10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-14.2021.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ÚNICO BEM IMÓVEL A INVENTARIAR - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ÚNICO BEM IMÓVEL A INVENTARIAR - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ÚNICO BEM IMÓVEL A INVENTARIAR - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ÚNICO BEM IMÓVEL A INVENTARIAR - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA -- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.793 do CC/2002, a cessão de direitos hereditários relativos ao único imóvel a inventariar, ainda que aceita por todos os herdeiros, somente é válida se formalizada por escritura pública.
