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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Lílian Maciel
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DA CARTA DE INTIMAÇÃO COM INFORMAÇÃO DE "AUSENTE" - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Restando evidenciado que houve três tentativas infrutíferas de notificação extrajudicial no endereço do réu que constava do contrato e considerando a validade da intimação editalícia diante da frustração quanto à intimação pessoal do devedor, é de se reputar comprovada a mora, a justificar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

- Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.601421-9/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE (S): FABIO FERREIRA DOS SANTOS - AGRAVADO (A)(S): BANCO ITAUCARD SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu FABIO FERREIRA DOS SANTOS em face do autor BANCO ITAUCARD S.A., em virtude da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Betim-MG, que deferiu a liminar de busca e apreensão nos seguintes termos (Ordem 21):

"A documentação apresentada comprova o vínculo contratual e a mora do devedor (Contrato e Notificação remetida para endereço do contrato, Ids n.º 867260039).

[...]

Assim, estão atendidos os requisitos legais, para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. do Decreto Lei 911/69.

Portanto, DEFIRO LIMINARMENTE a medida.".

Aduz que na origem fora movida contra si ação de busca e apreensão, "tendo por objeto o veículo constante da inicial em Id. XXXXX, justificando de que o mesmo não cumpriu os compromissos assumidos no Contrato de Financiamento, não efetuando o pagamento das prestações mensais, estando, assim, em mora comprovada.".

Sustenta que a tentativa de constituição em mora do devedor, ora recorrente, "não pode ser considerada válida, haja vista que o funcionário dos correios não detém de fé pública para certificar A NÃO entrega do referido documento por não ter encontrado o Réu/Agravante no endereço.".

Argumenta também que a intimação editalícia realizada pela parte autora não é válida, vez que o credor "não provou ter esgotado todos os meios para a notificação pessoal do Agravante, razão pela qual resta viciada a notificação judicial realizada através de edital, não se configurando desta maneira, conforme o que estabelecia o art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, antes da alteração dada pela Lei n.º 13.043 de 2014, a mora do Agravante.".

Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins recursais, bem como o provimento do recurso, para fins de revogar a liminar concedida na origem.

Decisão de Ordem 31 indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

Contrarrazões apresentadas pela parte agravada, pugnando pela revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao agravante, e no mérito, pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

Passo ao voto.

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte agravada requereu fosse revogada a gratuidade judiciária concedida ao recorrente, ao fundamento de que não restou cabalmente comprovada a alegada situação de hipossuficiência financeira.

Não merece prosperar a pretensão da agravada.

As alegações articuladas nas contrarrazões, prenhes de teor genérico, não apontam, concretamente, qualquer indício de capacidade financeira da parte agravante para suportar as custas recursais.

De se destacar que consta da CTPS juntada aos autos que o agravante exerce labor na condição de ajudante, auferindo mensalmente a renda de R$1.074,09. Foram também carreados aos autos comprovantes de isenção de declaração de imposto de renda referentes aos dois últimos exercícios (Ordem 27-28).

Observa-se, por conseguinte, que a realidade financeira vivenciada pela parte recorrente pode ficar severamente comprometida, acaso tenha que custear as despesas recursais.

Assim, não havendo prova em contrário que desconstitua a hipossuficiência evidenciada pela documentação apresentada pelo recorrente, impõe-se a rejeição do requerimento da parte agravada.

DO MÉRITO

A quaestio iuris versada no presente recurso consiste em analisar a aptidão da notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor constante do contrato, ainda que o recorrido não tenha efetivamente recebido a comunicação, para fins de constitui-lo em mora.

Pois bem. Sobre o tema em debate, o Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que:

Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

[...]

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).



Cediço é que a mora é um instituto obrigacional que traduz a situação de ausência de cumprimento da obrigação no tempo e lugar pactuados. Aperfeiçoa-se quando, sendo exigível a prestação obrigacional, ou seja, quando tenha atingido o seu vencimento, deixe o devedor escoar o termo final, sem efetuar injustificadamente o pagamento de obrigação certa e líquida.

Nesse rumo de ideias, o civilista Álvaro Vilaça de Azevedo pontifica que:

"O próprio vocábulo mora indica o sentido desse instituto jurídico, pois mora é demora, atraso, retardamento, inexecução, inadimplemento, descumprimento obrigacional.

O art. 394 do CC estabelece que a mora existe quando o devedor não paga e o credor não recebe, por culpa sua, o objeto da prestação jurídica, no tempo, lugar e pelo modo convencionados.

Qualquer meio empregado para obviar o pagamento, em que se atue, pelo menos, com culpa, é suficiente para colocar em mora quem dele se utilizar.

Com basificação no entendimento de Agostinho Alvim, exposto em sua monografia Da inexecução das obrigações e das suas consequências, ensina Rubens Limongi França que" mora é a inexecução culposa da obrigação (mora debitoris), bem como a recusa de recebê-la (mora creditoris), no tempo, lugar e forma devidos "(Azevedo, Álvaro Vilaça de. Curso de Direito Civil II. Teoria Geral das Obrigações e Responsabilidade Civil. 13ª edição. Saraiva. 2018. p. 251)



Ou seja, constitui-se a mora com a ausência injustificada de pagamento oportuno (inexecução culposa) da obligatio, sendo, em regra, despicienda a prática de atos complementares para o aperfeiçoamento daquela.

No caso, extrai-se que vencida a obrigação e não tendo a parte devedora, ora agravante, adimplido ao obrigado, o autor diligenciou na expedição de notificação extrajudicial ao recorrente (Ordem 08), para o endereço correspondente àquele declinado no contrato entabulado entre as partes (Ordem 04).

Como é de sabença comum, a interpelação atende ao escopo de cientificar o devedor de que uma prestação deve ser realizada, acaso inexista termo na avença estipulada. Contudo, tendo sido estipulado prazo certo para o cumprimento da obrigação, torna-se desnecessária a interpelação do devedor, pois o transcurso do termo fixado sem o pagamento configura, ipso iure, a mora.

O insuperável Pontes de Miranda ensina que:

"A interpelação tem por fim prevenir ao devedor de que a prestação deve ser feita. Fixa esse ponto, se já não foi fixado; se já foi fixado, a interpelação é supérflua, porque o seu efeito mais importante, a mora, se produziu antes dela, ipso iure. (Tratado de Direito Privado. Tomo II, 2 ed. Campinas: Bookseller, 2000, p. 519)



Nesse rumo de ideias, verifica-se que, em regra, a mora opera-se ex re, vale dizer, decorre automaticamente do não pagamento realizado no prazo avençado, sendo proveitoso invocar, a esse respeito, o antigo brocardo dies interpellat pro homine.

A ratio iuris que orienta essa conclusão não suscita maiores reflexões, pois, havendo a previsão contratual quanto à data em que o pagamento deverá ser realizado, descabe advertência complementar para cientificar o devedor sobre o transcurso do prazo do vencimento para o adimplemento obrigacional.

Com efeito, a interpelação, por meio de expedição de notificação extrajudicial ao endereço do recorrido, constitui-se em forma ad probationem da mora e não ad substantiam. Tanto é assim que § 2º do art. do Decreto Lei 911 já transcrito estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo e sua comprovação através da multireferida notificação.

In casu, houve três tentativas de intimação pessoal do devedor, entretanto, todas restaram inexistosas, retornando o aviso de recebimento com a informação "ausente" (Ordem 08).

Diante disso, o credor diligenciou junto ao cartório de protestos, para fins de realizar a intimação editalícia do devedor (Ordem 07), tendo sido certificado pelo tabelião que fora realizada a referida comunicação, porém o devedor nada manifestou.

O procedimento editalício adotado pelo credor mostra-se, em princípio, válido e apto a constituir a parte agravante em mora. Confira-se sobre o tema o que dispõe a Lei 9.492/97:



"Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante." (grifei)

Desse modo, restando evidenciado que houve três tentativas de notificação extrajudicial realizadas no endereço do devedor que constava do contrato (Ordem 04); e considerando a validade da intimação editalícia diante da frustração quanto à intimação pessoal do devedor, é de se reputar comprovada a mora do réu, ora recorrente, a justificar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

Consideradas tais premissas, não se verifica a plausibilidade das alegações articuladas pelo recorrente, razão pela qual o desprovimento do presente agravo se impõe.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ao final pela parte vencida na demanda principal.



DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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