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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5037395-02.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ADITAMENTO DA INICIAL - MÉRITO.

De conformidade com o art. 303, § 1º, inciso I, do CPC de 2015, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final em quinze dias ou no prazo que o julgador lhe fixar. O cumprimento da obrigação de retirada dos conteúdos potencialmente lesivos ao usuário apenas se torna exigível após a indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente, não se exigindo o exercício de um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site pelos usuários da plataforma digital, conforme precedente do STJ (REsp 1.642.560-SP). A Constituição Federalgarante aos cidadãos o direito à privacidade.
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