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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 0143793-97.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
GISLENE RODRIGUES MANSUR
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Processo n.º 0024.13.364946-7

Trata-se de demanda indenizatória proposta por Rosa Maria Leite de Andrade em face de RODAP Operadora de Transporte Ltda., via da qual pretende ser indenizada, por danos materiais, mediante o pagamento de pensão, bem como ser indenizada por danos morais no valor de 60 salários mínimos.

Narra a parte autora que, em 15 de dezembro de 2011, Francisco Alves Leite, seu irmão, foi atropelado por ônibus operado pela ré, enquanto estava no ponto de ônibus. Alega que, no momento do acidente, o motorista evadiu do local, se escusando de prestar atendimento à vítima. Narra que, em razão do atropelamento, Francisco Alves Leite faleceu em 23 de maio de 2013. Alega a autora que era dependente financeira do falecido, o qual auferia uma renda mensal de R$ 2.000. Nesse sentido, requer que a ré lhe pague uma pensão mensal neste valor até a data em que o de cujos completaria 65 anos. Ademais, quer ser indenizada por danos morais.

À fls. 30, foi deferida à assistência judiciária gratuita à autora.

Às fls. 31/32, ela requereu o aditamento da inicial, a fim de incluir, no polo ativo da demanda, (i) Ailton Alves Leite, (ii) Teofilo Oliveira Leite, (iii) Maria Aparecida Alves Leite, (iv) Virginia Alves Matias e (v) Targina Alves de Souza, todos eles irmãos da autora e do falecido.

Diante da alteração do polo ativo, à fls. 54, determinou-se a intimação dos autores para pagarem as custas ou comprovarem não poder assumir os riscos do processo.

O benefício da justiça gratuita foi indeferido às fls. 65/66. Contra referida decisão foi interposto agravo de instrumento, conforme fl. 68.

Conforme fls. 76/83, o TJMG reformou a decisão, a fim de deferir a todos os autores os benefícios da justiça gratuita.

Contestação apresentada às fls. 91/114.

Em sede de preliminar, aventou-se a prevenção do juízo da 1.ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao argumento de que, anteriormente, a autora Rosa Maria de Andrade já teria ajuizado dois processos (de n.º 1251144-83.2012.8.13.0024 e 1675316-87.2013.8.13.0024), discutindo os mesmos fatos deste, ambos extintos sem resolução de mérito.

Ainda antes de adentrar o mérito, requereu a denunciação da lide à Companhia Mutual de Seguros, responsável por cobrir os riscos relacionados ao ônibus de placa HBZ-2340, conforme apólice n.º 1002800000021, com vigência de 02 de janeiro de 2011 a 02 de janeiro de 2012.

Subsidiariamente, requereu que a denunciação da lide fosse recebida a título de chamamento ao processo, nos termos do art. 101, II, do CDC.

No mérito, argumenta que a hipótese é a de culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, alegou que o veículo envolvido no acidente percorria normalmente pela rua Olinda, bairro Nova Suíça, sentido centro, quando parou junto ao ponto de embarque e desembarque de passageiros. Após o embarque e desembarque, quando já fechadas as portas, ao arrancar o veículo, o irmão dos autores, embriagado, teria caído na via, entre o passeio e o veículo.

Subsidiariamente, invocou a tese de culpa concorrente.

Apontou que o irmão dos autores sequer tinha intenção de embarcar no veículo.

Além disso, alegou que o óbito foi causado não em razão do suposto atropelamento, causa apenas de escoriações, mas sim em virtude de pneumonia aspirativa, distúrbio hidroelétrico, etilismo crônico, tabagismo crônico, quase três anos após o evento narrado.

Aduziu a inaplicabilidade do CDC e inaplicabilidade da responsabilidade objetiva nas hipóteses de entidade privada prestadora de serviço público.

Afirmou a inexistência de danos morais.

Quanto aos danos materiais, apontou que não há comprovação nos autos de que o falecido auferia uma renda mensal de R$ 2.000,00, bem como que inexiste comprovação de dependência financeira entre os autores e o falecido.

Impugnação apresentada às fls. 157/159.

Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte ré, conforme fl. 116.

A parte ré, às fls. 163/165, requereu a análise da preliminar de competência, a análise do pedido de denunciação à lide e a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores, a juntada de documentos novos (caso necessário) e a expedição de ofício à Seguradora Líder, a fim de averiguar eventual recepção de valores por parte do falecido ou pelos autores em razão do acidente.

A preliminar de competência foi rejeitada e a denunciação da lide à seguradora indicada foi deferida, conforme fl. 167.

A seguradora apresentou contestação às fls. 173/209, na qual, de início, informou que se encontra, desde novembro de 2015, sob o regime de liquidação extrajudicial, instaurado pela SUSEP. Assim, alegou que, nos termos do art. 18, alínea a, da Lei n.º 6.024/74, o presente processo deveria ser suspenso. Ademais, apontou a não fluência de juros e correção monetária, nos termos do disposto no art. 18, alíneas d e f, da Lei n.º 6.024/74. Requereu ainda a concessão da assistência judiciária gratuita, argumentando que não mais exerce suas atividades, possui um passivo avaliado em R$ 241.557.068,44 e responde a cerca de 8.500 ações judiciais.

No mérito, reconheceu a formalização de contrato de seguro com a 1.ª ré, representado pela apólice de n.º 1002800000021, vigente à época dos fatos narrados à inicial. Informou que a cobertura do seguro abarca danos morais e materiais causados a passageiros ou terceiros.

Alegou que a contratação do seguro não prevê a cobertura para pagamento de pensão.

Apontou que o limite da cobertura para danos morais é de R$ 20.000,00.

Aduziu a inexistência de responsabilidade solidária entre a entidade seguradora e a 1.ª ré, já que eventuais valores a pagar se submetem à lógica do reembolso. Isto é, sua obrigação não seria a de acobertar os danos sofridos pelos autores, mas sim de reembolsar a 1.ª ré pelos valores que esta efetivamente pagar aos autores.

Apontou inexistir resistência de sua parte em reembolsar a 1.ª ré, eis que teria se limitado a apontar as limitações contratuais, de modo que, na lide secundária, descabe falar em verbas sucumbenciais em seu desfavor.

Quanto às alegações tecidas pelos autores em desfavor da 1.ª ré, apontou que descabe falar em sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, pugnou pela inaplicabilidade do CDC, já que o irmão dos autores não seria um usuário do serviço de transporte coletivo. Alegou, assim, que a culpa da 1.ª ré não teria sido demonstrada.

Apontou, ademais, que a hipótese dos autos é a de culpa exclusiva da vítima, reiterando os argumentos narrados pela 1.ª em contestação. Sem prejuízo, afirmou que o acidente narrado não foi a causa da morte do irmão dos autores. Apontou limites ao pedido indenizatório por danos morais.

Quanto ao pedido de pagamento de pensão, argumentou, de início, que o pedido diria respeito apenas à 1.ª autora. Ademais, afirmou que inexiste prova de que o falecido recebia a quantia de R$ 2.000,00 mensais ou que aquela era sua dependente financeira.

Trouxe considerações acerca da atualização monetária em caso de eventual condenação. Alegou que, neste caso, do valor da condenação devem ser deduzidos valores recebidos em razão do seguro obrigatório DPVAT.

Apontou que eventual execução de condenação deve observar a forma concursal prevista para o regime de liquidação extrajudicial.

Impugnação da 1.ª ré apresentada às fls. 234/249.

Em sede de especificação de provas, a 1.ª ré, às fls. 251/251, reiterou o pedido anterior quanto à produção de prova testemunhal, a tomada do depoimento pessoal da parte autora, a juntada de documentos novos que se fizesse necessária e a expedição à seguradora Líder, responsável pelo seguro DPVAT.

A 2.ª ré requereu, conforme fl. 254, a expedição de ofícios ao INSS e à responsável pelo seguro DPVAT.

A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, conforme fl. 256.

Decisão saneadora proferida às fls. 266/266-v, pela qual foi deferida expedição à Seguradora Líder para informar eventual pagamento de indenização ao irmão dos autores, bem como deferida a produção de prova oral.

Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada, conforme ata de fls. 276/281.

Resposta da Seguradora Líder junta às fls. 284.

A parte autora juntou laudo de exame médico produzido pelo IML em 18 de dezembro de 2012 às fls. 323/ 329. A parte ré trouxe suas considerações sobre referido documento, conforme fls. 333 e 340/341.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Alegam os autores que a 1.ª ré teria dado causa ao atropelamento do qual seu irmão foi vítima. Alegam que, em razão deste evento, seu irmão veio a óbito, de modo que sofreram danos tanto de ordem material como moral.

A 1.ª ré alega que foi o irmão dos autores quem deu causa ao acidente, na medida em que, em razão de suposta embriaguez, teria caído no leito da via no momento em que o ônibus já estava em movimento. Alega, ainda, que não foi o acidente a causa da morte de Francisco Alves, a qual só veio a ocorrer quase três anos após o atropelamento.

Sem prejuízo, pediu a inclusão no processo de Companhia Mutual de Seguros, a título de denunciação à lide.

A seguradora, além de tecer considerações acerca dos efeitos da decretação de sua liquidação extrajudicial e da responsabilidade da seguradora, em síntese, reiterou as mesmas considerações trazidas pela 1.ª ré.

Posto isso, passo à análise das preliminares levantadas pela ré litisdenunciada.

Da concessão da assistência judiciária gratuita

Requer a litisdenunciada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, nesse sentido, acumular um prejuízo de cerca de 240 milhões de reais, além de responder a cerca de 8.500 processos. Inclusive, já teve decretada sua liquidação extrajudicial.

A gratuidade da justiça requerida por pessoa jurídica deve ser acompanhada da comprovação de que não pode arcar com os custos do processo. Nesse sentido o art. 99, § 3.º, do CPC.

Ademais, aponto que apenas a decretação de falência ou a instauração de outros procedimentos relacionados a comprometimento financeiro, tal qual a liquidação extrajudicial prevista na Lei n.º 6.024/74, não é suficiente para fazer prova idônea à concessão da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA.

1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita.

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins6.024 lucrativos” (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º/7/2009). Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa.

3. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007).

4. Embargos de divergência providos.

(EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE.

(…)

4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1648861/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 10/04/2017)

Acontece que, da análise dos documentos de fls. 221/223, confeccionado pela SUSEP, a seguradora litisdenunciada comprovou ter um deficit patrimonial de R$ 241.557.068,44. Dessa forma, entendo por comprovada sua impossibilidade de suportar os riscos do processo, de forma que defiro a assistência judiciária gratuita.

Da suspensão do processo

Alega a seguradora que, nos termos do art. 18, alínea a, da Lei n.º 6.024/74, em virtude da decretação de sua liquidação extrajudicial, ocorrida em novembro de 2015, o processo deve ser suspenso.

Assim prevê o dispositivo invocado:

Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

Referido dispositivo não deve ser interpretado em sua literalidade, mas sim em atenção à natureza do provimento jurisdicional buscado. Isso porque nos provimentos de conhecimento, voltados apenas à constituição da certeza e liquidez do crédito, inexiste risco de se afetar o patrimônio objeto de liquidação. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 18, A, DA LEI N. 6.024/1974.

1. A exegese do art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa.

2. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1298237/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015)

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTO EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PERCEBIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O simples fato de a instituição encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não se mostra suficiente para demonstrar a necessidade de concessão da benesse pleiteada, sendo imprescindível a comprovação acerca da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. - A suspensão do processo em virtude de liquidação extrajudicial apenas se justifica quando o processo se encontra em fase de execução, uma vez que o julgamento dos recursos, por si só, não redundará em redução do acervo patrimonial da massa em liquidação. - Apesar de ser legal o desconto em contracheque e conta corrente dos valores devidos em razão de empréstimos financeiros, é razoável que aquele seja limitado a 30% dos rendimentos líquidos do devedor, a fim de que o credor tenha seu crédito satisfeito e seu direito efetivado, sem causar ao tomador do empréstimo danos a sua subsistência

(TJMG. Apelação cível n.º 1.0024.12.136858-3/004. Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão. DJ: 12/07/2017. Publicação: 18/07/2017)

Assim sendo, não há que se falar em suspensão do feito.

Do mérito

Superadas essas questões, estando presentes as condições da ação e tendo o processo tramitado regularmente, passo ao julgamento do mérito.

Ambas as rés se insurgem quanto à possibilidade de aplicar-se no presente caso as diretrizes da responsabilidade objetiva.

Os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes independentemente do tipo de responsabilidade que se entende por pertinente (subjetiva ou objetiva). Aliás, aponto que também é irrelevante a análise acerca da existência de culpa exclusiva. Veja-se.

O direito à reparação por danos materiais e morais é garantido pelo art. , inciso X da Constituição Federal, mirando atenuar o dano sofrido, de maneira que conforte a pessoa que sofreu o dano. Veja-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Desse modo, a responsabilidade civil sintetiza uma “obrigação de reparar os danos sofridos por alguém. Trata-se de indenizar os prejuízos de que esse alguém foi vítima. Fala-se de indenizar porque se procura tornar o lesado indene dos prejuízos ou danos, reconstituindo a situação que existiria se não tivesse verificado o evento causados destes.”1

Para que exista o dever legal de reparar o dano é exigido no ordenamento jurídico brasileiro que se somem três elementos fundamentais, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro (art. 927 c/c art. 186/187, todos do CC/02).

Os autores não demonstraram o nexo causal entre o evento danoso (o alegado atropelamento) e o óbito de Francisco Alves Leithe. Isto é, não está comprovado nos autos que o irmão dos autores faleceu em razão do acidente alegado.

Consoante se observa da certidão de óbito de fl. 16, a causa da morte foi “Pneumonia aspirativa, Distúrbio hidroeletrolítico, Etilismo crônico, Tabagismo crônico”. Nesse sentido, não se verifica que foram as consequências do acidente, indicadas no relatório médico de fl. 27, que levaram o irmão dos autores a óbito.

Aponto, ainda, que o falecimento do irmão dos autores ocorreu em 23 de maio de 2013, isto é, cerca de um ano e meio após o acidente.

Destaco que os documentos juntados às fls. 325/329, ainda que juntados intempestivamente2, não permitem afirmar que Francisco Alves faleceu em razão do acidente, dando conta apenas da gravidade das sequelas que o atropelamento lhe causou.

Diante disso, ressalto ser dever da parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Diante disso, pela não demonstração de que o atropelamento deu causa à morte do irmão dos autores, o feito deve ser julgado improcedente, sendo irrelevante nesta hipótese a existência de culpa da vítima ou a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

Improcedente o pedido da lide principal, prejudicada a lide secundária, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC.

Dispositivo

Por todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, em favor da ré litisdenunciante. Suspensa a exigibilidade destas verbas em razão de litigarem os autores sob o pálio da justiça gratuita.

Condeno a litisdenunciante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência referentes à lide secundária, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. Fixo honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500,00, em atenção ao disposto no art. 85, § 8.º, do CPC.

P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se.

Após, nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

Belo Horizonte, 29 de abril de 2021.

Gislene Rodrigues Mansur

Juíza de Direito

1 Galvão Telles citado por Direito, Carlos Alberto Menezes. Comentários ao Novo Código Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2004. Pág. 47

2 Vide arts. 434 e 435 do CPC.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201294695/1437939720148130024-mg/inteiro-teor-1201294793