jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0273224-84.2007.8.13.0363 João Pinheiro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Oliveira Firmo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO: INTIMAÇÃO: AUSENTE - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: ANÁLISE: AUSENTE - NULIDADE - AUTOS: RETORNO À COMARCA DE ORIGEM.

1. Não tendo sido intimada a Fazenda Pública da União para manifestar interesse na ação de usucapião, como recomenda a Lei de Registros Publicos(LRP- Lei nº 6.015/73 - art. 216, § 3º), bem como não analisada a arguição de incompetência absoluta da Justiça Estadual, deve o feito retornar à comarca de origem para sanar as irregularidades insanáveis em instância revisora, eis que maculam de nulidade o processo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201204650/apelacao-civel-ac-10363070273224001-joao-pinheiro