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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000305-58.2019.8.13.0271 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI ESTADUAL - CONSTITUCIONALIDADE. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), por força do disposto no art. 4o da Lei estadual no 14.937/2003, editada pelo Estado-membro no exercício de sua competência constitucional de instituição do tributo. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRTATIVO: DISPENSA. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) se sujeita à modalidade de lançamento de ofício, pelo que dispensável a instauração prévia de processo administrativo tributário (PTA), considerando-se notificado o devedor com a mera divulgação dos dados de valores e datas de vencimento pela mídia (imprensa escrita ou meios eletrônicos), quando também possível a impugnação na esfera administrativa. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): REQUISITOS FORMAIS: VALIDADE.

1. A legislação tributária estadual prevê a incidência de multa moratória em valor escalonado, diretamente proporcional à maior atividade fiscal e maior dilação na satisfação do crédito.
2. Presentes os requisitos estabelecidos no art. 2o, § 5o, da Lei Federal no 6.830/1980, é válida a certidão de dívida ativa (CDA).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201213134/apelacao-civel-ac-10000200657237001-mg

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