jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Peixoto Henriques
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS ANTECIPADO SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO AO CONTRIBUINTE - RECURSO DESPROVIDO. I - A ordem de suspensão nacional, dos processos que versem sobre matéria cujo tema teve sua repercussão geral reconhecida pelo ex. STF não atinge resolução de questões relativas às tutelas de urgência, nos termos do art. 296, p. único, do CPC/15. II - Para o deferimento da liminar em mandado de segurança, impõe-se verificar a existência da probabilidade do direito alegado pela impetrante e do fundado receio de ineficácia final da medida pretendida. III - Na medida em que inequivocamente comprometidos serão os serviços públicos essenciais sabidamente prestados pelo Estado de Minas se judicialmente compelido a suspender, ainda que de forma provisória e precária, a exigibilidade do ICMS por ele cobrado antecipadamente do contribuinte optante pelo Simples Nacional, fato que o privará de significativo numerário num momento de crise econômico-financeira que já o levou a decretar sua calamidade financeira (Decreto n.º 47.101/2016 e Resolução ALMG n.º 5.513/2016), tem-se que, na esteira do que preconizado pelo ex. Corte Constitucional no (AgR na SS n.º 3.717/RJ, Tribunal Pleno / STF, rel. Min. Ricardo Lewandowski), inaceitável a concessão de medida liminar que o obrigue a se abster dessa cobrança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.056859-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: ADRIANO STEFANO GABRIEL DE SOUZA - AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTORID COATORA: DELEGADO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR.





DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Via agravo de instrumento, insurge-se a empresa individual Adriano Stefano Gabriel de Souza contra decisão (doc. 18) que, prolatada nos autos do mandado de segurança por ela impetrado em face do Delegado Fiscal da Fazenda Estadual de Minas Gerais, indeferiu-lhe a liminar rogada, consistente na suspensão da "exigibilidade da cobrança ora impugnada, determinando à autoridade coatora que se abstenha de realizar qualquer autuação ou lançamento em desfavor da Impetrante a título do diferencial de alíquota previsto no art. 42, § 14º do RICMS, nos termos do art. , da Lei nº 12.016/2009 e do art. 151, inciso IV, do CTN".

Em suma, após defesa do cabimento do recurso, bem como breve relato dos fatos, sustenta a agravante: que, por se tratar de empresa individual de responsabilidade limitada, optante pelo regime de tributação Simples Nacional, recolhe o ICMS antecipado nas aquisições em operações interestaduais de mercadorias para revenda, no valor correspondente a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos do § 14º do art. 42 do RICMS/MG; QUE "a cobrança do ICMS antecipado sem possibilidade de abatimento quando da saída da mercadoria, é uma afronta ao princípio da não-cumulatividade"; QUE "o tema ora discutido está sendo matéria de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo, denominado Tema nº 517"; QUE "a cobrança antecipada do diferencial de alíquota foi, portanto, instituída em desconformidade com a norma do art. 146 da CF, exsurgindo daí a sua evidente inconstitucionalidade formal"; QUE há "inconstitucionalidade material"; QUE "não havendo dedução do crédito referente ao imposto recolhido antecipadamente, verifica-se que a tributação incide duas vezes sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a circulação de mercadoria"; QUE "não se tratando de bens ou serviços destinados a consumidor final - já que sujeitos a posterior industrialização, beneficiamento, comercialização ou utilização em prestação de serviço - é inegável a violação à norma constitucional, impondo-se o afastamento da cobrança"; QUE "a norma subverte o princípio do tratamento diferenciado dispensado as ME's e EPP's, ou seja, aquele que deveria, pelo preceito constitucional, pagar menos impostos em consideração a sua capacidade contributiva, acaba arcando com um ônus maior do que aquele que detém uma capacidade contributiva infinitamente maior do que as empresas optantes pelo Simples Nacional"; e, ainda, que há "invalidade de denúncia espontânea".

Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para se determinar, em caráter liminar, que "a autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer autuação ou lançamento em desfavor da Impetrante a título do diferencial de alíquota previsto no art. 42, § 14º do RICMS, nos termos do art. , da Lei nº 12.016/2009 e do art. 151, inciso IV, do CTN, diante da relevância do fundamento suscitado, bem como o periculum in mora; o imediato estancamento da cobrança em malha fiscal 01/2016 a 10/2018 no valor total de R$ 14.374,99, sob pena de multa diária, até o julgamento definitivo do presente recurso"; e, no mérito, quer provido o recurso, com a confirmação da tutela recursal concedida.

Instruído o recurso com documentos (doc.'s 2/28).

Recolhido o preparo (doc.'s 2/3).

Indeferido o pleiteado efeito recursal (doc. 30).

Contraminuta ofertada (doc. 34).

A d. PGJ/MG, em parecer da lavra da i. Procuradora de Justiça Elaine Martins Parise, opina pelo desprovimento (doc. 32).

É o breve relato do necessário.

Lido e relido os autos, tenho que o decurso do tempo não alterou meu entendimento sobre o assunto, pelo que reputo ausentes os requisitos necessários para concessão da medida liminar rogada na ação de piso.

Explico.

Para a concessão da liminar em mandado de segurança, a Lei nº 12.016/09, em seu art. , III, elenca como requisitos a relevância da fundamentação da impetração e o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida.

Ora, discorrendo acerca do art. , III, da Lei n.º 12.016/2009, o Dr. Luís Otávio Sequeira de Cerqueira ensina:



A concessão da medida liminar será de rigor quando o fundamento do pedido for relevante e estiver presente o risco de ineficácia do provimento final a ser concedido. O dispositivo evidencia a natureza preponderantemente cautelar da decisão liminar, que em regra assegura a eficácia do provimento final, sendo que em alguns casos pode ganhar feições de antecipação da tutela, autorizando inclusive a execução provisória.

Porém, a partir de uma interpretação sistemática, se houver risco de irreversibilidade, fática e não jurídica, a medida liminar não deverá ser deferida, já que a caução não será suficiente para permitir a volta à situação fática anterior à concessão da liminar. (Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, RT, p. 87 - negritei)



Assim, para que seja concedida a liminar em uma impetração, torna-se imperiosa a concomitante presença da plausibilidade do direito afirmado e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a efetivação deste direito, sendo irrelevante sua eventual natureza satisfativa, esgotando ou exaurindo o objeto do pedido.

Na ação matriz, pediu a impetrante/agravante, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade do ICMS nas operações sujeitas ao regime de antecipação, "determinando à autoridade coatora que se abstenha de realizar qualquer autuação ou lançamento em desfavor da Impetrante a título do diferencial de alíquota previsto no art. 42, § 14º do RICMS, nos termos do art. , da Lei nº 12.016/2009 e do art. 151, inciso IV, do CTN", bem como"o estancamento da cobrança em malha fiscal 01/2016 a 10/2018 no valor total de R$ 14.374,99".

Em casos semelhantes submetidos a minha relatoria, tenho reconhecido que, não obstante presente a probabilidade do direito alegado pela empresa contribuinte optante pelo Simples Nacional, não há qualquer urgência no pedido de suspensão da exigibilidade do ICMS nas operações sujeitas ao regime de antecipação sem encerramento da tributação, sendo certo que, enquanto a questão estiver pendente de resolução junto ao ex. STF, deixará o poder público estadual de arrecadar valores que, eventualmente, poderão ser considerados devidos e constitucionais.

Apenas para ilustrar, confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS ANTECIPADO SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO AO CONTRIBUINTE - RECURSO PROVIDO. I - A ordem de suspensão nacional, dos processos que versem sobre matéria cujo tema teve sua repercussão geral reconhecida pelo ex. STF não atinge resolução de questões relativas às tutelas de urgência, nos termos do art. 296, p. único, do CPC/15. II - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". III - Na medida em que inequivocamente comprometidos serão os serviços públicos essenciais sabidamente prestados pelo Estado de Minas se judicialmente compelido a suspender, ainda que de forma provisória e precária, a exigibilidade do ICMS por ele cobrado antecipadamente do contribuinte optante pelo Simples Nacional, fato que o privará de significativo numerário num momento de crise econômico-financeira que já o levou a decretar sua calamidade financeira (Decreto nº 47.101/2016 e Resolução ALMG nº 5.513/2016), tem-se que, na esteira do que preconizado pelo ex. Corte Constitucional no (AgR na SS nº 3.717/RJ, Tribunal Pleno / STF, rel. Min. Ricardo Lewandowski), inaceitável a concessão de medida liminar que o obrigue a se abster dessa cobrança. (AI nº 1.0035.18.007596-8/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJe 13/6/2019)

No mesmo sentido, já se decidiu nesta 7ª CCív/TJMG:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I. A antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da demonstração da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II. O "Simples Nacional", também nominado de "Super Simples", instituto regido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, é um regime de tributação unificada opcional, que concede tratamento diferenciado e privilegiado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme determinam o art. 146, inciso III, alínea d, e o art. 170, inciso IX, ambos da Constituição da República. III. O Decreto Estadual nº 44.650/2007, que modificou o Regulamento do ICMS, também estabelece que o contribuinte deve antecipar o recolhimento do tributo referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações interestaduais. IV. Contudo, dúvidas não pairam que o Decreto em referência deixou de disciplinar a forma de compensação do recolhimento antecipado quanto à cobrança da diferença da alíquota das operações interestaduais, prevista no art. 13, § 1º, inciso XIII, "alínea g, da Lei Complementar nº 123, de 2006. V. Assim, inexistindo norma acerca da compensação dos créditos cobrados, de forma antecipada, tal exigência implicaria na violação ao princípio constitucional da não cumulatividade (art. 155, § 2º, inciso I, da CR/88), o que não se admite. (AI nº 1.0145.14.038669-2/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Washington Ferreira, DJe 1/6/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.650/2007 - A Lei nº 1.2016/2009 admite o mandado de segurança preventivo, a ser interposto sempre que o titular do direito líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridades. Por justo receio, deve-se entender o temor justificado de efetiva ameaça de lesão a direito individual, que deve ser objetiva e atual. - Se o contribuinte, optante do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/2006, recolhe o ICMS pelo regime de estimativa, inadmissível a exação prevista no Decreto nº 44.650/2007, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. - O Decreto nº 44.650/2007 não tratou de disciplinar a compensação do recolhimento antecipado relativo à cobrança da diferença da alíquota apontada no art. 13, § 1º, XIII, ''g'', da Lei Complementar 123/06. A ausência de previsão legal de futura compensação constitui evidente afronta ao princípio da não-cumulatividade. (AC nº 1.0384.11.001226-5/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Wander Marotta, DJe 6/9/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDANDO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - COBRANÇA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA - SIMPLES NACIONAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente dispostos na Lei 12.016/2009, quais sejam: a) a existência de fundamento relevante e b) que do ato impugnado resulte a ineficácia da medida. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, a cobrança no valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual do ICMS não viola a sistemática do Simples Nacional. Ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, deve-se reformar a decisão objurgada para indeferir a tutela de urgência. (AI nº 1.0000.20.012579-7/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Wilson Benevides, DJe 8/6/2020)



Não refuto, pois, a presença da probabilidade do direito alegado no originário" mandamus "pela impetrante/agravante.

No entanto, em se tratando da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a efetivação desse direito, não reputo preenchido o requisito, uma vez que a ação mandamental de piso possui caráter preventivo e, caso o ex. STF consolide tese que seja favorável à agravante, poderá ela requerer, pelas vias ordinárias, a restituição dos valores que recolheu indevidamente, não havendo se falar em qualquer perigo de dano no aguardo do julgamento da originária impetração.

Por fim, não menos importante, impossível ignorar que, caso deferida a medida de vanguarda reclamada pela impetrante/agravante (empresa individual Adriano Stefano Gabriel de Souza), o réu/agravado (Estado de Minas Gerais) ficará privado dos valores que dela arrecada a título de ICMS até o julgamento final do ex. STF nos autos do RE nº 970.821/ RG, lembrando que a ação de piso foi sobrestada (ID nº 1656329847) e não se sabe quando o referido julgamento poderá ocorrer.

Vale lembrar, eventual e futuro reconhecimento do direito líquido e certo alegado pela impetrante/agravante permitirá a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS antecipado, por meio da competente ação ordinária de cobrança, e não na estreita via do mandado de segurança.

Convenhamos, inequivocamente comprometidos serão os serviços públicos essenciais sabidamente prestados pelo Estado de Minas Gerais se judicialmente compelido a suspender, ainda que de forma provisória e precária, a exigibilidade do ICMS cobrado antecipadamente da agravante em suas operações interestaduais, fato que o privará de significativo numerário num momento de crise econômico-financeira que já o levou a decretar sua calamidade financeira (Decreto nº 47.101/2016 e Resolução ALMG nº 5.513/2016).

Em razão disso, tenho por aqui aplicável o seguinte precedente:



AGRAVOS REGIMENTAIS NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ALÍQUOTAS. EFEITO MULTIPLICADOR. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Efeito multiplicador demonstrado, conforme pontuado no RE 714.139-RG. II - O depósito judicial não transfere a plena titularidade e disponibilidade do montante depositado. III - Agravos regimentais aos quais se nega provimento. (AgR na SS n.º 3.717/RJ, Tribunal Pleno/STF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/11/2014)

Neste contexto, em juízo de cognição sumária, inexorável o indeferimento da medida liminar reclamada na inicial da ação de piso, eis que ausente um dos dois requisitos exigidos para a sua concessão.

À mercê de tais considerações e contando com o sempre encorajador aval da d. PGJ/MG, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas recursais pela agravante.

É como voto.





DES. OLIVEIRA FIRMO

V O T O

I -

Senhor Presidente, estou de acordo com o Relator para NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE ISTRUMENTO.

II -

O tema não é de discussão nova, havendo firmado entendimento em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da legalidade da cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS, em antecipação, mesmo em face daquelas empresas optantes pelo SIMPLES, já afastada a tese de violação ao princípio constitucionalizado da não-cumulatividade e de outros. Dentre os julgados, destaco um, o qual adoto como razão de decidir, in verbis:

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP. ICMS. DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO ANTECIPADO.

1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas praticado com base na Lei Complementar Federal nº 123/2006 (que disciplinou, também, o Simples Nacional), o qual exige, além do pagamento do Simples Nacional em documento único de arrecadação - em que já está inserido o ICMS (art. 13, VII, da LC nº 126/2006)-, o recolhimento antecipado do ICMS no regime comum, sem nem mesmo abater o valor já recolhido no referido sistema especial (Simples Nacional). Requerimento para que seja garantido à impetrante, ora recorrente, o direito de se recolher, quanto ao ICMS, apenas" aquele inserido no bojo do 'Simples Nacional' ", objeto de um único documento de arrecadação (art. 13, VII, da LC nº 126/2006), excluindo-se a antecipação.

2. Os arts. 146, III, d e parágrafo único, e 170, IX, da Constituição Federal revelam que o Simples Nacional não se define como novo tributo, mas como um sistema - considerado em seu todo - mais benéfico de cobrança de impostos já existentes, favoravelmente às microempresas e às empresas de pequeno porte. Tem-se, assim, o sistema comum, nele inseridos os não optantes, e o sistema especial denominado Simples Nacional, integrado pelas empresas optantes.

3. Importa, no caso em debate, o sistema como um todo, não a forma pela qual cada tipo de imposto é cobrado isoladamente, sendo inviável acolher a pretensão da recorrente de cindir o Simples Nacional para afastar a antecipação do ICMS prevista no § 1º, inciso XIII, alínea g, do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Em outras palavras, aplicam-se todas as normas do Simples Nacional ou nenhuma, não se admitindo a criação de um sistema híbrido, um tertium genus para efeito da cobrança de tributos das MEs e das EPPs, formado, apenas, pelas normas mais benéficas, extraídas do sistema comum e do sistema especial.

4. Ausência de contrariedade aos princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva, salientando-se que a optante pelo Simples Nacional é, sempre, beneficiada em relação às empresas médias ou de grande porte.

5. Nos termos do art. 13, VII e § 1º, g, da Lei nº 123/2006, em determinadas hipóteses, caberá ao contribuinte ou responsável, a título de ICMS, pagar um determinado percentual no documento único de arrecadação e, ainda, antecipá-lo" nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento ". Com efeito, não se cuida de um bis in idem, mas, sim, da obrigação de recolher um único imposto (ICMS) calculado parte de uma forma e parte de outra, somando-se as importâncias alcançadas, inexistindo dupla tributação.

6. Princípio da não cumulatividade não violado, sendo absolutamente desnecessário abater da antecipação o valor do ICMS incluído no" documento único "previsto no caput do art. 13.

7. Inaplicável o art. 152 da Constituição Federal, o qual busca, tão somente, impedir a chamada"guerra fiscal", não tratada neste feito. Discute-se nos presentes autos a simples opção de enquadramento no Simples Nacional e a consequente obrigação de se submeter às suas regras, integralmente.

8. Não se estando diante da criação ou majoração de tributos, mas de um regime mais benéfico de tributação, não incide a norma do 150, III, b e c, da Constituição Federal, pertinente ao princípio da anterioridade. Ademais, a Lei Complementar nº 123/2006 foi publicada em 15.12.2006, entrando em vigor, na parte relativa ao"regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte"somente em 1º de julho de 2007, conforme disposto no art. 88 da própria Lei Complementar (texto original). Assim, mesmo não se cuidando de instituição ou de majoração de tributos, o referido diploma satisfaz o mencionado art. 150.

9. Recurso ordinário não provido.(1)

Registro não desconhecer o caminho que vem trilhando o STF no RE 970.821/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 517). Todavia, o julgamento ainda não se encerrou, havendo proferidos somente 4 (quatro) votos favoráveis à tese da requerente/agravada e 1 (um) contrário, portanto, ainda distante de uma solução definitiva.(2) E, a priori, até que se conclua aquele julgamento, intocado o entendimento do STJ.

Assim, o ato decisório ora combatido não confronta o apontado entendimento.

É como voto.

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o Relator.



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO".

1 - STJ: RMS 29.568/AM, T2, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 20.8.2013, pub. 30.8.2013.

2 - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=394974

---------------

------------------------------------------------------------

---------------

------------------------------------------------------------

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201206571/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200568590001-mg/inteiro-teor-1201206583