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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DO SCPC - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, INCISO II, DO CPC/15 - NEGAR PROVIMENTO. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a ausência de comunicação da inscrição negativa do devedor, ainda que inadimplente, infringe o art. 43, § 2º, CDC e torna irregular o apontamento, impondo-se a respectiva exclusão. "O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 373 do CPC, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.003415-3/001 - COMARCA DE SABARÁ - APELANTE (S): BOA VISTA SERVICOS S.A. - APELADO (A)(S): KLEYDSTON LOPES FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

RELATORA.















JD. Convocada Maria Das Graças Rocha Santos (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação, interposta por BOA VISTA SERVIÇOS S/A, em face da sentença (doc. ordem 45) proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais de Sabará/MG, que, nos autos da "AÇÃO INDENIZATÓRIA", ajuizada contra a ora apelante por KLEYDSTON LOPES FERREIRA, extinguiu o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do mesmo Diploma.

Constou da sentença:

Mediante essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC para:

1) declarar a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros do SCPC;

2) determinar à ré que proceda à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, em relação ao débito objeto do presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa;

3) condenar a ré a pagar para a autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a ser calculada pelos índices das tabelas divulgadas pela douta Corregedoria-geral de Justiça, a partir da data da prolação da sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 8º, e incisos I, "II" e "III" do § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a duração do feito e o trabalho dos causídicos, para cada uma das partes.

Inconformada, a parte apelante, em razões recursais (doc. ordem 50), suscita preliminar de ilegitimidade passiva e afirma que comprovou a notificação prévia do apontamento do nome do autor, no sentido de que este estivesse ciente da mesma e questionou a fixação de indenização por danos morais.



Ao final, pugna pela reforma da sentença e improcedência do pedido exordial de indenização por dano moral.



Contrarrazões (doc. ordem 55), pela mantença da sentença.



Breve é o relatório. Decido.



ADMISSIBILIDADE



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINAR

ILEGITIMIDADE PASSIVA



Nos termos da Súmula 359 do STJ, resta consolidado que é incumbência do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.



Daí advém a legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro para responder à demanda, cuja causa de pedir resta consubstanciada na inexistência de notificação prévia e não no tocante à ilegitimidade da dívida, ainda que ela tenha sua existência questionada na inicial de forma breve e incidental.



Por isto, nos termos em que foi deduzida a pretensão inicial, figurando no polo passivo da demanda a sociedade mantenedora de cadastros dos consumidores, em sede de análise abstrata das implicações do direito material deduzido, a ela compete a obrigação legal de comprovar a referida notificação prévia.



Assim, é da entidade mantenedora de cadastros de restrição ao crédito, o dever de enviar previamente a comunicação por escrito para o endereço da parte autora, quanto à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.



Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR.



MÉRITO



Cuida-se de ação ordinária, por meio da qual a parte autora requer o cancelamento do registro apontado em seu nome, vez que ausente notificação prévia, com escopo no disposto do art. 43, § 2º e Súmula 359 STJ.

Em sentença o pedido foi julgado procedente.

Lado outro, a parte ré, ora apelante, alega que agiu no exercício regular do seu direito, ao proceder à inserção do nome do recorrente no banco de dados de devedores, por determinação do credor, tendo procedido também, à efetiva notificação anterior do devedor.

Procedendo à atenta leitura dos autos, observa-se que o autor, ora apelante, formulou pedido genérico de indenização, por dano moral, ante a ausência de comunicação prévia.

Assim, embora não exista alusão direta à inexistência do débito, a insurgência o autor quanto à negativação do seu nome, decorre, fundamentalmente, da falta de notificação prévia.

Sobre o dever de notificar o devedor, por escrito, antes de proceder à inclusão de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito, o art. 43, § 2º do CDC preconiza o seguinte, vejamos:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes

(...)

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.



Como é sabido e já mencionado, já restou pacificada a responsabilidade da entidade mantenedora dos bancos de dados pela notificação do consumidor antes da inclusão em cadastros restritivos, mesmo quando os dados sejam provenientes do CCF, conforme decidido no bojo do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.061.134/ RS (art. 543-C do CPC/1973).



Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÓRGÃO MANTENEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito e de indenização por danos morais compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida e a regularidade da negativação do nome do devedor, sob pena de responder civilmente pelo ato ilícito praticado. Se, aliado à ausência de impugnação, o conjunto probatório demonstra que o nome do autor foi regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em dever de indenizar. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, "apenas o órgão mantenedor do cadastro de restrição de crédito tem legitimidade para responder pelo dano moral decorrente da ausência de prévia comunicação ao consumidor." (STJ, EDcl no AREsp 379.471/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 24/09/2013). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.14.026239-5/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): ESTEPHANE CRISTINE DE LIMA - APELADO (A)(S): ITAÚ UNIBANCO S.A.

No caso, conforme se infere dos autos, que não restou comprovado que a parte autora foi notificada previamente pelo órgão mantenedor do cadastro de restrição de crédito (BOA VISTA ADMINISTRADORA/SCPC), por ordem dos credores, razão pela qual, incorreta a afirmativa da apelada, no sentido de que atuou no estrito exercício regular do seu direito.

Importante ainda registrar o entendimento do STJ, quanto à desnecessidade de AR (Aviso de Recebimento) na comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome, quando a 2ª (Segunda) Turma do Superior Tribunal de Justiça expôs entendimento de que a notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser feita com Aviso de Recebimento (AR).

Os ministros aprovaram a SÚMULA N.º 404 com a seguinte redação: "(...) é dispensável o aviso de recebimento (ar) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros (...)".

Porém, ainda assim, a parte apelante não apresentou comprovante de emissão e envio de qualquer notificação extrajudicial para a parte autora.

Assim, no contexto probatório dos autos, a requerida, em sua defesa, não comprovou as suas alegações, não desconstituindo o direito buscado pelo autor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que não juntou aos autos provas de que houve a notificação do autor, nos termos do disposto na lei.

Neste contexto, em face da irregularidade da notificação, restou que a inscrição do nome do autor/apelante nos cadastros de inadimplentes é indevida, havendo, portanto, que se falar em declaração de inexistência do débito e em prática de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar.

Sem dúvida restaram configurados os elementos previstos no artigo 186 do novo Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Da leitura do supracitado artigo verifica-se a existência de três elementos indispensáveis à configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito que, no dizer de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, constituem-se:

a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer;

b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial;

c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico."(in:" Instituições de Direito Civil ", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661).

Este é o entendimento do TJMG:

"APELAÇÃO - DIREITO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CANCELAMENTO DOS SERVICOS DE TELEFONIA MÓVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRATO EM SITIO DA EMPRESA - CONTRATO NÃO CARREADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTENCIA DE MULTA PACTUADA - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR.- Na relação de consumo, principalmente naquelas transações que ocorrem através de telefone, em que não se concede comprovante de distrato de relação jurídica, nem mesmo quando da contratação copia do contrato para verificação das clausulas, compete ao fornecedor descaracterizá-los em função do consumidor ser hipossuficiente em relação a tal comprovação.- Conforme analisado no caso em apreço, compete à fornecedora de produtos e serviços certificar-se de que deu efetivo conhecimento ao consumidor sobre as cláusulas existentes no contrato para evocá-las.- A disponibilização de contratos em sítios das empresas não pode ser visto como ciência inequívoca dos termos e cláusulas pactuadas.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o conseqüente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade;e a culpa. - Na indenização decorrente de irregular inscrição no cadastro de inadimplentes, a jurisprudência dominante em nossos tribunais é no sentido de que "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro.- Restando evidenciada a conduta culposa gerando uma inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, desnecessária a prova do abalo íntimo em si considerado, mesmo porque tal situação não seria mesmo possível de ser concretizada e, na prática, implicaria na própria negação do instituto da reparação pelo dano moral."APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.12.006824-2/001 - COMARCA DE MURIAÉ.



Assim, presente o liame de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano suportado pela parte autora é passível a definição da responsabilidade de indenização, por dano moral. Neste caso, assegurado está o direito desse, ao recebimento de indenização pelos danos ocasionados, decorrentes da violação, nos termos do art. , X, da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6, VI do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, é objetiva a responsabilidade da apelante, conforme preceitua o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Vale salientar que, na fixação da indenização por danos morais deve-se levar em consideração sua gravidade objetiva, a personalidade da vítima, sua situação familiar e social, a gravidade da falta, e as condições do autor do ilícito. A verba indenizatória decorrente de dano moral, que diz respeito ao psicológico do ofendido, tem como objetivo minimizar a dor e a aflição suportada pela vítima.

É dizer, a indenização deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, não podendo configurar fonte de enriquecimento ou apresentar-se inexpressiva, sendo esses os principais objetivos da verba, conforme preceituado pela doutrina e jurisprudência.

A fim de serem alcançados esses objetivos, não podem ser olvidadas as circunstâncias do caso concreto, que servem de base para se estabelecer uma verba razoável, arbitrada com moderação, sendo de se ponderar, nesse sentido, a condição social e econômica dos envolvidos, a gravidade da lesão, a intensidade do sofrimento e o grau de culpa do agente.

Diante do contexto, com tais diretrizes, entendemos que o valor indenizatório fixado na sentença que ensejou este recurso, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, considerando-se a lesão sofrida, o poder econômico do Autor, a gravidade da culpa do réu e os valores arbitrados ordinariamente por esta câmara a título de danos morais, deve ser mantido.





DISPOSITIVO



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



Consequentemente, condeno o apelante, ao pagamento das custas recursais, e deixo de majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada eis que já fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º, e 11, do NCPC.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201119175/apelacao-civel-ac-10000210034153001-mg/inteiro-teor-1201119316

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