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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Rogério Medeiros
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFUSÃO DE LOTES. IMPOSSIBILIDADE. DEMARCATÓRIA NECESSÁRIA. É requisito das ações possessórias a individualização do bem imóvel e a precisa caracterização da área esbulhada. No caso, não é possível delimitar a área sobre a qual as partes exercem de fato a posse, sendo certo que as ações possessórias destinam-se a discutir tão somente aspectos ligados à posse, não comportando a necessidade de delimitação da área esbulhada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.029252-0/001 - COMARCA DE RIO PARANAÍBA - APELANTE (S): WILLIAN RESENDE DE SANTANA - APELADO (A)(S): LIDIANA APARECIDA CORTES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação buscando a reforma da r. sentença proferida que, nos autos da ação de reintegração de posse c/c pedido liminar e perdas e danos movida por WILLIAN RESENDE DE SANTANA contra LIDIANA APARECIDA CORTES julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Inconformado, recorre o autor alegando que todas as exigências do artigo 561 do CPC foram cumpridas pelo autor/recorrente e consequentemente, cabível a ação possessória.

Esclarece que todos os títulos dominiais apresentados no decorrer do processo tinham apenas a finalidade de esclarecer o local da posse, já que houve uma confusão por parte da recorrida sobre o local dos lotes, o que levou a invadir o imóvel do apelante.

Argumenta que não pretendeu discutir a propriedade ou domínio do imóvel objeto da demanda, mas sim buscar uma tutela do Poder Judiciário para reintegrar-se novamente a sua posse.

Prossegue afirmando que como bem asseverou o magistrado que proferiu a decisão saneadora, existiam nítidos pontos controvertidos que necessitavam ser esclarecidos em audiência, com o depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas, devendo ser cassada a sentença por ter configurado o cerceamento de defesa.

Declara que em se tratando de uma lide que envolve matéria eminentemente fática (posse), é devida a produção de todas as provas devidamente requeridas pelas partes e, principalmente, a testemunhal.

Ao final, além da cassação da sentença, requereu a concessão do efeito suspensivo.

Contrarrazões apresentadas.

INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista a ausência na demonstração da probabilidade do provimento recursal.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Segundo o art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho, bem como a data destes, e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda, na ação de reintegração.

A fim de dirimir o litígio, deve-se salientar, ainda, que a posse, segundo a teoria objetiva de Ihering, adotada pelo Código Civil brasileiro, é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC/02). Assim, é claro que, para que se possa lograr êxito quanto ao pedido possessório, o requisito primacial é a aparência de propriedade em favor do demandante, com a indevida violação desse direito pelo demandado.

Por conseqüência desse raciocínio, afigura-se essencial que exista individuação da área litigiosa, principalmente nos casos em que os imóveis das partes são confinantes. Isso porque não será possível verificar a posse injusta de alguém sem que possa se afirmar com certeza a extensão territorial do direito de posse de cada um.

A esse respeito, transcreve-se a lição de Humberto Theodoro Júnior:



"Quanto à individuação da coisa possuída, trata-se de imposição categoria derivada da natureza da ação possessória. O interdito tutelar da posse, qualquer que seja ele, tem característica de ser ação real, visto que, por meio dele, o autor demanda o exercício de fato dos poderes inerentes ao domínio." (Curso de Direito Processual Civil - vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 32ª ed., p. 122)

No caso, depreende-se dos autos que há uma confusão com relação a localização dos lotes de número 05 e 08 da Quadra 32-A do Bairro Jardim Primavera que as partes alegam ter adquirido, tendo inclusive juntado certidão cartorária e planta da quadra para comprovarem que exercem posse regular sobre o imóvel que lhes pertence.

Assim, o que se verifica é que, na prática, não é possível delimitar a área sobre a qual as partes exercem de fato a posse. A esse respeito, importa destacar que as ações possessórias destinam-se a discutir tão somente aspectos ligados à posse, pelo que não comporta em seu bojo pedido delimitação de terras.

Quando duas propriedades são confinantes e há confusão de limites ou, pelo menos, incerteza quanto à exata extensão das respectivas áreas, a ação de demarcação é o meio adequado para o deslinde de qualquer controvérsia.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. HERDEIRA QUE NÃO COMPROVA POSSE DO TERRENO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DÚVIDA ACERCA DOS LIMITES ENTRE TERRENOS CONTÍGUOS. NATUREZA DEMARCATÓRIA DO PEDIDO. DESACERTO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. - A Ação de Reintegração de Posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. Pressupõe, portanto, que o detentor dessa pretensão esteja no exercício da posse fática sobre o bem. Nessa senda, a Autora não faz "jus" a essa modalidade de proteção possessória, eis que não fez a juntada de documento que comprovasse que, por partilha decorrente da herança deixada pelo seu pai, passou a exercer a propriedade/posse do terreno, tampouco, se apresentou na qualidade de Inventariante, e que atuava em nome do Espólio. - Não bastasse isso, pela narrativa fática da própria Autora, tem-se que toda a celeuma deve ser solucionada no âmbito do direito da vizinhança (art. 1.297 do Código Civil), eis que o ponto central da divergência entre as partes gira em torno da aparente confusão ou risco de confusão entre os limites dos terrenos contíguos, circunstância que não pode ser aqui solucionada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001777720158150831, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator ONALDO ROCHA DE QUEIROGA , j. em 24-07-2018



AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FALTA DE COMBATE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - ALEGAGÇÃO DE CONFUSÃO DE DIVISAS - NECESSIADE DE REMARCAÇÃO E COLOCAÇÃO DE CERCAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Havendo controvérsia sobre a existência da posse do agravante, principalmente pelo reconhecimento de ambas as partes da existência de confusão entres as divisas, com necessidade de remarcação dos limites dos lotes, torna-se difícil reconhecer-se o direito do agravante de ser reintegrado na posse do imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.10.011024-9/001, Relator (a): Des.(a) Nicolau Masselli , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2011, publicação da sumula em 10/10/2011)

Logo, percebe-se que o procedimento eleito pelo apelante se mostra inadequado para dirimir a lide, que demanda o ajuizamento de ação demarcatória. Assim, não se verifica o seu interesse de agir, ficando prejudicada, ainda, a análise da tese cerceamento de defesa, eis que a inexistência de confusão de limites é um dos pressupostos para o ajuizamento da ação possessória.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Custas pelo apelante, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.



DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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