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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2019.8.13.0026 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Inês Souza
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA CARDIOVASCULAR - TRATAMENTO NÃO CONTEMPLADO PELO SUS - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - DIRECIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE.

1 - É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde.
2 - Ainda que deva ser privilegiado o tratamento previsto no Sistema Único de Saúde, é possível ao Judiciário a determinação de tratamento médico não fornecido na rede pública, desde que comprovada a ausência ou a ineficácia do tratamento disponibilizado.
3 - Saúde e assistência pública são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, isto é, de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios, em molde solidário ( CF, artigo 23, II).
4 - Não se pode ignorar a impossibilidade de aplicação indiscriminada do dever de assistência à saúde, mormente em razão da limitação orçamentária dos entes municipais.
5 - Não obstante a solidariedade prevista no texto constitucional, a orientação jurisprudencial do STF firmou-se no sentido de que "compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (Cf. STF RExt. XXXXX ED) 6 - Considerando-se os critérios de descentralização e hierarquização, em relação aos Estados e Municípios, a execução é partilhada em nível crescente de complexidade, respondendo os Municípios, em regra, pelos atendimentos de menor complexidade, a chamada atenção básica, enquanto os Estados respondem pelos procedimentos de maior complexidade. 7 - O procedimento cirúrgico necessário, Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI), é de alto custo e alta complexidade. 8 - O alto custo e a al ta complexidade do procedimento cirúrgico, aliado ao fato de se tratar de Município de pequeno/médio porte, justificam, a despeito da responsabilidade solidária, o direcionamento da obrigação, tão somente, ao Estado de Minas Gerais, responsável, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelos procedimentos de maior complexidade. 9 - Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201228560/apelacao-civel-ac-10000200104636002-mg

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