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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 601XXXX-32.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/04/2021

Julgamento

28 de Abril de 2021

Relator

Lílian Maciel
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DA CARTA DE INTIMAÇÃO COM INFORMAÇÃO DE "AUSENTE" - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Restando evidenciado que houve três tentativas infrutíferas de notificação extrajudicial no endereço do réu que constava do contrato e considerando a validade da intimação editalícia diante da frustração quanto à intimação pessoal do devedor, é de se reputar comprovada a mora, a justificar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201162886/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000206014219001-mg