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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se suspenda o procedimento licitatório trata-se de medida excepcional, que exige a demonstração da necessidade de proteção do direito postulado. Não havendo nos autos prova de irregularidade no processo licitatório, não há que se falar em sua suspensão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.000785-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL - AGRAVADO (A)(S): SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Líder Táxi Aéreo S/A - AIR Brasil - em face da decisão proferida pelo MM. Juiz do MM. Juiz da Central de Plantão de Belo Horizonte - CEPLAN - da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado em desfavor do Subchefe do Gabinete Militar do Governador, indeferiu o pedido liminar.

Em suas razões recursais, alega o agravante, em síntese, que o artigo 7º da Lei 12.016/09 autoriza a concessão de medida liminar, por meio da suspensão do ato coator, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" - sic; que, no caso, o fumus boni iuris repousa sobre dois fatos, amplamente verificáveis de plano pela simples análise dos documentos apresentados no certame, quais sejam: (a) a Jazz não possui homologação da ANAC para executar os serviços do lote 1; e (b) A Jazz não apresentou documentos de habilitação necessários, não comprovando ter qualificação técnica e econômico-financeira para executar tais serviços; que os serviços só podem ser realizados por empresas homologadas pela ANAC; que tal exigência decorre dos arts. 66 e 70 da Lei 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica ("CBA"); que o COM apresentado pela Jazz durante a fase de habilitação (Documento 08 da Petição Inicial - Certificado COM Nº 2003-32/ANAC -"COM") não contempla a pesagem e balanceamento de aeronaves; que a homologação para a realização dos serviços não foi concedida à Jazz; que quando há essa homologação, a ANAC a registra expressamente no COM; que, em razão disso, a Jazz não pode cumprir com o objeto do lote 1, porquanto não é habilitada e certificada pela ANAC a realizar os serviços de pesagem e balanceamento; que para atender ao item 1.2.7, a Jazz propôs a instalação do sistema ST3100 da S-TEC e, para atender ao item 1.2.8, propôs a instalação do sistema GWX75 da Garmin, contudo, a referida empresa não está habilitada e certificada pela ANAC para instalar, testar ou realizar serviços com estes sistemas; que a Jazz não apresentou, entre seus documentos de habilitação, prova de vínculo empregatício com os profissionais descritos nos itens 6.2.1 e 6.2.2; que a falta de prova sobre pessoal habilitado é preocupante, visto que o conhecimento técnico dos profissionais que executarão diretamente os serviços é elemento de base para garantir a precisão técnica dos serviços e, por conseguinte, a segurança da aeronave, protegendo o patrimônio da Administração Pública, a segurança e as vidas envolvidas.

Tece outras considerações e requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja concedida a liminar pretendida, a fim de "(i) suspender o ato coator, consistente na habilitação da empresa Jazz, com a adjudicação à Jazz e homologação do lote 1 do Pregão Eletrônico nº 088/2020, (ii) consequentemente, que se impeça a execução dos respectivos serviços na aeronave pela Jazz, e (iii) que o Pregoeiro então examine as ofertas subsequentes e a habilitação dos respectivos licitantes, nos termos da Lei 10.520/2002 (art. 4º, XVI) e da Lei Estadual 14.167/2002 (art. 9º, XIV)" - sic. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada.

O preparo recursal foi recolhido (ordem 02).

A tutela pleiteada foi indeferida.

Contraminuta à ordem 33, com preliminar de perda do objeto.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça à ordem nº 35, opinando pelo desprovimento do recurso.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

De plano, cumpre esclarecer que a preliminar de perda do objeto recursal se confunde com o mérito sendo, pois, com ele analisado.

Como cediço, o Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. , LXIX da CF/88.

Para se conceder liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, que se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; e o periculum in mora, que significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal, sendo certo que, ausente qualquer deles, não há como se deferir liminarmente a segurança pleiteada.

HELY LOPES MEIRELLES, in "Mandado de Segurança", ensina que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade." (Editora Malheiros, 27ª ed., p. 78).

Em que pesem os argumentos adotados pela agravante para que a decisão seja reformada, possibilitando, assim, a suspensão da licitação, tem-se que a decisão proferida pelo douto magistrado afigura-se prudente, por inexistir na hipótese os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada.

A controvérsia dos autos cinge-se na possibilidade de se determinar a suspensão do Pregão Eletrônico nº 088/2020.

A suspensão do procedimento licitatório trata-se de medida excepcional, que exige a demonstração da necessidade de proteção do direito postulado.

Assim, é preciso que haja indícios fortes e suficientes que apontem irregularidades na concorrência pública, para que se justifique a paralisação do procedimento licitatório, mormente porque tal decisão implica no retardamento da contratação dos serviços demandados pela Administração Pública.

Infere-se dos autos que a ora agravante impetrou Mandado de Segurança em face do Subchefe do Gabinete Militar do Governador (agravado), alegando, basicamente, que teria participado do Processo Licitatório - Modalidade Pregão Eletrônico nº 088/2020 -, e que neste teria ocorrido irregularidade ao considerar a participante Jazz Engenharia Aeronáutica Ltda. vencedora do certame, ao passo que, no seu entender, a referida empresa não satisfaz os requisitos legais e editalícios para a habilitação ao lote 01, podendo comprometer a segurança da aeronave e, por se tratar de serviço de manutenção aeronáutica, colocar em risco a segurança, integridade física e, eventualmente, a vida da sua tripulação e de seus passageiros.

Compulsando o conjunto probatório dos autos, extrai-se que no dia 10/11/2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOMG), o Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico nº 088/2020, cujo objeto era a contratação de serviços a serem prestados na aeronave Beechcraft King Air B200 de prefixo PT-WGS, pertencente ao GMG.

Em 24/11/2020, foi informado pelo ilustre Pregoeiro que a proposta vencedora fora aquela apresentada pela participante Jazz Engenharia Aeronáutica Ltda., ficando a proposta da impetrante em segundo lugar.

Em 30/11/2020, após análise dos documentos de habilitação da vencedora, o ilustre Pregoeiro a declarou habilitada.

Irresignada, a impetrante apresentou recurso contra tal ato administrativo, por entender que a concorrente não cumpriu os requisitos elencados no Edital para a habilitação no certame, nos termos do art. , inciso XVIII, da Lei 10.520/2002.

Em 16/12/2020, o pregoeiro manteve sua decisão de considerar habilitada a empresa vencedora, submetendo a sua decisão ao crivo da autoridade competente pelo certame (impetrado), o qual, também, ratificou a decisão do pregoeiro sem acrescentar qualquer motivação.

Nesse contexto, a impetrante ajuizou a presente ação mandamental, pretendendo em sede de liminar a suspensão do ato coator, consubstanciado na habilitação da empresa vencedora, aos argumentos de que a licitante Jazz Engenharia Aeronáutica Ltda. não possui homologação da autoridade competente para fornecer e instalar determinados equipamentos, bem como para realizar os serviços de pesagem e balanceamento da aeronave; que a participante não apresentou entre os documentos de habilitação as provas exigidas nos itens 6.2.1 e 6.2.2 e as declarações exigidas no item 6.2.5 do Termo de Referência; que não comprovou, mediante os seus documentos de habilitação, que possui qualificação econômico-financeira adequada.

O pleito fora indeferido pelo magistrado de primeiro grau (ordem 29).

Como cediço os negócios praticados pela Administração Pública, com vistas a atingir suas finalidades, devem ser precedidos do devido procedimento licitatório, de forma a permitir que haja controle pela própria Administração Pública e pelos cidadãos da licitude e da legitimidade das contratações, garantindo que o Poder Público não se desvie de suas finalidades, nem dos princípios administrativos, ao contratar fornecedores ou prestadores de serviços. Nos termos da Lei nº 8.666/93:

"Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)."

Acerca da licitação, leciona o doutrinador HELY LOPES MEIRELLES (in "Direito Administrativo Brasileiro", 13ª ed., RT Ed., São Paulo):

"Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Conquanto não seja uniforme, a doutrina é acorde na acentuação dos traços essenciais e das finalidades da licitação, tal como o fizemos." (p. 225)



Como se vê, o objetivo da licitação é propiciar que o maior número de licitantes participem do processo de seleção, facilitando a escolha da proposta mais vantajosa para administração. Há de se ponderar, ainda, que algumas exigências são inerentes à própria segurança do seu objeto, como por exemplo, a comprovação de capacidade técnica, financeira e outras do mesmo nível.

Em que pesem os fundamentos apresentados pela agravante para suspender o Pregão nº 304/2018, tem-se, a princípio, que a decisão proferida pelo magistrado primevo afigura-se prudente, por inexistir nos autos, até o presente momento, provas contundentes de eventual irregularidade ou ilegalidade no procedimento licitatório.

Muito embora a impetrante/agravante tenha colacionado aos autos um conjunto de documentos, estes, por si só, não são capazes de amparar a alegada inabilitação da empresa Jazz Engenharia Aeronáutica Ltda., vencedora do certame, por não elucidarem com precisão a alegada incompetência para a realização dos serviços objeto do pregão.

Para que as alegações invocadas no recurso tivessem o condão de sustentar a reforma da decisão deveria a agravante comprová-las de forma clara e inequívoca

Ora, a afirmação de que a realização dos serviços pela participante poderia comprometer a segurança e a aeronavegabilidade da aeronave e, ainda, colocar em risco a segurança, integridade física e, eventualmente, a vida da sua tripulação e de seus passageiros, demanda a existência de provas robustas nesse sentido, por se tratar de sérias acusações acerca da capacidade técnica da empresa vencedora, não bastando a mera juntada de documentos societários, de certificado de organização de manutenção e do Edital do certame, como ocorreu no caso em análise.

Portanto, pelos motivos ora alinhavados, entendo que o conjunto probatório dos autos não se mostra, ao menos por ora, apto a desconstituir o ato administrativo ora impugnado, razão pela qual deve permanecer a presunção relativa de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.

À míngua de prova robusta capaz de demonstrar o direito que a agravante alega possuir, deve ser mantida a decisão agravada.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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