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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO NORMATIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEVIDO CONTROLE CONCENTRADO DE INCONSTITUCIONALIDADE. "O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal" (STF, Rcl nº 1.733-SP, Min. Celso de Mello - Inf. 212/STF).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.060619-2/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.



Belo Horizonte, 20 de Abril de 2021.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação oposto contra sentença de ordem 37 que, nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido inicial declarando a nulidade da exigência contida no item 1 do inciso II do Anexo B da Resolução nº.4.278/13 editada pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais, devendo as Corporações Militares se absterem de exigir tais requisitos em Editais de concurso público. Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, isento nos termos do art. 10, inciso I da Lei 14.939/03. Não houve condenação em honorários, conforme art. 18 da Lei n.º 7.347/1985.

Em suas razões recursais de ordem 39, o Estado de Minas Gerais sustenta, em suma, pela aplicabilidade da Lei Estadual nº. 5.301/69 - Estatuto de Pessoal da Polícia Militar - principalmente em relação às condições exigidas para ingresso na carreira, em especial ter sanidade física e mental; que as determinações da Resolução Conjunta nº. 4.278/13, a qual todos os candidatos que se inscreveram no certame e foram submetidos a apresentarem relatório médico atualizado, visa evitar o comprometimento dos resultados pós-operatórios e complicações que podem ocorrer de forma imediata ou tardia e ocasionar uma baixa precoce do militar; que não há qualquer tratamento desigual aos membros das carreiras militares, haja vista que os candidatos que já pertencem aos quadros da PMMG ou do CBMMG, são inspecionados de forma periódica conforme disposto na Resolução de Saúde nº. 4.449/2016 e na Resolução nº. 4.739/2018 (DEPM); que houve equívocos quanto às premissas que fundamentaram a sentença o que implicará dano ao erário; que houve violação ao principio da separação de poderes, na medida em que impede a Administração Pública de estabelecer critérios de seleção de candidatos.

Foi apresentada contrarrazões à ordem 40.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu seu judicioso parecer de ordem 42, pugnando pelo conhecimento e desprovimento de recurso.

É o relatório.



DES. PEIXOTO HENRIQUES

V O T O

Deste feito pedi vista em nossa última sessão (9/3/2021), isso após votar o em. Relator negando provimento ao recurso.

Recapitulando, julgamos aqui apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, julgando procedente o pedido deduzido na inicial da "ação civil pública" ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em seu desfavor (v. emenda da inicial em doc. 14), declarou "a nulidade da exigência contida no item 1 do inciso II do Anexo B da Resolução nº 4.278/13 editada pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, devendo as Corporações Militares se absterem de exigir tais requisitos em editais de concurso público".

Desprovendo o apelo, a d. relatoria corrobora o "decisum".

"Data venia", entendo haver insuperável questão preliminar.

PRELIMINAR DE OFÍCIO: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Lendo e relendo atentamente os autos, é possível perceber que o autor, por meio desta demanda intitulada de ação declaratória de nulidade/ação civil pública (doc's 1 e 14), busca, em verdade, afastar do mundo jurídico dispositivo de resolução administrativa, em nítido controle de constitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição da República.

Conforme se extrai de sua peça inicial, o autor pleiteia a "nulidade da exigência contida no item 1 do inciso II do Anexo B da Resolução nº. 4.278/13 editada pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais, devendo as Corporações Militares se absterem de exigir tais requisitos em Editais de concurso público", fundamentando na afronta ao art. 3º (formas de discriminação) e no art. 37, I (requisitos de acessibilidade a cargos públicos), ambos de nossa Carta Magna.

Ora como cediço, "o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal" (STF, Rcl nº 1.733-SP, Min. Celso de Mello, DJ de 1/12/2000 - Inf. 212/STF).

Nesse sentido, este eg. TJMG também já se manifestou:



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei da Ação Civil Pública constitui instrumento processual próprio para proteção de interesses de relevância social, inclusive, o patrimônio público, competindo ao Ministério Público o manejo desta ação, por expressa atribuição constitucional. 2. É admissível a propositura de ação civil pública fundada na inconstitucionalidade de lei, desde que se trate de controle difuso de constitucionalidade, isto é, que essa declaração seja causa de pedir, fundamento ou mera questão prejudicial, indispensável à solução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. 3. A existência de controvérsia acerca da situação funcional dos servidores impõe a reabertura da instrução probatória para produção da prova pleiteada que se revela útil ao esclarecimento da questão, conforme concluiu esta colenda Sexta Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 1.0687.14.007160-0/002, realizado na forma prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil/2015. (AC/RN nº 1.0687.14.001365-1/053, 6ª CCív/TJMG, rel. Des. Edilson Fernandes, DJe 2/9/2016)

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE IPUIUNA - LEI MUNICIPAL 1.333/2010 - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE "MONITOR DE CRECHE" EM CARGOS DE CARREIRA DIVERSA - OFENSA DO ART. 37, II, DA CR/88 - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 97 DA CR/88. - É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental. - Diante da patente inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 1.333/2010, do Município de Ipuiuna, cujo reconhecimento é imprescindível para a solução da lide, deve ser instaurado o respectivo incidente perante o Órgão Especial do TJMG, em observância do art. 97 da CR/88. (AC/RN nº 1.0592.13.000370-6/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Carlos Levenhagen, DJe 12/5/2015)



No caso dos autos, verifica-se que esta demanda tem por objeto único retirar do ordenamento jurídico ato normativo supostamente contrário ao Texto Constitucional, com a produção de efeitos em todos os próximos editais de concurso público das Corporações Militares Mineiras, o que faz revelar um nítido controle concentrado de inconstitucionalidade disfarçado de ação anulatória/ação civil pública (doc's 1 e 14).

Aliás, em caso similar, este eg. Sodalício já assentou:



Remessa necessária e apelação - ação declaratória de nulidade de ato normativo - Resolução 003/2009 do Colégio de Procuradores do MPC - afronta ao art. 130, da Constituição da República - controle concentrado de inconstitucionalidade travestido de ação anulatória - inadequação da via eleita e incompetência do juízo - extinção do feito sem resolução do mérito - recurso prejudicado. 1. A ação civil pública não é sucedânea da ação direta de inconstitucionalidade. 2. A pretensão de extirpar do ordenamento jurídico a Resolução 3/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas, sob o argumento de afronta ao art. 130, da Constituição da República, revela controle concentrado de constitucionalidade, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 3. O controle de constitucionalidade tem por objeto a análise de vício formal ou material de determinado ato normativo. Ainda que reconhecido pela sentença o vício formal, o referido controle deve se dar pelo juízo competente. 4. Inadequação da via eleita. Extinção do feito sem resolução do mérito. (AC/RN n.º 1.0000.17.027662-0/002, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Marcelo Rodrigues, DJe 14/2/2019)



Assim sendo, suscito de ofício e acolho preliminar de inadequação da via eleita, o que faço para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, isso com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, restando prejudicado o recurso voluntário.

É como voto.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA



DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO PRIMEIRO VOGAL DESEMBARGADOR PEIXOTO HENRIQUES



O Primeiro Vogal, Desembargador Peixoto Henriques, suscitou de ofício a preliminar de inadequação da via eleita sob a alegação de que a "demanda intitulada de ação declaratória de nulidade/ação civil pública (doc's 1 e 14), busca, em verdade, afastar do mundo jurídico dispositivo de resolução administrativa, em nítido controle de constitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição da República.".

Compulsando os autos, tenho que razão assiste ao e. Primeiro Vogal, pois claramente observa-se que se trata de controle concentrado de inconstitucionalidade disfarçado de ação anulatória/ação civil pública, o que enseja ação própria.

Assim sendo, peço vênia ao e. Primeiro Vogal para acolher a preliminar, suscitada de ofício, de inadequação da via eleita para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. Prejudicada a análise do Recurso de Apelação.



DES. OLIVEIRA FIRMO

Senhor Presidente, assim como o Relator - Des. BELIZÁRIO LACERDA -, ACOLHO A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO PRIMEIRO VOGAL - Des. PEIXOTO HENRIQUES - para julgar o feito extinto sem resolução de mérito.

A presente Ação Civil Pública (ACP), denominada "Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Não Fazer", busca a declaração de nulidade da Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/18, Anexo B, inciso II, item 1, por supostamente violar os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, bem como pugna para que ambas as corporações se abstenham de exigir em seus próximos concursos públicos o requisito previsto na norma impugnada.

Como bem ressaltado pelo Primeiro Vogal, sendo o objeto do feito a declaração de nulidade de ato administrativo normativo - lei em sentido amplo - por violação à CF, e a extirpação de seus efeitos no mundo jurídico, revela-se nítido o caráter de controle concentrado de constitucionalidade, motivo pelo qual inadequada a via eleita da ACP.

É o voto.



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201137143/apelacao-civel-ac-10000200606192003-mg/inteiro-teor-1201137253