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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Fernando Lins
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE DEFESA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO DECORRENTE DO DESATENDIMENTO À REGRA DE CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRO DA VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - SINISTRO ABRANGIDO PELA COBERTURA DO SEGURO DPVAT - REQUISITOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREENCHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO

- Ao suscitar na apelação matéria de defesa não arguida na contestação e sequer ventilada em primeiro grau, a parte ré esbarra na preclusão decorrente do desatendimento da regra da concentração da defesa e incorre em inovação exorbitante dos limites do efeito devolutivo do apelo (artigo 1.013, § 1º, CPC), pelo que se impõe o não conhecimento do recurso no particular.

- A companheira da vítima fatal de acidente de trânsito tem legitimidade ativa para pleitear em juízo a indenização pelo seguro DPVAT, haja vista que se lhe aplica o mesmo regime sucessório legalmente previsto em relação aos cônjuges, consoante o que decidiu o STF ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil (RE n. 878.694 e RE n. 646.721, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 10.05.2017).

- O direito à indenização relativa ao chamado seguro DPVAT nasce de fato jurídico complexo, que se perfaz pela conjugação de três elementos: a) acidente de trânsito causado por veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga; b) dano, como tal compreendido a morte, a invalidez permanente, total ou parcial, ou o custeio de despesas de assistência médica e suplementares, nos termos do artigo 3º da Lei 6.194/74; c) nexo de causalidade entre o acidente e o dano.

- A cobertura do seguro DPVAT alcança os sinistros envolvendo tratores.

- O valor da indenização do seguro DPVAT deve ser corrigido monetariamente desde o evento danoso (súmula 580 do STJ) e acrescido de juros de mora contados da citação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.451810-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): LÍDER SEGURADORA - APELADO (A)(S): OSMARINA CELIA RODRIGUES SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO, PARA NÃO CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.



DES. FERNANDO LINS

RELATOR.





DES. FERNANDO LINS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LÍDER SEGURADORA para a reforma da sentença consignada nos autos (evento n. 30), a qual, resolvendo o mérito de "ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT" ajuizada por OSMARINA CELIA RODRIGUES SANTOS, julgou procedente o pedido inicial, com o seguinte dispositivo:



"Com base no acima exposto e do que mais dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e, em consequência, condeno a empresa ré a pagar a quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); fica a ré condenada também nas custas, honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa."



As razões recursais (evento n. 33) articulam-se nos seguintes tópicos: a) "ilegitimidade ativa parcial da parte apelada"; b) "pagamento efetuado de boa-fé e responsabilidade de terceiros"; c) "possibilidade de juntada de novos documentos em fase recursal ante a vedação expressa de enriquecimento sem causa"; d) "da ausência de cobertura - acidente com trator/maquinário agrícola"; e) "da ausência de cobertura para o evento: da falta de nexo de causalidade: causa mortis"; f) "da litigância de má-fé"; g) "da ausência de data para incidência de correção monetária - aplicação da súmula 580 do STJ"; h) "da violação à súmula 426/STJ - do início da incidência dos juros de mora"; i) "dos honorários advocatícios - inversão da sucumbência - parte ré decaiu em parte mínima".

Ao cabo do arrazoado recursal, pede o provimento do apelo, para a extinção do processo sem exame de mérito ou, caso superada a preliminar arguida, o julgamento de completa procedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, ao menos o suprimento da omissão em relação à correção monetária e aos juros de mora.

O preparo recursal foi regularmente comprovado (evento n. 32).

Em contrarrazões (evento n. 36), a autora/apelada rebate os argumentos da parte contrária, postulando o desprovimento do recurso.

Intimadas as partes para esclarecerem se, em 18/08/2014, quando do falecimento de José Nonato da Silva, este tinha descendentes ou ascendentes vivos, manifestou-se a autora na petição do evento n. 39, declarando que o de cujus não deixou descendentes nem ascendentes, conforme termo de audiência juntado nos autos da ação de reconhecimento de vínculo n. 0702.15.014.398-1.

É o relatório.

PRELIMINARES

Inovação recursal

Como se sabe, incumbe ao réu alegar, na contestação, "toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e direito" da resistência ao pedido do autor, nos precisos termos do artigo 336 do CPC, que consagra a regra da concentração da defesa, a cujo respeito se extrai da doutrina:



"A regra da eventualidade ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação (art. 336, CPC). Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão. O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo." (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr.- 19. ed. · Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 720).



No caso dos autos, vê-se que, na contestação, (evento n. 16), o réu argumentou que a pretensão da autora de receber, como companheira do falecido José Nonato da Gama, a integralidade da indenização do seguro DPVAT não é compatível com o fato de que o estado civil do de cujus, ao tempo de sua morte, era o de casado com Kátia Regina Conceição Bezerra.

Todavia, em primeiro grau de jurisdição, em momento algum o réu afirmou que a indenização já fora paga a Katia Regina Conceição Bezerra.

Agora, na fase recursal, afirma o fato, em evidente inovação recursal, que esbarra na preclusão decorrente do silêncio da contestação sobre o assunto e extrapola os limites do efeito devolutivo da apelação, aos quais escapam as questões não suscitadas anteriormente no processo (artigo 1.013, § 1º, do CPC).

Portanto, não deve ser conhecida a apelação, no ponto em que configurada a inovação recursal.

Quanto ao mais, conheço do recurso, satisfeitos que foram os pressupostos de admissibilidade recursal.



Legitimidade ativa

É indisputável que, ao tempo da morte de José Nonato Gama da Silva, em 18/08/2014 (evento n. 06), vivia ele com a autora em união estável, iniciada quase dez anos antes, em outubro de 2004, conforme declarado em sentença proferida em ação própria (evento n. 10), o que confere inegável legitimidade ativa à requerente para pleitear a indenização do seguro DPVAT, porquanto se aplica à companheira o mesmo regime sucessório legalmente previsto em relação aos cônjuges, consoante decidiu o STF ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil (RE n. 878.694 e RE n. 646.721, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 10.05.2017).

Não se ignora a indicação, na certidão de óbito, de que a vítima era casada com Katia Regina Conceição Bezerra. A esta não assiste, contudo, direito sucessório no tocante à indenização do seguro DPVAT, haja vista que, embora o vínculo conjugal não tenha chegado a ser desfeito antes do falecimento, a separação de fato ocorrera mais de dois anos antes, fato evidenciado pela duração união estável estabelecida entre o de cujus e a autora. No particular, incide o artigo 1.830 do Código Civil:



Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.



Com essas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.



MÉRITO

O direito à indenização relativa ao chamado seguro DPVAT nasce de fato jurídico complexo, que se perfaz pela conjugação de três elementos: a) acidente causado por veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga; b) dano, como tal compreendido a morte, a invalidez permanente, total ou parcial, ou o custeio de despesas de assistência médica e suplementares, nos termos do artigo 3º da Lei 6.194/74; c) nexo de causalidade entre o acidente e o dano.

Nos termos do artigo 5º da referida Lei, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado".

É incontroversa a ocorrência do acidente com trator narrada no boletim de ocorrência juntado com a inicial (evento n. 04).

Ressalte-se que, diferentemente do que argumenta o réu, os tratores incluem-se no conceito de "veículo automotor de via terrestre". Nesse sentido extrai-se da jurisprudência do STJ:



AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. ACIDENTE COM TRATOR.

PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento desta Corte é de que os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT.

2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido na decisão agravada, por ter-se operado a preclusão.

3. Mesmo as matérias consideradas de ordem pública, para serem apreciadas nesta superior instância, necessitam observar o requisito do prequestionamento.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1299644/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO PESSOAL E NEXO CAUSAL. TRATOR. CAUSA DETERMINANTE NO INFORTÚNIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE.

CARACTERIZAÇÃO.

1. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano.

2. Se o veículo de via terrestre, em funcionamento, teve participação ativa no acidente, a provocar danos pessoais graves em usuário, não consistindo em mera concausa passiva, existe a hipótese de incidência do seguro DPVAT. No caso, o trator foi a razão determinante da invalidez permanente do autor, sendo evidente a relação de causalidade (nexo causal).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1575062/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016)



Não há dúvidas de que o referido acidente foi a causa da morte do companheiro da autora, José Nonato Gama da Silva. É o que se depreende com segurança do boletim de ocorrência juntado aos autos (evento n. 04).

Presentes, portanto, os três elementos constitutivos do fato gerador do direito à indenização do seguro DPVAT, conclui-se que o caso é de procedência do pedido inicial, como acertadamente entendeu o juiz a quo.

Tendo, porém, o julgador deixado de se manifestar sobre a correção e os juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação, impõe-se o suprimento da omissão.

A correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, conforme enunciado da súmula 580 do STJ:



Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590)



Já os juros de mora, de 1% ao mês, devem ser computados desde a citação, por se tratar de responsabilidade extracontratual.



DISPOSITIVO

Por todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, para não conhecer da apelação no ponto em que configurada a inovação recursal, e, quanto à parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para firmar que o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação.

Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios, atendendo aos parâmetros enunciados no § 2º do dispositivo citado, para 12% do valor da causa, a cargo da parte ré/apelante, a quem também incumbe o pagamento das custas, inclusive as recursais.



DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, PARA NÃO CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201157021/apelacao-civel-ac-10000204518104001-mg/inteiro-teor-1201157094