 1.0002.14.000220-1/003, 1ª Seç/TJMG, rel. Des. Renato Dresch, DJ 7/5/2018)

Quanto à força vinculativa do precedente, não se deve olvidar que, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...)

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

Desta forma, considerando que o precedente deixa claro que, não havendo previdência própria no ente municipal, há vacância do cargo quando da aposentadoria voluntária pelo RGPS, não se vislumbra a ilegalidade apontada no ato que exonerou os impetrantes dentro dos ditames legais.

Os arts. 101 e 102, ambos da Lei Municipal nº 293/56 (Município de Conselheiro Lafaiete), assim dispõem:

Art. 101 - A vacância do cargo decorrerá de:

a) exoneração;

b) demissão;

c) promoção;

d) transferência;

e) aposentadoria;

f) posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação vedada;

g) falecimento.

(...)

Art. 102 -Verificada vaga em uma carreira, serão, na mesma data, consideradas abertas todas as que

decorrerem do seu preenchimento.

Parágrafo único- Verifica-se a vaga na data:

I.do falecimento do cargo:

II. da duplicação do decreto que transferir, aposentar, demitir ou exonerar o ocupante do cargo;

III. da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o provimento, ou da que determinar esta ultima medida, se cargo estiver criado;

III. da aceitação de outro cargo ,pela posse no mesmo, quando desta decorra acumulação legalmente vedada.

Diante disso, temos que a legislação de regência estabelece que a aposentadoria é uma das causas de vacância do cargo público, sendo possível, portanto, a exoneração do servidor a partir do momento de sua aposentadoria voluntária pelo RGPS.

Assim, não descortino qualquer ilegalidade no ato de exoneração, em razão da ausência de processo administrativo, uma vez que a declaração de vacância do cargo decorre da aplicação direta da lei, sendo ato vinculado da Administração.



Com tais adminículos, também DESPROVEJO o apelo.

É com voto.



DES. OLIVEIRA FIRMO

Senhor Presidente, acompanho a divergência instaurada pelo Segundo Vogal, DES. BELIZÁRIO DE LACERDA, para também NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e manter a sentença que denegou a segurança.

No caso, não havendo dúvidas de que a servidora utilizou o tempo de serviço (e de contribuição) do cargo público no MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG para o fim de aposentar-se e de que ela titularizava apenas um cargo (psicóloga educacional) junto à administração municipal, não se me afigura irregular o ato administrativo de exoneração/declaração de vacância, nos estritos termos do art. 101, e, da Lm nº 293/56.

Nesse sentido, sem razão a tese da impetrante de que poderia continuar no exercício do cargo mesmo depois de nele se aposentar pelo fato de que se trata de cargo de professor, acumulável nos termos do art. 37, XVI da CF, visto que, nos termos da tese firmada no IRDR 1.0002.14.000220-1/003, a aposentadoria gera a vacância automática do cargo diante da previsão na lei municipal.

Ressalto, por fim, que o precedente de minha relatoria ( AI 1.0000.19.068787-1/001), citado no voto condutor, trata de caso distinto, em que me manifestei pela necessidade de instalação prévia de processo administrativo (PA) para esclarecer-se a situação peculiar de servidora do MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG, isso para o fim de justificar-se eventual vacância e em cumprimento ao determinado no IRDR.

Lado outro, embora neste feito se questione expressamente a regularidade da prática do ato sem a devida abertura de PA, assegurados a ampla defesa e o contraditório, como já dito, o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG tem previsão específica quanto à vacância de cargo, além de não haver dúvidas acerca da inexistência de cargos cumulados, e de que o tempo empregado para o fim de aposentadoria junto ao INSS era coincidente com o do cargo público no qual se deu a exoneração/ declaração de vacância, motivo por que acompanho a divergência.

É o voto.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201119170/apelacao-civel-ac-10000200490126003-mg/inteiro-teor-1201119310

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2017.8.13.0313 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2019.8.13.0183 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2017.8.13.0313 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-64.2018.8.13.0610 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70007158001 MG