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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Oliveira Firmo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO: INTIMAÇÃO: AUSENTE - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: ANÁLISE: AUSENTE - NULIDADE - AUTOS: RETORNO À COMARCA DE ORIGEM. 1. Não tendo sido intimada a Fazenda Pública da União para manifestar interesse na ação de usucapião, como recomenda a Lei de Registros Publicos (LRP - Lei nº 6.015/73 - art. 216, § 3º), bem como não analisada a arguição de incompetência absoluta da Justiça Estadual, deve o feito retornar à comarca de origem para sanar as irregularidades insanáveis em instância revisora, eis que maculam de nulidade o processo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0363.07.027322-4/001 - COMARCA DE JOÃO PINHEIRO - APELANTE (S): ALCIDES MOURA DA SILVA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO, PLANTAR LTDA PLANEJAMENTO, TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO DE REFLORESTAMENTOS - INTERESSADO (S): CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, À UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, EM ANULAR O PROCESSO.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.





DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)

VOTO

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta por ALCIDES MOURA DA SILVA da sentença (f. 252-253) prolatada na "AÇÃO DE USUCAPIÃO" que ajuizou contra o MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO e PLANTAR LTDA. PLANEJAMENTO, TÉCNICA E ADMINSTRAÇÃO DE REFLORESTAMENTOS. Aos fundamentos de que não demonstrou o autor o implemento do prazo previsto no art. 1.238, do Código Civil (CC), tampouco o prazo reduzido do parágrafo único do mesmo artigo, anterior à aquisição do imóvel pelo MUNICÍPIO, julgou improcedente o pedido inicial (art. 487, I, do CPC/15). Condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Os apelantes alegam, em síntese, que: a) - "não se aplicando ao caso dos autos a vedação contida nos arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal, no art. 102 do Código Civil, bem como na Súmula 340 do STF, porque a prescrição aquisitiva operou-se em favor do apelante muitos anos antes da aquisição do imóvel pelo apelado, Município de João Pinheiro/MG"; b) - a sentença incorreu em erro in judicando porque considerou a manifestação de confrontantes que não possuem interesse nem legitimidade para defender a posse dos apelados, devendo se ater a defesa dos limites de seus próprios terrenos; c) - a apelada PLANTAR LTDA. não contestou a ação e o MUNICÍPIO apenas arguiu a impossibilidade jurídica do pedido; d) - os confrontantes não produziram prova capaz de contrapor à prova produzida pelo apelante; e) - a sentença "ao revés desprezando as provas documentais (fls. 12/35, 63/64 e 101/105) e testemunhais (fls. 211/214) produzidas pelo apelante em juízo, sob o crivo do contraditório, das quais se colhe que o mesmo se desincumbiu dos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC e arts. 1.238 e 1.248, do CC"; f) - há mais de 48 (quarenta e oito) anos o apelante possui a posse do imóvel que pretende usucapir. Requer o provimento da apelação e a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial (f. 255-261).

Sem contrarrazões.

Preparo: f. 262-263

Intimadas as partes para manifestarem sobre a nulidade do processo, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou "pela cassação da sentença, retornando os autos a origem para o seu regular prosseguimento" (f. 278); o MUNICÍPIO não manifestou (f. 277), assim como também não manifestou ALCIDES MOURA DA SILVA e PLANTAR LTDA. PLANEJAMENTO, TÉCNICA E ADMINSTRAÇÃO DE REFLORESTAMENTOS (f. 275).

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, recebo a APELAÇÃO nos efeitos suspensivo e devolutivo e dela conheço.

III - PRELIMINAR: nulidade do processo

Pleiteia o apelante/requerente a usucapião de imóvel rural denominado FAZENDA ALEGRE, localizada no MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO/MG, às margens da rodovia federal BR-040, com área de 220,10ha (duzentos de vinte hectares e dez ares).

É dos autos que a mencionada área estava registrada em nome da PLANTAR LTDA. - PLANEJAMENTO, TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO DE REFLORESTAMENTOS que, por sua vez, vendeu ao MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO/MG (certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de João Pinheiro - f. 44-44v).

A sentença julgou improcedente o pedido ao fundamento de que o requerente não comprovou o implemento do prazo previsto no art. 1.238, do CC, tampouco o prazo reduzido do parágrafo único do mesmo artigo de lei.(1)

Todavia, antes mesmo de prolatada a sentença recorrida, o juízo de origem, convertendo o julgamento em diligência, determinou que a Procuradoria da União fosse intimada para manifestar sobre o interesse da União no presente feito (f. 218), o que não foi cumprido.



Além disso, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) manifestou interesse no feito e arguiu preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual (f. 142-143), nem sequer apreciada.

Certo é que o pedido feito pelo DNIT, em contestação - juntada aos autos da planta e do memorial descritivo do imóvel "para que o setor de engenharia possa conferir as informações no local" e verificar o interesse na área que se pretende usucapir -, foi indeferido (f. 218). Todavia, veio novamente aos autos e pleiteou diligências (f. 223-224), determinando o juízo de origem a remessa de cópias de documentos (f. 226) sem qualquer análise acerca da incompetência.

Em sequência, sobreveio a sentença recorrida, em 3.8.2018, (declarada à f. 252) sem que se analisasse a preliminar arguida pelo DNIT em mai./2008 - de incompetência absoluta - e sem que se procedesse à intimação da União, conforme determinado desde ago./2010 (f. 252-253v).

Ora, na AÇÃO DE USUCAPIÃO devem ser cientificados os representantes da Fazenda Pública para que manifestem, se for o caso, interesse na causa. Muito embora não haja mais previsão expressa no Código de Processo Civil - como havia no CPC/73, art. 943 - há na Lei de Registros Publicos (LRP - Lei nº 6.015/73 - art. 216, § 3º) previsão de cientificação à União, ao Estado-membro, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, para que manifeste sobre o pedido.

Sou, portanto, pela nulidade do processo desde o despacho de f. 218, devendo o feito retornar à comarca de origem para intimação da União e análise da arguição de incompetência absoluta feita pelo DNIT.

IV - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, DE OFÍCIO, ANULO O PROCESSO DESDE O DESPACHO DE F. 218 para, determinar o retorno dos autos à instância de origem, para regular intimação da União, bem como análise da preliminar de incompetência absoluta feita pelo DNIT à f. 142-143, prolatando, posteriormente, nova sentença.

Honorários advocatícios e custas ao final.

É o voto.



DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "À UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ANULARAM O PROCESSO"

1 - Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

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