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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0004097-49.2019.8.13.0710 Vazante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Wagner Wilson
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A SEGURO DE VIDA - COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LIMITES DO PEDIDO CAUTELAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - ART. 1.013, § 1º, I, DO CPC- MÉRITO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR.

1. Tendo em vista que a questão a ser discutida, nos autos, versa sobre obrigação contratual, resta evidente sua natureza civilista atraindo a competência do juízo cível.
2. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com a pretensão deduzida na inicial.
3. Demonstrado o prévio requerimento administrativo, deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir.
4. Nos termos do art. 303do CPC, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ao apreciar questão referente ao mérito da ação principal, a sentença manifestamente excede os limites do objeto da demanda. Assim, cassar a sentença é a medida que se impõe.
5. O art. 1.013, § 1º, I, do CPC, preceitua que se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir.
6. Tendo em vista que o objeto do pedido cautelar já foi satisfeito por uma das rés, indefere-se a tutela de urgência requerida pelo autor e se determina que seja dada a ele a oportunidade de aditar a inicial, conforme o procedimento estabelecido no art. 303, § 1º, I, do CPC.
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